Depósito / Diferença de RecolhimentoAcidente de TrabalhoIndenização por Dano MoralSalário Vencido / Retido

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Editora C.A. Spagat EIRELI

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.02.0059

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Editora C.A. Spagat EIRELI

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Fls.: 2

Associação das Vitimes de Acidentas. do Tratialho

• -

o

• o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA r REGIÃO. o

a== o

o o o

Processo\ n° 0002850820115020059

D s t S P T 1 2 6 0 P Endereço 0 0 2 8 5 0 8 2 2 0 1 1 5 0 2 0 0 5 9

L : 4

P Endereço 0 1 6 0 4 8 3 4 1 1

J U L G A D O C / R R N A O A D M I T I D O

N O P Endereço 3 / 1 1 / 2 0 1 6

Nome, por sua advogada

infra-assinada, nos autos do recurso revista em que, como recorrente, ora recorrida, figura

'GRUPO EDITORIAL SPAGAT LTDA., estando em termos, 'vem, mui' respeitosamente, à

presença de V. Exa., com fundamento no artigo 897, b, da Consolida.ção das Leis do

Trabalho, ihterpor agravo de instrumento à r. decisão que denegou Seguimento ao

, recurso de revista, requerendo, desde já, a juntada das razões pelas quais postula a

reforma do julgado recorrido.

cc cc

,F=C

• De acordo com a Resolução Administrativa n°

1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalo, bem como o Provimento GP 2/2011, da

• cr,

o Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, dispensada está a

(-•••:

agravante de traslãdar as peças dos autos principais para instrução do agravo.

a •

tr: t -t

a 0

0 A 0 0 4 u >. 0

F

Termos em 'que, J., processando-se o recurso

, 0 cr.

O

' independentemente de preparo, por ser a agravante beneficiária da assistência judiciária e

. a ,

z - procedendo-se, em tudo, como nos casos análogos, z •

• - a a P. Deferimento. 421-1

• c..5 4

0 0

São Paulo, 31 de outubro de 2016. • •

, X

, 4 L4

• 2 o g;e

0

Nome-Nista Salvador

CC1

4 X O

O 0 0 0 x

00.000 OAB/UF

. O H

Endereço ----•CIER 010z.11-001 -Centro --SP

••

Fls.: 3

Assochr;MS (1ns V.itimas dr Atielebtes,do Trabalho

Lari 2

SEC .-i

Recurso de Revista = = = Processo n°0000000-00.0000.0.00.0000

o

Reclamante: Creusa Pereira Morais

• MOli~

Reclamada: Grupo Editorial Spagat Ltda.

- ~ o oo

PELA RECLAMANTE, ORA AGRAVANTE,

Nome

Egrégio Tribunal:

1. Preliminarmente, perMite-se a agravante afirmar a tempestividade do recurso, uma vez que (1) o r. despacho ,agravado foi publicado em

• 21.10.2016, sexta-feira e (2) o prazo de 8 (oito) dias, iniciado em 24.10.16, segunda-feira, se encerará 03.11.2016, quinta-feira, em• razão da suspensão do expediente forense decorrente do dia do Funcionário Público e do Feriado Nacional de finados (docs.01/02).

2. Esclarece, ainda em preliminar, que a signatária tem poderes para representar a agravante, tal como se verifica do instrumento de mandato

. .

acostado aos autos.

r-

oz) • ec 1.n 'f=

• O,

3. A decisão agravada, para negar seguimento ao

1-11-1

recurso de revista, afirmou que

• 0 o •

Csl

- "quanto ao termo inicial do pensionamento, o reexame extraordinário da Lr., •

o 111

matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso,

C4 .

como na 'espécie, depende de demonstração da existência, de efetiva Cc o

> 0

divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não O

Cf)F4

autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não 'revelam a especificidade exigida

rf: Z •

pela Súmula n°296 do colando Tribunal Superior do Trabalho" (fls.); e

C4H H A UI 1-1

- "os valores fixados, referentes a indenização por danos. morais, estão ,C O C4

Z Ca

amparados nos elementos de 'prova produzidos e nos princípios do livre L=1

z

convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem com à luz H O

CO H e,,C CG

da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade íu

C4 O

econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, C E mormente considerando, ainda que o montante indenizatório arbitrado se revela

‘,0 •• ,r

íua 24 de Maio, 33 Cj. 1815 CEP 0104T, -00'. • - C.Ten-lro- 7 Fone: 1 I (00)00000-0000

vvvvw.avat.org.br E, L • O

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•°

LO CCV)

: ~ o

4. Com o devido respeito, essa r. decisão denegatória

não ,pode prevalecer.

2 ~

= = =

DOS FATOS

5. Tratam os autos de reclamação trabalhista

cumulada com pedido de indenização por acidente do trabalho, fundado no direito comum,

tendo em vista que,, no exercício de suas funções profissionais, e em função de

procedimento culposo da empregadora, que não deu efetivo cumprimento às normas de.

saúde, segurança e higiene do trabalho, majorando os riscos normais da atividade, a

autora acabou acometida de doença ocupacional responsável pela perda da sua

capacidade laborativa.

cc • .cc C.7 LO •(=C

• CL,

A ação também objetiva a reparação do assédio

moral causado pelo empregador que, reiteradamente, maltratava a recorrénte, no intuito de

en c c.n c.]

obriga -Ia a pedir demissão. , aD

124 0 C . 1

0 4 C%

• Assim, por meio desta ação se requereu a

> 0

E, 4 0

condenação da recorrida ao pagamento das Seguintes verbas: O

-cr:

a) indenização por danos materiais, consubstanciada no pagamento de pensão

• •

mensal vitalícia, desde fevereiro de 2010, equivalente ao percentual da incapacidade

W 004-1

física apurada em perícia médica sobre 1,65 salários mínimos, -com fundamento nos

0 0

artigos 950 do Código Civil, 533, § 4° do Código de Processo Civil (antigo 475-Q, §4°) 4 [ 4 e Súmula 490 do STF, sem prejuízo da Constituição de capital garantidor;

C2, I - , 0 (2 1-1

i24 O

b) indenização por danos morais em valor não inferior a 100 vezes o salário recebido

0 0O c o

pela recorrente quando da rescisão; • ."

O

E, • • •

EndereçoCÉP 00000-000 Centro Fone: ( [1) (00)00000-0000

www.cevatorg.or

FH • Lo 1---t o O c‘i

Ráçiinci

C - 1

Fls.: 5

Associação das Vitimas de Acidentes do Trabalho

= = g

=1:= _ _ _ _ O

c) a diferença relativa aos depósitos do FGTS;

• d) as despesas médicas efetuadas duando do cancelamento do plano do saúde pelo

empregador;

o

= •

~2 = = . o

6. Na r. sentença de primeiro grau, houve por bem o

o

MM. Juiz a quo condenar a recorrida apenas ao pagamento das .seguintes verbas:

s i =a í =

10.000,00" '(fls.)

a) "indenização por dano material, em razão -da doença ocupacional,• no valor de R$-

b) "indenização por dano moral, em razão da* doença ocupacional, no valor de R$

2.000,00" (fls.)

c) "diferença do GFGTS, de forma indenizada, considerando.para 'tanto os meses em

que não foram • efetuados os depósitos, quais sejam, março/2010, abril/2010;

maio/210 e junho/2010, com juros e correção monetária previstos peio. artigo ,22 da

Lei n°8.036/1990, reflétindo esse valor na multa de 40% sobre C) FGTS" (fls.); e

• d) "juros de mora serão de 1% ao.mês e incidirão a partir do ajuizamento da ação, pro rata die"e a "correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST", aplicando-se-

ainda, "o disposto na súmula 439" (fls.), que estabelece como termo inicial da

r"1

atualização monedria a data da prolação da presente sentença (fls.),

c c r 4,c,• ,m

• a,

• o

7. Interposto recurso ordinário contra essa r. decisão,

rn o

c‘i

o E. Tribunal Regional do'Trabalho da 2 a Região houve por bem reformar parcialmente a

or) o

C.,

sentença, para condenar a reclamada nos seguintes termos:

ra, o

04 O

- 'ampliar a condenação atinente à indenização por danos materiais para

C C, O > 0

determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia à obreira, no valor -de cf. 04

o

R$.112,40 mensais, sendo devida treze parcelas por ano, a partir da rescisão E-,

cr. Z

contratual, parcelas vencidas e vincendas, atualizáveis conforme reajuste Z • concedido à categoria, na data base de cada ano" (fls.); e

• ,C

04 H

• cn

- constituição de um "capital que assegure o. pagamento da pensão mensal,

• CS .0

C 04

001

observadas as normas do art. 475-q, do CPC/73 e art. 533, do NCPC" (fls.).

• E.] Z F=C H O rn P-1

04 O C Z

H r...]

íD • •

Endereço Fc.:)ne:. (I I) 3337.-0208 • ,E

WWW.C1VOtorg.br H

H 0 o c,. 0 0 0 0 z • or) I I I i •

EH O 1 TIO!' ( Ci; cr;

Ge E •

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Fls.: 6

M M ~

Associação das Vaiarias de Aeidoidos do Trabalho

111.~ o

8. Ajuizou então 'contra essa r. decisão o recurso de •

revista* de fls., tendo em vista que o, v. acórdão, naquilo que se refere (i) aos critérios = _ _ _ _ o

- c ‘ i

utilizados para fixação do valor da pensão mensal; (il) ao termos inicial do pensionamento deferido e (iii) aos critérios cje fixação da indenização relativa ao dano moral sofrido pela

_ _ _ _ _ o

' autora, violou expressamente o que determina a legislação Vigente, bem como divergiu do

_ _ _ _ _ o - 0

, entendimento firmado pela jurisprudência deste E. Tribunal Superior do Trabalho.

~"

9. 0 revista, como se disse, restou indeferido. Todavia, e ao contrário do que pareceu à r. decisão denegatoria, a análise da medida não demandará o reexame de provas, o que torna inaplicável à 'hipótese sub judice a Súmula 126, do C. TST, .sendo certo ainda que foi efetivamente demonstreda a divergência jurisprudencial que enseja a admissibilidade do recurso, circunstância que também obsta a • incidência da súmula 296.

Veja-se.

DAS VIOLAÇÕES IMPOSTAS AOS ARTIGOS 950 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 533, §40

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91

(VALOR DA PENSÃO MENSAL)

r- rv-1

c ,r)

10. Conforme demonstrou a agravante nas razões do

cc • co. O

seu recurso de revista, .o E. Tribunal Regional do Trabalho, acolhendo parcialmente o

• a.

apelo da reclamante, entendeu de reconhecer que "é devida pensão mensal vitalícia de 25% por mês, conforme tabela da SUSEP, pela metade, ou seja, 12,5%, desde a rescisão C •

(.1 (•.)

contratual" (fls.), sendo "necessária a constituição de capital, prevista no ... art. 533 do NCPC" (fls.).

in4

(2 C 40U >4 H

11. Todavia, resta evidente que os critérios utilizados- 4 0

0 0

pela r.• decisão para fixação do pensionamento, viola frontal e diretamente, o que o ,4 • estabelecem os artigos 950 do Código Civil, art. 533, § 4°, do Código de Processo V:

- Civil e art. 86, da Lei 8.213/91. 4 -4

,e4 .H,c7,1 O C Oel"-)

12. - Na realidade, verifica-se que o entendimento

r.4

adotado pelo V. acordão recorrido, renovada a venha, reflete desconhecimento tanto da o O

H O

legislação infortunistica- quanto da lei civil, e deve ser modificado, corno se demonstrou nas w

0 0,4O razões do revista denegado. "

e4 C 2

Endereço • Cj. 1815.-- CEP 00000-000 Centro -SF Fone: (11) 3337,0208

www.avat.org.br "

,$) o.--, H ocv

Páginn 5 de 24

C H

Fls.: 7

k

= = =

Associaçâo das Vitinias_de Acidentes do Trabalho

0,

f f l CD E isto porque é absolutamente incontroverso nos L?

autos que:

- ~ o

(,3

- O autor é portador de Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral, Epicondilite

Lateral à Direita, Lombalgia e Depressão;

~<ss'

- O trabalho foi considerado como fator contributivo, concausa.

- "Há incapacidade laborai parcial e permanente para a função exercida." (fls.

176) •

13. Dessas circunstâncias, portanto, se extrai a

necessária conclusão no sentido de que:

Primeiro: à luz do artigo 86 da Lei 8.213/91, a incapacidade deveria, como de

fato deve, ser fixada em 50%; e •

'Segundo: à luz do artigo 950 do Código Civil, impõe-se a condenação da

recorrida no pagamento da pensão mensal.

Realmente.

r---

ce •

14. No plano previdenciário, quando o empregado é •

ce C Lr: '1=C

afastado de suas funções, em gozo de auxílio doença, o INSS considera que encontra-se

• C14

ele total e temporariamente incapacitado para o trabalho.

• ‘-r r n CD •

`,1:110 Ao cabo do tratamento, com o fim do auxílio

doença, três alternativas existem: (1) alta sem sequela, onde não existe incapacidade; (2) 0 a

0 0ç_)

concessão da aposentadoria por invalidez, em que a incapacidade é total e permanente > 0 (invalidez) e (3) concessão -do auxílio acidente de 50%, para os casos de incapacidade

4 O cr;

parcial e permanente.

O F=t • Z Z •

a H,A

O caso dos autos se enquadra na terceira r.,7 ca alternativa. Em razão do trabalho a que foi submetida, a autora, hoje, SEGUNDO A

.C.-7 c o . z

'CONCLUSÃO PERICIAL, ostenta incapacidade "PERMANENTE E PARCIAL" (fls. - r=1

Z (2i

grifei). H O

a i H

o. (2 O

E deve ter a incapacidade, segundo o § 1° do

• H r_.*]

artigo 86 da Lei 8.213/91, fixada em 50%.

E-, • • Z O

Ruo '-.?4 de psiu.-)jo. _ 1815 (...;EP 0.1011-001 - Centro - SP Fone: (11) :(00)00000-0000

"

vvvvw.avo t.orp.br ,srD CS'

H 0 0 ( ' 3

ne 6 de 24 •

O E ,

Fls.: 8

Associação das Vitimas da Acidentas do Trabalho

o o

= o == L O

= 0 15. Já no plano civil, em que se busca a reparação dos

o

danos materiais e morais, uma vez fixada a incapacidade em 50%, deve-se aplicar a

o = ~ ` n o ,

norma inscrita no artigo 950 do Código Civil, ou seja:

e o

"Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu

oficio ou profissão, OU SE LHE DIMINUA A CAPACIDADE DE TRAE3ALHO, a

indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da

Óonvalescença, incluirá pensão correspondente à IMPORTÂNCIA DO

TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU, OU DA DEPRECIAÇÃO QUE ELE

SOFREU' (grifei).

A norma, gravemente violada pelo v acórdão

vergastado, com a devida venha,, é imperativa. A pensão mensal deve ser fixada nos casos.

em que o trabalhador "ofendido" tenha a capacidade d,e trabalho diminuída ou depreciada,

"correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou".

16. - Ora, quando. da rescisão, recebia a autora a

quantia de R$ 00.000,00, valor que, acrescido do duodécimo relativo

ao débimo terceiro salário (R$ 00.000,00) ascendia'a R$ 00.000,00 (oitocentos e noventa e nove

reais e- dezessete centavos), ou 1,65 salários mínimos (na época fixados em R$ 00.000,00),

impondo-se calcular, sobre essa base, o valor da pensão mensal a ser paga, prevista no.

,r; ,gt

referido art. 950.

• a

• Ol • • .

C.,

Veja-se que o ,critério acima demonstrado não é

O L e

• fruto da imaginação da agravante. IX O"

O 0 O ge

O • E-+ r,t O 2 2 O

Está expressamente previsto no §40 do artigo 533 O

cr,

_do .CPC, norma gravemente violada pelo _v. acórdão recorrido e segundo a qual "A

Z ▪ •

'prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo".

CIL G1

C 124 Z Co.

Z H O

A matéria foi também définida pela Súmula 490 do a H ,C Egrégio STF, explícita no sentido de que: a O

C a- o

H • • Z C.1

.Endereço --- Fone: (1 1 ) (00)00000-0000.

2 • • , 1 • ,C

www.cival.org.br Cr; r-1

o CV

uI n 7

C C

Aikk vz;v:,1 k1

,C ,lt)s \tvtet A V A i !, i(; • Z1-1 C 15..() ;i

i norol .doc

Cf:

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Fls.: 9

~ C

Associação das Vitimas do"Acidentas do Trabalho 11

- o

-~ g

"A__ PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE = MI=1 RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO

SALÁRIO -MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SElfrENÇA-E AJUSTAR-SE-Á = ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES".

- ____

Deve, portanto, a reclamada pagar pensão à

reclamante em valor que deverá ser calculado sobre 1,65 salários mínimos, e não a

quantia de R$ 00.000,00, fixada pelo r. decisão recorrida.

17. Nos termos da já referida Súmula 490/STF, a

fixação da pensão em' salários mihimos, com os subsequentes ajustes anuais, objetiva,

evidentemente, manter o poder aquisitivo do, benefício vitalício, sendo desnecessária,

portanto, a aplicação de qualquer índice de correção monetária.

Tratando-se de ação de indenização por acidente

do trabalho, fundada no direito comum (RESPONSABILIDADE CIVIL), a sistemática acerca

da atualização dos valores é efetivamente àquela constante do ordenamento próprio.

CO

CO • CC

• a,

18. À luz deste raciocínio, e para dar efetivo

cumprimento às citadas disposições legais, • e também à Súmula 490/STF, . o valor da

ro, o •

0.4

pensão deveria, como de fato deve, corresponder atualmente a R$ 00.000,00.

2 O C 4 - 0 0 gC

O 4 E, .oC O cr)

De fato, multiplicando-se a base de cálculo (1,65

a04-4 E, o

s.m.) pelo salário mínimo atual (R$ 00.000,00), e também pelo percentual da incapacidade

cr, 2 •

(50%), obtém-se corno produto aquele valor (1,65 x R$ 00.000,00 x 50% = R$ 00.000,00).

C4 'Hl

▪ cf) 0 0

2

Havendo, pois, norma expressa e específica para a

C) 4-40

fixação do pensionamento. em hipótese de respon-Sabilidade civil, não é permitido ao v.

04-4 •oC

acórdão recorrido adotar outro critério, sob Pena de violar, --como de fato violadas foram -

O 0 0

- 0

as 'disposições legais invocadas.

-1 E , • • z' -c' Ca7

Endereço Fone: (00)00000-0000

2 • •

www.avatorq.br

E , 1-▪ 1 Hi O C:7 CV

Fls.: 10

R

Associasgio das Vitimas tia A dentes do Trabalho g

s e =

=

DA VIOLAÇÃO IMPOSTA AOS ARTIGOS 927 E 950 DO CÓDIGO CIVIL

co

(DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO) ~: o

o

O v. acórdão vergastado entendeu por bem que "O

• 19.

= = =

pensionamento:.. apenas é devido a partirda rescisão contratual; eis que antes dissq, não

há. prejuízo material indenizáver (fls.)

20. Com o devido respeito, não há ierazão lógica ou

jurídica para condicionar o termo inicial da reparação civii ao término da relação

empregatícia.

O fato ensejador da intienização çivil é o

descumprimento das normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.

De outra parte,,o fato ensejaclor do pagamento dos

salários é o trabalho prestado pelo empregado. cc

LO • a,

• a,

m

c •

o: rn

- E, por fim., o benefício acidentário indeniza a perda co • da capacidade laborativa, à luz do. direito previdenciário, que atribui à Previdência Social o

monopólio do seguro de ácidentes do • trabalho, atribuindo-lhe a condição de seguradora O 4

a o

obrigatória.

0,C

O E,

,C O .c.r: ,C E. o cf; 1-1 2 •

Portanto, são verbas absolutamente distintas que ,C não se condicionam e muito menos se excluem.

O o o az

o

O fato de a empregadora ter efetuado o pagamento

dos' salários para a obreira até o rompimento do vínculo não a exime do pagamento da.

o e4 c O -I r

‘,0

r

Ruo 24 de Maio. 35 - Cj. 1 á15 - CEP 00000-000 Ce.niro SP -- Fone: (00)00000-0000

X • •

. W ww.avatorg.br E, kr,

CF-1o

C,3 •

Página 9 de 24.

O O r-1 ,4C

Fls.: 11

A ss pç 1,tr; a: cias Vitimas de A tide idur, T.ratudho

_______„,

indenização pleiteada durante o pacto laborai justamente porque, como se disse, são me -71-e ,'='; obrigações de fonte e de natureza jurídica distintas. •

g : =

~1~ co

ID

~2 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

ww=

21. Nenhuma dúvida se permite acerca de que a E N ~ agravante cuidou de demonstrar de forma efetiva o dissenso pretoriano que viabiliza o

processamento do revista.

Veja-se.

22. . No julgamento do Recurso de Revista n° 141700-

15.2007.5.15.0118, este E. Tribunal Superior do Trabalho, analisando hipótese semelhante

a que ora se discute, proferiu decisão cuja ementa segue abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL

VITALÍCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO

PENSIONAMENTO. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que c") o reclamante faz jus a indenização por danos materiais, porquanto atestada .a rc, o o redução parcial e permanente da' capacidade funcional da mão esquerda, cco. • 03 C-7 ocasionando-lhe perda da capacidade laborativa em grau mínimo. Diante do • a, quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de eexame nesta Corte . Superior, nos termos dá Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação do c • art. 950 do CC. Por outro lado, o entendimento desta Corte é de que o termo o. inicial para o pagamento da indenização por danos materiais é a data da • 1 1 1 0 (.1 consolidação das lesões, quando o reclamante tem ciência inequívoca da C4 c5 incapacidade laborai, e , de que o pensionamento decorrente de lesão

o a r2 o

permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Precedentes.

o A E

O

Recurso de revista não conhecido. (...) "(RR: 141700-15.2007.5.15.0118, CL,

Relator: Nome, Data de Julgamento: 14/08/2013, 8 a Turma, Data E, cr;

- de Publicação: DEJT 16/08/2013, grifei - doc. 03) Z

1c4 E E.1

O P4

.Nas razões de seu voto, a Ministra Relatora Dora

E=1 z

Nome deixou assente que

o ,x

,

C4 O C CL,

z

EndereçoCEP 00000-000 -Centro - S.P - Fone: (00)00000-0000 a -1

www.avot,org.'w

E-,

E o

c‘i

‘")4.-'.x:)inc.1 10 de 24

O E c, H

Fls.: 12

I

e

AusOciação das Vitimas da' Acidentes do Tra bairlo

- c r i = L r ,

o

"... o entendiménto desta Corte é de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais é a data da consolidação das lesões, quando o reclamante tem ciência inequívoca da incapacidade laboral. a`

Precedentes:

o

= o

"DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL DA

mmiL o

OBRIGAÇÃO - 1. Constatada a perda parcial e permanente da capacidade laborativa do Reclamante,» decorrente do labor desenvolvido na Reclamada, cuja culpa ficou devidamente comprovada, é devida a pensão mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil. 2: A pensão devida ao

~1•111,1••••

trabalhador que ficou incapacitado para o trabalho ou teve sua capacidade laborai reduzida, não está sujeita à limitação no tempo, devendo ser paga enquanto a vítima viver, em .observância ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. 3. Quanto ao marco inicial da concessão da pensão mensal vitalícia e à base de cálculo da obrigação, é inviável "o conhecimento do recurso por violação literal dos artigos 402, 403, 944 e 950 do Código. Civil, pois tais dispositivos não tratam especificamente sobre a matéria. 4. De toda sorte, anote-se que esta Corte adota posicionamento no sentido .de que o termo inicial para o cálculo do pagamento da pensão é a data da ciência inequívoca da incapacidade laborptiva e de a pensão a ser paga ao empregado acometidá de doença profissional deve abarcar todas as 'parcelas salariais auferidas.

Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.(:..)" (AIRR - 205400-

31.2005.5.02.0462, .Relatora Juíza Convocada: Nome Lima

de Faria, 8a Turma, DEJT 10/09/2012) •

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

• a,

MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. Comprovada a divergênCia jurisprudeneial, merece reforma o julgado regional; na medida em que esta Corte Superior adota como marco inicial para o cálculo do pagamento da indenização a ciência inequívoca do dano, e não à data do ajuizamento da ação. Precedentes." (RR -143400-39.2006.5.04.0030, Relator Ministro:

. . 4= C enouo Pedro Nome Manus, 7 a Turma, DEJT 29/06/2012)

E, ri; 2

"RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL DANO MATERIAL.

O

INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CIÊNCIA DA

cf:

ENFERMIDADE. Logrando o 'recorrente demonstrar a divergência jurisprudencial quanto ao marco inicial do pagamento da pensão vitalícia ío

cf)

por dano material decorrente de doença profissional, merece reforma a C '2 decisão da Corte Regional que adotou a data do ajuilamento como termo,

2 CO

C=1

uma vez que a indenização pela redução da capacidade laborai é devida

Z C 1

desde a data da ciência da enfermidade, no 'caso, comprovada pela ficha (• 24 médica constante nos autos. Precedentes desta Corte Superior. Recurso

O ix 0X

de revista conhecido em parte . e provido." (TST:00.000 OAB/UF-

t=2 Z

RUCI 24 de.Maio, 35 - Cj. 1815 CEP O I 041 -001 -Centro -• SP - Fone: '(I1) (00)00000-0000

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.www.civa t .9 rg.br .

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. Página 1 1 de 24 O H -I

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Fls.: 13

Associação das Vitimas do AOdenies do Trabalho

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37.2006.5.02.0086, ia Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT _ _ _ _- , D - C DLO 05/08/2011)

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"RECURSO DE REVISTA. 1. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA = L O DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

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PAGAMENTO. TERMOS INICIAL E FINAL. CONSTITUIÇÃO DE

= , o

CAPITAL. 1.1. De acordo com o art. 950, -caput-, do Código Civil. de 2002„ -se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a

,indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até, ao fim da 'convalescença, incluirá unia pensão correspondente à importância, do trabalho, para que se inaldilitou, ou da depreciação que ele sofreu-. 1.2. Nesse contexto, a pensão mensal vitalícia deve ser paga a partir da data do acidente de trabalho, sendo irrelevante, para definição do marco inicial, a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. 1.3. Por outro lado, ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão devida ao trabalhador, que teve sua capacidade laboral reduzida em. decorrência deacidente, ressalvada a prévia convalescença, é devida de forma vitalícia, em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 63300-38.2008.5.01.0054, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3 a Turma, DEJT 03/06/2011)

r-

"RECURSO DE REVISTA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - ACIDENTE •-

0'1 C,1

DE TRABALHO - TERMO INICIAL, A pensão mensal vitalícia deve ser, paga a partir da data do acidente de trabalho, de acordo com o artigo 950 OC ,r)`gC

do Código Civil. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (...)" (AIRR e • 1:4

RR - 63700-18.2009.5.04.0221 Data de Julgamento: 06/09/201,1, Relator, r1 1-1 a,

Juiz Convocado: Nome, 8 a Turma, Data de CD • cm

Publicação: DEJT 09/09/2011) CD, ,r) LO

De outra parte, a jurisprudência desta -Corte é pacífica a respeito do

Co

caráter vitalício, sem limitação temporal, quando o pensionamento decorre de lesão permanente; ainda que parcial, in verbis:

E, (CDZ

"(...) PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO A 65 ANOS DE IDADE. A pensão 1-1

Z •

mensal devida ao empregado acidentado pela perda da sua capacidade

r24

para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu teMpo provável U7 4-1

cn

de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral

C gt

r4 P=1

que norteia o sistema de responsabilidade civil.(...) Recurso de Embargos r=1

2 a

de que se conhece, em parte e a que se nega provimento." (E -RR -163500- • O

0:1 1-1

08.2008.5.04.0333, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Subsêção I • C4

C.4

Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 03/08/2012) C4 O

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Endereço - Fone: (00)00000-0000

www.avatorg.br

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Página 12 de 24 ,

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Fls.: 14

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Associação das Valetas de Acidontes"do Trabalho E

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"(...) ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. A matéria referente à imposição de condenação

L O

o

decorrente de ato ilícito está disciplinada nos artigos 927 e 950 do Código

C S E _ _ _ _ _ C O

Civil. Da conjugação de tais dispositivo conclui-se que descabe a menção

o

da empresa em limitar a pensão vitalícia à idade de 65 anos. Precedentes o do Tribunal Superior, do Trabalho.(..)Recurso de revista de quenão se

o

conhece." (RR -22900-05.2008.5.120012, Rel. Min. Pedro Nome Manus, 7a Turma, DEJT de 19/10/2012)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA LEVE. PENSÃO VITALICIA. LIMITAÇÃO A 65 NÃO RECONHECIDA. Deve ser mantida a v.

- decisão regional que determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia

ao empregado- que teve perda' ,auditiva em razão das atividades desenvolvidas, que agiu como concausa 'para o surgimento e agravamento da doença ocupacional, e lhe gerou incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, em consonância com a iterativa jurisprudência desta C. Cõrte. A culpa -cio empregador foi demonstrada, pois nos primeiros doze anos em quê o autor trabalhou para a reclamada não eram fornecidos -protetores auriculares. Recurso de revista não conhecido." (RR- 42600- 49.2006.5.15.0045, Relator Ministro Aloysio Corrêa da -Veiga, 6a Turma, DEJT de 19/10/2012)

"(...) 3. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. O artigo 950 do CCB contempla e hipótese de Pensão vitalícia por lesão que incapacite total ou parcialmente o lesado para o trabalho, não trazendo qualquer limitação

cc er. • FrC

• a,

etária ao- seu' recebimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR -108400-03.2006.5.15;0052, Relator Ministro Guilherme c . m Augusto Caput? Bastos, 2 a Turma, DEJT de 28/09/2012)

• o ,r)

"(...) LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. O Código Civil não traz limitação à pensão pela idade do lesado ou pela

0 0

provável duração de sua vida quando sê trata de acidente ' em que não houve morte do ofendido. Se a vítima ,sobrEkviveu ao acidente, e sendo

1,C O

o

CF• C4

verificada a incapacidade, o pensionamento deve se estender pela duração , C E, de sua vida, não prosperando a tese de limitação. Nesse contexto, a vítima

I n 2 2•

de lesões permanentes' ; como in casu, tem direito à pensão mensal • H vitalícia. Recurso não conhecido. EM CONCLUSÃO: RECURSO',DE

H s o co

REVISTA INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDO." (RR-. 137100-

CS ,C • r4

25.2005.5.17.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,

02 ,C

3 a Turma, DEJT de 21/09/2012)"

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Endereço'35 -- Cj. 1815'.- CEP 00000-000 -- Centro - SP.- Fone,: (00)00000-0000

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Fls.: 15

_Associação das -Vitimas riu Acidentas clo Trabalho

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_ _ _ _ C D _____CD

ISTO POSTO

CD

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do

IX)

Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. (doc. 03)

CD

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0

DA SIMILITUDE FÁTICA - NÃO INCIDÊNCIA DA SUMULÀ 296,

DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

23. Ao contrário do que pareceu ao r. despacho

denegatório, o acórdão trazido à colação tratou, especificamente, de situação de fato em

que fora concedida indenização pelos danos materiais e cujo termo inicial do

pensionamento foi fixado a partir da ciência ,inequivoca da incapacidade laborativa, e não

da rescisão do contrato de trabalho.

E esta, como se vê, é a exata situação dos autos!

• Emerõe evidente a similitude fática entre o caso,

ub judiee e o acórdão invocado para demonstração da divergência, tendo em vista que

Cr

ambos tratam de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de

CD1-1

moléstias incapacitantes, adquiridas em razão das hc:Mis condições de trabalho a que foi

00 • 00 e tfl

submetido o trabalhador.

• a

o

C•1

24. Resta, portanto, absolutamente demonstrada a • • (3.4 divergência jurisprudencial, -na exata medida em que o acórdão trazidb à colação abordou

as questões que se identificam com a discussão travada nestes autos, providência que, de

eG O O .A

per si, autoriza o provimento do presente recurso de revista, com fundamento na alínea "a"

0 0

O

do artigo 896, da CLT. ,C O cr:

,C

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25. Considerando, portanto, que_ a autora teve ciência

▪ 1-1

da incapacidade para o trabalho quando do primeiro afastamento previdenciário, em

H IA M

02/2010, esta deve -ser a data fixada como marco inicial para o pensionamento mensal

C e , 12

Ca

deferido nestes autos.

c(C tr.1

O 4 - 4 0 u) EH PZ 04

124 • 0 C O

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Ruo 24 de Maio,. 35 - Ci.. 00000-00 --- CEP 00000-000 Centro SP Fone: 3337..0208

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