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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0204

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista- Rito Ordinário- com Pedido de Antecipação de Tutela -Em - Atord - contra Lomater Locacoes e Servicos

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ

Nome, brasileiro, solteiro, ajudante, portador da CTPS N º 17460, série 158- RJ, identidade Nº 00000-00, expedida pelo Detran-RJ, CPF Nº 000.000.000-00, nascido em 27 de setembro de 1993, filho de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, através de advogado, , vem, mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA- RITO ORDINÁRIO- com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -em face de

NomeE SERVIÇOS LTDA , sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o Nº. 01.983.903/ 0001-00, localizável na EndereçoCEP 00000-000.

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta, inscrita no CNPJ sob o N.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, assevera ser desprovido de condições para promoção de pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de subsistência própria e de dependentes. Assim sendo, com arrimo no § 3º do artigo 790 da CLT c/c artigo , LXXIV da C.R. F.B, formaliza pleito concessivo de Gratuidade de Justiça

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 1a RDA teve como foco de atuação a exclusiva prestação de serviços em favor do Sistema Petrobras, caracterizando-se uma empresa direcionada e dependente dos contratos firmados com a Tomadora.

A força da mão de obra era direcionada para atender as necessidades da Tomadora- 2a RDA, figurando como única beneficiária da mão de obra, motivo determinante para que todos os serviços executados pelo RTE ocorressem em ambiente restrito e controlado pela Tomadora, com incidência de adicional de periculosidade durante todo o pacto.

É inconteste que após a edição da Lei Nº. 9.478/97 a PETROBRAS passou a atuar em regime de LIVRE COMPETIÇÃO E EM CONDIÇÕES DE MERCADO, sendo certo que os seus contratos são regidos por normas de Direito Privado e pelo principio da autonomia da vontade , nos termos do Decreto 2745/98.

É inconteste que a 2a RDA tem o dever de promover a fiscalização dos contratos em que é parte, especificamente aqueles que envolvem prestação de serviços no que pertine ao cumprimento das obrigações trabalhistas de caráter legal e/ou normativo, obrigações previdenciárias, inclusive com poderes de retenção de valores contratuais. Além da imposição legal, há disposição contratual em tal sentido.

A situação fática delineada na presente ação demonstra que a empregadora, 1a RDA., deixou de cumprir obrigações legais e contratuais para com toda a mão de obra vinculada ao contrato firmado com a 2a Reclamada, motivo determinante para concessão de LIMINAR DE BLOQUEIO DE CREDITO com o fito de assegurar satisfação de direitos, incluindo-se no rol de prejudicados a parte autora.

E, que tais lesões ocorreram no âmbito do contrato firmado entre as integrantes do pólo passivo, caracterizando-se como efetivo prejuízo para a parte autora. Afere-se que a 2a RECLAMADA não adotou as medidas suficientes e necessárias a que estava obrigada no cumprimento do dever de fiscalizar o contrato.

Tais omissões perpetradas pela 2a RDA., por certo, caracterizam-se no âmbito da culpa in vigilando eis que compete a tomadora o dever de fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo com suas obrigações. E, fiscalizar implica em verificar o regular cumprimento do contrato e suas especificações, onde se insere o cumprimento das obrigações trabalhistas .

Assim, com arrimo nos artigos 186 e 927 do CC , invocados para fins de aplicação subsidiária, nos precisos termos do artigo da LIC c/c artigo da CLT, se impõe a declaração de responsabilidade subsidiária, vez tais dispositivos, não eximem de responsabilidade aqueles que por ação ou omissão causarem prejuízos a terceiros.

E, como não bastasse , invoca os princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho incisos III e IV do artigo c/c artigo 170, ambos da Carta Magna.

Por tais fundamentos, convém salientar que o princípio da moralidade insculpido na Carta Magna não pode e não deve servir para que a Administração Pública, direta ou indireta, fuja de suas responsabilidades como contratante de mão de obra.

Ante a invocação de normas constitucionais a amparar o pleito de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços , cumpre suscitar, ainda, o contido no artigo da Carta Magna, caput, que, prevê o status constitucional de direito dos trabalhadores, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. Portanto, em atenção ao princípio da unidade constitucional observar-se- á a prevalência das garantias individuais e sociais sobre as regras de ordem geral, exceto as proibitivas, salientando-se que nenhum dispositivo legal ou convencional se sobrepõe aos direitos e garantias fundamentais velados na Carta Maior.

Registre-se, ainda, para fins de ilustrar o descalabro administrativo da 1a RDA a existência de mais de 300 (trezentos) títulos protestados por falta de pagamento, consoante documentação em anexo, além de inúmeras ações perante o Judiciário Estadual a demonstrar a instauração do quadro de inidoneidade financeira, bem como a omissão da 2a RDA , pela não adoção de medidas para resguardar os direitos trabalhistas da mão de obra da qual era beneficiária.

Isto Posto, caracterizada a inidoneidade financeira da 1a RDA, patente pelo descumprimento das obrigações da massa de obreiros, bem como a caracterização de culpa da 2a RDA., pelos motivos acima deduzidos, inclusive sob o fundamento de responsabilidade objetiva, é postulada a declaração de responsabilidade subsidiária desta, como medida de perfeita adequação dos princípios e normas que norteiam a proteção ao hipossuficiente, para que assim os trabalhadores possam receber seus créditos não adimplidos pelo real empregador. E, diante da prevalência dos direitos trabalhistas sobre os patrimoniais, e com a certeza de que o direito aspira efetividade, não se devem negar tais direitos, conforme ordenamento jurídico, dentre outros dispositivos, o artigo , inciso III e IV, da Constituição da Republica, e artigos 186 e 927 do Código Civil.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SAQUE DOS VALORES FUNDIÁRIOS

É assente a demissão imotivada conforme cópia da dação do aviso prévio indenizado ( id 0a3ac9b) , bem como do documento estabelecendo data e local para pagamento dos haveres resilitórios, que, até a presente data não foram quitados.

É assente a mora patronal, consubstanciada na concessão de LIMINAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS para satisfação dos débitos trabalhistas por força da rescisão imotivada, impagos.

Assim, presentes os pressupostos para concessão de antecipação de tutela para levantamento dos haveres fundiários depositados na conta vinculada (id c11cf0d), mormente que tais valores estão pautados pela natureza alimentar, característica de verba trabalhista. E, portanto, é requerida a antecipação de Tutela , mediante expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na conta vinculada.

DO CONTRATO E DAS VULNERAÇÕES

A parte autora foi admitida em 1º de fevereiro/2012 e demitida imotivadamente em 14 de junho de 2013, mediante dação de aviso prévio indenizado (em anexo), momento em que laborava como ajudante, com salário mensal de R$ 00.000,00, acrescido de adicional de periculosidade -30%- sendo certo que durante todo o pacto laborou nas dependências da Refinaria Duque de Caxias -REDUC- perfazendo um salário contratual mensal de R$ 00.000,00

Registre-se que a RDA não procedeu ao lançamento das anotações contratuais de baixa em a CTPS

A parte autora laborava de 2a a 6a, no horário das 07h30min as 17h18min, usufruindo de intervalo de 01:00 para refeições/descanso,compensando o sábado e folgando aos domingos. Era habitual a extrapolação de jornada , com regular pagamento de horas extras executadas e diferença de repouso semanal remunerado, sendo acrescidas de 50% para realizadas de 2a a 6a, e de 100% para as executadas aos sábados, domingos e feriados, conforme disposição em CCT -cláusula 12a.

Ante a habitualidade do extraordinário, deverá por média física, repercutir para fins de aviso prévio, natalinas, férias.

DO NÃO PAGAMENTO DOS HAVERES RESILITÓRIOS

Não obstante a dação de aviso prévio 14/06/2013, até a presente data a RDA não promoveu ao pagamento do saldo de salário de junho

/14 (dias), aviso prévio e sua projeção como tempo de serviço nos termos do parágrafo único do artigo da Lei 12.506/2011, natalinas proporcionais, férias proporcionais de 5/12 avos, FGTS sobre valores rescisórios, não traditou as guias para saque dos haveres fundiários, bem como as de habilitação ao seguro desemprego, e, não promoveu pagamento multa compensatória de 40%. Ante o decurso do lapso temporal, cabível a sanção do artigo 477, § 8º da CLT.

PLR

A CCT 2012/13 com arrimo na Lei 10.101/2000, em sua cláusula 13a estabeleceu os critérios para concessão de Participação Lucros e Resultados, referente ao exercício 2012 (1º /01 a 31/12/2012),nos termos do parágrafo 1º abaixo reproduzido , bem como o critério objetivo de aquisição consistente em 1/12 para cada mês trabalhado, nos termos do § 5º.

Parágrafo 1º - Como forma alternativa, as empresas pagarão o valor referente ao salário base vigente em 01/08/2012, limitando-se esse benefício no mínimo de R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) para quem ganha até esse valor; de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais) para para quem ganha de R$ 1.531,00 à R$ 2.540,00, e, os que percebem salários acima de R$ 2.541,00 perceberão a título de PLR o equivalente ao salário nominal, limitando-se o teto máximo em R$ 3.065,00 (três mil e sessenta e cinco reais) para quem ganha acima desse valor, pagos em 02 (duas) parcelas nos meses de fevereiro e julho/2013, juntamente com a folha de pagamento dos referidos meses, a título de Participação nos Lucros ou Resultados , referente ao exercício de 2012;

Registre-se que a 1a RDA promoveu o pagamento da 1a parcela, restando devida apenas a 2a parcela, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da verba, reclamada na presente.

Prosseguindo, afere-se que a aludida clausula vem sendo reproduzida de convenções anteriores, a caracterizar cláusula permanente, apenas com alteração de valores. Assim, sob tal fundamento, por analogia, é que formaliza pleito de verba a titulo de PLR para o exercício 2013, na ordem de 05 /12 avos, eis que decorridos 05 meses trabalhados no ano de 2013

DO VALE ALIMENTAÇÃO

A CCT 2012/13 em sua cláusula 16a estabeleceu a concessão de vale alimentação mensal, no valor de R$ 00.000,00, conforme abaixo:

As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados, a título de Prêmio por Assiduidade, que no mês anterior à concessão, não tenham quaisquer falta ao serviço, excluindo-se as faltas abonadas na forma da presente CCT (ATESTADO MÉDICO), 01 (um) VALE ALIMENTAÇÃO no valor facial de R$ 303,00 (trezentos e três reais).

E, considerando que o RTE laborou até o dia 14/06/13 faz jus ao vale alimentação, proporcionalmente aos dias trabalhados no mês da demissão.

DO TRINTÍDIO / MULTA DO ARTIGO LEI 7238/84

Durante todo o pacto a RDA fez aplicação das normas coletivas estabelecidas pela categoria dos metalúrgicos , cuja data base é 1º de agosto de cada ano , conforme cláusula 1a, documento em anexo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2014 e a data-base da categoria em 1º de agosto.

Considerando a dação do aviso prévio indenizado em @@ e sua projeção como tempo de serviço para todos os efeitos legais (súmula 182 C. TST), afere-se que a demissão ocorreu no trintídio que antecede a data base (agosto). Assim, a parte autora faz jus a multa prevista no art. da Lei 7238/84, devidamente integrada dos adicionais devidos, nos termos da Súmula 242 do Colendo TST.

DA OMISSÃO FUNDIÁRIA E DA AUSENCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 40%

A 1a RDA vinha promovendo com atrasos os depósitos fundiários, nos termos do extrato analítico, e foi omissa em relação ao quantum fundiário para o mês de maio/2013. Assim, além dos valores devidos para o mês de maio/2013, tornaram-se devidos os decorrentes da incidência sobre horas extras /drsr postuladas na presente, sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado e natalinas proporcionais.

Igualmente, a RDA não promoveu o deposito da multa compensatória. Via de conseqüência, a parte autora é credora de tais valores.

DANO MORAL

No curso do contrato, por inúmeras vezes, a 1a RDA deixou de promover a dação do adiantamento salarial, previsto em norma coletiva, além de promover quitação dos salários após o prazo legal. As conseqüências experimentadas pela parte autora vão além do dissabor, pois implica em supressão de meios para adimplir tempestivamente compromissos familiares, pautados pela natureza alimentar.

Comprovado pela própria tomadora, nos termos do documento em anexo, que, a 1a RDA negligenciava com a obrigação contratual de promover ativo o plano de saúde dos trabalhadores, deixando-os sem a cobertura médica para si e seus dependentes.

Igualmente, cometia infração contratual não fornecendo transporte para os trabalhadores no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, bem como nos deslocamentos internos no ambiente de trabalho. E, tal conduta ia além , descurando-se da manutenção preventiva dos veículos, colocando em risco a segurança física e a própria vida dos trabalhadores.

E, amalgamando o conjunto de infrações promove a dispensa generalizada da mão obra, quedando-se omissa e silente quanto ao pagamento dos haveres resilitórios, dando ensejo a adoção de medida judicial para fins de bloqueio de valores, nos termos da CONCESSÃO de LIMINAR

É de amplo saber que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, sendo destinadas ao sustento do próprio empregado e de sua família, pelo que se conclui que a falta de pagamento das verbas rescisórias implica ofensa à própria dignidade pessoal do trabalhador e de seus familiares.

Insta ressaltar que a conduta da 1a RDA, de total inércia ou de indiferença para com a parte autora, após o ato demissional, deixando-a ao sabor da própria sorte e em situação de desamparo e impedindo-a de usufruir das compensações legais para o período posterior à ruptura contratual que perdurou por lapso temporal elástico, justifica a reparação moral , com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c artigo , incisos V e X, da CRFB

E, portanto, tal conduta dá ensejo à reparação por danos morais, mormente que assentes as Garantias Constitucionais para os valores da dignidade da pessoa humana e do trabalho.

NÃO TRADIÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

Não obstante o labor durante o pacto em condições de obrigatoriedade de concessão do PPP, nos termos da Legislação de Regência e da Instrução Normativa 84/2002, do Ministério da Previdência Social, a RDA quedou-se silente e omissa. Assim sendo, se impõe a confecção e tradição do PPP em favor da parte autora.

DOS PEDIDOS

1. Gratuidade de Justiça.

2. Declaração de Responsabilidade da 2a RDA , em caráter subsidiário, como co- responsável, na forma do artigo e da CLT, para fins de integral e ilimitada reparação dos direitos violados, e, ainda, em conformidade com o artigo 186 c/c c/c , todos do CC, bem como o inciso III e IV do artigo c/c artigo 170 c/c § 6º do artigo 37, todos da CRFB, além dos fundamentos insculpidos na Jurisprudência dominante acerca de tal matéria.

3. Condenação a confecção e tradição do Perfil Profissiográfico Previdenciário em favor da parte autora, eis que patente a omissão da empregadora em tal particular, sob pena de ser condenada ao custeio da confecção e fixação de multa a ser revertida em favor da parte autora, equivalente a um salário base

4. Condenação ao lançamento das anotações em CTPS quanto a baixa do contrato de

trabalho.

5. Pagamento do saldo de salário -14 dias-, acrescido do adicional de periculosidade, no

importe de .

6. Pagamento dos títulos abaixo alinhados, devidamente integrados da média física de horas

extras e do adicional de periculosidade, a saber:

1. Aviso Prévio de 33 dias, nos termos do parágrafo único do artigo da Lei 12.506/2011e sua projeção como tempo de serviço, no importe de .

2. Natalinas proporcionais, na ordem de 06 12 avos, no importe de .

3. Férias proporcionais de 05/12 avos, com respectivo terço , na ordem de .

7. Condenação ao Pagamento de verba a título de PLR, consoante causa de pedir.

8. Pagamento de Vale Alimentação, nos termos da causa de pedir.

9. Pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, no importe de

10. Pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT a incidir sobre verbas resiltiórias incontroversas, acaso não quitadas em sede de 1a audiência.

11. Pagamento da multa prevista no artigo 9º da Lei 7238/84, (Súmulas 182 e 242, ambas do

TST ) .

12. Confirmação da antecipação de tutela para fins levantamento da verba fundiária, acaso

concedida. Em caso negativo, a condenação da RDA a traditar as guias para saque dos valores fundiários depositados ao longo do contrato com a respectiva chave de conectividade, consoante denunciado na causa de pedir ou, alternativamente, em caso de não tradição, expedição de alvará judicial.

13. Pagamento das diferenças fundiárias e omissões denunciadas, inclusive os devidos por

força de incidência dos títulos postulados na presente, quando cabíveis, consoante causa de pedir

14. Pagamento da multa fundiária de 40%, sobre a totalidade do crédito fundiário

(depositado e o cobrado na presente).

15. Tradição de guias habilitativas ao seguro desemprego e na sua ineficácia para

obtenção do benefício legal por fato imputável a Reclamada, a convolação em verba indenizatória.

16. Reparação a titulo de Danos Morais, em quantia não inferior a 10 (dez) vezes o Salário

Contratual (salário base + adicional de periculosidade), consoante causa de pedir.

17. Juros e atualização monetária.

EX POSITIS, é requerida a notificação citatória das reclamadas para que compareçam, querendo, à audiência que for designada, sob pena de confissão e revelia, e a final seja julgado procedente o rol de pedidos acima deduzido, bem como a condenação das integrantes do pólo passivo ao pagamento de custas e despesas processuais, como medida de Direito e Justiça, protestando pela produção de provas admitidas em Direito.

Dá-se à presente, para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos

Pede Deferimento

Duque de Caxias,

ARISTÓTLES DANTAS FORMIGA

00.000 OAB/UF