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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0140

Petição - Ação Cesta Básica contra Atento Brasil e Banco Bmg

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: Luís Felipe Lopes Boson

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: BANCO BMG SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO: Nome

PERITO: RUBEN XAVIER DE FREITAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

RECIBO

O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região registrou

o recebimento da petição descrita abaixo:

Número do protocolo 089-00000-00/17

02/05/2017 17:07:19 (Horário de Brasília)

Data e hora do recebimento 02/05/2017 20:07:19 (Horário Universal - UTC) Número do processo 0000000-00.0000.0.00.0000Recorrente (s) NomeE outros Recorrido (s) os mesmos Destino da petição TRT3 (Segunda Instância) Nome

Responsável pela assinatura digital CPF: 000.000.000-00

00.000 OAB/UF

Tipo do Documento AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Nome do documento principal AIRR -ATENTO-Nome.pdf (19 páginas)

Nome dos anexos x

Número total de páginas 19

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A , já qualificada, por seus advogados infra-assinados, procuração e substabelecimento em anexo, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome, inconformada com a decisão de fls., que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela recorrente, vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do despacho denegatório do Recurso de Revista, com base no artigo 897, alínea b, da CLT, pelas razões expostas na anexa minuta.

A teor do que lhe faculta a norma processual vigente, requerendo seja o mesmo recebido e remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos moldes da Resolução Administrativa nº 1418/TST, de 30 de agosto de 2010 para todos os fins e efeitos de Direito.

Não se apresentam as peças necessárias para formação do instrumento, em vista da Resolução Administrativa nº 1418 do C. TST, que determina seja o AI processado nos autos do recurso denegado.

Deixa de fazer o depósito de que trata o § 7º do art. 899, da CLT, uma vez que já efetuado o recolhimento do TOTAL DA CONDENAÇÃO, com esteio na Súmula 128 do C. TST.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Belo Horizonte, 02 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DANIELLE DE ABREU BELLINA

00.000 OAB/UF

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MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S.A

AGRAVADO: Nome

PELA AGRAVANTE,

COLENDO TRIBUNAL,

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

O r. despacho denegatório da Revista interposta pelas ora agravantes, foi PUBLICADO NO DIA 20/04/2017 (quinta-feira), conforme certidão constante dos autos.

ENCERRANDO-SE EM 02/05/2017 (terça-feira) em razão do feriado de 21 de abril e 01 de maio.

Portanto, o protocolo do presente agravo, até o dia 24/04/2017 (segunda-feira) é absolutamente TEMPESTIVO e, como tal, merece ser conhecido.

DO PREPARO

Deixa de fazer o depósito de que trata o § 7º do art. 899, da CLT, uma vez que já efetuado o recolhimento do TOTAL DA CONDENAÇÃO, com esteio na Súmula 128 do C. TST.

DO FATO NOVO/SUPERVENIENTE - LEI Nº 13.429/2017

A recente publicação da Lei nº 13.429/2017, e sua imediata entrada em vigor, trouxe ao tema terceirização uma nova normativa que influenciará os rumos das ações até então propostas.

Isto porque, a novel legislação incluiu o art. 4º-A na Lei nº 6.019/1974, a qual prevê a possibilidade de contratação de empresa prestadora de serviços a terceiros para prestar serviços determinados e específicos à contratante, in verbis :

Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

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§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

Conforme se observa da nova legislação relacionada às terceirizações, é perfeitamente possível a terceirização de determinados setores de uma empresa, desde que seja contratada empresa prestadora de "serviços determinados e específicos" .

No caso em tela, a embargante, Atento Brasil S/A., é o principal fornecedor de serviços e soluções de relacionamento com o cliente na América Latina e está entre os três primeiros em todo o mundo, preenchendo todos os requisitos previstos na lei 6.019/1974.

Demais disso, Excelências, é perfeitamente aplicável, no caso em tela, o disposto no art. 493, do CPC, que prevê:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Neste sentido, a Súmula nº 394, do C. TST:

Súmula nº 394 do TST

FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 do CPC de 2015. ART. 462 DO CPC de 1973. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.

Desta forma, deverá ser aplicada a nova legislação aos casos em que seja discutida a licitude da terceirização, requerendo desde já seja aplicado o efeito modificativo aos presentes embargos de declaração para declarar lícita a terceirização, cassando-se as decisões contrárias ao texto do art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974.

Assim, requerer apreciação quanto a aplicação do art. 4º-A na Lei nº 6.019/1974, sob pena de violação ao artigo , II da CF.

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PRELIMINAR - DA NULIDADE DO V. DESPACHOREGIONALPORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 - ART. 832, DA CLT E ART. 458, DO CPC

- OJ 115, DA SDI-1, DO C. TST:

Falece razão ao r. despacho denegatório, porquanto ocorreu flagrante negativa de prestação jurisdicional, posto que deixou de dar a devida prestação jurisdicional, tendo em vista que a Agravante em suas razões do apelo de Revista cuidou de apontar divergência jurisprudencial valida e especifica bem como violação direta a dispositivo de lei federal e constitucional, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT. Vejamos:

"(...) Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Como a Turma julgadora manteve a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos temas elencados (art. 895, § 1º, IV, da CLT), cabia à parte indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas sobre as matérias impugnadas, o que, contudo, não ocorreu. Registro que os acréscimos efetuados pelo Colegiado e transcritos no recurso de revista são insuficientes para preencher o requisito acima exigido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.

Por sua vez, a tese da Agravante foi no sentido de que há divergência de jurisprudência em nossas Cortes Laborais no que tange ao entendimento acerca da possibilidade da terceirização dos serviços de Call Center por instituições bancárias sem configurar qualquer ilicitude, in verbis:

"Ocorre que, ao assim posicionar-se, o v. acórdão de fls., diverge da Jurisprudência de nossas Cortes Laborais, autorizando-se o conhecimento da Revista, nos termos da alínea a, do artigo 896, da CLT. Demonstra-se:

TERCEIRIZAÇÃO ILICITA. INCISO III, SÚMULA 331, TST. OPERADORDETELEMARKETING. DESEMPENHODEATIVIDADE-MEIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. "A funçãodeoperadorde Telemarketing não tem qualquer correlação com a atividade principal da Instituição Financeira, mas com sua atividade-meio o que possibilita a aplicação do inciso III, da sumula 331, do TST." TRT 2a Região - Processo nº 01528200602102000 - 21a VTSP - Relatora: Rosa Maria Zuccaro DEJT: 21/08/2008- -Extraídodositio

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http://trtcons.trtsp.jus.br/dwp/consultas/acordaos/consacordaos_ turmas_aco net.php

É o entendimento da 4a Turma do TRT da 1a Região:

"VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. Exercendo o autor as funções em teleatendimento, afetas à atividade-fim da primeira reclamada (Telessoluções), não há que se cogitar da ilicitude da terceirização, tampouco em reconhecimento do vínculo de emprego com os 5 (cinco) bancos tomadores dos serviços e seu enquadramento como bancário. Não faz jus, por conseguinte, aos benefícios e vantagens previstos nas normas coletivas daquela categoria profissional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. A licitude da terceirização efetuada não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas do prestador, uma vez que é ele o real beneficiário da força de trabalho do empregado. Inteligência da Sumula 331, IV do C. TST. (TRT - 1 - RO: 01203003820095010061 RJ, Relator: Angela Fiorencio Soares da Cunha, Data deJulgamento11/12/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/01/2014).".

Evidente, pois, que a posição adotada nesta reclamatória, qual seja, de que o atendimento dos clientes do banco, prestando informações a estes através de serviço de Call Center diverge daquela adotada por nossas Cortes Laborais, de que os serviços prestados pelo reclamante não são atinentes à atividade fim do banco Reclamado (teleatendimento).

Portanto, o desempenho de qualquer das atribuições citadas ou destas assemelhadas não torna a recorrida bancário. É evidente que o serviço de call center não se insere nas atividades próprias de um Banco, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento do pretendido vínculo e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria de trabalhadores.

Os serviçosdetele atendimento estão inseridos em várias atividades do mercado PRIVADO E/OU PÚBLICO, tais como bancos, telefonia, serviços públicos (INSS, ANATEL, BACEN, Bancos Públicos, etc.). Ou seja, as atividades de tele atendimento estão a muito disseminadas e pulverizadas nas atividades meio das empresas de diversos seguimentos do país, especializando-se.

Enfim, as atividades dos tele operadores ainda que relacionadas aos produtos oferecidos pelo tomador em certos casosdeterceirização, não podem ser consideradas como atividades-fins, sendo que tornaram-se altamente especializadas para o cumprimento de atividade acessória decorrente de uma exigência da vida atual, ou seja, da necessidade de oferta de produtos e serviços via telefone ou internet ante a agilidade da nossa sociedade gerada pelas novas tecnologias e hábitos de consumo.

Acórdão proferido nos autos do processo nº 01528200602102000, pelo TRT da 2a Região, cuja relatora foi Exma. Desembargadora Rosa Maria Zuccaro, publicado no DEJT do dia 21/08/2008, teve

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entendimento divergente daquele exposto pelo TRT da 3a Região, caso em que no acórdão divergente, o Reclamado também é um banco que se utilizou de empresa interposta - correspondente para execução de serviços de telemarketing (callcenter) nos mesmos moldes dos presentes autos.

A Jurisprudência de nossas Cortes Laborais é diversa do entendimento adotado no presente caso:

03a Turma do TRT 10º Região

"TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Restando provado que os serviços prestados pelo reclamante não são atinentes à atividade fim do banco Reclamado (teleatendimento), além de haver subordinação jurídica apenas aos empregados da primeira Reclamada, é regular a terceirização do serviço.

(TRT - 10 - RO:00000-00 (00)00000-0000.004.10.00.2 RO, Relator: Desembargador NomeLeone Cordeiro Leite, Data deJulgamento: 30/01/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 08/02/2013 no DEJT).".

01a Turma TRT 5a Região:

"TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADEMEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não forma vínculo de emprego com o tomado a contratação de serviços ligados à atividade meio do mesmo, quando inexistente a pessoalidade e Súmula 331 do C. TST. (TRT-5 - RecOrd: 00007320220115050011 BA 0000732-02.2011.5.05.0011, Relator: ELISA AMADO, 1a. TURMA, Datade Publicação: DJ 04/10/2012.).".

"CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO LICITA - ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO NÃO CABIMENTO. Não configura fraude à legislação trabalhista a terceirização havida entre instituição financeia e correspondente bancário, quando as operações realizadas por este condizem com os serviços a que esta autorizado a prestar, nos termos do art. 1º, i a x, da Resolução n. 3110/2003. Aliás, também não se pode falar em intermediação financeira, visto que o correspondente apenas atua em nome da instituição contratante, não sendo parte nas operações de crédito realizadas. Por conseguinte, não se pode cogitar em enquadramento do empregado do correspondente bancário da categoria dos bancários. PROCESSO Nº 0000422-92.2011.5.24.0002 RO. 1a TURMA; Relator: Juiz convocado ADEMAR DE SOUZA FREITAS; Revisor: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR; 1º Recorrente: ORION INTEGRAÇÃO DENEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA; 1a Recorrida: MARIA DELOURDES DE ROSSI OLIVEIRA; 2a Recorrente: BANCO BRADESCO S.A; 3º Recorente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Vara deOrigem: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande MS. http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pdfViwer?tipo=DOC.DOCUMEN TO&i d=654041".

É também o entendimento do TRT da 06a Região:

"TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO CONTRATANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO . A prova dos autos evidencia que as atividades

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desempenhadas pela autora, como processar documentos como boletos bancários, contas de concessionárias, tributos, bem como fazer autenticação dos referidos documentos, embora pudessem, obviamente ser realizadas pelo banco contratante, são atividades periféricas, Assim, tem-se por perfeitamente possível haver a terceirização ou descentralização destes serviços, ficando evidente a licitude da contratação havida. Diante disso, não há falar em reconhecimento do vínculo direto com o tomador dos serviços. Recurso negado. (TRT - 6 RO: 164700462009506 PE 0164700-46.2009.5.06.0014, Relator: Aline Pimentel Gonçalves, Data de Publicação: 08/02/2011).".

Desta feita, diante da apresentação de ementas e trechos de acórdãos das 1a, 2a, 5a, 6a e 10a Regiões resta demonstrado o conflito de teses comprovando a divergência existente justificadora do presente recurso, nos exatos termos da Súmula 337 do TST.".

Falece razão ao r.despacho denegatório, porquanto ocorreu flagrante negativa de prestação jurisdicional pelo v. acórdão recorrido, posto que deixou de dar a devida prestação jurisdicional no tocante aos itens veiculados no Recurso de Revista, conforme transcrito na peça de Revista Empresarial injustamente não admitida.

Ademais, a reclamada reitera tal argumento visto que, ao se manter o aludido despacho, flagrantemente se estará violando o previsto no art. , LV da CF/88.

Ora D. Julgadores, impõe registrar que as garantias do contraditório e da ampla defesa significam que a lei deve instituir meio para participação dos litigantes no processo, devendo o Magistrado franquear-lhes estes meios.

Neste diapasão, prescreve o princípio do contraditório caso uma das partes se manifeste no processo, a outra parte deverá tomar conhecimento do alegado ou requerido com o objetivo de se defender. Sendo assim, existe a imposição constitucional de dar conhecimento da ação à Agravante e de todos os atos do procedimento, e de assegurar-lhe a possibilidade de reagir juridicamente aos atos que forem contrários aos seus interesses manifestados na causa.

Neste sentido, o devido processo legal tem o significado sistemático e preciso de fechar o circuito de garantias e exigências constitucionais relativas ao processo, proclamando a auto limitação do Estado no exercício da própria jurisdição, no sentido de que a promessa de exercê-la será cumprida com as limitações contidas nas demais garantias e exigências, sempre segundo padrões democráticos.

No caso em tela, o E. Regional o denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Agravante com o fundamento de que esta Recorrente não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, muito menos a violação de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exige o artigo 896, parágrafo 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

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Todavia, não resta patente tal fundamentação, pois com a simples analise do Recurso de Revista interposto pela Agravante, nota-se cristalino a ofensa literal dos artigos 71, § 4a e , II DA CR/88, não havendo se falar em não observância do artigo 896 da CLT.

Não obstante, restou também demonstrado na peça recursal em comento a divergência jurisprudencial exigida acerca do tema ventilado, conforme singela verificação, devendo para tanto, ser provido o presente recurso, com o intuito de destranca mento da revista interposta.

Há in casu inequívoca violação a preceito constitucional, considerando o devido processo legal, razão pela qual este C. Tribunal deverá apreciar o presente recurso a fim de sanar a nulidade apontada.

Lado outro, do ponto de vista da Constituição da Republica, o devido processo legal pressupõe o contraditório (paridade de armas, a defesa se pronunciar sempre depois da acusação, etc), a garantia da ampla defesa (defesa técnica e autodefesa), o duplo grau de jurisdição, a proibição das provas ilícitas.

Não há devido processo legal sem o contraditório, que vem a ser, em linhas gerais, a garantia de que para toda ação haja uma correspondente reação, garantindo-se, assim, a plena igualdade de oportunidades processuais.

Ademais, de acordo com a hierarquia de normas adotada em nosso ordenamento jurídico, os princípios constitucionais informam o processo em todos os demais ramos do Direito. Trata-se do que a doutrina chama de superprincípio.

Sendo assim, em consonância com o exposto, o direito à igualdade de tratamento judicial assiste também à Agravante, que, embora não seja considerada hipossuficiente no processo do trabalho, não pode ter extirpado seu direito ao devido processo legal.

Deveria a Agravante, portanto, ter recebido tratamento equânime por parte do E. Regional, uma vez que pelo princípio do contraditório os atos processuais devem ser praticados com transparência e bilateralidade, com indispensável ciência das partes.

Isto posto, com evidente transgressão ao inciso LV do art. da CR, que configuram manifesta violação aos direitos da Agravante, deverá este C. Superior Tribunal do Trabalho dar provimento ao presente recurso, para os devidos fins de direito.

MÉRITO

O despacho que negou a subida do Recurso de Revista não pode prevalecer, vez que corrobora com a inconstitucionalidade ocorrida no acórdão.

Ademais, serão expostas as divergências jurisprudenciais, senão vejamos a seguir.

DO CABIMENTO DA REVISTA

O Exmo Desembargador 1º Vice-Presidente do E. TRT da 3a da Região denegou seguimento à revista, entendendo que:

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.

"(...) Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Como a Turma julgadora manteve a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos quanto aos temas elencados (art. 895, § 1º, IV, da CLT), cabia à parte indicar os trechos da sentença que apresentam as teses adotadas sobre as matérias impugnadas, o que, contudo, não ocorreu. Registro que os acréscimos efetuados pelo Colegiado e transcritos no recurso de revista são insuficientes para preencher o requisito acima exigido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se.

Ora, a v. decisão agravada de fls., não pode ser mantida, tendo em vista que o recurso de revista empresarial encontra-se revestido de todos os pressupostos necessários ao seu regular processamento

DO PROVIMENTO DO AGRAVO POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DO ART. 5º, 7º, XXVI 8º, VI e 93,

IX DA CF

As questões suscitadas pelo agravante foram devidamente fundamentadas no instrumento recursal como evidente conflito de teses jurídicas, indicando-se as afrontas legais existentes nos autos desta demanda, bem como citou os trechos da sentença aptos a embasar os tópicos impugnados , com o devido pré-questionamento e, portanto, amoldando-se às hipóteses descritas pela norma do artigo 896, I, § 1º-A da CLT, fato que possibilita a admissão do recurso de revista patronal.

As teses que sustentam a pretensão do recorrente encontram-se regularmente embasadas pelas normas que disciplinam os respectivos institutos e manifestam os dispositivos legais que foram hostilizados literal e diretamente pelo v. acórdão regional, além das interpretações jurisprudenciais específicas, divergentes e atuais.

Com a devida vênia, ao contrário do que entendido pelo Exmo Vice-Presidente, a Agravante em suas razões do apelo de Revista cuidou de apontar as violações a Constituição e a Lei Federal, não havendo qualquer óbice ao Recurso de Revista. Vejamos:

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Note-se, pelo teor do acórdão que a ilicitude da terceirização foi reconhecida pelo fundamento de que:

"RECURSO DE: ATENTO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (novo juízo positivo de retratação (acórdão de fls. 1117/1121), após o julgamento do IUJ/TST-RR-2555-29.2014.5.03.0183 e do IRR/TST/RRrecurso apresentado em 09/02/2017 - fl. 1150). Regular a representação processual, fl (s). 1042/1043. Satisfeito o preparo (fls. 632, 683/684, 727, 728, 775, 916 e 1115 e 1185). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Além do mais, a matéria carece de regulamentação pelo C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA/TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / TELEMARKETING. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E

BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor da fundamentação da decisão recorrida, no início das razões recursais (às fls. 1160/1163), sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, com a demonstração analítica das violações apontadas, como procedeu a recorrente, não atende à exigência legal supracitada, uma vez que é ônus do recorrente trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento exigido pelo inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 03 de março de 2017. JÚLIO BERNARDO DO CARMO Desembargador Presidente

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Por sua vez, a tese da Agravante foi no sentido de há divergência de jurisprudência em nossas Cortes Laborais no que tange ao entendimento acerca da possibilidade da terceirização dos serviços de Call Center por instituições bancárias sem configurar qualquer ilicitude, in verbis:

"Ocorre que, ao assim posicionar-se, o v. acórdão de fls., diverge da Jurisprudência de nossas Cortes Laborais, autorizando-se o conhecimento da Revista, nos termos da alínea a, do artigo 896, da CLT. Demonstra-se:

TERCEIRIZAÇÃO ILICITA. INCISO III, SÚMULA 331, TST. OPERADOR DE TELEMARKETING. DESEMPENHO DE ATIVIDADE- MEIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. "A função de operador deTelemarketing não tem qualquer correlação com a atividade proncipal da Instituição Financeira, mas com sua atividade-meio o que possibilita a aplicação do inciso III, da sumula 331, do TST." Trt 2a Região - Processo nº 01528200602102000 - 21a VTSP - Relatora: Rosa Maria Zuccaro DEJT: 21/08/2008- - Extraído do sitio http://trtcons.trtsp.jus.br/dwp/consultas/acordaos/consacordaos_ turmas_aco net.php

É o entendimento da 4a Turma do TRT da 1a Região:

"VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. Exercendo o autor as funções em teleatendimento, afetas à atividade-fim da primeira reclamada (Telesoluções), não há que se cogitar da ilicitude da terceirização, tampouco em reconhecimento do vínculo deemprego com os 5 (cinco) bancos tomadores dos serviços e seu enquadramento como bancário. Não faz jus, por conseguinte, aos benefícios e vantagens previstos nas normas coletivas daquela categoria profissional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. A licitude da terceirização efetuada não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelos débitos trabalhistas do prestador, uma vez que é ele o real beneficiário da força de trabalho do empregado. Inteligência da Sumula 331, IV do C. TST. (TRT - 1 - RO:01203003820095010061 RJ, Relator: AngelaFiorencio Soares da Cunha, Data deJulgamento11/12/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 16/01/2014).".

Evidente, pois, que a posição adotada nesta reclamatória, qual seja, de que o atendimento dos clientes do banco, prestando informações a estes através de serviço de Call Center diverge daquela adotada por nossas Cortes Laborais, de que os serviços prestados pelo reclamante não são atinentes à atividade fim do banco Reclamado (teleatendimento).

Portanto, o desempenho de qualquer das atribuições citadas ou destas assemelhadas não torna a recorrida bancário. É evidente que o serviço de callcenter não se insere nas atividades próprias de um Banco, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento do pretendido vínculo e a aplicação das convenções coletivas dessa categoria de trabalhadores.

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Os serviços de tele atendimento estão inseridos em várias atividades do mercado PRIVADO E/OU PÚBLICO, tais como bancos, telefonia, serviços públicos (INSS, ANATEL, BACEN, Bancos Públicos, etc.). Ou seja, as atividades de tele atendimento estão a muito disseminadas e pulverizadas nas atividades meio das empresas de diversos seguimentos do país, especializando-se.

Enfim, as atividades dos tele operadores ainda que relacionadas aos produtos oferecidos pelo tomador em certos casos de terceirização, não podem ser consideradas como atividades-fins, sendo que tornaram-se altamente especializadas para o cumprimento de atividade acessória decorrente de uma exigência da vida atual, ou seja, da necessidade de oferta de produtos e serviços via telefone ou internet ante a agilidade da nossa sociedade gerada pelas novas tecnologias e hábitos de consumo.

Acórdão proferido nos autos do processo nº 01528200602102000, pelo TRT da 2a Região, cuja relatora foi Exma. Desembargadora Rosa Maria Zuccaro, publicado no DEJT do dia 21/08/2008, teve entendimento divergente daquele exposto pelo TRT da 3a Região, caso em que no acórdão divergente, o Reclamado também é um banco que se utilizou de empresa interposta - correspondente para execução de serviços de telemarketing (callcenter) nos mesmos moldes dos presentes autos.

A Jurisprudência de nossas Cortes Laborais é diversa do entendimento adotado no presente caso:

03a Turma do TRT 10º Região

"TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. Restando provado que os serviços prestados pelo reclamante não são atinentes à atividade fim do banco Reclamado (teleatendimento), além de haver subordinação jurídica apenas aos empregados da primeira Reclamada, é regular a terceirização do serviço.

(TRT - 10 - RO:00000-00 (00)00000-0000.004.10.00.2 RO, Relator: Desembargador NomeLeone Cordeiro Leite, Data deJulgamento: 30/01/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 08/02/2013 no DEJT).".

01a Turma TRT 5a Região:

"TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADEMEIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não forma vínculo de emprego com o tomado a contratação de serviços ligados à atividade meio do mesmo, quando inexistente a pessoalidade e Súmula 331 do C. TST. (TRT-5 - RecOrd: 00007320220115050011 BA 0000732-02.2011.5.05.0011, Relator: ELISA AMADO, 1a. TURMA, Datade Publicação: DJ 04/10/2012.).".

"CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO LICITA - ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO NÃO CABIMENTO. Não configura fraude à legislação trabalhista a terceirização havida entre instituição financeia e correspondente bancário, quando as operações realizadas por este condizem com os serviços a que esta autorizado a prestar, nos termos do art. 1º, i a x,

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da Resolução n. 3110/2003. Aliás, também não se pode falar em intermediação financeira, visto que o correspondente apenas atua em nome da instituição contratante, não sendo parte nas operações de crédito realizadas. Por conseguinte, não se pode cogitar em enquadramento do empregado do correspondente bancário da categoria dos bancários. PROCESSO Nº 0000422-92.2011.5.24.0002 RO. 1a TURMA; Relator: Juiz convocado ADEMAR DE SOUZA FREITAS; Revisor: Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR; 1º Recorrente: ORION INTEGRAÇÃO DENEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA; 1a Recorrida: MARIA DELOURDES DE ROSSI OLIVEIRA; 2a Recorrente: BANCO BRADESCO S.A; 3º Recorente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. Vara deOrigem: 2a Vara do Trabalho de Campo Grande MS. http://www.trt24.jus.br/www_trtms/pdfViwer?tipo=DOC.DOCUMEN TO&i d=654041".

É também o entendimento do TRT da 06a Região:

"TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO CONTRATANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO . A prova dos autos evidencia que as atividades desempenhadas pela autora, como processar documentos como boletos bancários, contas de concessionárias, tributos, bem como fazer autenticação dos referidos documentos, embora pudessem, obviamente ser realizadas pelo banco contratante, são atividades periféricas, Assim, tem-se por perfeitamente possível haver a terceirização ou descentralização destes serviços, ficando evidente a licitude da contratação havida. Diante disso, não há falar em reconhecimento do vínculo direto com o tomador dos serviços. Recurso negado. (TRT - 6 RO: 164700462009506 PE 0164700-46.2009.5.06.0014, Relator: Aline Pimentel Gonçalves, Data de Publicação: 08/02/2011).".

Desta feita, diante da apresentação de ementas e trechos de acórdãos das 1a, 2a, 5a, 6a e 10a Regiões resta demonstrado o conflito de teses comprovando a divergência existente justificadora do presente recurso, nos exatos termos da Súmula 337 do TST.".

No tocante aos temas recursais, assevera-se que a r. decisão denegatória não procedeu ao estrito Juízo de admissibilidade, mas ao verdadeiro exame de mérito sobre as questões em apreço, com vagos fundamentos, sendo este procedimento vedado à r. instância a quo, nos termos do artigo 682, IX, da CLT.

Não pode, por esta razão, prosperar o entendimento firmado pela Egrégia Vice- Presidência do Tribunal Regional da Terceira Região, uma vez que a apreciação meritória cabe à excelsa instância superior e, do contrário, estar-se-ia exigindo, ao contrário da boa técnica e da lógica, que o recurso seja procedente para ser admissível, violando, dessa forma, o artigo 702, § 2º, b, da CLT.

Importante destacar, neste momento, que as jurisprudências indicadas pelo recorrente, além de atuais e emanadas de outros egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, são específicas, conforme determina a legislação vigente, encerrando entendimento sobre a

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necessidade de prova do fato constitutivo do direito obreiro, sendo inaplicáveis, novamente, os ditames da Súmula nº 296/TST.

Ademais, não se pretende e tão pouco houve o revolvimento de fatos e provas, que realmente seria inadmissível nesta esfera recursal, mas a discussão sobre o enquadramento jurídico atribuído às matérias ora abordadas, com manifesto conflito de teses sobre questões minuciosas e específicas, sendo inaplicável o conteúdo da Súmula nº 126/TST.

Tem-se, portanto, como equivocado o impedimento descrito na r. decisão denegatória, tornando viável a sua reforma para deferir a admissibilidade do recurso e exame dos temas.

O referido despacho denegatório, portanto, não merece subsistir.

A par disso, verifica-se, assim, ter a Agravante observadoos requisitos extrínsecos e intrínsecos para interposição do Recurso de Revista, de sorte que ao denegar seguimento ao Recurso, o E. Tribunal"a quo"cerceou seu direito de defesa, em flagrante violação ao disposto no artigo , inciso LV da Constituição Federal, senão vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Destaque-se, também, que o processo do trabalho é regido pelo princípio da utilidade e da instrumentalidade, de sorte que, SE HOUVE O ATENDIMENTO À FINALIDADE ALUSIVA AO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO, conforme aqui esposado, não deveria ser de maior relevância, eis que, de qualquer forma, não há qualquer irregularidade do Recurso citado ou qualquer prejuízo ao andamento do feito.

Com efeito, conforme já mencionado o despacho denegatório do Recurso de Revista viola o princípio constitucional da ampla defesa e do acesso ao Judiciário.

Restou demonstrada, portanto, a violação constitucional, principalmente aos incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo da CF.

De se recordar que o processo é instrumento de realização do direito material, já que o objetivo é a entrega da tutela jurisdicional, e o respeito ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente garantidos, o que não pode ser negado.

Nesse sentido, em face aos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao artigo , LV, da Constituição Federal, pois a transcrição dos trechos e

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suas argumentações, com suas peculiaridades atingiu a finalidade prevista em lei, principalmente do inciso do art. 896 da CLT, não podendo evidentemente deixar de ser conhecido o Recurso de Revista interposto.

Não bastassem as razões aduzidas, a manutenção do despacho denegatório, privilegiará a violação a importantes princípios constitucionais, o que se afigura inadmissível .

Desta forma, resta cristalino que o entendimento exarado no despacho denegatório, viola frontalmente as previsões contidas no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lex Legum, verbis:.

"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerente."

Ensina o Professor Celso Ribeiro Bastos, que a ampla defesa é o asseguramento de condições ao litigante em qualquer esfera, para que possa discutir e trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, dentro da dialética do processo, para repelir o que contra ele é dito, dentro de iguais possibilidades de convencimento do magistrado (Comentários à Constituição do Brasil, 2º volume, págs. 266/267, Editora Saraiva).

Ora, o Vice Presidente deste Egrégio Tribunal Regional retirou desta Agravante a ampla defesa, violando de forma expressa o disposto nos incisos LV e LIV do artigo da Carta da Republica. Isso sem contar a violação ao artigo , II da CF haja vista que a Agravante observou a Lei n.º 13.015/2014 e o artigo 896 da CLT .

Impõe-se, assim, o conhecimento da revista por violação literal ao Artigo , incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna, bem como o seu provimento para declarar a nulidade do despacho denegatório, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para o julgamento do mérito do Recurso de Revista, de modo que se obedeça ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Ainda, esquivou-se o Egrégio Regional de entregar a completa prestação jurisdicional, nos moldes do inciso IX do artigo 93 da Carta Magna:

"Art. 93 - omissis.

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a

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preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Demonstrado, portanto, que o despacho denegatório de fls. apresenta violação direta à Constituição Federal, razão pela qual merece ser reformado, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e negativa de entrega da prestação jurisdicional, nos moldes dos artigos , LV e 93, IX da Carta Magna.

In casu, a Agravante demonstrou com zelo afronta à legislação a ensejar a interposição do Recurso de revista aviado, ao trazer á baila, posicionamento jurisprudencial dos Regionais, bem como procedeu aindicaçãoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Salvo melhor juízo e com o devido respeito aos D. Magistrados, o tribunal"a quo"falhou no desempenho do seu dever, foi omisso, e, reflexamente, cerceou o direito à ampla defesa da agravante razão pela qual deve-se dar provimento ao presente agravo para determinar o julgamento da revista empresarial e, ao final, declarar nulo o v. despacho guerreado e determinar o retorno dos autos à instância"a quo"para novo pronunciamento.

Não bastasse a violação ao artigo invocado, o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região obstou o direito ao contraditório e à ampla defesa garantido constitucionalmente. Isto porque a Constituição da Republica de 1988, garante a todos o princípio do contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

Do mesmo modo, a ausência de observância dos artigos invocados ofende, ainda, a literalidade do artigo , II, da Constituição da Republica de 1988, que preconiza:

"Art. 5º...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

A divergência de entendimentos, portanto, é patente, ensejando o processamento da revista interposta, porquanto existente, à vontade, o prequestionamento implícito, nas razões do recurso ordinário, como reconhecido no próprio despacho agravado, motivando sua decisão somente por falta de expressa menção a artigos de lei, e não à falta de ventilação implícita da questão ou ausência total de prequestionamento, da forma geral.

O v. despacho recorrendo implicitamente fere princípios constitucionais, como o da legalidade, bem como regras legais de aplicação lógica ao caso em tela.

E mesmo que, por absurdo, não se entenda violadas as normas legais emergidas pelo

v. despacho recorrendo, tal fato não teria o condão de afastar o prequestionamento, porquanto as questões envolventes à litiscontestação ou devolução de matéria em segunda instância obrigatoriamente teria que ser ventiladas no respectivo decisum e, em não o sendo, pode-se cogitar até de insuficiência de prestação jurisdicional, como já exposto.

Na verdade, não é sequer necessário ter o Endereçolevante a questão perante o Órgão Julgador, mesmo que de maneira implícita.

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Desta feita, a denegação do Recurso de Revista foi decisão de rigor excessivo, em descompasso com os princípios da processualística trabalhista, na medida em que o processo do trabalho é pautado pelo princípio da simplicidade das formas, segundo o qual, nos dizeres de Carlos Henrique Bezerra Leite:

" O processo não é um fim em si mesmo. ao revés, o processo deve ser instrumento da Justiça. è por meio dele que o Estado presta a jurisdição, dirimindo conflitos, promovendo a pacificação e a segurança aos jurisdicionados.

Nesse sentido é que se diz que o processo deve estar a serviço do direito material, e não o contrário. o processo é meio, é instrumento, é método de realização do direito material".

Evidente, portanto, a necessidade de reforma da r. decisão agravada, eis que demonstrada divergência jurisprudencial, a indicaçãoda decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, bem como afronta à lei e aos princípios constitucionais, devendo ser acolhido o apelo de Revista trancado, eis que adequado às prescrições do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, da CLT, sendo certo que deve ser dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para afastar a fundamentação declarada pelo

E. TRT da 3a Região e determinar o processamento do Recurso de Revista, a ser futuramente provido.

DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INOCORRÊNCIA

Quanto a declaração da ilicitude da terceirização havida, o r. despacho denegatório não pode prosperar, uma vez que não se configura na espécie a terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331.

Não há qualquer fato constitutivo do direito do Recorrido ao reconhecimento de vínculo empregatício com os Bancos Réus. Nesse passo, o v. Acórdão ao desprezar tal questão, contrariou a Súmula 331 do C. TST, o que por si só, já autoriza o cabimento da Revista ora interposta.

Deste modo, resta inescondível que o ora Agravado não exerce atividade fim do banco BMG de sorte que não há dizer, in casu, em terceirização ilegal de serviços.

Restou, portanto, evidente a demonstração de violação literal e direta de dispositivos da Constituição da Republica, bem como contrariedade à Súmula do C. TST, como exige o preceito legal citado.

DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS JUNTADOS COM A INICIAL

INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ATRELADOS A ELE E

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

No que trata ao tema em comento, o r. despacho denegou seguimento à Revista aviada pela Agravante, com o que a ora Agravante não pode concordar, data vênia.

E isso porque, não SE APLICAM à agravada os Instrumentos Normativos firmados

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entre representantes de das empresas de telecomunicações e quem quer que seja, mormente com o Banco BMG, que nunca foi empregador do mesmo.

De acordo com a Constituição Federal, o artigo 611, da Consolidação das Leis do Trabalho, a melhor doutrina e a jurisprudência, os acordos e as convenções coletivas vinculam somente as partes signatárias, e as sentenças normativas resultantes de julgamento de dissídio coletivo obrigam apenas os integrantes da relação processual, mesmo no caso de categorias econômicas diferenciadas. Nesse sentido é o entendimento cristalizado pela Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

"Súmula 374 do C. TST: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1) - Res. 129/2005 -DJ 20.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria . (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996)". (grifos e destaques nossos)

Portanto, o V. Acórdão Regional ao não considerar a validade dos acordos coletivos violou diretamente o disposto nos arts. inciso XXVI, bem como o 8º, inciso VI da CF e a Súmula 374 do C. TST, além dos diplomas consolidados supra citados (art. 611, 612 e 614), os quais ficam desde já prequestionados, esperando seja reformado v. acórdão para julgar improcedentes o pedido de aplicação dos instrumentos coletivos celebrados pela primeira reclamada e afastar a condenação ao pagamento de diferença de salário mensal, de férias com um terço, de 13º salário e de FGTS com 40%, diferença de auxílio alimentação e PLR e outros.

Além de violar o v. acórdão os artigos 613, II e 314, parágrafo 3º da CLT, uma vez que deixou de limitar o pagamento das parcelas deferidas com lastro nas cláusulas normativas ao período de vigência dos ACT’s. Ademais, não há nada no v. acórdão que permita entrever que houve interpretação razoável de qualquer dispositivo de lei ou decisão.

Demonstrada, portanto, a violação constitucional, é de rigor, pois o conhecimento e provimento da Revista aviada pela Agravante.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Agravo de Instrumento, para destrancar o recurso denegado. Por conseqüência, seja processado o Recurso de Revista da reclamada, dando-lhe o devido conhecimento e provimento.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Belo Horizonte, 02 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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DANIELLE DE ABREU BELLINA

00.000 OAB/UF

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