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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0562

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Usina Alto Alegre - Acucar e Alcool

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ

X USINA ALT ALCOO

Autos RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

USINA ALTO ALEGRE S.A , devidamente qualificada nos autos citados em epígrafe de Reclamação Trabalhista - RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000 , que lhe move Nome, igualmente qualificada, por intermédio de seu procurador judicial que a esta subscreve, com fulcro no artigo 897, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO em face da r. decisão de Embargos à Execução que a julgou improcedente.

Requerendo que seja recebido o presente Agravo de Petição, juntamente com suas razões, seja também citada a Agravada/Reclamante para, querendo, apresente contraminuta ao presente recurso, e a seguir, sejam os autos enviados para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maringá -PR, 30 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 9a REGIÃO

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Autos: RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: USINA ALTO ALEGRE S.A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Agravada: Nome

COLENDA TURMA

Irresignada com a r. decisão dos Embargos à Execução prolatada nos autos, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução, a agravante vem interpor o presente Agravo de Petição requerendo seja conhecido e provido reformando a decisão do juízo a quo , nos termos dos fundamentos a seguir.

I - DO INSS - COTA DO EMPREGADOR

Merece reforma a decisão dos embargos à execução, visto que o nobre julgador não observou que o perito calculou a contribuição previdenciária do empregador de forma equivocada, conforme se denota nos cálculos ora juntados com a impugnação e os Embargos à Execução.

Desta forma, a agravante, conforme comprovado, recolhe seus impostos previdenciários sobre o faturamento e não diretamente sobre a folha por isso nada é devido a este título nos autos. Como podemos observar, não merece prosperar a decisão dos embargos, visto que considerou a alíquota atribuída para a agravante incorretamente, pois reformou os cálculos para que seja aplicado a alíquota de 3,00% (três) por cento incorretamente. Neste sentido, como a atividade da agravante é "AGRÍCOLA", não pode ser considerado a alíquota constante no cálculo ora agravado, mas sim a alíquota constante no cálculo juntado nos Embargos à Execução.

Buscando comprovar as alegações anteriormente feitas nestes autos, a Agravante traz aos autos seu cartão CNPJ, onde consta a descrição da ati vidade econômica secundária como 01.13.0-00 - Cultivo de Cana de Açúcar, que justifica a porcentagem dos descontos no setor agrícola no importe de 2,70% (dois virgula setenta) por cento, conforme previsão do artigo 22 -A, I e II, e § 5º, da Lei 8.212/91, conforme segue:

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

(...)

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Da mesma forma, os recolhimentos efetuados pela Agravante estão de acordo com o disposto e classificação na Tabela FPAS, restando comprovada sua opção tributária. Vejamos;

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No mesmo sentido;

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Ainda;

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Temos decisões neste sentido inclusive em processos desta douta Vara do Trabalho de Nova Esperança, citando os autos RTOrd nº 0000263-18.2014.5.09.0567 e RTOrd nº 0000795-89.2014.5.09.0567 .

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Sendo assim, merece reforma a decisão dos embargos, visto que considerou a alíquota incorreta (3,00%), sendo que a correta é de (2,70%), devendo ser tomado como corretos os cálculos ora apresentados pela agravante neste momento, pois seguiu todas as determinações e decisões contidas nos autos, inclusive a delimitação temporal que foi infringida pelo contador judicial indevidamente.

Vejamos decisão no mesmo sentido pelo TRT da 9a Região, em caso idêntico;

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Ainda;

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Tendo sido deferido indevidamente conforme item I, bem como a alíquota incorreta, pois ao contrário de 3,00%, o correto para a atividade da agravante neste caso é de 2,70%, o que não foi cumprido pelo perito judicial, conforme comprovado nos autos.

Assim, merece reforma a decisão dos embargos à execução.

II - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Ao contrário do que considerou a decisão

dos embargos à execução, merece reforma a mesma, pois o perito judicial, aplicou, como índice de correção monetária pela TR acrescido de juros de 1% ao mês após o ajuizamento em todo o período.

Assim, como se observa, tal índice foi alterado pela decisão do STF, ou seja, não merece prosperar a aplicação do TR acrescido de juros moratórios de 1% a.m. desde o ajuizamento da ação.

No entanto, os índices aplicados encontram- se divergentes das novas decisões do STF. Segue entendimento:

"21/12/20 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021." O conteúdo pode ser acessado no site do TST: https://cutt.ly/Xjd7tLg

Entende-se que, as novas decisões do STF, conforme indicado acima, compatibiliza-se aos autos.

No mesmo sentido;

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. (...). O POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.111.117/PR) É NO SENTIDO DE QUE APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE A TAXA SELIC, COMO ÍNDICE COMUM DE

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - AC - 00000-00- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 18.03.2015) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão)

Também;

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 01 e conhecer parcialmente do recurso de apelação 02 e, nesta parte, negar provimento, e negar provimento ao agravo retido, nos termos do voto do relator. (...). O POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO REPETITIVO - RESP 1.111.117/PR) É NO SENTIDO DE QUE APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE A TAXA SELIC, COMO ÍNDICE COMUM DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 406.LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01. PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - AC - 00000-00- Região Metropolitana de

Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 18.03.2015) Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão)

Ainda;

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR: 10001779720165020003, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)."

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SELIC. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, embora as contribuições previdenciárias não detenham natureza jurídica trabalhista, não se aplica a taxa SELIC para a sua atualização, quando incidentes sobre débitos trabalhistas. O acórdão recorrido, em que determinada a aplicação da taxa SELIC como critério de atualização, está dissonante do entendimento desta Corte, devendo ser aplicada às contribuições previdenciárias a Taxa Referencial Diária - TRD. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 111548220145150001, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018)."

Portanto, as correções das verbas devem ser feitas pelo IPCA-E, desde cada vencimento até a data de citação da ação, e pela taxa SELIC exclusivamente a part ir da data de citação da ação, SEM QUALQUER INCIDÊNCIA DE JUROS, visto que já estão inclusos na taxa SELIC.

Motivo pelo qual, temos que a decisão dos embargos à execução deve ser reformada neste interim.

III - ISTO POSTO

Ante ao exposto , requer digne-se Vossa Excelência em julgar totalmente procedente o Agravo de Petição, e ao final julgado procedente o mesmo para que seja acolhido os valores do INSS - COTA EMPREGADOR , e o INDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS , conforme demonstrado pela agravante nos cálculos juntados com os Embargos à Execução, pois apurado valores indevidamente, devendo ser considerado o valor R$ 00.000,00, (cálculo anexo - ID 4dfa858), pois foi apurado incorretamente, pelo expert , conforme cálculos anexos, devidamente atualizado até 31/08/2021, conforme comprovado pela mesma, manifestando a mais lídima e escorreita aplicação de lei e JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maringá - PR, 30 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF