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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0562

Recurso - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Ap - de Usina Alto Alegre - Acucar e Alcool

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU - ESTADO DO PARANÁ

Autos RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

USINA ALTO ALEGRE S.A. AÇUCAR E ÁLCOOL, devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista - RTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome, igualmente qualificada, por intermédio de seu procurador judicial que a esta subscreve, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Como se observa, os cálculos apresentados pelo perito judicial, não estão em consonância com os preceitos definidos nos autos.

Desta forma, o perito judicial, aplicou, como índice de correção monetária pela TR acrescido de juros de 1% ao mês após o ajuizamento em todo o período.

No entanto, os índices aplicados encontram- se divergentes das novas decisões do STF.

Segue entendimento:

"21/12/20 - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.". O conteúdo pode ser acessado no site do TST: https://cutt.ly/Xjd7tLg

Portanto, conforme indicado acima, as correções das verbas devem ser feitas pelo IPCA-E até o ajuizamento (citação) e após pela taxa SELIC exclusivamente, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, sem inclusão de juros de 1% ao mês, visto que já está englobado dentro do índice da SELIC.

Motivo pelo qual, não prospera os cálculos juntados pelo expert , devendo ser considerados os cálculos ora juntados pela executada, com a impugnação neste momento, onde traz o valor devido, seguindo as decisões transitadas em julgado nos autos.

Motivo pelo qual, deve ser desconsiderado os cálculos judiciais, visto que não apurados corretamente, conforme se observa pelos anexos cálculos co m a impugnação da executada.

II - INSS - COTA DO EMPREGADOR

O perito calculou a contribuição previdenciária do empregador de forma equivocada, conforme se denota nos cálculos ora juntados com a impugnação.

A executada, mesmo não tendo qualquer relação com o exequente, recolhe seus impostos previdenciários sobre o faturamento e não diretamente sobre a folha por isso nada é devido a este título nos autos.

Como podemos observar, não merece prosperar os cálculos judiciais constantes nos autos, visto que não se encontra de acordo a alíquota que é atribuída para a executada, visto que aplicou a alíquota de 3,00% incorretamente. Neste sentido, como a atividade da executada é "AGRÍCOLA", não pode ser considerado a alíquota constante no cálculo ora embargado, mas sim a alíquota constante no cálculo juntado pela executada.

Buscando comprovar as alegações anteriormente feitas nestes autos, a executada traz aos autos seu cartão CNPJ, onde consta a descrição da atividade econômica secundária como 01.13.0-00 - Cultivo de Cana de Açúcar, que justifica a porcentagem dos descontos no setor agrícola no importe de 2,70% (dois virgula setenta) por cento, conforme previsão do artigo 22-A, I e II, e § 5º, da Lei 8.212/91, conforme segue:

Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

(...)

§ 5º O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).

Da mesma forma, os recolhimentos efetuados pela executada estão de acordo com o disposto e classificação na Tabela FPAS, restando comprovada sua opção tributária. Assim temos;

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Vejamos;

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Ainda;

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Temos decisões neste sentido inclusive em processos desta douta Vara do Trabalho de Nova Esperança, citando os autos RTOrd nº 0000263-18.2014.5.09.0567 e RTOrd nº 0000795-89.2014.5.09.0567 .

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Sendo assim, improcede os valores trazidos nos cálculos pelo expert , pois totalmente incorretos, devendo ser tomado como corretos os cálculos ora apresentados pelo executada neste momento, pois seguiu todas as determinações e decisões contidas nos autos, inclusive a delimitação temporal que foi infringida pelo contador judicial indevidamente.

Tendo sido utilizado valores indevidamente conforme item I, bem como a alíquota incorreta, pois ao contrário de 3,00%, o correto para a atividade da executada neste caso é de 2,70%, o que não foi cumprido pelo perito judicial, conforme comprovado nos autos.

Assim, conforme cálculo anexo com a impugnação, onde traz o valor devidamente calculado seguindo todas as decisões e determinações contidas na r. sentença transitada em julgado.

Vejamos decisão no mesmo sentido pelo TRT da 9a Região, em caso idêntico;

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Ainda;

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Tendo sido deferido indevidamente conforme item I, bem como a alíquota incorreta, pois ao contrário de 3,00%, o correto para a atividade da agravante neste caso é de 2,70%, o que não foi cumprido pelo perito judicial, conforme comprovado nos autos.

Assim, conforme cálculo ora anexo com os embargos, onde traz o valor devidamente calculado seguindo todas as decisões e determinações contidas na r. sentença transitada em julgado.

III - POSTO ISTO

Ante ao exposto , requer sejam rejeitados os cálculos apresentados pelo contador judicial, pois não conferem com a exatidão necessária para a liquidação da decisão proferida nos autos, acolhendo e homologando os cálculos apresentados pela executada (cálculo anexo - ID 4dfa858) , no valor de R$ 00.000,00, pois foi apurado incorretamente, pelo expert , conforme cálculos anexos, devidamente atualizado até 31/08/2021, bem como o que demonstra o excesso nos cálculos do contador judicial, sendo que estes valores devem ser apresentados a exequente para concordância.

Outrossim, insistindo a exequente nos cálculos do expert , deve o mesmo ser enviado novamente para o perito, sendo que este dará seus esclarecimentos sobre os mesmos, devendo então as custas do expert suportadas pela exequente em homenagem ao artigo 805 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maringá - PR, 18 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF