Processo nº 0001066-49.2017.5.09.0129

Elaida Belinato x Blue Secret - Confeccoes LTDA - ME

TRT9 · 8ª Vara do Trabalho de Londrina
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 9º Região, em 08 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas Diogo Lopes Vilela Berbel, Elaida Belinato, Fernandes Inojosa de Sousa, M. D. Almeida Silva - Confeccoes e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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06/09/2021há 2 meses
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23/08/2021há 2 meses
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14/07/2021há 3 meses

08ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº ATOrd-0001066-49.2017.5.09.0129

RECLAMANTE ELAIDA BELINATO ADVOGADO FERNANDES INOJOSA DE SOUSA (OAB: 59781/PR)

RECLAMADO M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL(OAB: 75525/PR)

RECLAMADO WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI -ME

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

RECLAMADO M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado (s)/Citado (s):

- M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME - PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP - TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI -

ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584e1c9

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) do Trabalho desta Vara em razão das petições Id d2386c2 e Id 6054e77.

MARISA LOUREIRO DE CARVALHO ARNEZ

Técnica Judiciária

DESPACHO

Muito embora não formalizada a citação, tendo em vista a expressa manifestação dos executados, tenho como cientes dos valores a serem executados.

Recebo os embargos à execução opostos somente em relação aos executados DOM JUAN CONFECÇÕES –EIRELI -ME, M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES –ME e BLUE SECRET -CONFECCOES LTDA –ME, vez que, diante da falência decretada, inexigível a garantia do Juízo.

A possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador está prevista pela Lei nº 13.467/2017, considerando que o § 4º do art. 790 da CLT dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Ocorre que no presente caso, a mera alegação da parte M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA –ME é insuficiente para embasar a concessão do benefício, motivo pelo qual resta indeferido. De qualquer modo, tal concessão não isentaria o devedor da necessária garantia do Juízo como pressuposto para recebimento dos embargos à execução. Sendo assim, em relação aos executados TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI –ME, PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA –EPP e M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA –ME, deixo de conhecer dos embargos à execução, vez que ausente requisito de admissibilidade constante da garantia do Juízo.

Intime-se a parte exequente para apresentar resposta, em cinco

dias, querendo.

Após, voltem conclusos para julgamento, já que desnecessária a manifestação do calculista.

LONDRINA/PR, 13 de julho de 2021.

DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

08ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº ATOrd-0001066-49.2017.5.09.0129

RECLAMANTE ELAIDA BELINATO

ADVOGADO FERNANDES INOJOSA DE SOUSA(OAB: 59781/PR)

RECLAMADO M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL(OAB: 75525/PR)

RECLAMADO WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI -ME

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

RECLAMADO M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado (s)/Citado (s):

- ELAIDA BELINATO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 584e1c9

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) do Trabalho desta Vara em razão das petições Id d2386c2 e Id

6054e77.

MARISA LOUREIRO DE CARVALHO ARNEZ

Técnica Judiciária

DESPACHO

Muito embora não formalizada a citação, tendo em vista a expressa manifestação dos executados, tenho como cientes dos valores a serem executados.

Recebo os embargos à execução opostos somente em relação aos executados DOM JUAN CONFECÇÕES –EIRELI -ME, M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES –ME e BLUE SECRET -CONFECCOES LTDA –ME, vez que, diante da falência decretada, inexigível a garantia do Juízo.

A possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador está prevista pela Lei nº 13.467/2017, considerando que o § 4º do art. 790 da CLT dispõe que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Ocorre que no presente caso, a mera alegação da parte M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA –ME é insuficiente para embasar a concessão do benefício, motivo pelo qual resta indeferido. De qualquer modo, tal concessão não isentaria o devedor da necessária garantia do Juízo como pressuposto para recebimento dos embargos à execução. Sendo assim, em relação aos executados TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI –ME, PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA –EPP e M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA –ME, deixo de conhecer dos embargos à execução, vez que ausente requisito de admissibilidade constante da garantia do Juízo.

Intime-se a parte exequente para apresentar resposta, em cinco dias, querendo.

Após, voltem conclusos para julgamento, já que desnecessária a manifestação do calculista.

LONDRINA/PR, 13 de julho de 2021.

DANIEL JOSE DE ALMEIDA PEREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

01/07/2021há 4 meses

08ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº ATOrd-0001066-49.2017.5.09.0129

RECLAMANTE ELAIDA BELINATO

ADVOGADO FERNANDES INOJOSA DE SOUSA(OAB: 59781/PR)

RECLAMADO M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL(OAB: 75525/PR)

RECLAMADO WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI -ME

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

RECLAMADO M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAIDA BELINATO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d1902d

proferida nos autos.

Chamado a julgamento, foi proferida a seguinte

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO R E L A T Ó R I O M. D. ALMEIDA SILVA – CONFECÇÕES-ME, DOM JUAN CONFECÇÕES – EIRELI-ME, TECICOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI-ME, BLUE SECRET CONFECÇÕES LTDA.-ME, PAULO FREITAS CONFECÇÕES LTDA.-EPP , executados, apresentaram Impugnação aos Cálculos de Liquidação com alegações constantes sob o Id 41af050 (fls. 462/466), em face dos cálculos Id b401996 (fls. 448/456).

M. H. VIERIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.-ME , apresentou sua Impugnação aos de Liquidação com fundamentos constantes sob o Id 8a30534 (fls. 467/472).

Por sua vez, a exequente ELAIDA BELINATO , apresentou resposta à impugnação aos cálculos apresentada pelos réus, conforme petição Id 8f2e53e (fl. 474/476).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

A) Admissibilidade

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ART. 879, §2º, CLT - NECESSÁRIA INDICAÇÃO DE ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA : Intimadas para os fins do disposto no art. 879, §º, da CLT, as executadas impugnaram os cálculos de liquidação arguindo a incompetência desta Especializada para processar a presente execução, pleiteando a suspensão da execução em razão da decretação de sua falência, bem como sob o argumento de que indevidas as multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Pois bem.

Em análise às impugnações interpostas, constata-se que seus fundamentos não guardam relação com aspectos técnicos dos cálculos apresentados, mas sim tratam de pleitos relacionados à incompetência para processar a execução, da suspensão da execução em razão de sua natureza de massa falida, bem como afirma serem indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT. Logo, sem insurgência específica quanto aos cálculos.

Ademais, constata-se a inexistência de indicação do valor que entendem devido, e mesmo sequer fizeram-se as impugnações acompanhadas de memorial de cálculo descritivo.

Nota-se que as partes foram intimadas para a apresentação de impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (intimação Id e34d316).

Oportuno aqui que transcrevamos o disposto no art. 879, §2º, da CLT:

"§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância , sob pena de preclusão." (grifo)

Da análise à literalidade do dispositivo legal supra mencionado, tem -se que o legislador expressamente impôs dois requisitos cumulativos - e não alternativos - para a interposição de eventual impugnação aos cálculos, quais sejam, a indicação dos itens em face dos quais se insurge e a indicação dos respectivos valores. Neste contexto, revendo posicionamento anterior, tem-se que ante a natureza dos objetos de insurgência apresentados pelos réus, cujos fundamentos não guardam relação com aspectos técnicos dos cálculos apresentados, bem como a inexistência de indicação do valor que entende devido, ou mesmo qualquer memorial de cálculo descritivo neste sentido, não conheço das impugnações aos cálculos de liquidação apresentadas, ressaltando-se, desde já, que a arguição de incompetência e o pedido de suspensão do processo não elidem a incidência da preclusão de que trata o disposto no art. 879, §2º, da CLT.

Todavia, diante da incompetência arguida e da suspensão requerida, passo à analise como simples petição.

01 -

A princípio, cumpre esclarecer que as rés TECICOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI-ME e M. H. VIERIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.-ME não se encontram detre as que tiveram a falência decretada nos autos 0051630-

42.2017.8.06.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, maneira em que a elas não se aplica o disposto no §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, seguindo normalmente a execução em face destas, até que se proceda à quitação do débito. 02-

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO : As executadas, pessoas jurídicas, vêm aos autos informar que no dia 02/08/2019 fora declarada a convolação de sua recuperação judicial em falência nos autos nº 0051630-42.2017.8.06.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, havendo determinação para a suspensão de todas as ações e execuções que contra ela tramitam. Requerem por tal razão a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar a presente execução, bem como a suspensão da tramitação do feito.

Pois bem.

No que se refere à incompetência arguida e à suspensão requerida,

tem-se que a lei determina que em face de empresas cuja falência fora decretada, a execução siga seu curso até que se perfaça a apuração do crédito exequendo em face dela, exaurindo-se com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, quando, por fim, haverá não só a certeza, mas também a liquidez do título.

Esse é o entendimento que nos traz a melhor leitura do disposto nos §§1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005:

"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença."

Neste sentido é firme o entendimento disposto na OJ EX SE 28, I, deste E. TRT da 9ª Região:

"OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)

I – Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)".

Desta feita, resta bastante evidente ser esta Justiça do Trabalho competente para processar a presente execução, bem como que a suspensão da execução em face de massa falida somente se opera após o termo final da liquidação do crédito, fato que até então encontra-se pendente nos autos .

Rejeito.

03 -

MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT : Sustentam os réus ser indevida a multa prevista nos artigos 467 e 477, da CLT, vez encontrar-se em falência, e, portanto, o inadimplemento das verbas rescisórias devidas à parte autora não foi voluntário.

Pois bem.

A princípio, há que se observar que os percalços financeiros que alega a executada ter suportado, não detém o condão de elidir sua responsabilidade pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Há que se observar ainda, que a data limite para pagamento das verbas rescisórias ocorreu em data anterior até mesmo à recuperação judicial, cujo deferimento do processamento se deu em 13/11/2017, sendo a falência decretada em 02/08/2019, restando evidente que o descumprimento da obrigação ocorreu anteriormente estas datas. Portanto, devido pagamento do montante relativo às multas previstas nos artigos 477 e 467, da CLT.

Ademais, a multa em referência foi objeto de condenação em sentença Id 2517a16:

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Em razão do inadimplemento, defiro à parte autora a multa de que trata o § 8º, do art. 477 da CLT. Também devida a multa do art. 467 da CLT, pois a simples alegação de pagamento, sem prova, não leva à conclusão de que houve controvérsia válida. Nesse sentido, entendimento do TRT da 9ª Região, que adoto como fundamento: "MULTA DO ART. 467 DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA VÁLIDA - DEFERIMENTO. A mera alegação de pagamento desacompanhada da prova respectiva, não institui controvérsia válida sobre a quitação das verbas rescisórias. O art. 477, da CLT, prevê a quitação das verbas rescisórias mediante recibo, ou seja, com prova escrita, para trabalhadores com mais de um ano e homologação mediante …

08ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº ATOrd-0001066-49.2017.5.09.0129

RECLAMANTE ELAIDA BELINATO

ADVOGADO FERNANDES INOJOSA DE SOUSA(OAB: 59781/PR)

RECLAMADO M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL(OAB: 75525/PR)

RECLAMADO WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI -ME

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

RECLAMADO M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado(s)/Citado(s):

- BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA - ME - DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI - ME - M. D. ALMEIDA SILVA - CONFECCOES - ME - M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME

- M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME - PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP

- TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME - WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d1902d

proferida nos autos.

Chamado a julgamento, foi proferida a seguinte

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO R E L A T Ó R I O M. D. ALMEIDA SILVA – CONFECÇÕES-ME, DOM JUAN CONFECÇÕES – EIRELI-ME, TECICOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI-ME, BLUE SECRET CONFECÇÕES LTDA.-ME, PAULO FREITAS CONFECÇÕES LTDA.-EPP , executados, apresentaram Impugnação aos Cálculos de Liquidação com alegações constantes sob o Id 41af050 (fls. 462/466), em face dos cálculos Id b401996 (fls. 448/456).

M. H. VIERIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.-ME , apresentou sua Impugnação aos de Liquidação com fundamentos constantes sob o Id 8a30534 (fls. 467/472).

Por sua vez, a exequente ELAIDA BELINATO , apresentou resposta à impugnação aos cálculos apresentada pelos réus, conforme petição Id 8f2e53e (fl. 474/476).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

A) Admissibilidade

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ART. 879, §2º, CLT - NECESSÁRIA INDICAÇÃO DE ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA : Intimadas para os fins do disposto no art. 879, §º, da CLT, as executadas impugnaram os cálculos de liquidação arguindo a incompetência desta Especializada para processar a presente execução, pleiteando a suspensão da execução em razão da decretação de sua falência, bem como sob o argumento de que indevidas as multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Pois bem.

Em análise às impugnações interpostas, constata-se que seus fundamentos não guardam relação com aspectos técnicos dos cálculos apresentados, mas sim tratam de pleitos relacionados à incompetência para processar a execução, da suspensão da execução em razão de sua natureza de massa falida, bem como afirma serem indevidas as multas do art. 467 e 477, da CLT. Logo, sem insurgência específica quanto aos cálculos.

Ademais, constata-se a inexistência de indicação do valor que entendem devido, e mesmo sequer fizeram-se as impugnações acompanhadas de memorial de cálculo descritivo.

Nota-se que as partes foram intimadas para a apresentação de impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (intimação Id e34d316).

Oportuno aqui que transcrevamos o disposto no art. 879, §2º, da CLT:

"§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada

com a indicação dos itens e valores objeto da discordância , sob pena de preclusão." (grifo)

Da análise à literalidade do dispositivo legal supra mencionado, tem -se que o legislador expressamente impôs dois requisitos cumulativos - e não alternativos - para a interposição de eventual impugnação aos cálculos, quais sejam, a indicação dos itens em face dos quais se insurge e a indicação dos respectivos valores. Neste contexto, revendo posicionamento anterior, tem-se que ante a natureza dos objetos de insurgência apresentados pelos réus, cujos fundamentos não guardam relação com aspectos técnicos dos cálculos apresentados, bem como a inexistência de indicação do valor que entende devido, ou mesmo qualquer memorial de cálculo descritivo neste sentido, não conheço das impugnações aos cálculos de liquidação apresentadas, ressaltando-se, desde já, que a arguição de incompetência e o pedido de suspensão do processo não elidem a incidência da preclusão de que trata o disposto no art. 879, §2º, da CLT.

Todavia, diante da incompetência arguida e da suspensão requerida, passo à analise como simples petição.

01 -

A princípio, cumpre esclarecer que as rés TECICOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS EIRELI-ME e M. H. VIERIA PRESENTES E DECORAÇÕES LTDA.-ME não se encontram detre as que tiveram a falência decretada nos autos 0051630-

42.2017.8.06.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, maneira em que a elas não se aplica o disposto no §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, seguindo normalmente a execução em face destas, até que se proceda à quitação do débito. 02-

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO : As executadas, pessoas jurídicas, vêm aos autos informar que no dia 02/08/2019 fora declarada a convolação de sua recuperação judicial em falência nos autos nº 0051630-42.2017.8.06.0014, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina-PR, havendo determinação para a suspensão de todas as ações e execuções que contra ela tramitam. Requerem por tal razão a declaração de incompetência

da Justiça do Trabalho para processar a presente execução, bem como a suspensão da tramitação do feito.

Pois bem.

No que se refere à incompetência arguida e à suspensão requerida, tem-se que a lei determina que em face de empresas cuja falência fora decretada, a execução siga seu curso até que se perfaça a apuração do crédito exequendo em face dela, exaurindo-se com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, quando, por fim, haverá não só a certeza, mas também a liquidez do título.

Esse é o entendimento que nos traz a melhor leitura do disposto nos §§1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005:

"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença."

Neste sentido é firme o entendimento disposto na OJ EX SE 28, I, deste E. TRT da 9ª Região:

"OJ EX SE – 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)

I – Falência e Recuperação Judicial. Competência. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito (Lei 11.101/05, artigo 6º, §§ 1º e 2º). (ex-OJ EX SE 48)".

Desta feita, resta bastante evidente ser esta Justiça do Trabalho competente para processar a presente execução, bem como que a suspensão da execução em face de massa falida somente se opera após o termo final da liquidação do crédito, fato que até então encontra-se pendente nos autos .

Rejeito.

03 -

MULTA DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT : Sustentam os réus ser indevida a multa prevista nos artigos 467 e 477, da CLT, vez encontrar-se em falência, e, portanto, o inadimplemento das verbas rescisórias devidas à parte autora não foi voluntário.

Pois bem.

A princípio, há que se observar que os percalços financeiros que alega a executada ter suportado, não detém o condão de elidir sua responsabilidade pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Há que se observar ainda, que a data limite para pagamento das verbas rescisórias ocorreu em data anterior até mesmo à recuperação judicial, cujo deferimento do processamento se deu em 13/11/2017, sendo a falência decretada em 02/08/2019, restando evidente que o descumprimento da obrigação ocorreu anteriormente estas datas. Portanto, devido pagamento do montante relativo às multas previstas nos artigos 477 e 467, da CLT.

Ademais, a multa em referência foi objeto de condenação em sentença Id 2517a16:

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Em razão do inadimplemento, defiro à parte autora a multa de que trata o § 8º, do art. 477 da CLT. Também devida a multa do art. 467 da CLT, pois a simples alegação de pagamento, sem prova, não leva à conclusão de que houve controvérsia válida. Nesse sentido, entendimento do TRT da 9ª Região, que adoto como fundamento: "MULTA DO ART. 467 DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA …

10/06/2021há 4 meses

08ª Vara do Trabalho de Londrina

Processo Nº ATOrd-0001066-49.2017.5.09.0129

RECLAMANTE ELAIDA BELINATO

ADVOGADO FERNANDES INOJOSA DE SOUSA(OAB: 59781/PR)

RECLAMADO M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO TAMIRES CAROLINA DE FREITAS WILL(OAB: 75525/PR)

RECLAMADO WLV - INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO DOM JUAN CONFECCOES - EIRELI -ME

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO BLUE SECRET - CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

RECLAMADO M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES - ME ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

RECLAMADO TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI - ME ADVOGADO MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO(OAB: 15263/PR)

ADVOGADO EDUARDO LALLI AYRES(OAB: 51179/PR)

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

PERITO RODRIGO MULLER

Intimado(s)/Citado(s):

- ELAIDA BELINATO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: ELAIDA BELINATO

Fica V. Sa. intimada para manifestação acerca da impugnação aos cálculos apresentada pelas rés DOM JUAN CONFECÇÕES –EIRELI -ME, M. D. ALMEIDA SILVA -CONFECCOES –ME, BLUE SECRET -CONFECCOES LTDA –ME, TECICOL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS EIRELI –ME, PAULO DE FREITAS CONFECCOES LTDA –EPP e M. H. VIEIRA PRESENTES E DECORACOES LTDA –ME no prazo de oito dias.

LONDRINA/PR, 10 de junho de 2021.

MARISA LOUREIRO DE CARVALHO ARNEZ

Diretor de Secretaria

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA · 8ª Vara do Trabalho de Londrina
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
08/08/2017 a 24/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sucumbência / Honorários Advocatícios
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Fontes de informações
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