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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0061

Petição - Ação Aplicabilidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 74a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a interposição do Recurso Ordinário da Ré - CPTM, vem, respeitosamente, apresentar as suas inclusas CONTRARRAZÕES , com fundamento no art. 900 da CLT, requerendo seu processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região, para os devidos fins de direito.

Requer, pois, que todas as publicações, notificações e intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do Patrono Dr. Nome- 00.000 OAB/UF.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

PELO RECORRIDO/RECLAMANTE

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

I - DA R. DECISÃO PROFERIDA

Insurge a Recorrente diante da r. sentença de fls., a qual julgou PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista, condenado-a COM OS SEGUINTES TERMOS:

"O objeto da causa diz respeito à aplicação da PCS, que no âmbito da reclamada foi implementado em 1996 e suplementado em 2014, um vez que estendeu as classes de progressão horizontal. A considerar o argumento de" mérito pessoal "para a progressão de alguns em detrimento de outros, espera-se postura e critério transparente para tanto, a teor do que expôs o representante da reclamada à época, quando defendeu o PCS/1996 por meio do Of. PR0220/96. Significa que a reclamada está falseando o projeto, desde a germinação até sua efetividade. Ao que parece, o PCS/1996 não impediu o" conchavo corporativo "para efeito de promoção, que pode ser considerado legal (até normal) na esfera privada (embora imoral), mas que, no mínimo, figura como comportamento contraditório da reclamada, que deve homenagear as normas das quais foi signatária, além de se prestar à impessoalidade e à moralidade na condição de Administração Pública. Essa preterição não segue o propósito registrado no Of. PR0220/96. O comportamento da reclamada, pós PCS/1996, fere a boa-fé quanto à implantação da norma, inserta no escopo de padronização salarial depois da incorporação de outras companhias, com histórico funcional e salarial heterogêneo. Avaliação

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informal é inaceitável em tempos de PCS. Voluntariedade também é inaceitável, assim também a justificativa de falta de orçamento, como quem negligência sua condição de superavitária em razão das taxas pagas pelos usuários de seus serviços. Mesmo que não fosse superavitária - mera hipótese - não se lhe afasta o dever de orçar os salários a serem praticados, fruto de legítima negociação coletiva e normativa da qual figurou como protagonista (PCS/1996 e Of.PR0220/96). Por certo, o tema não guarda qualquer correspondência ao adicional por tempo de serviço. Se fosse para causar prejuízo à progressividade salarial do PCS, seria novidade não prevista no texto que deu à luz o plano de cargos e salários da reclamada. O argumento defensório de que a Justiça do Trabalho não poderia interferir no objeto em análise é, no mínimo, paradoxal, quando ao longo de toda sua peça defensória cita julgados do TST abordando o tema (PCS)."

Todavia, em que pese as razões do julgado não se pautarem nos fundamentos jurídicos apontados na inicial, não merece qualquer reforma o referido Julgado, consoante se passará a demonstrar.

DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 22; 114 e 173 da CF/88 - DA AUSÊNCIA DE NULIDADE

Não merecem prosperar as infundadas e equivocadas fundamentações aduzidas pela Recorrente no tocante as violações de tais preceitos. Aliás, verifica-se que a Recorrente utiliza de sua natureza jurídica da forma que melhor lhe convêm, utilizando seus viés público somente naquilo que lhe conforta.

Nesse sentido, a mesma ressalta que no que tange aos direitos trabalhistas, a mesma possui natureza de pessoa jurídica privada mas, POR OUTRO LADO, alega que a suposta "promoção" do Recorrido não possuiria amparo de lei, em suposta afronta aos arts. 22, 114 e 173, parágrafo 1º da CF/88, fundamentando seu inconformismo por entender que o D. Magistrado

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de 1º Grau teria "legislado", sem se atentar a existência de verba orçamentária para deferimento das diferenças e interferindo da administração da Ré, o que não seria de sua competência.

De fato, beira ao absurdo os dizeres da Ré, como se a mesma tivesse PLENA INDEPENDÊNCIA NOS SEUS ATOS, sem que a lei ou judiciário pudesse obstar os mesmos, como tenta fazer crer! Nesse sentido, esquecera a Recorrente que suas relações empregatícias devem seguir não só a Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os princípios que a regem e toda norma civil existente.

Ora, a premissa adotada pela Ré afronta a independência do poder judiciário, que detém a premissa constitucional de resolver conflitos e conceder a tutela jurisdicional, tendo a mesma como seu monopólio, a fim de formar a coisa julgada, que visa, primordialmente, conservar o Princípio da Segurança Jurídica e Estabilidade das Relações Sociais (art. 5, XXXV e arts. 92 a 126 da CF/88), do contrário estaríamos a mercê dos conceitos subjetivos de direitos ao invés da efetiva aplicação das normas existentes.

Assim, é INCONTESTE que eventual coisa julgada será imutável e possuirá força de lei, não havendo que se falar em "afronta" a tais preceitos constitucionais o fato do Estado decidir uma lide que eventualmente seja desfavorável para a Recorrente, impondo-lhe alguma obrigação de cunho pecuniário. Aliás, se assim o fosse, nenhuma entidade custeada por verba pública ou empresa poderia sofrer com condenações judiciais, o que beira ao absurdo!

No que tange a questões orçamentárias, deveria a Recorrente ter se atentado a isso quando da elaboração do PCS e não após anos de descumprimento do mesmo, não sendo crível que agora apresente escusas orçamentárias para desviar do que foi por ela próprio garantido. Face ao narrado, não há se admitir qualquer violação a tais preceitos e nulidade do r. decisum em virtude dos mesmos.

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DA INEXISTÊNCIA DE "PROMOÇÃO" NÃO AMPARADA POR LEI OU LEI INTERNA DA RECORRENTE

De fato, busca a Recorrente "distorcer" a decisão de 1º Grau, afirmando que o MM. Juiz teria "efetivamente promovido" o Recorrido, o que não se admite.

Ora, não há que se aduzir que a r. sentença tenha "PROMOVIDO" o Recorrido de forma indevida, sem base legal ou ignorado as explicações contidas na defesa. De fato, a mesma foi expressamente fundamentada e explicitou a carência da Recorrente em não criar um critério formalizado de avaliação para fins de progressão salarial, sendo que tal conduta fere a boa-fé objetiva da própria razão de existir do Plano de Cargos e Salários da Reclamada.

Em nenhum momento o Douto Magistrado entendeu que tais progressões deveriam ser automáticas ou que apenas os anos devem ser considerados para tais fins.

Ou seja, REALMENTE NÃO HÁ QUALQUER PADRÃO ESTIPULADO, OU BASE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA, tanto é que a Recorrente, ABSURDAMENTE, TRANSFERE AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE TINHA DESEMPRENHO SUPERIOR AOS DEMAIS EMPREGADOS.

De fato, tais alegações arrepiam todas as normas processuais vigentes, eis que, além de SER IMPOSSÍVEL que o Autor demonstre isso sem que a Ré tenha realizado avaliações de desempenho, o que a mesma confirma em suas razões, É A RÉ QUE ADUZ QUE ELE NÃO ATENDEU OS CRITÉRIOS, fato extintivo do direito pleiteado, sendo SEU O ÔNUS PROBATÓRIO E NÃO DO AUTOR, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II do NCPC.

Aliás, ainda que hipoteticamente o Autor provasse que seu desempenho era superior aos demais colegas, a Ré insistiria nas presentes

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razões ordinárias, eis que alegaria que tal análise dependeria, UNICAMENTE, de seu crivo subjetivo e não do Poder Judiciário que, na visão da Recorrente, não possui poder de "interferir" em sua gestão...

Dessa forma, conforme narrado na r. sentença proferida, é importante esclarecer que restou por claro que este é totalmente ignorado pela Recorrente em desafronto direito ao seu próprio PCS, haja vista a "discricionariedade" dos superiores em "escolher", por "meios próprios" e "quando puder" quem será progredido.

De fato, a omissão do empregador não pode gerar tal prejuízo ao empregado em sua carreira! Entender dessa forma, seria chancelar que nenhuma empresa deve seguir o que implementa em seu PCS, bastando para isso deixar de implementar regras claras ou eventuais avaliações formais previstas.

A par disto, cumpre transcrever o artigo 129 do Código Civil Brasileiro que preconiza "reputa-se verificada, quanto aos seus efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento".

Nesse mesmo sentido, são julgados:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PCS. Não se pode admitir que o empregador estabeleça voluntariamente algum benefício sabendo que não vai ser obrigado a conceder tal vantagem, eis que a mesma estará sempre condicionada a seu bel-prazer. A omissão da Ré na implementação das condições necessárias para a plena realização do programa de promoção horizontal de seus empregados constitui verdadeira violação da norma interna por ela mesma editada, sendo certo que não comprova a demandada ausência de lucratividade no período pretendido; a reclamada não comprovou a alegação de que não auferiu lucro, ônus que a ela cabia,

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por ser fato impeditivo do direito do autor. A ré criou condição puramente potestativa, pois sujeita a concessão da promoção horizontal ao puro arbítrio da reclamada, o que é vedado pelo art. 122 do Código Civil. Recurso autoral provido". (TRT 2a Região - RO - Processo nº 00023561320135020072 - 4a Turma - Relator: NomeIsabel Cueva Moraes. Publ. 22/05/2015)

"RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CPTM. É inquestionável a previsão de promoção horizontal no Plano de Cargos e Salários com o fito de alavancar os níveis salariais dos empregados da CPTM, cuja denominação" progressão salarial "foi utilizada na Norma Interna nº 04/008. A reclamada, ao confessar que concedeu promoções horizontais a alguns empregados, com base no referido PCS, sob a justificativa de que assim o fez porque estes demonstraram, em suas avaliações," desempenho diferenciado "previsto no item 3.9.3., da referida NI nº 04/008, algo não atingido pelo reclamante, porém destituída, tal alegação, das supostas avaliações efetuadas pelos superiores hierárquicos do obreiro, ônus que incumbia à ré, não dá lastro para negar as diferenças salariais perseguidas, culminando, portanto, no deferimento da pretensão inicial. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento". (TRT 2a Região - RO - Processo nº 00000380620145020013 - 8a Turma - Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA. Publ. 25/05/2015);

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CAIXA. PCS/89. A ausência de avaliação de mérito por parte da reclamada caracteriza negativa ao direito de promoção por merecimento e o consequente descumprimento da norma interna que institui as referidas promoções. Os reajustes concedidos por meio de acordo coletivo sob a rubrica "prom. negociação", de forma indistinta a todos os empregados, não se confundem com as promoções por merecimento previstas no Plano de Cargos e

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Salários de 1989, cujas condições aderiram aos contratos individuais de trabalho em vigor durante a sua vigência. (TRT-4 - RO: 00016374620115040201 RS 0001637-46.2011.5.04.0201, Relator: NomeHELENA LISOT, Data de Julgamento: 12/02/2014, 1a Vara do Trabalho de Canoas, )

Ademais, não há que se falar em "movimentação interna de pessoal", haja vista se TRATAR DE UMA PROGRESSÃO HORIZONTAL, em que o Recorrido permaneceria em igual função, desempenhando as mesmas atividades, em nada alterando nessa rotina.

Frise-se, novamente, que não há que se falar em "interferência" na gestão da Recorrente ou da necessidade do Magistrado "se ater a existência de orçamento" para custear as despesas, haja vista que a mesma não possui "LIBERDADE PLENA" em gerir suas relações trabalhistas, ante a existência de normas de observação mínima de proteção e sua natureza de pessoa jurídica de direito privado, ainda que regida em seu orçamento por normas de direito público (Art. 173, parágrafo 1º, II da CF/88).

Ora, tais circunstâncias (orçamentárias, principalmente) deveriam ser analisadas, discutidas e organizadas quando da implementação do PCS, o que era de dever da Recorrente, não podendo esta utilizar de sua ingerência como meio de fugir de tais obrigações. De fato, eventual inobservância de reserva orçamentária para cumprimento do PCS elaborado PELA PRÓPRIA RÉ não pode prejudicar o Autor, sob pena de afronta ao todo já narrado, não havendo que se cogitar incidência da Súmula 339 do C. STF.

Inatacável, pois, a respeitável decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular, até porque em consonância com a doutrina e jurisprudência majoritária, devendo a mesma ser mantida em sua integralidade.

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CONCLUSÃO

Ante a todo narrado, pelo desprovimento, pois, do Recurso Ordinário interposto pela Ferrovia-Ré, mantendo-se incólume a r. Sentença, como medida de bom direito e de inteira JUSTIÇA !

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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