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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0079

Petição - Ação Cesta Básica

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ILMO. SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA TITULAR

DA PRIMEIRA DELEGACIA DE POLICIA JUDICIARIA DA

COMARCA DE ITU - SP.

Nome, com sede na Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, vem mui respeitosamente por seu representante e procurador (instrumento de mandato incluso), noticiar e requerer à Vossa Senhoria, se digne determinar INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL para apuração de crime de CONCORRENCIA DESLEAL com supedâneo na Lei 9.272/1966 em seu artigo 195, III; de SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR DE TERCEIRO com base no artigo 305 do Código Penal e de APROPRIAÇÃO INDEBITA com base no artigo 168 do Código Penal Brasileiro, ou outra tipificação conforme douto entendimento de V.Sa., pelos motivos a seguir aduzidos:

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PRELIMINARMENTE,

Cumpre esclarecer que a requerente apresentou esta petição à autoridade policial do 4° Distrito da Capital de São Paulo, em 25/11/2016, que teve o número 28/2016 conforme demonstra a inclusa cópia, no entanto o MD. Delegado entendeu por devolver a petição por não ser sua área territorial de atuação (doc.9).

DOS FATOS

A requerente atua no segmento de terceirização de mão de obra de controladoria de acesso (portaria), asseio e conservação de edifícios e atividades afins, conforme demonstra o incluso contrato social.

Em 01/09/2016 através de sua empresa coligada FIVE STAR FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, contratou como diretor operacional o Sr. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LINS (doc.1), portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00 residente e domiciliado na Endereço, nesta capital de São Paulo,

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Em 01/09/2016 também pela empresa coligada retro mencionada contratou como Supervisor Operacional o Sr. Nome (doc.2), portador da cédula de identidade RG n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, no Parque Peruche, nesta Capital de São Paulo.

O Sr. Nome era hierarquicamente subordinado ao Sr. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LINS, sendo este responsável pelo setor operacional da empresa requerente, porem ambos tinham poderes para contratar, demitir, promover, aplicar sanções disciplinares administrativas, alterar escalas de trabalho, transferir empregados da requerente para outros postos e demais atos pertinentes ao desempenho de suas funções.

Por necessidade de serviço o Sr. Nome, foi designado para atuar em um dos clientes da requerente na cidade de ITÚ, estado de São Paulo denominado COPLAC DO BRASIL.

O Sr. Nome valendo-se da confiança que lhe foi depositada para condução dos serviços, passou a ter contato direto com os representantes da tomadora de serviços COPLAC DO BRASIL, em especial na pessoa de sua diretora Sra. Micheli Reis.

Cabe ressaltar que o contrato de prestação de serviços está ativo há mais de 12 anos ininterruptamente e sem qualquer ocorrência de paralização ou greve dos empregados da requerente.

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Surpreendentemente no dia 09 de novembro de 2016 por as 16:19h os diretores da requerente receberam via e-mail (cópia inclusa - doc. 03) uma comunicação de que todo seu efetivo alocado na Coplac havia paralisado suas atividades, e que o Supervisor Nome também havia deixado o local, retirando inclusive seus pertences pessoais.

De imediato os diretores acionaram o então também diretor operacional Sr. Paulo Cesar para que interviesse no caso e adotasse as medidas cabíveis para restabelecer a normalidade dos serviços.

O Sr. Paulo Cesar no dia seguinte (10/11) as 10:10h enviou resposta também por e-mail (doc.4) para a diretora da Coplac informado que o Sr. Nome havia persuadido a todos que retornassem ao trabalho e tudo voltaria ao normal.

Faltou com a verdade o Sr. Paulo Cesar, pois como pode ser comprovado pelo e-mail (doc.5) da Sra., Micheli (Coplac) quem conversou com os empregados desta requerente para que retornassem foram seus próprios representantes, sendo certo que o retorno foi insuficiente para a execução dos serviços de portaria e limpeza.

No mesmo dia 10 a Sra. Micheli, indignada com a situação, revelou que na realidade toda aquela situação havia sido "orquestrada" pelo Sr. Nome em conluio com Sr. Paulo Cesar, visto que já haviam

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mandado correspondência oferecendo os serviços da empresa JMX Serviços Especializados de Limpeza e Portaria, localizada na EndereçoCEP 00000-000, que apesar de não estar em nome de ambos, ao que se diz, a eles pertence ou são gerentes.(cópia inclusa - doc.6).

Diante dos fatos e do tumulto causado, a tomadora de serviços Coplac notificou a requerente sobre a decisão de rescisão contratual (doc.7), sendo que o prazo contratual se encontra em andamento, o que causará grave prejuízo de ordem financeira à requerente.

Como se não bastasse compareceu uma empregada da requerente, Sra. Rita de Cassia Lima Prado Barros portadora do RG n° 00000-00-X SSP.SP, afirmando ter entregue sua Carteira de Trabalho de n° 00000-00 0038 diretamente ao Sr. Nome para que pudesse ser anotado o registro do contrato de trabalho, porem tal documento não chegou ao departamento pessoal da requerente, que desde já requer a apuração do fato delituoso.

A requerente entregou em mãos do Sr. Nome, um dispositivo eletrônico denominado bastão de ronda e os respectivos botons para que o mesmo o instalasse nas dependências da tomadora de serviços Coplac, o equipamento não foi instalado, nem tampouco devolvido pelo Sr. Nome, estando ainda em sua posse.

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Por outro lado, o Sr. Paulo Cesar, já depois de ter abandonado o serviço, passou a telefonar para os clientes da requerente denegrindo a imagem da mesma perante os tomadores de serviço, também com o intuito de apresentar proposta da empresa JMX, mencionando com um dos casos o Condomínio Saint James localizado na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital de São Paulo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - n° 00.000.000/0000-00.

Esclarece a requerente que o Sr. Nome, abandonou o serviço em 09/11/2016 não mais retornando à empresa sequer para tratar de seu contrato de trabalho nem devolver os equipamentos da empresa que estão em seu poder e o Sr. Paulo Cesar de Oliveira Lins abandonou o trabalho no dia 10/11/2016 por volta das 11:30h, quando já havia deixado a proposta da empresa JMX nas mãos da diretora da Coplac (cliente).

Por derradeiro, apenas à guisa de informação, esclarece que os requeridos continuam "abordando" os clientes da requerida com argumentações depreciativas desta.

Diante de tais fatos, requer nos termos do art. 5°, parágrafo quinto do Código de Processo Penal, a instauração do Inquérito Policial, requerendo também seja entregue cópia mediante traslado ao subscritor deste requerimento nos termos do art. 19, do CPP.

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Requer por derradeiro a oitiva das testemunhas conforme rol abaixo, se for o entendimento de V.Sa., bem como que todas as notificações/intimações destinadas à requerente sejam feitas no endereço da requerente na Endereço.3000) na pessoa de seu procurador Nome - 00.000 OAB/UF.

Termos em que

P. Deferimento

São Paulo, 23 de novembro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1) MICHELI REIS Endereço

CEP 00000-000 - Itu - São Paulo.

Nota: Atos constitutivos e instrumento de mandato inclusos

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