Processo nº 0000347-95.2017.5.19.0062

J. F. S x B. V. P. S

TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 19ª Região, no 6ª Turma, em 17 de março de 2017. Tem como partes envolvidas Andre Ricardo Ferreira de Oliveira, Bioenergetica Vale do Paracatu SA, Edson Ribeiro dos Santos, J. F. S e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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15/06/2021há 3 meses
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01/06/2021há 4 meses
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31/05/2021há 4 meses

1ª Vara do Trabalho de S.miguel dos Campos

Processo Nº ATOrd-0000347-95.2017.5.19.0062

AUTOR JAILSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)

RÉU MACCAL CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. -EPP

RÉU BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA ADVOGADO JOSE ROBERTO CRUZ(OAB: 100037/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JAILSON FERREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7edcd proferida nos autos.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DE EXECUÇÃO I - RELATÓRIO

Conforme certificado nos autos, os créditos de natureza trabalhista e previdenciária, bem como custas, emolumentos e eventuais honorários periciais e advocatícios foram devidamente quitados, não havendo pendência de alguma obrigação de fazer ou acessória, tendo sido liberadas eventuais constrições de bens e direitos sem utilidade ou necessidade para o processo. No mesmo sentido, eventuais recolhimentos de Imposto sobre a Renda foram efetuados.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme doutrina de Marcelo Guerra, a "execução" trabalhista e previdenciária (hoje "fase de cumprimento") deve se encerrar mediante sentença em sentido formal:

"Embora o processo de execução atinja a sua finalidade com a satisfação integral do direito do credor, a sua extinção somente ocorre, em qualquer caso, com a prolação de uma sentença, como determina o art. 795 do CPC."(in GUERRA , Marcelo Lima. Execução forçada: controle de admissibilidade, 2a ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, v. 32. P. 164).

Esta é também a orientação contida no Ato GCGJT 017/2011.

Assim, de acordo com o exposto no relatório acima, embasado em certidão da Secretaria, ocorreu extinção das obrigações na forma de um dos incisos do Art. 924, do CPC, c/c Art. 769 da CLT.

A SECRETARIA deverá previamente efetuar a exclusão do(s) executado(s) no BNDT e levantar bloqueios pelo Renajud, se ainda pendente essa providência .

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, declara-se a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO , na forma dos incisos do Art. 924 do CPC c/c Art. 769 da CLT.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos DEFINITIVAMENTE ao arquivo, dando-se baixa na distribuição e, se for o caso, excluído o (s) devedor (es) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS conforme certificado.

SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 30 de maio de 2021.

ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

1ª Vara do Trabalho de S.miguel dos Campos

Processo Nº ATOrd-0000347-95.2017.5.19.0062

AUTOR JAILSON FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO ANDRE RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)

RÉU MACCAL CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. -EPP

RÉU BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA ADVOGADO JOSE ROBERTO CRUZ(OAB: 100037/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e7edcd

proferida nos autos.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DE EXECUÇÃO I - RELATÓRIO

Conforme certificado nos autos, os créditos de natureza trabalhista e previdenciária, bem como custas, emolumentos e eventuais honorários periciais e advocatícios foram devidamente quitados, não havendo pendência de alguma obrigação de fazer ou acessória, tendo sido liberadas eventuais constrições de bens e direitos sem utilidade ou necessidade para o processo. No mesmo sentido, eventuais recolhimentos de Imposto sobre a Renda foram efetuados.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme doutrina de Marcelo Guerra, a "execução" trabalhista e previdenciária (hoje "fase de cumprimento") deve se encerrar mediante sentença em sentido formal:

"Embora o processo de execução atinja a sua finalidade com a satisfação integral do direito do credor, a sua extinção somente ocorre, em qualquer caso, com a prolação de uma sentença, como determina o art. 795 do CPC."(in GUERRA , Marcelo Lima. Execução forçada: controle de admissibilidade, 2a ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, v. 32. P. 164).

Esta é também a orientação contida no Ato GCGJT 017/2011.

Assim, de acordo com o exposto no relatório acima, embasado em certidão da Secretaria, ocorreu extinção das obrigações na forma de um dos incisos do Art. 924, do CPC, c/c Art. 769 da CLT.

A SECRETARIA deverá previamente efetuar a exclusão do(s) executado(s) no BNDT e levantar bloqueios pelo Renajud, se ainda pendente essa providência .

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, declara-se a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO , na forma dos incisos do Art. 924 do CPC c/c Art. 769 da CLT.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos DEFINITIVAMENTE ao arquivo, dando-se baixa na distribuição e, se for o caso, excluído o (s) devedor (es) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS conforme certificado.

SAO MIGUEL DOS CAMPOSAL, 30 de maio de 2021.

ALBINO PLACIDO NETO JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

30/05/2021há 4 meses
Sentença
Expedido(a) intimação a(o) BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA
Intimação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT19 · 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos · 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
17/03/2017 a 15/06/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Edson Ribeiro dos Santos
Advogado envolvido • OAB 97529/SP
J. F. S
Autor
Parte ré