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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0012

Documentos diversos - TRT04 - Ação Assédio Moral - Ap - contra Livia de Souza PES

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nome , vem à presença deste MM. Juízo, por intermédio de seus procuradores, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, consoante razões anexas, bem como, requer que o recurso seja recebido com o efeito devolutivo, com a remessa dos autos ao Egrégio TRT da 4a Região, a fim de que seja conhecido e julgado, bem como no efeito suspenso, haja vista que a discussão presente nos autos versa sobre a integralidade da execução, pois resta demonstrada a nulidade da citação por edital.

A sócia executada ora Agravante informa que não possui condições de arcar com as custas processuais, logo, requer a aplicação do art. 789-A, V, da CLT e a Instrução Normativa n° 20, XIII, do C. TST, que garante a ausência de exigibilidade ao pagamento de custas recursais no presente momento, devendo portanto ocorrer ao final do processo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 31 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

(documento assinado eletronicamente)

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL O TRABALHO DA QUARTA REGIÃO RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: Nome

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES

Não merece prosperar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau constante do ID dbb2b11, na medida em que a garantia do juízo é desnecessária para a arguição de NULIDADE ABSOLUTA decorrente da citação por edital sem prévia tentativa de citação no endereço constante nos autos, o que se trata de matéria de ordem pública , arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pretende o Agravante a reforma desta decisão, conforme os fundamentos a seguir.

1. DA TEMPESTIVIDADE.

Preliminarmente, insta salientar que o presente agravo é tempestivo com fulcro no art. 897, alínea a da CLT que determina o prazo de 08 (oito) dias úteis para interposição do presente recurso, conforme destaca:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas

execuções;

Tão logo, verifica-se nos autos que a decisão proferida pelo juiz de piso foi proferida no dia 20.05.2021, contudo a mesma foi publicada no dia 21.05.2021 (sexta- feira) , começando portanto o computo do prazo para interposição do presente recurso no primeiro dia útil subsequente, ou seja 24.05.2021 (segunda-feira) , portanto tem-se como termo ad quem o dia 02.06.2021 (quarta-feira), assim torna totalmente tempestivo o presente recurso devendo ser aceito e encaminhando ao órgão colegiado competente para apreciação.

2. BREVE RESUMO DA LIDE

A presente reclamação foi intentada pela agravada no dia 03 de agosto de 2017 e mediante os requerimentos trazidos, alega uma suposta violação dos direitos trabalhistas.

Assim, em 14 de agosto de 2017 fora enviado AR POSTAL (Id.7cc0180) para o endereço que anteriormente funcionava (Endereço: EndereçoCEP: 00000-000), onde o mesmo retornou negativo alegando ausência da agravante no local apontado.

Desta forma, no dia 11 de setembro de 2017 foi determinada nova citação no mesmo endereço anterior apontado acima, só que dessa vez por Oficial de Justiça (Id. c920625), contudo, a mesma tentativa demonstrou infrutífera demonstrado nos autos a devolução do mandato no dia 18 de setembro de 2017 (Id. 1db31a1), onde, através da respectiva Certidão ficou cientificado que a "Nosta Casa - Padaria e Confeitaria" (empresa da reclamada) havia encerrado suas atividades há mais de um mês naquele endereço.

Ato contínuo, fora intimada a agravada a presentar "endereço correto e atualizado da reclamada" (Id. 36a98ae). Contudo Excelência, a mesma peticionou nos autos informando que a agravante encontra-se em lugar incerto e não sabido, fato que não foi comprovado ante da ausência de busca de mais informações, E POR ESSE SIMPLES MOTIVO, REQUEREU QUE A CITAÇÃO POR EDITAL (Id. c88f54d), requerimento que de logo foi CONCEDIDO E DETERMINADO POR Va EXa, QUANDO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL NÃO HAVIA SIDO REALIZADA A REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS, o que demonstra uma grande violação a marcha processual conforme entendimento já pacificado pelo STJ através do julgamento do REsp 1828219, pois sabe-se que a presente modalidade citatória é extremamente gravosa e só deve ser utilizada quando esgotadas todas as tentativas de localização do endereço do citado, o que não ficou comprovado nos autos.

Desta forma, diante da ausência de exaurimento das tentativas de localização do endereço da executada, deve ser considerada totalmente nula a citação editalícia realizada por esse M.M. juízo no dia 02 de outubro de 2017 (Id. (00)00000-0000), pois conforme entendimento legal e jurisprudencial já sedimentado, o presente modelo de citação deve ser considerada uma exceção à regra.

Pelos motivos trazidos, verifica-se que a agravante correu o processo em total revelia, sem ter qualquer conhecimento da ação, fato que viola diretamente o direito ao contraditório e ampla defesa garantido através do art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 e pelos motivos apresentados, pugna pela nulidade da citação com o retorno do processo a sua origem para que seja oportunizado a reclamada apresentar sua defesa.

2. DA DECISÃO AGRAVADA.

Em razão da presente sintese apresentada, verifica-se que a agravante foi vítima de uma falha processual gerada desde a sua gênese, onde a mesma sequer tomou conhecimento do processo, não pode trazer aos autos defesa em face das acusações apresentadas pela agravada, consequentemente transcorreu todo o processo em revelia e somente tomou conhecimento do presente litígio quando foi surpreendida com bloqueio em conta bancária e restrição ao seu veículo.

De pronto, a agravante apresentou exceção de pré-executividade em razão da nulidade absoluta que eiva o processo em destaca, onde trata-se de matéria de ordem pública, devendo portanto ser mitigado pelo juiz de piso, a fim de se evitar violações do direito constitucional do contraditório e ampla defesa.

Nessa égide, o juiz de piso não reconheceu a nulidade e assim apresentou improvimento aos requerimento apresentados pela agravante (ID dbb2b11), utilizando-se como fundamentação que a citação por edital havia sido realizada de forma correta, nem qualquer violação os seus institutos, pois haviam exauridas todas as tentativas de citação.

Data máxima vênia, insta salientar que nos autos apenas houveram tentativas de citação por AR e por Oficial de Justiça, sequer foram intimados órgão públicos ou a Fazenda Pública para que esse, como auxiliares da justiça, pudessem trazer elementos para demonstrar o endereço exato para citação, algo que é totalmente possível naquele momento, contudo não foi procedido, preferindo portanto a citação editalícia que tem-se como a mais gravosa ao reclamado.

3. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DO ART. 256, §3° DO CPC/2015.

Conforme razões já apresentadas, restou demonstrado nos autos que a reclamada correu em revelia o processo em epígrafe, pois sequer tomou conhecimento do aludido do processo.

Insta salientar, que a reclamada até o ano de 2019 residiu na cidade de Porto Alegre, assim, a fim de comprovar o quantum alegado a mesma junta nos autos Termo de Confissão de Dívida firmado entre a reclamada e a Concessionária Pública CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento firmado no dia 12.04.2018, onde o endereço de domicílio e residencia apontado no respectivo termo consta como:

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"Rua Francisco Rosito, 345, Aberta dos Morros, Porto Alegre - RS, CEP:91.788-124"

Ainda de boa fé, a agravante juntou também " Fatura Telefônica" em nome do seu companheiro " Nome", a fim de convalidar o endereço apontado.

Por esses motivos, vale de destacar que o legislador foi taxativo quanto a aplicação da citação por edital e assim conforme o art. 256 do CPC/2015, trouxe a condições para o seu deferimento, contudo através do parágrafo terceiro do respectivo instituto classificou a condição de "local ignorado e incerto" do citado, juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO o que no caso concreto não ocorreu, conforme destaca:

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em

que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei.

(...)

§ 3° O réu será considerado em local ignorado ou

incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização,

inclusive mediante requisição pelo juízo de informações

sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou

de concessionárias de serviços públicos.

Observa-se Colenda Turma, que no presente caso somente houveram tentativas de citação da reclamada através de AR e por Oficial de Justiça que identificaram o encerramento de sua atividade naquele endereço, contudo o magistrado de piso deixou de proceder a busca de informações nos cadastros de Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviço Público, conforme a inteligência do artigo supramencionado e assim houve imediata realização de citação por edital, que pelas normas legais tem-se como uma exceção a regra da citação e somente poderá ser aplicada após exauridas todas as tentativas de localização.

DATA MÁXIMA VÊNIA, INSTA REITERAR QUE NO CASO CONCRETO CASO FOSSE REALIZADA UMA SIMPLES BUSCA DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, A EXEMPLO DA CORSAN, HAVERIA SE CHEGADO AO ENDEREÇO ATUAL DA MESMA NAQUELA ÉPOCA, TRAZENDO AO PROCESSO UMA TOTAL LISURA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Desta forma, como não houveram tais buscas, não há como configurar que a agravante encontrava-se em local ignorado ou incerto, bem como, não fez qualquer barreira contra ao seu alcance , contudo, por sua vez reitera que foi vítima de uma citação editalícia sem ao menos haver comprovado nos autos pressupostos indispensáveis para que pudesse assim ser gravemente atingida, cercada do direito de compor o processo e trazer sua defesa, o que viola diretamente princípios básicos constitucionais e processuais.

Nessa ótica, o STJ já se posicionou através do julgamento do REsp n° 1.828.219 , no sentido de reconhecer a citação por edital uma exceção à regra e portanto só poderá ser realizada após a requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias e esgotamento de todos os meios de localização, conforme expõe a ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO

MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE

ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO

DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE

ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE

SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3°, DO CPC. NULIDADE

PROCESSUAL CARACTERIZADA

1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3°, do art. 256, do

CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A

NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Concomitante a presente entendimento, diversos são os julgados que reconhecem a nulidade da citação por edital quando realizada de forma precoce e sem atentar aos cuidados necessários, ante a sua gravosa consequência no processo. Por essa razão, vale destacar o recente posicionamento Tribunal de Justiça do Goiás no julgamento da Ação Rescisória:

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 256, §3° DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. I. A desconsideração do acórdão rescindente pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com o fundamento no art. 996, V do CPC, quanto nos autos da ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. Precedentes do STJ e deste TJGO. II. O novo regramento processual estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante a requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviço públicos. Inteligência do art. 256 §3° do CPC e Súmula 44 do TJGO. III. Não esgotadas as tentativas de localização da parte querida na ação rescindenda, a nulidade da citação editalícia é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser rescindida a sentença por ofensa manifesta a norma jurídica. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

Em igual sentido vale destacar o recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

NULIDADE ABSOLUTA. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA.

ART. 841, §1° DA CLT E 256, § 3° DO CPC. A citação

válida da parte é requisito da própria formação da

relação processual, sem a qual o processo em curso

reveste-se de nulidade absoluta e insanável, arguível

mesmo de ofício, conforme art. 278, parágrafo único, e

337, I e §5° ambos do CPC, impõe-se a correção do ato,

com a decretação do referido vício e o retorno dos

autos à origem para a sua repetição de forma válida.

Por essas razões, restando demonstrado nos autos uma flagrante violação ao quanto determinado pelo art. 256, §3° do CPC no que tange aos pré-requisitos para a ocorrência de citação por edital, bem como, reitera a agravante que durante um longo período manteve residência na comarca de Porto Alegre, conforme documentos colacionados e por esse motivo caso houvesse pesquisa em Órgãos Públicos e Concessionários Públicas se chegaria ao seu endereço, deve ser reconhecida a nulidade insanável processual, em face da falha na citação, portanto deve retornar o processo a sua origem para que seja sanado o respectivo vício e oportunizado a reclamada o direito de exercer o seu direito a o contraditório e ampla defesa que flagrantemente foram violados.

4. DOS REQUERIMENTOS.

DIANTE do exposto, REQUER seja conhecido e provido o agravo ora interposto , para declarar a NULIDADE de todo o processado nestes autos em decorrência da NULIDADE ABSOLUTA contida na citação por edital da Nome , que deverá ser regularmente citada em seu endereço residencial, para apresentação de defesa, com a regular tramitação do feito a partir da movimentação imediatamente anterior à nulidade absoluta apontada, sob pena de violação às garantias constitucionais ao DEVIDO PROCESSO JURÍDICO e AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, insculpidas no art. 5°, inciso LIV e LV, respectivamente, da CF/88, prequestionados desde já para todos os efeitos legais.

Outrossim, em se tratando de matéria de ordem pública que versa sobre nulidade na citação, requer que seja recebido o presente recurso no dúplice (devolutivo e suspensivo) a fim de evitar qualquer circunscrição indevida da agravante e injustos prejuízos a mesma até o julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Salvador, 31 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(documento assinado eletronicamente)