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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Ação Civil Pública Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeDA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

O MUNÍCÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO , nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo E. Nome, processo em epígrafe, em trâmite perante essa Egrégia Vara e Cartório correspondente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito que seguem abaixo articulados:

O Autor promove a presente ação, em face das Fazendas Públicas, Municipal e Estadual, para que elas passem a fornecer medicamento GABAPENTINA 300 MG , conforme documentos que acompanham a inicial , enquanto perdurar a necessidade, atestada por profissional.

A respeitável medida liminar atribui indistintamente ao Município e ao Estado a obrigação de fornecimento do medicamento em questão.

DA LIMINAR CONCEDIDA E DE SUA REVOGAÇÃO

Não merece prosperar a respeitável concessão de liminar.

Em primeiro lugar, o município requer a juntada do ofício da Secretaria Municipal da Saúde com informações acerca do medicamento em questão, de onde se destaca:

" A Gabapentina é indicada para o tratamento da dor neuropática (dor devido a lesão e/ou mau funcionamento dos nervos e/ou do sistema nervos) em adultos, como monoterapia e terapia adjunta das crises epiléticas parciais (convulsões), com ou sem generalização secundária.

O medicamento Gabapentina , faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica , segundo portaria SAS/MS n.º 864, de 05 de novembro de 2002 para epilepsia refratária. Maiores informações no site oficial do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto http://www.hcrp.fmrp.usp.br/sitehc/informacao.aspx?id=166&ref =2&refV=50 .

Como a Secretaria de Estado tem um protocolo para fornecimento deste medicamento sem a necessidade de Processo Judicial, solicitamos assim, a retirada do Município do polo passivo da ação . " (grifo não constante no original).

Assim, o município requer a revogação da liminar pelas razões acima, ao menos, em face da Nome.

De qualquer forma, por razões de Direito, a liminar deve ser revogada, com todo o respeito.

Dentro do Sistema Único de Saúde, o Município de Ribeirão Preto possui funções definidas , a chamada assistência primária , que, efetivamente, não englobam o fornecimento de medicamentos de alto custo.

A respeitável medida desconsidera as normas da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de aplicabilidade em todo território nacional e a Lei Complementar 791, de 09 de março de 1993, que criou o Código de Saúde do Estado, em afronta a aludida Lei Federal que estabelece em seu artigo o seguinte:

"As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente."

Consigne-se, pois, que o Poder Executivo Municipal, ciente de suas obrigações legais, busca incessantemente o fiel cumprimento das leis no que tange à finalidade a ser alcançada, mas, deve obediência às regras federais e não pode ser obrigado a fornecer medicamento fora de seu âmbito de atuação.

Não longe, com os excessivos gastos que o Município tem tido no fornecimento de remédios de alto custo, dietas, produtos de higiene e equipamentos para tais tratamentos, os investimentos para o âmbito da saúde municipal diminuíram.

Ainda, a interferência do Judiciário nas funções próprias do Executivo e na forma como o mesmo se organiza para tal, caracteriza afronta ao princípio da separação dos poderes.

De se observar que a respeitável MEDIDA LIMINAR deve ser alterada , senão para declarar a inteira obrigação do Estado no fornecimento do medicamento, para ao menos, declarar a obrigação de o Estado de São Paulo compensar o Município de Ribeirão Preto pelos gastos realizados com o fornecimento do medicamento em pauta.

De se notar que a necessidade de tal compensação foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na Mensagem n. 13, encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados em 18 de setembro p.p. (publicada no site oficial do STF em 19 de setembro de 2009).

Nessa oportunidade , o Excelentíssimo Senhor Doutor Gilmar Mendes Digníssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ponderando sobre os resultados da audiência pública n. 04 realizada pela Corte em 27, 28 e 29 de maio de 2009, salientou que:

"Outra importante sugestão colhida na Audiência Pública refere- se à conveniência da criação de mecanismos de compensação entre os entes da federação, comumente responsáveis pelo financiamento e pelo fornecimento das ações e prestação de saúde. Nesse sentido, a elaboração de Lei Complementar de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição da Republica poderá contribuir para aperfeiçoamento do federalismo cooperativo em matéria de saúde pública. A criação de um sistema de compensação financeira, que possibilite ao ente da federação condenado judicialmente a arcar com determinada prestação de saúde, buscar o ressarcimento junto aos demais entes federados, poderá contribuir, em muito, para o equilíbrio orçamentário e para a redução das desigualdades regionais em matéria de saúde."

Pois bem.

Há tempos vem o Egrégio Tribunal de Justiça, diante, inclusive de lide composta, também, perante o Governo do Estado de São Paulo, declarando, permissa vênia, equivocadamente que:

"Assim irrelevante a discussão a respeito de quem é a responsabilidade direta para o fornecimento dos medicamentos se deste ou daquele órgão público ou Administração Direta, quer estadual, quer federal ou municipal, pois esta é uma matéria adstrita ao contexto orçamentário e neste campo é que se farão as devidas compensações ."

(DANILO PANIZA Rel. Ap. Cível c. revisão 891.407-5/0-00, 1a Câmara de Direito Público do TJSP - DOJ 13.07.09)

Ora, como se percebe, nas sábias palavras do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, a discussão não é irrelevante justamente porque toca ao sistema federativo, sendo que o equivocado entendimento que desconsidera a responsabilidade de cada ente da federação.

Nos moldes da interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADPF de número 45 , a obrigação da concessão de medicamentos e produtos está permeada pelo princípio da razoabilidade que rege a atuação de todos os Poderes da República.

Além disso, o Venerando Acórdão em comento, não nega vigência a lei federal conforme preconiza o Princípio Federativo . Atendendo aos comandos constitucionais como um todo, merecendo, por isso cabal atenção e consideração desse Egrégio órgão julgador.

Com efeito, mesmo que se reconheça o direito do cidadão carente à prestação integral de saúde, há que se considerar que existe um sistema hierarquizado no qual a União e não o Município responde por todos os medicamentos ou tratamentos.

Não pode o Judiciário subverter a divisão de competências constitucionais no trato da coisa pública.

É descabido o Município de Ribeirão Preto ser obrigado a afastar-se de seu planejamento, de suas prioridades já estabelecidas na Lei

Orçamentária e adotar uma linha de ação fora do sistema nacional de prestação de serviços de saúde.

A fim de amparar o pedido de revogação da liminar, o município requer a juntada do documento que segue, informações da Secretaria Municipal da Saúde, inclusive, a fim de compor a presente peça de defesa, com as razões e informações ali expostas.

REQUER, assim, a pronta REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO Nome

O Nomenão tem legitimidade ativa para postular em favor de pessoa física, com plenos poderes postulatórios, em defesa de direito individual desta.

Como se sabe, tramita perante o STF, com reconhecimento da repercussão geral da matéria, processo cujo objeto é a apreciação da legitimidade ativa do Nomepara defender direitos individuais, relativos à obtenção de medicamentos, equipamentos etc.

Assim sendo, REQUER seja extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, se houver entendimento diverso deste Juízo, que o andamento do presente feito seja sobrestado, até decisão final do STF quanto à legitimidade ativa do Nomepara causas com mesmo objeto desta ação.

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA DESNECESSIDADE DA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

Nesta sede, o município reitera as informações da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos abaixo:

(...) Como a Secretaria de Estado tem um protocolo para fornecimento deste medicamento sem a necessidade de Processo Judicial, solicitamos assim, a retirada do Município do polo passivo da ação . " (grifo não constante no original).

Assim, conforme informado pelo órgão municipal da Saúde, o interessado não precisa da demanda judicial para obter o que pretende, visto que a medicação aqui requerida é disponibilizada pela rede estadual de saúde.

Por conseguinte, demonstra-se a falta de interesse de agir, posto que o autor não tem necessidade de buscar o judiciário por meio da presente ação, com o que o município requer a extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 337, inciso XI, do CPC/2015.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Os dispositivos que regem e balizam o Sistema Único de Saúde formam um sistema (" conjunto de partes coordenadas entre si ", Silveira Bueno FTDS.A) não são um apanhado intuitivo que visa a dar normatização aos dispositivos programáticos constitucionais, sem a observância de diferentes competências e responsabilidades.

Dentro desse sistema, o Município de Ribeirão Preto possui funções definidas, a chamada assistência primária que, efetivamente, não englobam o fornecimento desse tipo de medicamento.

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 791/95, o SUS não compreende a passagem de todos os serviços de saúde admitidos, em todos os níveis, aos Municípios.

O artigo 9º dispõe que:

"A política de saúde do Estado e dos Municípios será orientada para:

I - a atuação articulada do Estado e dos Municípios, mediante estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre o fato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva;"

O SUS, por não ser um sistema aleatório, obedece por força de lei, as diretrizes de implantação do programa de gestão municipal.

Dispõe o artigo 12 da Lei Complementar em discussão:

"O SUS obedecerá às seguintes diretrizes e bases:

I- (omissis)

II - Bases: (omissis) c-) conjugação da totalidade dos recursos físicos, materiais e humanos

do Estado e dos Municípios na realização de ações e prestação de serviços públicos de assistência à saúde, e divulgação de informação quanto ao potencial desses serviços e à sua utilização adequada pelo usuário."

O processo de municipalização da saúde a chamada gestão plena, portanto, é regrada.

Assim, dentro do regramento imposto pela Lei Complementar, determina o artigo 15 da Seção II do Título II, ao estabelecer a competência do Estado, que:

"Compete à direção estadual do SUS, além da observância do disposto nos artigos 2a e 12 deste Código, fundamentalmente:

(omissis)

VI - Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas políticos de alta complexidade, de referência estadual ou regional."

O que deve ser observado é que o SUS é um sistema hierarquizado e por isso é que está estabelecida na Seção III do Título II a competência dos Municípios (artigo 18) de onde se pode concluir que não faz parte da obrigação dos Municípios prestar serviços considerados terciários que estão a cargo do Estado de São Paulo, mormente quando cria, por intermédio de uma de suas autarquias, um laboratório especializado no seguimento de moléstias ligadas ao sono, como é o caso do Hospital das Clínicas.

É por esse motivo que o artigo 50 do mesmo código dispõe: " O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o Estadual, passando pelo Regional, ouvidos os respectivos conselhos de saúde, e compatibilizando-se, em planos de saúde estadual e municipal, os objetivos da política de saúde do Estado com a disponibilidade de recursos. "

O Nome, digno Autor da presente ação, quer, data maxima venia , atropelar a legislação Federal - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de aplicabilidade em todo território nacional, e a Lei Complementar 791, de 09 de março de 1993, que criou o Código de Saúde do Estado.

A pretensão deduzida afronta a aludida Lei Federal que estabelece em seu artigo 8º o seguinte: " As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescentes."

Fica desde já prequestionado, para fins de interposição de oportuno recurso especial, se for o caso, para se saber do Tribunal competente a aplicabilidade do dispositivo legal citado frente ao artigo 198 da Constituição Federal.

Consigne-se, pois, que o Poder Executivo Municipal, ciente de suas obrigações legais, busca, incessantemente, o fiel cumprimento das leis no que tange à finalidade a ser alcançada, mas, deve obediência às regras federais.

Diante disso, está comprovada a ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto, razão pela qual se aguarda pela consequente extinção do feito nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Ainda, no mérito, mais uma vez, demonstra-se a tendência de se desconsiderar uma série de questões de fundo pertinentes ao assunto para, focando-se, única e exclusivamente na efetivação de direitos sociais, condenar-se a Nomeao cumprimento de obrigação de fazer.

Há algum tempo, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se no sentido de impor limites a esse tipo de intervenção do Poder Judiciário na realização de políticas públicas.

Todos os que acompanham o que se passa na mais alta Corte de nosso País sabem que a partir do julgamento da ADPF 45 questiona-se a legitimidade e o limite da intervenção do Poder Judiciário em matéria de implementação de políticas públicas.

É curial que se considere, antes de se optar pelo singelo caminho da condenação, as possibilidades materiais para a efetivação de tais políticas que estão vinculadas, também, ao cumprimento das obrigações e rigorismos da gestão fiscal responsável e da escassez de recursos experimentada nos Municípios que são os primeiros receptores das demandas socais gravíssimas que permeiam nosso País.

É assim que o Supremo Tribunal Federal vem se debruçando sobre a cláusula de reserva do possível de molde a evitar um colapso das contas públicas.

Tem entendido que a intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas somente é possível diante de conduta arbitrária e por isso mesmo inconstitucional dos órgãos estatais que se negam a implantar as políticas devidas a efetivação de direitos sociais.

Assim asseverou o STF no julgamento da ADF 45:

"Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público."

Não é o presente caso onde nítida e comprovadamente o Município providencia a concessão de medicamentos conforme uma tabela da qual a responsável é a União!

Note-se que a Municipalidade tem implementado o serviço de saúde não se tratando aqui de postura de ‘ non prestare’ e sim de postura que tenta vencer com absoluta razoabilidade as demandas cada vez maiores para continuar prestando o serviço. Mas que tem que cuidar da implementação de TODAS as políticas de efetivação dos direitos sociais e não de apenas uma como parece estar convencido o Apelado.

Não há negativa de prestação de serviço de saúde como induz a respeitável decisão.

Na mesma decisão da ADPF ficou patenteado que a intervenção do Judiciário nesses casos só é admitida SE e QUANDO houver flagrante e irrazoável omissão no cumprimento dos encargos públicos o que não é o caso em tela!

" (...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE,"Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático.(...)"

Assim a intervenção na implementação das políticas públicas há que ser justificada quando patente a inércia, o desvio de recursos, o contorno arbitrário da obrigação Constitucional e nada disso está comprovado nos autos.

Prosseguem as ponderações no aludido julgamento: no sentido de se encaminhar questão considerando que:

" (...) a limitação de recursos existe e é uma contingência que não se pode ignorar . O intérprete deverá levá-la em conta ao afirmar que algum bem pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu fornecimento pelo Estado . Por outro lado, não se pode esquecer que a finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gastá-los sob a forma de obras, prestação de serviços, ou qualquer outra política pública, é exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constituição. A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (sem grifos no original).

Portanto, a obrigação, em princípio, de concessão de bens e serviços pelo Estado não é absoluta e está condicionada conforme bem explicitado na decisão em comento:

" Vê-se, pois, que os condicionamentos impostos, pela cláusula da "reserva do possível" , ao processo de concretização dos direitos de segunda geração - de implantação sempre onerosa -, traduzem-se em um binômio que compreende, de um lado, (1) a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do Poder Público e, de outro, (2) a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas. (...)"

Assim, a medida liminar concedida está equivocadamente fundamentada, adota como absoluta obrigação e relativa do Município, relativa porque condicionada a existência de recursos e à razoabilidade da pretensão.

A respeitável medida liminar concedida não pode prosperar, assim como a ação não pode ser julgada procedente, porque desconsideram que o Município já presta serviço de saúde e que esta prestação está sendo realizada com absoluta razoabilidade.

Deve ser julgada improcedente para atribuir responsabilidade ao governo do Estado ou alternativamente lhe impor a obrigação de COMPENSAR o Município todas as vezes que ele cumprir a medida liminar e a consequente obrigação de fazer porque todos sabem que a burocracia no Estado onera o Município porque o mesmo toma conhecimento da medida em primeiro lugar e passa a cumpri-la em detrimento da obrigação do estado estabelecida na medida antecipatória.

DIANTE DO EXPOSTO, a CONTESTANTE , NomeMunicípio de Ribeirão Preto , requer EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, pelas preliminares acima, ou, que Vossa Excelência julgue pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação e, se esse não for o entendimento, o que somente se admite por argumentar, REQUER seja expressamente declarada a obrigação do Governo do Estado de São Paulo a compensar o Município pelos gastos havidos para o fiel cumprimento da medida de antecipação de tutela.

Dada à natureza da matéria objeto da presente ação, REQUER ainda o julgamento antecipado da lide e manifesta que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, reservando-se o direito de contraprova, se for o caso. Porém, se entender diversamente Vossa Excelência, propugna pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 31 de outubro de 2017.

Nome.

Procurador do Município.

00.000 OAB/UF.