jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0196

Petição - Ação Anulação contra Pirelli Pneus

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

PIRELLI PNEUS LTDA. , por seus advogados infrafirmados, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd, movida por Nome, inconformada, data vênia , com a r. sentença que julgou a ação procedente em parte, vem, por seus advogados infrafirmados, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO , pelas razões anexas, requerendo que, cumpridas as formalidades legais, se digne encaminhá-lo ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região para seu conhecimento e julgamento.

Inicialmente, cabe demonstrar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos do recurso:

DA TEMPESTIVIDADE

Ab initio , cumpre ressaltar que a recorrente foi intimada da sentença via diário eletrônico divulgado dia 16/08/2017 (quarta feira), com publicação prevista para o primeiro dia útil subsequente nos termos da Lei nº 11.419 e RA TRT05 nº 033/2007, qual seja, em 17/08/2017 (quinta feira).

Ocorre que o ATO TRT5 Nº 0259, de 14 de agosto de 2017, suspendeu os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos no período de 14 a 18/08/2017 , em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

razão do VI Encontro Institucional da Magistratura da Justiça do Trabalho da Bahia. Estabelecendo que sua retomada se dará a partir do dia 21 de agosto de 2017.

Por esta razão, o prazo para interpor recurso ordinário teve início em 21/08/2017 (segunda feira) e findará em 28/08/2017 (segunda feira). Tempestivo o apelo ora aviado.

DO PREPARO

No tocante ao preparo, é devido o recolhimento de custas (R$ 00.000,00) e de depósito recursal (R$ 00.000,00) efetuado conforme guias anexas.

DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Por fim, registre-se que o patrono que subscreve esta peça processual está devidamente habilitado para tanto, conforme instrumento de mandato colacionado aos autos.

CONCLUSÃO

Face o exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para que a sentença seja reformada, com o que esta Turma estará fazendo justiça.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 28 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

JUÍZO A QUO : 6a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA- BA

JUÍZO AD QUEM : TRT DA 5a REGIÃO

RECORRENTE: PIRELLI PNEUS LTDA.

RECORRIDO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

RAZÕES DA RECORRENTE

Egrégio TRT da 5a Região,

Colenda Turma,

A sentença a quo merece ser reformada, nos aspectos ora impugnados, porque não apreciou com acerto as provas nos autos nem aplicou o direito ao caso sub judice , conforme restará esclarecido a seguir.

DO MÉRITO

DAS HORAS EXTRAS - DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

Primeiramente, ressalta a aplicabilidade dos acordos coletivos juntados aos autos, os quais versam sobre as condições de trabalho do recorrido, em especial a forma de compensação da jornada laboral e a regulamentação da jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento.

Patente a validade e eficácia dos acordos coletivos celebrados pelas partes signatárias, haja vista que referidas normas foram entabuladas levando-se em consideração as necessidades e interesses da categoria como um todo, cujo conteúdo final acarretou inexoravelmente em melhorias claras e objetivas para todos trabalhadores da recorrente.

Entretanto, a sentença recorrida entendeu que os acordos coletivos, ainda que negociados pelas classes envolvidas, não podem majorar a carga horária semanal para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

além da 36a sexta hora semanal, considerando inválidas as disposições que violam o preceito constitucional que fixa o tratamento jurídico diferenciado para os turnos ininterruptos de revezamento , in verbis :

"2. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO, NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA, TEMPO DE ESPERA

Não são nulos os instrumentos normativos por falta de registro no órgão competente.

(...)

INDEFIRO a pugna de declaração de nulidade das cláusulas dos ACT's vigentes entre 2013 e 2016 que versa sobre a extensão da duração ordinária em turnos ininterruptos de revezamento.

São incontroversos a atuação do Vindicante em turnos revezatórios e o funcionamento da Vindicada em 24 horas por dia.

A existência de paradas para descanso e alimentação ou entre os turnos e do repouso semanal não descaracteriza o revezamento incessante, por serem estes aspectos inerentes a cada laborista, e não ao próprio regime. É o entendimento sedimentado nos Verbetes 110 -"No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional"- e 360 -"A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. , XIV, da CF/1988"- do TST.

A variação de horários, de maneira a não se ter uma linearidade na dinâmica de labuta, atinge de maneira indelével o" relógio biológico "do ser humano a quem se convém chamar trabalhador.

Não apenas a higiene mental e a refeição são feitos, a cada dia ou semana, em momentos e lugares diversos, mas atos necessários e corriqueiros, essenciais à higidez orgânica, como tomar banho e dormir, sofrem variações e inconstâncias.

É por isto que o legislador, atento a tais desdobramentos, estabeleceu, no art. 7o, a regra geral da jornada em turnos sem interrupção de seis horas diárias.

E preconizou que isto somente seria flexibilizado por negociação coletiva.

Todavia, há limites para este procedimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Deve-se preservar a integridade e mesmo a existência do instituto em tela, sob pena de fazer letra morta o comando da Lei Maior que o garantiu, colocando os pactos sociais, cujo respeito também está acobertado pela Lex Fundamentalis, acima da duração especial da faina em turnos ininterruptos revezativos.

Como acasalar e harmonizar estas duas valências constitucionais fundamentais?

A jurisprudência trabalhista tem fincado bandeira na possibilidade plena e expandir a extensão temporal diária da refrega em turnos, até a oitava diária, dando efetividade, nestes moldes, à ressalva da contratualidade coletiva contida no ic. XIV do art. 7o pré-falado.

Eis a dicção da Súmula 423 do TST:"Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras".

Neste passo, não é obrigatória a outorga de contrapartidas ao aumento do expediente diário. Isto porque tal ampliação deve ser entendida no âmbito de um sistema de compensação de horas.

Ou seja: prorroga-se a lida ordinária até a oitava hora diária, mas mantendo a duração semanal de trinta e seis horas, resultado da operação aritmética de multiplicação da carga temporal diária de seis horas pelo número de dias destinados ao labor na hebdômada (seis).

Interpretando em sentido inverso o art. 7o, XVI, a jornada peculiar em turnos revezativos ininterruptos seria posta de joelhos ante os instrumentos convencionais e se teria, neste quadro, o inc. XVI sendo colocado em hierarquia normativa inferior ao inc. XXVI do indigitado art. 7o. Então, a ressalva do art. 7o, XVI, não derroga ou afasta a regra geral ali contida.

Tanto é que o Verbete 423 antecitado não admite como ordinária a duração da faina entre a 36a e 44a semanal. Se o fizesse teria redigido deste modo a Súmula em análise. Simplificando: para manter o turno ininterrupto de revezamento e permitir, ao mesmo tempo, a interferência dos ajustes normativos, a inteligência da sistemática constitucional acerca do assunto sinaliza: a) a possibilidade de expansão da duração diária do trabalho até oito horas; b) a impossiblidade de estender a extensão horária hebodmadária da refrega para além da trigésima sexta.

Sendo como é, são, in casu, horas extravagantes devidas além da 36a semanal, considerando a jornada lançada nos cartões de ponto, com uma hora de hiato.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesta verve, DEFIRO as pretensões de horas extravagantes, exclusivamente além da trigésima sexta semanal, incorporação, pela sua habitualidade, aos estipêndios, compostos de ordenado e, nos meses em que ocorrer, adicional noturno (OJ 97, que não foi observada quanto às horas exasperantes adimplidas, denunciam os recibos de pagamento aderidos, gerando diferenças destas, com todos os reflexos discorridos neste parágrafo, motivo pelo qual DEFIRO as aspirações concernentes da lançadora), para irradiação em RSR (modalidade distinta do salarial, haja vista o art. 7o, a, da Lei 605/1949 separar as duas modalidades, daí porquanto não está embutido na contraprestação) férias mais terça parte e natalícias e FGTS.

Atinar, para os haveres aquiescidos neste julgado, e além do quanto editado, para o divisor 180 (jornada semanal de 36 horas) e o para o descanso hebdomadário das horas extrapolantes e intersticiais à razão de 20% (cinco são, em média, os dias do mês destinados ao hiato, quatro domingos e um feriado, também computado para o sossego - art. da Lei 605 - , em face de 25 dias dedicados ao labor - 30 dias, em média, tem um mês -, daí resultando a fração de 1/5, ou 20%).

(grifos nossos)

Ora, Eméritos Julgadores, conforme restará demonstrado nas presentes razões recursais, a decisão a quo contraria diretamente a Súmula nº 423 do TST.

Isto porque o regime de trabalho foi previsto na norma coletiva firmada com o Sindicato da categoria. Valendo frisar que as negociações coletivas foram elevadas a nível constitucional, sendo inclusive obrigatória a participação do ente sindical nas respectivas negociações (art. , XXVI, e 8º, VI, da CF/88), com o que referido instrumento torna efetiva e vital a representatividade sindical perante a classe trabalhadora, sempre visando à melhoria da qualidade de vida e de meio ambiente do trabalho.

Assim, ninguém melhor que os próprios trabalhadores, representados pelo sindicato de classe para saber o que é melhor para a categoria. Deve ser privilegiado o princípio da autonomia coletiva, como pilar dos direitos básicos dos trabalhadores.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A negociação coletiva é forma de pacificação e resolução dos conflitos coletivos, com vistas a melhorias das condições de vida e trabalho. Sua importância é vital e indispensável no mundo globalizado, como inclusive se vê do voto do ilustre Ministro do TST, Manoel Mendes de Almeida, ao proferir voto no acórdão SDC 1.418/94, citado pelo professor José Augusto Rodrigues Pinto: " O Direito sindical manifesta nítida tendência, em clima de democracia, no sentido de superar a pressão legislativa sobre as relações de trabalho e no sentido de procurar acercar-se das reais necessidades dos trabalhadores e das possibilidades concretas das empresas, em um clima a que são totalmente estranhos os conflitos ideológicos. "

No caso específico e como dito alhures, as regulamentações trouxeram evidentes melhorias para a categoria, como o aumento real de salário e manutenção e aprimoramento das cláusulas sociais.

Por regra, os acordos assinados pela empresa e Sindicato foram rigorosamente submetidos à apreciação da categoria profissional em regular assembleia geral convocada para deliberar a respeito da negociação coletiva.

Evidente que a vigência da norma, como previsto no artigo 612 da CLT, depende diretamente da aprovação da categoria, e em todos os casos , esta deliberou livremente a respeito do assunto, e decidiu, unanimemente , pela sua validade e eficácia dos acordos coletivos firmados entre as partes.

DA DURAÇÃO DO TRABALHO

O sistema em turnos e horários de trabalho em escala estão previstos nas normas coletivas juntadas com a peça defensiva e deverão ser utilizadas para análise global do pedido formulado pelo autor. A título de exemplo, observe-se que o horário de trabalho do autor em grande parte do contrato de trabalho era o seguinte: nos horários da 07h00min às 15h00min, das 15h00min às 23h00min ou das 23h00min às 07h00min , em escala 6x2 (seis dias de trabalho por dois dias de descanso) , conforme sistema de revezamento previstos expressamente no Acordo Coletivo de Trabalho - Do Sistema de Turnos 6x2 e 6x1.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Neste diapasão, cabe ressaltar que com base nos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria profissional ficou ajustado que a jornada de trabalho dos empregados em turnos ininterruptos de revezamento será de 08 (oito) horas, observada a jornada semanal de 44 horas previstas constitucionalmente .

Certo é que a permissão para a prorrogação, via norma coletiva, da jornada em turno ininterrupto de revezamento não está restrita ao modulo diário . A norma do art. , XIV, da CF/88, não diz isto, e muito menos Súmula 423, do TST:

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

423 - Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1- Res. 139/2006, DJ 10/10/2006) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.

Com efeito, a ampliação da jornada diária do empregado sujeito a turnos ininterruptos de revezamento acarreta a majoração de sua jornada semanal, limitada, contudo, a 44 horas, nos termos em que dispõe o inciso XIII do artigo da Constituição Federal .

Ora, a própria Constituição no inciso XIV do art. não se preocupa em afirmar que o labor em turnos ininterruptos terá limite semanal de 36 horas , de forma que o texto constitucional apenas afirma que nesse regime de trabalho a duração do labor será de 6 horas, salvo negociação coletiva.

A omissão não foi em vão. É que, havendo expressa autorização normativa para o elastecimento do módulo diário de trabalho por negociação coletiva, mostra-se evidente o reflexo no limite semanal de labor, que se submete ao limite do art. 7o, XIII, da CRFB (44h).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Com efeito, tem-se por arbitrário extrair-se do silêncio do legislador uma proibição. Ainda mais quando este silêncio pode ser interpretado sistematicamente, à luz do que prevê o inciso XIII, do mesmo artigo da Constituição. Interpretação diversa irá limitar os efeitos da negociação coletiva, em sentido contrário ao que está previsto no texto constitucional.

Em síntese, a possibilidade constitucionalmente prevista de extensão por norma coletiva da jornada diária implica necessariamente na extensão da jornada semanal. Do contrário, não se poderia estender a jornada diária do trabalhador como prevê a norma coletiva, o que desvirtuaria o conteúdo do ACT e deslegitimaria as medidas recíprocas e vantagens conquistadas pela via negocial.

No caso, os trabalhadores entenderam por bem fixar jornada de 44 horas semanais, os quais foram remunerados em compensação com o" adicional de turno ininterrupto " (cláusula 29a ACT), além das demais compensações abaixo:

a) aumento real de salário, nos termos da cláusula REAJUSTE SALARIAL do presente Acordo Coletivo de Trabalho;

b) acréscimo de 70 horas no pagamento do PPR, nos termos do acordos coletivos de trabalho firmados para esta finalidade;

c) crescimento dos postos de trabalho;

d) pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado, nos termos do presente acordo coletivo de trabalho;

e) incidência do adicional noturno sobre a hora trabalhada das 05h00 às 07h00, no 3º turno de trabalho (23h00 às 7h00);

f) manutenção de todas as cláusulas sociais;

g) uniformização de jornada de 220 horas mensais, em todos os meses do ano, representando um incremento de 1,26% mensais na remuneração dos empregados em turno 6x2;

Evidente que as compensações negociadas foram muito favoráveis aos trabalhadores, destarte a prevalência das condições pactuadas é medida que se impõe.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Com isto, a estipulação da carga horária diária de 8 horas e semanal de 44 horas encontra respaldo nas negociações coletivas entabuladas pelas partes, bem como o divisor de horas de 220, não havendo razão para considerar a jornada semanal de 36 horas.

Veja que a categoria foi beneficiada pelas atuais condições de trabalho, em especial pelo aumento real do salário.

Note-se, inclusive, que inexiste previsão legal que sustente a tese da limitação de jornada em 36 horas semanais , o que demonstra que a tese colide com o disposto no artigo , II da Constituição Federal, bem como nas previsões legais a respeito da livre negociação coletiva.

Considerando, portanto, o quanto dispõe o art. 59, parágrafo 2º da CLT c/c com o art. , XIII e XIV, da Constituição Federal que permitem que normas coletivas disciplinem a respeito de compensação de jornada e estabeleçam horário maior do que de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, é irrefutável a legalidade da jornada à qual estava submetido o Reclamante.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho em inúmeras decisões ratifica a validade da fixação da jornada semanal em turno para 44 horas , em respeito à livre manifestação da categoria, a saber:

" TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36a SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo , inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo, a Carta Magna permitiu a flexibilização dessa jornada por meio de negociação coletiva. Atenta a essa flexibilidade da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, esta Corte editou a Súmula nº 423, cujo teor se transcreve: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras." Depreende-se desse verbete sumular a possibilidade de se fixar jornada de trabalho superior a seis horas e inferior a oito, mediante negociação coletiva, aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Como consequência desse elastecimento da jornada diária, essa Corte vem consolidando o entendimento de que, nos casos em que há norma coletiva que preveja jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, o empregado não faz jus às horas extras relativas às excedentes da 36a semanal. Com efeito, a ampliação da jornada diária do empregado sujeito a turnos ininterruptos de revezamento acarreta a majoração de sua jornada semanal, limitada, contudo, a 44 horas, nos termos em que dispõe o inciso XIII do artigo da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1822- 93.2011.5.15.0099, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 20/02/2015)

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6a DIÁRIA E DA 36 a HORA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional condenou a reclamada a pagar ao reclamante as horas excedentes da 6a diária e da36 a semanal, divisor 180, com os adicionais normativos. Na hipótese, havia previsão coletiva quanto à adoção da jornada de oito horas diárias para os empregados submetidos aos turnos ininterruptos de revezamento. Preconiza-se na Súmula nº 423 que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito, mediante negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não possuem direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extraordinárias. Assim, com base no artigo , XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que observada a validade formal e substancial da norma coletiva, esta Corte Superior tem prestigiado e valorizado a negociação firmada pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. Tem-se, portanto, por indevido o pagamento, como labor extraordinário, das horas excedentes da 6a diária e da36 a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

semanal. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 142- 39.2012.5.15.0099, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 12/09/2014)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36a HORA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 423, DO TST. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.º 423 do TST, 'estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras'. Estando a decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, na medida em que deferiu como extras as horas que ultrapassaram a 36a hora semanal, esta deve ser modificada, a fim de se ajustar ao entendimento da Corte Superior. (...) (RR-559- 58.2010.5.04.0231, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT 22/02/13).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. TRABALHO EM SOBREJORNADA (ALÉM DA 8a HORA DIÁRIA). O art. , XIV, da CF prevê jornada especial de seis horas diárias para aqueles empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento. No entanto, permite o elastecimento, até oito horas diárias, por negociação coletiva. Consignado pelo v. acórdão regional, todavia, que o reclamante trabalhava em sobrejornada, para além da oitava hora diária, deixa de ter validade a referida norma, sendo devidas ao reclamante as horas Extraordinárias a partir da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 HORAS E LIMITADA A 44 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. Este c. Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua Súmula 423, firmou o entendimento de que, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7a e 8a horas como extra-. A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo , inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Esse dispositivo constitucional ao estabelecer a referida possibilidade de elastecimento, autoriza a majoração da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Nesses termos, o acordo coletivo, ainda que possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas, deve respeitar o limite de 44 horas semanais estipulado no art. , XIII, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 192900- 48.2009.5.04.0231, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITE SEMANAL. NORMA COLETIVA. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado na Súmula nº 423 do TST, havendo a previsão de jornada laboral superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, não têm direito ao pagamento das 7a e 8a horas diárias como extras os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, por força do reconhecimento das normas coletivas, conforme garantido no art. , XXVI, da Constituição Federal. Em consequência, da mesma forma, limitada a carga horária semanal a 44 horas, em face da válida norma coletiva que disciplinava o labor em turnos ininterruptos de revezamento, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas excedentes à 36a semanal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular (RR-1379-74.2010.5.04.0232 Data de Julgamento: 23/10/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 25/10/2013)

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM ACORDO COLETIVO (SÚMULA 423 DO TST). Afigura-se válida a cláusula coletiva que elastece a jornada diária para oito horas, ainda que a carga horária semanal do empregado seja superior a 36 horas. Exegese do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"(RR- 150500- 65.2008.5.15.0128, Relatora Ministra: Delaíde Miranda

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Arantes, data de julgamento: 15/8/2012, 7a Turma, DEJT: 17/8/2012)"

E não se alegue que a prestação de horas extraordinárias tenha o condão de invalidar a ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, por ausência de lei neste sentido. A este respeito, ressaltam-se as seguintes decisões:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. HORAS EXTRAS. É possível a fixação de jornada superior a seis e limitada a oito horas para os turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva (Súmula n. 423 do TST). Entretanto, a extrapolação do limite semanal pactuado, acarreta o pagamento das horas extraordinárias" (TRT 5a Região, 2a Turma, RO nº 00795-2008-121-05-00-3-RecOrd, Relator: Desembargador Cláudio Brandão)

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - LIMITE CONSTITUCIONAL AMPLIADO - VALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DOS HORÁRIOS. Não se pode negar validade aos acordos firmados entre a empregadora e o Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante estabelecendo jornada de oito horas para os empregados sujeitos ao regime de turno ininterrupto de revezamento, cuja validade e eficácia têm amparo constitucional (artigo 7º, incisos XIV, in fine, e XXVI). A ocorrência de labor acima desse limite normativo não tem o poder de descaracterizar o regime de trabalho, sendo pertinente, apenas, o pagamento das horas extras cumpridas" (TRT 5a Região, 5a Turma, RO nº 0066700-69.2009.5.05.0133RecOrd, Relator: Desembargador Jeferson Muricy)

Noutro giro, observe-se que há, no sistema de 6x2, compensação de jornada também, com afixação da chamada jornada espanhola (48 horas de trabalho em uma semana com 40 na semana seguinte), considerada plenamente válida pela jurisprudência do TST:

OJ SDI-1 323. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". VALIDADE (DJ 09.12.2003)

É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Essa orientação jurisprudencial demonstra que o sistema de compensação pode implicar em trabalho semanal além da 44a hora semanal, quando há compensação nas semanas seguintes. Tal entendimento é embasado no fato de que, tendo a empresa e o Sindicato da categoria firmado acordo coletivo de trabalho, considera-se adequado o estabelecimento de jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) na semana seguinte, mesmo porque obterá o empregado, em contrapartida, vantagem que entende suficientemente relevante para a categoria.

Tal compensação, portanto, não se confunde com prestação de sobrelabor . Eventual prestação de horas extras acarreta, tão somente, a remuneração das horas excedentes de tais limites como extras, o que já foi escorreitamente quitado pela recorrente, seja quanto à quantidade, seja quanto ao adicional aplicado.

Conclui-se que o elastecimento da jornada mediante acordo é válido, mesmo sem a pactuação de nenhuma contraprestação pecuniária em favor dos empregados, uma vez que o artigo , inciso XIV, da Constituição Federal não condiciona a validade do elastecimento a nenhuma contraprestação. Esse é o entendimento adotado na Corte Superior, conforme se infere do seguinte julgado:

"RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. SÚMULA 423 DO TST. O Tribunal Regional adotou tese no sentido de que, mesmo diante de norma coletiva, a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos acarreta o direito do trabalhador ao pagamento de sétima e oitava horas como extras, visto que não teria havido qualquer compensação pecuniária aos empregados. Por seu turno, o entendimento posto na Súmula 423 desta Corte é no sentido de que estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras. Ressalta-se, ainda, que, ao contrário do que concluiu o Tribunal a quo, o acordo é válido mesmo sem a pactuação de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

qualquer contraprestação pecuniária em favor dos empregados. Precedentes. Conhecido e provido." (RR- 129800-53.2008.5.15.0036, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 28/10/2010) (grifou-se)

Porém, no caso dos autos os Acordos Coletivos da categoria, precisamente nas cláusulas referentes aos "Turnos Ininterruptos de Trabalho" e "Do Adicional de Turno Ininterrupto 6x2", estabelecem um adicional de turno ininterrupto como contrapartida para que os mesmos tenham jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais).

Assim, na remota hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 36a semanal o que não se espera, considerando que os Acordos Coletivos da categoria estabelecem um adicional para empregados horistas, como contrapartida para que os mesmos tenham jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas mensais, requer seja permitido o abatimento do valor já pago a título do referido adicional, a fim de impedir o enriquecimento ilícito do reclamante.

O divisor de 180 deferido não se aplica ao seu contrato em virtude da observância da jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais prevista em norma coletiva, devendo ser considerado o divisor mensal 220. No tocante ao adicional noturno e hora noturna reduzida, a reclamada sempre observou tais preceitos, com base nos regramentos previstos em normas coletivas juntadas com a presente.

Ademais, indevida a projeção do DSR, enriquecido pelo deferimento de eventuais títulos salariais reconhecidos em sentença, nas demais verbas contratuais e rescisórias, pois tal prática constitui enriquecimento sem causa, na medida em que receberia duas vezes pelo mesmo título. Veja que o DSR já é pago pelo salário mensal, não havendo previsão legal para que este título sofra repercussão nas demais verbas contratuais.

Indevida, assim, a condenação ao pagamento de horas excedentes à 36a hora semanal, com divisor de horas de 180, desta forma, deve o recurso aviado ser conhecido e provido para que se reconheça a validade das cláusulas dos acordos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

coletivos que pactuam o regime de trabalho do obreiro, afastando da condenação da recorrente ao pagamento de horas excedentes, razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

VERBAS CONSECTÁRIAS. RSR, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13º

SALÁRIO, FGTS E MULTA DE 40%. HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA E

ADICIONAL NOTURNO. ACESSÓRIO.

Indevida a incidência do pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, sobre as seguintes parcelas: RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%.

Os pleitos são de todo improcedentes uma vez que, como o recorrido não faz jus ao pagamento de intervalo intrajornada, e adicional noturno, e, por consequência, os acessórios seguem a sorte do principal, restando impugnados tais pedidos.

Ademais, importa ressaltar que não há o que se falar acerca de pagamento de repouso semanal remunerado. Isto porque o recorrido era mensalista, já estando incluso no salário a remuneração dos dias de repouso, haja vista que o mesmo não se pagava distintamente do salário, dessa forma, a integração de RSR trata-se de bis in idem e gera o repudiado efeito cascata das integrações, devendo ser julgado improcedente o pedido de pagamento de repouso semanal remunerado.

Ademais, a Orientação jurisprudencial nº 394 do TST obsta a repercussão do repouso semanal remunerado, decorrente de horas extras, sobre verbas rescisórias. Veja-se o disposto na referida OJ:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, descabem as diferenças deferidas, uma vez que, como demonstrado, improcedem os pedidos principais, a mesma sorte segue aos consectários. Portanto, pugna pela reforma da sentença de piso.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA

Ultrapassada, por absurdo, o mérito recursal - acaso não seja excluído o pagamento das horas excedentes a 36a semanal - o que não se espera, atendendo tão somente ao princípio da eventualidade e da concentração processual, considerando que foi proferida sentença líquida, cumpre à recorrente impugnar os cálculos que integram o decisum:

1. Equivocou-se, a Contadoria Judicial, na apuração das horas extraordinárias, calculando-as de forma majorada, visto que não observou corretamente as jornadas trabalhadas, conforme cartões de ponto em vários dias.

A título de exemplo, pode-se apontar o mês de dezembro de 2013, onde, são devidas 30,24 horas a 50% e não 66,48 horas a 50% como apurado pelo Setor de Cálculos.

Note-se que esta absurda quantia deve-se, a digitação incorreta nos dias 03/12 e 20/12. Observe que nesses dias foram laboradas 0,28 e 8,40 horas e não 16,28 e 14,45 horas como apurado pelo Setor de Cálculos, demonstrado abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalta-se que a apuração incorreta das jornadas trabalhadas, como esclarecemos no item acima, resultou em uma apuração excessiva de horas extras mensais. Conforme demonstrado abaixo:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Mês : dezembro-13

Nome

Nome

1-dez domingo 7,36 2-dez segunda-feira 14,35 1,00 23,36 8,25 - 3-dez terça-feira 14,45 15,02 0,28 - 4-dez quarta-feira 14,33 1,00 23,30 8,16 - 5-dez quinta-feira 14,47 1,00 23,31 7,95 - 6-dez sexta-feira 14,33 1,00 23,31 8,18 - 7-dez sábado 11,41 1,00 19,31 6,83 - 8-dez domingo 3,66 9-dez segunda-feira 6,45 1,00 15,32 7,78 -

10-dez terça-feira 6,33 1,00 15,43 8,17 - 11-dez quarta-feira 6,35 1,00 15,36 8,02 - 12-dez quinta-feira 6,33 1,00 15,56 8,38 - 13-dez sexta-feira 6,33 1,00 15,33 8,00 - 14-dez sábado 5,37 1,00 12,17 5,67 - 15-dez domingo 10,02 16-dez segunda-feira 6,34 1,00 15,31 7,95 - 17-dez terça-feira 6,33 1,00 15,57 8,40 - 18-dez quarta-feira 6,33 1,00 15,35 8,03 - 19-dez quinta-feira 6,33 1,00 15,35 8,03 - 20-dez sexta-feira 6,33 1,00 15,57 8,40 - 21-dez sábado 5,39 1,00 12,02 5,38 - 22-dez domingo 10,20 23-dez segunda-feira - 24-dez terça-feira - 25-dez feriado - 26-dez quinta-feira - 27-dez sexta-feira - 28-dez sábado - 29-dez domingo - 30-dez segunda-feira - 31-dez terça-feira -

Total de Horas 131,88 31,24

Tendo as horas extras sido calculadas de forma majorada, restam também prejudicadas as apurações a título de reflexos nos DSRs, nas férias, nos 13 o salários, no aviso prévio e no FGTS.

2. Não observou a totalidade das horas extras pagas, o que também contribuiu para

majorar as diferenças apuradas.

A título de exemplo podemos apontar o mês de dezembro de 2014, onde foi pago o montante de R$ 00.000,00a título horas extras (Horas Extras Diurnas R$ 00.000,00+ HE exced 2hs/dia-diurnas R$ 00.000,00+ Horas Extras Noturnas R$ 00.000,00) enquanto a I. Contadoria nada abateu.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA CONCLUSÃO

Face o exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso, para que a sentença de 1º grau seja reformada nos pontos ora atacados, com o que esta Turma estará fazendo justiça.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 28 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.