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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0196

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido liminar

em face das empresas VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA , sociedade empresária limitada, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, e VIAÇÃO 18 DE SETEMBRO LTDA , sociedade empresária limitada, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone: (00)00000-0000 , ambas pertencentes ao mesmo GRUPO ECONÔMICO, bem como da MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Endereço.574/0001-51, neste ato representada pela sua SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT , representados pelo Procurador-Geral do Município, pelas razões que passa a expor:

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DOS FATOS

As empresas rés são concessionárias do serviço de transporte rodoviário coletivo urbano de passageiros em Feira de Santana, com itinerário fixo. Referida concessão se deu através do Contrato de Concessão 068/2005/CPL (cópia em anexo, DOC. 01 ), datado de 24/05/2005, o qual foi sub-rogado às empresas res em outubro de 2007, com anuência da Prefeitura Municipal (cópia em anexo, DOC. 02 ).

Ocorre que a má qualidade do serviço de transporte prestado pelas empresas rés no município é pública e notória, o que gera verdadeira aversão por parte dos usuários em geral, fazendo com que grande parcela da população recorra ao uso de automóveis e motocicletas, enquanto outros se valem do transporte clandestino, bastante frequente nas ruas da cidade.

De outro lado, a fiscalização, controle, e monitoramento de qualidade do serviço por parte do Poder Público Concedente é praticamente ineficiente, estando longe de atingir um nível de prevenção ótimo, capaz de evitar os problemas do sistema.

Do Sucateamento da Frota e da Ineficiência da Vistoria Realizada Diretamente pelo Poder Concedente

Com a finalidade de apurar as irregularidades do serviço, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou diversos procedimento, sendo que, no que tange à MÁ QUALIDADE DOS VEÍCULOS , fora instaurado o procedimento administrativo SIMP nº 596.0.122945/2013.

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Durante a investigação, colheu-se informações de que não fora realizada, por parte da Prefeitura, nenhuma inspeção veicular durante os anos de 2009 a 2012, ou seja, durante a gestão do antigo Prefeito.

Já no dia 07/03/2014 a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito expediu a Portaria nº 002/2014 (cópia em anexo, DOC. 03 ), determinando, em caráter obrigatório, a vistoria de toda a frota que opera o sistema, a qual ficou designada para o período de 17/03/2014 até 15/04/2014 .

A citada vistoria foi realizada em tempo hábil, sendo os laudos devidamente encaminhados ao Ministério Público (em anexo, DOC. 04 ).

Entretanto, logo após a vistoria realizada pelo Poder Concedente, os mesmos problemas continuaram, sendo que não foi notada quase nenhuma melhoria quanto ao conforto e segurança dos passageiros em geral. Mantiveram-se as reclamações, muitas formalizadas em representações ao Parquet, bem como notícias jornalísticas e redes sociais continuaram a retratar diversas mazelas nos veículos. A gota d’água, no caso, foi o fato de um dos ônibus, poucos dias após a vistoria, ter sido incendiado em plena avenida em razão de pane na parte elétrica do veículo.

Desta feita, após indícios da ineficiência da vistoria realizada pelo Poder Concedente, foram adotadas as seguintes providências pelo Ministério Público:

(a) Foi oficiado o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes

Rodoviários de Passageiros Urbanos, Intermunicipal, Interestadual de Feira de Santana, oportunidade em que este respondeu, no dia 07/07/2014 , informando que o sistema de transportes possui diversas mazelas, inclusive: veículos sem a segurança necessária para circular e falta de manutenção da frota. Em anexo, foram encaminhadas diversas representações feitas pelos motoristas do sistema, escritas de próprio punho, onde narram

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os problemas encontrados. A título de ilustração, foram indicados os aspectos: falta de manutenção adequada nos veículos, frota antiga e em péssimo estado de conservação, motor com muito barulho, veículos sem freio, direção dura, sem embuchamento, alta temperatura do motor, além de defeitos na parte elétrica. Todas as representações foram colacionadas a esta inicial, DOC 05 .

(b) No dia 10/07/2014 , às 20:00h, com o auxílio dos técnicos peritos

Dejanilson Bonfim Marinho, Fernando Sérgio Silva Soares e Claudimilson Fernandes Lima, o Ministério Público realizou inspeção no Transbordo Central, situado na Rua Olímpio Vital. Na oportunidade foi realizada vistoria técnica por amostragem, sendo que 10 (dez) ônibus foram escolhidos aleatoriamente. Na ocasião, TODOS os dez veículos foram reprovados quanto aos itens básicos de segurança, sendo imediatamente apreendidos e lacrados pela SMTT. Foram encontradas irregularidades tais como: sistema de sinalização deficiente, extintor de incêndio vencido, cinto de segurança deficiente, saída de sinalização de emergência deficiente, bancos danificados e com "pontas vivas", feixe de molas desalinhado, vazamento de ar do sistema de freios, sistema de direção com folgas, amortecedores com folgas e vazamentos, ausência de selo de acessibilidade, iluminação interna deficiente, dentre várias outras. As fotografias tiradas mostram cenas bizarras, tais como para-choques amarrados com corda e painéis com os botões arrancados. Tanto os laudos de vistoria como as fotografias foram juntadas a esta inicial, DOC. 06 .

(c) No dia 18/07/2014 foi realizada audiência pública convocada

pelo Parquet, a qual aconteceu no auditório do Colégio Luiz Eduardo Magalhães, em Feira de Santana. Na oportunidade foram inúmeros os relatos, todos em uníssono, no sentido de que o serviço prestado é repleto de falhas, principalmente quanto à má condição dos veículos. Cópia da ata foi anexado a esta inicial ( DOC. 07 ).

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(d) No dia 23/07/2014 o Ministério Público procedeu à oitiva do

engenheiro mecânico Antônio Cézar Martins de Aguiar, CREA/BA Número de inscrição, responsável pela vistoria realizada pela Prefeitura Municipal, oportunidade em que foi questionado quanto aos motivos de terem sido encontrados tantos defeitos nos veículos vistoriados pelo Parquet no Transbordo Central, sendo que aproximadamente três meses antes os mesmos carros haviam sido vistoriados pela SMTT. Na oportunidade o declarante disse que após a vistoria da SMTT nenhum dos veículos retornou para retirada das pendências, sendo que nenhum deles possuía o selo de "Vistoriado e Aprovado" emitido pela Prefeitura. Ainda, disse que a vistoria feita na SMTT é visual, sendo que os veículos deveriam ser submetidos, na verdade, a uma inspeção veicular, a qual é realizada de forma mecanizada por empresas independentes, gerando assim um relatório mais apurado e fiel. Cópia da Termo de Declarações em anexo ( DOC. 08 ).

As providências acima descritas, além de corroborarem as péssimas condições em que se encontravam os veículos utilizados para a prestação do serviço de transporte, culminaram na realização do Termo de Ajustamento de Conduta (em anexo, DOC. 09 ), firmado no dia 26/09/2014 , entre Ministério Público, Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e as empresas rés, as quais se obrigaram a submeter toda sua frota a inspeção veicular realizada por empresa independente. Como resultado, foram realizadas 186 (cento e oitenta e seis) inspeções veiculares, sendo que destes, apenas 02 (dois) veículos foram aprovados, sendo que 184 (cento e oitenta e quatro) veículos foram REPROVADOS (laudos em anexo, DOC. 10 ).

Assim, restou cabalmente comprovado que praticamente toda a frota das empresas concessionárias está, atualmente, rodando com irregularidades, afrontando a legislação brasileira de trânsito!

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Após diversas tratativas, as empresas Endereçonegam a mudar a realidade precária de sua frota em geral, não restando outra alternativa senão a propositura da presente ação civil pública.

DA FUNDAMENTAÇÃO

a) Da prestação inadequada e ineficiente mesmo com atuação da SMTT

As empresas rés que figuram no pólo passivo são prestadoras de serviço público no ramo de transportes urbanos municipais. Dessa forma, indubitável a aplicação do CDC.

Destarte, como estampado no art. 22 da legislação consumerista, é dever das empresas em comento prestar tais serviços de forma eficiente. A eficiência é um dever que está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, parágrafo único, IV.

Importante ressaltar o conceito de eficiência mais utilizado pela doutrina, qual seja, dos ilustres professores Luis Alberto David e Vidal Serrano Nunes Jr. em obra "Curso de direito constitucional, p. 235":

"O princípio da eficiência tem parte com as normas da 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado . Deve sopesar relação de custo- benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por

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obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (grifou-se)

Seguindo essa premissa, observa-se que a conduta das empresas rés, que violam as normas de trânsito e não cumprem as determinações do órgão competente, no tocante aos padrões de prestação do serviço de transporte público, constitui afronta ao princípio da eficiência, à Constituição Federal e ao CDC, que primam por uma prestação eficiente dos serviços públicos.

Por outro lado, os usuários do transporte público são submetidos a condições de risco à sua incolumidade física, em virtude da disponibilização de veículos faltando vistoria, carência funcional de equipamentos essenciais para a segurança no trânsito, tais como: inoperância do dispositivo de trava das portas; porta traseira que não fecha totalmente; pará-brisa trincado; inoperância das luzes de ré; escotilhas inoperantes; mau estado de conservação da carroceria; além de circular com bancos rasgados; com assentos soltos etc.

Temos, assim, que a conduta das empresas rés expõem diariamente os usuários do serviço a riscos de acidentes iminentes, ficando os consumidores diretos ou equiparados totalmente expostos aos riscos decorrentes da inadequada prestação de serviços em comento.

Nessa esteira, a lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. , § 1º, fornece definição para o que sejam serviços adequados:

"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários , conforme

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estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança , atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." (Grifo Nosso)

Sendo assim, os direitos dos consumidores a uma prestação de serviços segura e sem riscos deve ser tutelado de forma protetiva e preventiva, conforme estabelece a norma consumerista, pois se tratam de direitos indisponíveis e insubstituíveis.

Vejamos também os ensinamentos do professor Nomedos Santos Carvalho Filhos:

"O serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do poder público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o estatuto de concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade , continuidade, eficiência, segurança , atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Veja-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação dos serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços - os usuários." (Grifo nosso) (FILHO, Nomedos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 6a edição. Rio de Janeiro:Lumen Juri, 2000. Pág. 289)

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Outrossim, flagrante é a afronta às normas consumeristas, ressaltando-se, no caso em tela, a regra do art. 6 o , X, e art. 39, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." (...)

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (...);"

Os serviços prestados pela ré mostram-se, portanto, ineficientes, incapazes de corresponder às expectativas criadas no consumidor que utiliza o serviço de transporte coletivo urbano, caracterizando um vício de serviço , nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

b) Do risco à segurança e vida dos passageiros

Noutro giro, a conduta das empresas rés, além de configurar prestação inadequada e ineficiente de serviço de transporte público, também constitui risco à vida e segurança dos consumidores, ao passo que veículos sem manutenção são suscetíveis a acidentes, notadamente, quando trafegam sem freio, segundo relatos dos próprios motoristas, e com pneus carecas.

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São inúmeras as notícias jornalísticas que relatam veículos sem freio que invadiram residências, bem como ônibus completamente incendiados por combustão espontânea, em plena avenida central do município (documentação em anexo, DOC. 11 ).

Ante todos os problemas relatados vê-se que os riscos de acidentes são iminentes, ficando os consumidores diretos ou equiparados totalmente expostos aos riscos decorrentes da inadequada prestação de serviços pelas empresas rés.

Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor resguarda, de forma preventiva, os direitos dos consumidores à segurança e à vida, dispondo no inciso I do artigo que "são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos", bem como estabelece seu artigo que "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito".

Os serviços prestados pela ré mostram-se, portanto, ineficientes, incapazes de corresponder às expectativas criadas no consumidor que utiliza as linhas 328, 322, 634 e 910 caracterizando, conforme já mencionado, um vício de serviço , nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

c) Dos danos materiais e morais individuais e coletivos

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Noutro giro, a conduta das empresas Endereçoqualidade do transporte público traz várias consequências no diaadia dos consumidores.

Dessa forma, a condenação por DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS deverá ser genérica e observará o procedimento previsto nos artigos 91 e 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, desnecessária a demonstração dos danos individualmente sofridos na inicial, sob pena de se tornar impossível a tutela coletiva. Tem por fundamento o princípio do máximo benefício da tutela coletiva, evitando o ajuizamento de milhares de ações individuais.

As empresas rés, ainda, auferem um balanço positivo maior do que deveria, uma vez que ao deixarem de efetuar a manutenção dos carros exoneram-se das despesas necessárias e inerentes da prestação de serviços, aumentando a margem de lucro e prevalecendo-se da vulnerabilidade dos consumidores os quais não têm outra saída senão se submeterem aos abusos das concessionárias.

Vê-se, nesse sentido, que tal prática merece ser reprimida através da aplicação direta da teoria do desestímulo com a condenação por DANOS MORAIS COLETIVOS .

A majoração dos danos morais coletivos, com fundamento nessa teoria, tem o condão não somente de evitar condutas repetitivas, mas também, de retirar da ré eventuais lucros indevidos oriundos de suas condutas ilícitas. Mostra-se, portanto, justo, pois nem a ré auferirá vantagem indevida, nem os consumidores serão ressarcidos por mais do que deveriam, sendo, portanto, medida razoável e proporcional.

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Vale ressaltar que a função pedagógica do dano moral vem sendo cada vez mais aplicada no ordenamento pátrio, a exemplo do Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil:

Enunciado 379 - Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil . (grifou-se).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também vem se mostrando a favor da aplicação do dano moral coletivo, conforme provimento da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de improcedência do pedido de dano moral coletivo:

0059087-40.2004.8.19.0001 - APELACAO DES. NomeGERALDO ANTONIO - Julgamento: 16/02/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE NÃO COMPROVADA DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE -PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe avaliar e decidir sobre a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos Art. 130 e 131 do CPC.Os estabelecimentos que comercializam combustíveis adulterados possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação civil pública. É dever dos fornecedores do produto disponibilizar no mercado produtos que observem as normas estabelecidas pelo órgão

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regulador. A Lei nº 7347/85 prevê a possibilidade de ação civil pública de responsabilidade por danos morais e materiais, sendo admissível seu ressarcimento coletivo . Desprovimento do primeiro e terceiro recursos e provimento do segundo . (grifou-se).

Há precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:

DANO MORAL COLETIVO. PASSE LIVRE. IDOSO. A concessionária do serviço de transporte público (recorrida) pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito ao transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento dos idosos junto a ela, apesar de o art. 38 do Estatuto do Idoso ser expresso ao exigir apenas a apresentação de documento de identidade. Vem daí a ação civil pública que, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo decorrente desse fato. Quanto ao tema, é certo que este Superior Tribunal tem precedentes no sentido de afastar a possibilidade de configurar-se tal dano à coletividade, ao restringi-lo às pessoas físicas individualmente consideradas, que seriam as únicas capazes de sofrer a dor e o abalo moral necessários à caracterização daquele dano. Porém, essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Dessarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso do MP estadual. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009.(grifos nossos).

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d) Dos pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela

Presentes, por fim, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada em caráter liminar exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.

A verossimilhança das alegações reside no fato de que a falta de manutenção dos veículos que compõem as frotas, como também a ausência de vistorias anuais obrigatórias, foram constatadas pelo órgão fiscalizador competente, no exercício de seu Poder de Polícia, sendo certo que, como ato administrativo, possui presunção de veracidade e legitimidade. Ademais, o atuar do réu constitui má prestação dos serviços públicos de transporte coletivo e viola diretamente artigos expressos da Lei nº 8.078/90, sobretudo os artigos , inciso X, e 22, caracterizador do fumus boni iuris.

Sendo assim, os serviços prestados pelas empresas rés não atendem às necessidades da coletividade de consumidores que deles depende, trazendo a esses consumidores diversos transtornos e dissabores, além de riscos à segurança e à vida não só daqueles que necessitam do serviço, como também, de terceiros consumidores equiparados, ambos expostos aos riscos oriundos da conduta da ré.

Já o periculum in mora se prende às situações de risco vivenciadas pelos usuários que circulam em coletivos com condições precárias de segurança, bem como no que toca ao tempo excessivo que o consumidor espera pelos veículos e ao desconforto advindo de eventuais viagens em ônibus lotados.

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É sabido que o julgamento definitivo da pretensão só pode ocorrer após percorrido o regular caminho procedimental, que consome vários meses e até mesmo anos. Ocorre que se os consumidores necessitam do serviço de transporte coletivo, ficarão indefesos por esse longo período e submetidos ao alvedrio da ré.

A situação ainda é mais grave quando se sabe que a questão atinge pessoas desfavorecidas economicamente, que têm dificuldade de fazer valer os seus direitos. Além disso, refere-se a serviço essencial para os consumidores de transporte público.

Ve-se, portanto, que presentes os pressupostos gerais e alternativos a ensejar o deferimento da liminar, nos termos do § 3º do art. 84 do CDC.

DO PEDIDO LIMINAR

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA requer LIMINARMENTE E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA que seja determinado initio litis às empresas rés que:

1. No prazo de 30 (trinta) dias , submetam toda sua frota atual a Inspeção Veicular, a ser realizada por empresa de inspeção devidamente autorizada, com estabelecimento no município de Feira de Santana, juntando-se aos autos os laudos de todos os veículos;

2. Na ocasião, os veículos identificados com pendências de segurança deverão ser IMEDIATAMENTE substituídos por veículos em perfeitas condições, devidamente comprovada através de laudo de inspeção realizada há pelo menos seis meses;

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3. Já os veículos identificados com pendências, mas que não sejam itens de segurança, deverão ser submetidos a nova inspeção no prazo de 30 (trinta) dias , a contar do último dia do prazo anterior, devendo ser juntados aos autos os laudos de inspeção do retorno, com TODAS as pendências sanadas. Requer seja determinada multa diária no valor de R$ 00.000,00no caso de descumprimento, ainda que parcial, de qualquer dos itens anteriores.

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Requer ainda o Ministério Público:

a) A citação das rés para que, querendo, apresentem contestação, sob pena de revelia sendo presumidos como verdadeiros os fatos ora deduzidos;

b) Que, após apreciado liminarmente e deferido, seja julgado procedente o pedido formulado para que definitivamente sejam condenadas as empresas rés a, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da intimação da decisão, se abster de circular com quaisquer veículos que não estejam cadastrados na SMTT e com as vistorias aprovadas por esta Secretaria, contendo selo oficial de "Vistoriado e Aprovado", sob pena de pagamento de multa diária de R$ 00.000,00por cada veículo que transitar irregularmente, sem prejuízo de sua apreensão e retirada imediata de circulação;

c) Que seja determinado à SMTT que somente conceda aos veículos das concessionárias o selo de "Vistoriado e Aprovado" se ( conditio sine qua non ) apresentarem certificado de inspeção veicular a ser realizado por empresa autorizada independente (localizada em Feira de Santana e à escolha da concessionária), sob pena de multa por ocorrência no valor de R$ 00.000,00

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(dez mil reais) a incidir pessoalmente sobre o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito e sobre o Prefeito Municipal de Feira de Santana;

d) Que seja imediatamente declarada a CADUCIDADE do Contrato de Concessão 068/2005/CPL por parte das empresas rés, a fim de que se reconheça sua execução de forma inadequada e deficiente, nos termos do artigo 38, § 1º, inciso I da Lei 8.987/95, bem como do inciso VII da Cláusula 67 do referido negócio jurídico;

e) Após declarada a caducidade da concessão, que seja determinado ao Poder Público Municipal, ante a impossibilidade da suspensão da atividade, que proceda à INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA das empresas rés, nos termos do inciso XI do artigo 56 e § 2º do artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nomeado interventor o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito;

f) Que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 00.000,00.

g) Que sejam as empresas rés condenadas a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, como estabelece o art. , VI do CDC, em virtude da conduta aqui tratada, tudo a ser liquidado em procedimento próprio;

h) Que seja a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT condenada a imediatamente alterar o contrato de concessão (bem como a prever no próximo edital de licitação), no sentido de exigir, anualmente, certificado de inspeção veicular a ser realizado por empresa autorizada independente (localizada em Feira de Santana e à escolha da concessionária), referente a

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todos os ônibus, sendo que emitirá selo de vistoriado e aprovado (com validade anual) aos veículos sem qualquer pendência, retirando-se de circulação os demais, os quais serão lacrados e encaminhados ao pátio das empresas;

i) A publicação do edital ao qual se refere o art. 94 do CDC;

j) Que as multas aplicadas em razão da presente ação sejam revertidas ao Fundo previsto na Lei 7.347/85;

k) Que sejam condenadas as empresas rés ao pagamento de todos os ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios a ser depositado no FUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .

Protesta, ainda, o Ministério Público, nos termos do art. 332 do/ Código de Processo Civil, pela produção de todas as provas em direito admissíveis, notadamente, a pericial, a documental, bem como depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, sem prejuízo da inversão do ônus da prova previsto no art. 6 o , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá-se a esta causa, por força do disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, o valor de R$ 00.000,00.

Feira de Santana, 08 de julho de 2015.

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Promotor de Justiça

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