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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0196

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao final subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, e com fulcro na Lei 7.347/85 e 8.078/90, ajuizar a competente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

com pedido liminar

em face das empresas VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA , sociedade empresária limitada, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, e VIAÇÃO 18 DE SETEMBRO LTDA , sociedade empresária limitada, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, telefone: (00)00000-0000 , ambas pertencentes ao mesmo GRUPO ECONÔMICO, bem como do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Endereço-55, CNPJ (MF) 00.000.000/0000-00, neste ato representada pela sua SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SMTT , representados pelo Procurador-Geral do Município, pelas razões que passa a expor:

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DOS FATOS

As empresas rés são concessionárias do serviço de transporte rodoviário coletivo urbano de passageiros em Feira de Santana, com itinerário fixo. Referida concessão se deu através do Contrato de Concessão 068/2005/CPL (cópia em anexo, DOC. 01 ), datado de 24/05/2005, o qual foi sub-rogado às empresas res em outubro de 2007, com anuência da Prefeitura Municipal (cópia em anexo, DOC. 02 ).

Ocorre que a má qualidade do serviço de transporte prestado pelas empresas rés no município é pública e notória, o que gera verdadeira aversão por parte dos usuários em geral, fazendo com que grande parcela da população recorra ao uso de automóveis e motocicletas, enquanto outros se valem do transporte clandestino, bastante frequente nas ruas da cidade.

De outro lado, a fiscalização, controle, e monitoramento de qualidade do serviço por parte do Poder Público Concedente é praticamente ineficiente, estando longe de atingir um nível de prevenção ótimo, capaz de evitar os problemas do sistema.

Do Descumprimento das Ordens de Operação de Serviço

Com a finalidade de apurar as irregularidades do serviço, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou diversos procedimentos, sendo que, no que tange ao DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS DE OPERAÇÃO DE SERVIÇO - LINHAS NÃO PERCORRIDAS , fora instaurado o procedimento administrativo SIMP nº 596.0.95990/2014.

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Conforme consta do Contrato de Concessão, cabe à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito regulamentar as linhas e horários que integram o sistema de transporte através das Ordens de Serviço de Operação . Desta forma, são as Ordens de Serviço de Operação, emitidas pela Secretaria, que determinam: (a) as linhas que deverão ser operadas, bem como seu trajeto; (b) a distância de cada uma das linhas;

(c) quantos veículos irão operar em cada linha; (d) os horários que deverão ser cumpridos em cada ponto; (e) os pontos de parada; (f) a quilometragem que deverá ser percorrida.

Assim, a quilometragem total a ser percorrida pelas empresas em cada uma das linhas é pré-determinada, sendo que o valor da passagem é calculado justamente com base na: (1) quilometragem que deve ser percorrida, (2) média do custo do quilômetro rodado, e a (3) média da quantidade de passageiros por quilômetro.

Ocorre que, conforme se provará a seguir, as empresas rés, diariamente, NÃO percorrem toda a quilometragem contratada, isto é, recebem o valor da passagem calculada sobre esta quilometragem, mas não pagam pelo custo de percorrê-la, seja retirando os ônibus das linhas (rodando com menos veículos), seja realizando quantidade de viagens a menor .

A fim de comprovar o acima alegado, o Ministério Público solicitou, a título de amostra, cópias dos Discos de Tacógrafos de 09 (nove) linhas da empresa Princesinha do Sertão e 04 (quatro) linhas da empresa 18 de Setembro, referentes ao período de 12/08/2014 a 11/09/2014 (cópias dos ofícios Ministeriais em anexo - DOC. 03 ).

Ressalte-se que os Tacógrafos são um dispositivo empregado em veículos para monitorar o tempo de uso, a distância percorrida e a velocidade que desenvolveu. Para registrar as informações utiliza-se um disco-diagrama de papel carbonado, sendo que cada disco pode registrar a informação de um dia. Existem versões

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mais modernas de tacógrafos, inclusive digitais, todavia, não é o modelo utilizado pelas empresas rés.

Os tacógrafos são muito utilizados por empresas de transporte, pois assegura que os motoristas estejam cumprindo suas horas de trabalho sem excedê-las, bem como ajuda a evitar multas por excesso de velocidade. Saliente-se que o Brasil tornou o uso do tacógrafo obrigatório para veículos de transporte de passageiros com mais de 10 (dez) lugares, nos termos da Resolução CONTRAN nº 14/1998.

Atendendo aos ofícios do Ministério Público, as empresas rés encaminharam cópias dos tacógrafos referentes às treze linhas, do período de 12/08/2014 a 11/09/2014, conforme cópias em anexo ( DOC. 04 ).

Aproximadamente no mesmo período, o Ministério Público solicitou à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito cópia das Ordens de Serviço de Operação em vigor no mesmo período de 12/08/2014 a 11/09/2014, as quais foram prontamente encaminhadas, conforme documentação em anexo ( DOC. 05 ).

Assim, de posse das cópias das Ordens de Serviço de Operação (quilometragem que DEVE ser percorrida) e das cópias dos tacógrafos (quilometragem REAL percorrida), referentes ao mesmo período (12/08/2014 a 11/09/2014) foi possível aferir qual quilometragem as empresas rés deixaram de percorrer na execução de 13 (treze) linhas .

Encaminhados os documentos ao CEAT / Contabilidade, órgão pericial do Ministério Público do Estado da Bahia, foi constatado, através do PARECER TÉCNICO nº 047/2015 (cópia em anexo, DOC. 06 ), que durante o período acima citado, referente a treze linhas, as empresas rés, juntas, deixaram de percorrer 166.462,55 km (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois, vírgula cinquenta e cinco

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quilômetros), totalizando uma economia global de R$ 00.000,00(um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).

Chegou-se ao valor monetário acima citado com a simples multiplicação da (a) quantidade de quilômetros NÃO rodados pelo (b) custo médio do quilômetro rodado (em reais), utilizado para o cálculo do valor da passagem vigente à época. Conforme citado anteriormente, uma das variáveis que compõem o cálculo do valor da passagem é o custo médio, em reais, do quilômetro rodado, calculado com base em todas as despesas arcadas pelas empresas (compra de veículos, manutenção, pneus, combustível, funcionários etc.).

Desta forma, resta óbvio que as empresas concessionárias estão praticando verdadeiro ESTELIONATO contra a sociedade, pois recebem para rodar determinada quilometragem, contudo, percorrem uma distância significativamente inferior.

De outro lado, o Poder Público Municipal, responsável pela fiscalização e monitoramento do serviço, não aplicou, até a presente data, nenhuma sanção às empresas concessionárias relativo à distância percorrida a menor, quedando-se inerte ante o vício ululante.

DA FUNDAMENTAÇÃO

a) Da prestação inadequada e ineficiente do serviço

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As empresas rés que figuram no pólo passivo são prestadoras de serviço público no ramo de transportes urbanos municipais. Dessa forma, indubitável a aplicação do CDC.

Destarte, como estampado no art. 22 da legislação consumerista, é dever das empresas em comento prestar tais serviços de forma eficiente. A eficiência é um dever que está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 175, parágrafo único, IV.

Importante ressaltar o conceito de eficiência mais utilizado pela doutrina, qual seja, dos ilustres professores Luis Alberto David e Vidal Serrano Nunes Jr. em obra "Curso de direito constitucional, p. 235":

"O princípio da eficiência tem parte com as normas da 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar a atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado . Deve sopesar relação de custo- benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (grifou-se)

Seguindo essa premissa, observa-se que a conduta das rés, que violam as normas e não cumprem as determinações do órgão competente, no tocante aos padrões de prestação do serviço de transporte público, constitui afronta ao princípio da eficiência, à Constituição Federal e ao CDC, que primam por uma prestação eficiente dos serviços públicos.

Saliente-se que os usuários do transporte coletivo em Feira de Santana são, cotidianamente, ludibriados pelas empresas concessionárias, pois pagam por um determinado serviço, sendo que a contraprestação corresponde somente a parte do

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contratado. Enquanto o preço pago pelos usuários é calculado com base em determinada quilometragem, os gastos arcados pelas empresas é significativamente menor.

Assim, enquanto o usuário aguarda seu ônibus no sol escaldante, muitas vezes necessitando chegar no ponto com grande antecedência, a fim de conseguir entrar em seu trabalho no horário, o real motivo da demora dos ônibus é o fato simples e claro de que NÃO EXISTEM ÔNIBUS RODANDO.

Fato é, Excelência, que os ônibus de Feira de Santana não atrasam. Diferente disso, o que ocorre é que eles NÃO ESTÃO NAS Endereçoo que gera grande economia aos empresários.

Temos, assim, que a conduta das rés gera diariamente enriquecimento ilícito aos seus proprietários, sendo o prejuízo arcado exclusivamente pelos consumidores.

Para além do quanto alegado nos autos, é fácil comprovar a inadequação do serviço. Basta dirigir-se ao Terminal do Transbordo de Feira de Santana, por volta das 20:00h, como já fez este Promotor de Justiça, e verificar a situação dos idosos, mulheres e deficientes que lá esperam. Ao serem perguntados quanto às condições do transporte, constata-se facilmente que a situação é de verdadeira crise.

Nessa esteira, a lei nº 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. , § 1º, fornece definição para o que sejam serviços adequados:

"Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários , conforme

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estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade , continuidade , eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." (Grifo Nosso)

Sendo assim, os direitos dos consumidores a uma prestação de serviços regular e contínua deve ser tutelado de forma protetiva e preventiva, conforme estabelece a norma consumerista, pois se tratam de direitos indisponíveis e insubstituíveis.

Vejamos também os ensinamentos do professor Nomedos Santos Carvalho Filhos:

"O serviço delegado é prestado em favor da coletividade. Assim sendo, maior deve ser o cuidado do poder público e do prestador na qualidade do serviço. Daí ter o estatuto de concessões definido serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade , continuidade , eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas. Veja-se que o legislador atrelou à noção de serviço adequado a observância dos princípios que devem nortear a prestação dos serviços públicos, demonstrando claramente sua intenção de beneficiar e garantir os destinatários dos serviços - os usuários." (Grifo nosso) (FILHO, Nomedos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 6a edição. Rio de Janeiro:Lumen Juri, 2000. Pág. 289)

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Outrossim, flagrante é a afronta às normas consumeristas, ressaltando-se, no caso em tela, a regra do art. 6 o , X, e art. 39, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." (...)

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes (...);"

Os serviços prestados pela ré mostram-se, portanto, ineficientes, incapazes de corresponder às expectativas criadas no consumidor que utiliza o serviço de transporte coletivo urbano, caracterizando um vício de serviço , nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor.

b) Dos danos materiais e morais individuais e coletivos

Noutro giro, a conduta das Endereçoqualidade do transporte público traz várias consequências no diaadia dos consumidores.

Dessa forma, a condenação por DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS deverá ser genérica e observará o procedimento previsto nos artigos 91 e

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97, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, desnecessária a demonstração dos danos individualmente sofridos na inicial, sob pena de se tornar impossível a tutela coletiva. Tem por fundamento o princípio do máximo benefício da tutela coletiva, evitando o ajuizamento de milhares de ações individuais.

As rés, ainda, auferem um balanço positivo maior do que deveria, uma vez que ao deixarem de percorrer a quilometragem que deveriam exoneram-se das despesas necessárias e inerentes da prestação de serviços, aumentando a margem de lucro e prevalecendo-se da vulnerabilidade dos consumidores os quais não têm outra saída senão se submeterem aos abusos das concessionárias.

Está claro, portanto, o DANO MATERIAL COLETIVO , consubstanciado na multiplicação da quantidade de quilômetros NÃO rodados, pelo custo em reais do quilômetro rodado.

Conforme consta de parecer do CEAT em anexo ( DOC. 06 ), o dano material coletivo foi de R$ 00.000,00(um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), referente a TREZE LINHAS aleatórias durante UM MÊS , isto é, período de 12/08/2014 a 11/09/2014.

Imagine, Excelência, o valor do dano material coletivo provocado durante UM ANO, levando-se em consideração todas as 84 (oitenta e quatro) linhas que compõem o sistema!

Isto posto, considerando a inversão do ônus da prova prevista no CDC, bem como a obrigatoriedade legal do uso do tacógrafo em todos os veículos, é imperioso que as empresas comprovem o cumprimento ideal de toda a quilometragem percorrida, mediante apresentação do tacógrafo, sob pena de terem de reembolsar a sociedade de forma proporcional no que tange às demais linhas componentes do sistema.

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Ainda, nesse sentido, vê-se que tal prática merece ser reprimida através da aplicação direta da teoria do desestímulo com a condenação por DANOS MORAIS COLETIVOS .

A majoração dos danos morais coletivos, com fundamento nessa teoria, tem o condão não somente de evitar condutas repetitivas, mas também, de retirar da ré eventuais lucros indevidos oriundos de suas condutas ilícitas. Mostra-se, portanto, justo, pois nem a ré auferirá vantagem indevida, nem os consumidores serão ressarcidos por mais do que deveriam, sendo, portanto, medida razoável e proporcional.

Vale ressaltar que a função pedagógica do dano moral vem sendo cada vez mais aplicada no ordenamento pátrio, a exemplo do Enunciado 379 da IV Jornada de Direito Civil:

Enunciado 379 - Art. 944 - O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil . (grifou-se).

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também vem se mostrando a favor da aplicação do dano moral coletivo, conforme provimento da apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença de improcedência do pedido de dano moral coletivo:

0059087-40.2004.8.19.0001 - APELACAO DES. NomeGERALDO ANTONIO - Julgamento: 16/02/2011 - SETIMA CÂMARA CIVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARTICIPAÇÃO DA

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SEGUNDA APELANTE NÃO COMPROVADA DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL COLETIVO - POSSIBILIDADE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS . O Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe avaliar e decidir sobre a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos Art. 130 e 131 do CPC.Os estabelecimentos que comercializam combustíveis adulterados possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação civil pública. É dever dos fornecedores do produto disponibilizar no mercado produtos que observem as normas estabelecidas pelo órgão regulador. A Lei nº 7347/85 prevê a possibilidade de ação civil pública de responsabilidade por danos morais e materiais, sendo admissível seu ressarcimento coletivo . Desprovimento do primeiro e terceiro recursos e provimento do segundo . (grifou-se).

Há precedentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:

DANO MORAL COLETIVO. PASSE LIVRE. IDOSO. A concessionária do serviço de transporte público (recorrida) pretendia condicionar a utilização do benefício do acesso gratuito ao transporte coletivo (passe livre) ao prévio cadastramento dos idosos junto a ela, apesar de o art. 38 do Estatuto do Idoso ser expresso ao exigir apenas a apresentação de documento de identidade. Vem daí a ação civil pública que, entre outros pedidos, pleiteava a indenização do dano moral coletivo decorrente desse fato. Quanto ao tema, é certo que este Superior Tribunal tem precedentes no sentido de afastar a possibilidade de configurar-se tal dano à coletividade, ao restringi-lo às pessoas físicas

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individualmente consideradas, que seriam as únicas capazes de sofrer a dor e o abalo moral necessários à caracterização daquele dano. Porém, essa posição não pode mais ser aceita, pois o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelos indivíduos. Como transindividual, manifesta-se no prejuízo à imagem e moral coletivas e sua averiguação deve pautar-se nas características próprias aos interesses difusos e coletivos. Dessarte, o dano moral coletivo pode ser examinado e mensurado. Diante disso, a Turma deu parcial provimento ao recurso do MP estadual. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009.(grifos nossos).

c) Dos pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela

Presentes, por fim, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada em caráter liminar exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.

A verossimilhança das alegações reside no fato de que os tacógrafos apresentados pelas próprias empresas são prova irrefutável do não cumprimento do contrato. Ademais, o atuar do réu constitui má prestação dos serviços públicos de transporte coletivo e viola diretamente artigos expressos da Lei nº 8.078/90, sobretudo os artigos , inciso X, e 22, caracterizador do fumus boni iuris.

Sendo assim, os serviços prestados pelas rés não atendem às necessidades da coletividade de consumidores que deles depende, trazendo a esses consumidores diversos transtornos e dissabores, além de riscos à segurança e à vida não

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só daqueles que necessitam do serviço, como também, de terceiros consumidores equiparados, ambos expostos aos riscos oriundos da conduta da ré.

Já o periculum in mora se prende à evidente lesão à sociedade, vítima de estelionato praticado pelas empresas rés, bem como no que toca ao tempo excessivo que o consumidor espera pelos veículos e ao desconforto advindo de eventuais viagens em ônibus lotados.

É sabido que o julgamento definitivo da pretensão só pode ocorrer após percorrido o regular caminho procedimental, que consome vários meses e até mesmo anos. Ocorre que se os consumidores necessitam do serviço de transporte coletivo, ficarão indefesos por esse longo período e submetidos ao alvedrio da ré.

A situação ainda é mais grave quando se sabe que a questão atinge pessoas desfavorecidas economicamente, que têm dificuldade de fazer valer os seus direitos. Além disso, refere-se a serviço essencial para os consumidores de transporte público.

Ve-se, portanto, que presentes os pressupostos gerais e alternativos a ensejar o deferimento da liminar, nos termos do § 3º do art. 84 do CDC.

DO PEDIDO LIMINAR

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA requer LIMINARMENTE E SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA que seja determinado initio litis às rés que:

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1. Imediatamente cumpram a integralidade da quilometragem, horário, e quantidade de ônibus determinado nas Ordens de Serviço de Operação emitidas pela SMTT, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00no caso de descumprimento;

2. A fim de comprovar o cumprimento do item anterior, que sejam as rés obrigadas a entregar em Juízo, diariamente, cópia de TODOS os tacógrafos de TODOS os veículos que rodaram no dia anterior, pelo prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00no caso de descumprimento;

3. Seja determinada à SMTT a obrigação de não fazer, no sentido de se abster de alterar as Ordens de Serviço de Operação com a finalidade de reduzir a quilometragem contratada, vedando-se o retrocesso, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00a incidir pessoalmente sob o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito e o Prefeito Municipal;

4. Seja determinado às empresas rés que, no prazo de 72 (setenta e duas horas) , entreguem à SMTT (devendo o Secretário Municipal ser nomeado depositário fiel) TODOS os tacógrafos ORIGINAIS de TODOS os veículos referentes aos últimos TRÊS ANOS a contar da presente data, a fim de se evitar qualquer falsificação, adulteração ou destruição dos mesmos.

DOS PEDIDOS PRINCIPAIS

Requer ainda o Ministério Público:

a) A citação das rés para que, querendo, apresentem contestação, sob pena de revelia sendo presumidos como verdadeiros os fatos ora deduzidos;

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b) Que, após apreciado liminarmente e deferido, seja julgado procedente o pedido formulado para que definitivamente sejam condenadas as empresas rés a, imediatamente, cumprirem a integralidade da quilometragem, horário e quantidade de ônibus determinado nas Ordens de Serviço de Operação emitidas pela SMTT, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00no caso de descumprimento;

c) Que seja condenada a SMTT na obrigação de não fazer, no sentido de se abster de alterar as Ordens de Serviço de Operação com a finalidade de reduzir a quilometragem contratada, vedando-se o retrocesso, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00a incidir pessoalmente sob o patrimônio do Secretário Municipal de Transporte e Trânsito e do Prefeito Municipal de Feira de Santana;

d) Que seja imediatamente declarada a CADUCIDADE do Contrato de Concessão 068/2005/CPL por parte das empresas rés, a fim de que se reconheça sua execução de forma inadequada e deficiente, nos termos do artigo 38, § 1º, inciso I da Lei 8.987/95, bem como do inciso VII da Cláusula 67 do referido negócio jurídico;

e) Após declarada a caducidade da concessão, que seja determinado ao Poder Público Municipal, ante a impossibilidade da suspensão da atividade, que proceda à INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA das empresas rés, nos termos do inciso XI do artigo 56 e § 2º do artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nomeado interventor o Secretário Municipal de Transporte e Trânsito;

f) Que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de dano material coletivo no valor de R$ 00.000,00(seiscentos e cinquenta e dois mil,

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quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) referente à ré PRINCESINHA DO SERTÃO e no valor de R$ 00.000,00(quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) referente à ré 18 DE SETEMBRO, isto é, proporcionalmente às linhas que operam, conforme parecer CEAT em anexo ( DOC. 07 ), relativo ao período de 12/08/2014 a 11/09/2014;

g) Que seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , nos termos do inciso VIII do artigo do CDC, a fim de que sejam as empresas rés condenadas à obrigação de comprovar o cumprimento integral das Ordens de Serviço de Operação dos últimos TRÊS ANOS mediante a apresentação de TODOS os tacógrafos originais e relatório em planilha constando a quilometragem percorrida, data, identificação do veículo e linha;

h) Caso os tacógrafos apresentados em razão do cumprimento do item anterior possuam quilometragem a menor, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de dano material coletivo relativo aos últimos TRÊS ANOS a ser calculado em fase de liquidação, levando-se em consideração a quilometragem não percorrida, bem como o valor do custo do quilômetro rodado apresentado para o cálculo do valor da tarifa à época;

i) Caso não sejam apresentados os tacógrafos determinados no item g, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de dano material coletivo relativo aos últimos TRÊS ANOS a ser calculado em fase de liquidação, adotando-se como amostra da quilometragem não percorrida os tacógrafos analisados no PARECER TÉCNICO nº 047/2015 - CEAT CONTÁBIL ( DOC. 06 ), bem como o valor do custo do quilômetro rodado apresentado para o cálculo do valor da tarifa à época;

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j) Que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 00.000,00.

k) Que sejam as empresas rés condenadas a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, como estabelece o art. , VI do CDC, em virtude da conduta aqui tratada, tudo a ser liquidado em procedimento próprio;

l) A publicação do edital ao qual se refere o art. 94 do CDC;

m) Que as multas aplicadas em razão da presente ação sejam revertidas ao Fundo previsto na Lei 7.347/85;

n) Que sejam condenadas as empresas rés ao pagamento de todos os ônus da sucumbência, incluindo os honorários advocatícios a ser depositado no FUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO .

Protesta, ainda, o Ministério Público, nos termos do art. 332 do/ Código de Processo Civil, pela produção de todas as provas em direito admissíveis, notadamente, a pericial, a documental, bem como depoimento pessoal das rés, sob pena de confissão, sem prejuízo da inversão do ônus da prova previsto no art. 6 o , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dá-se a esta causa, por força do disposto no art. 258 do Código de Processo Civil, o valor de R$ 00.000,00.

Feira de Santana, 04 de julho de 2015.

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Promotor de Justiça

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