Processo nº 0021013-11.2014.5.04.0331

S. T. N. I. M. M. D. M. E. S. L. x F. C.

TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 25 de junho de 2014. Tem como partes envolvidas Paulo Cezar Lauxen, S. T. N. I. M. M. D. M. E. S. L., Erenita Pereira Nunes, F. C..
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
22/10/2021há 5 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
06/10/2021há 21 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
16/09/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
21/06/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

1 VT São Leopoldo

Processo Nº ATOrd-0021013-11.2014.5.04.0331

RECLAMANTE SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO LEOP

ADVOGADO PAULO CEZAR LAUXEN(OAB: 29160/RS)

RECLAMADO FREIOS CONTROIL LTDA

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS)

ADVOGADO Erenita Pereira Nunes(OAB: 18371/RS)

TERCEIRO Ministério do Trabalho - São Leopoldo

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FREIOS CONTROIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d741e63 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Defere-se o prazo requerido pelo sindicato-autor.

SAO LEOPOLDO/RS, 18 de junho de 2021.

DANIELA ELISA PASTÓRIO

Juíza do Trabalho Substituta

17/03/2021há 7 meses

1 VT São Leopoldo

Processo Nº ATOrd-0021013-11.2014.5.04.0331

RECLAMANTE SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SÃO LEOP

ADVOGADO PAULO CEZAR LAUXEN (OAB: 29160/RS)

RECLAMADO FREIOS CONTROIL LTDA

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI (OAB: 33819/RS)

ADVOGADO Erenita Pereira Nunes (OAB: 18371/RS)

TERCEIRO Ministério do Trabalho - São Leopoldo

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SÃO

LEOP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e684f79 proferido nos autos.

Vistos etc.

Notifique-se o sindicato-autor para apresentar cálculo de liquidação no prazo de 60 dias.

Revendo entendimento anterior, deverão ser observados os critérios a seguir, salvo disposição em sentido contrário na decisão exequenda:

1. Apresentação de cálculos:

Cálculos parciais, que não englobem todas as partes, serão desconsiderados.

Salvo disposição em sentido contrário na decisão exequenda, os cálculos de liquidação deverão observar os critérios abaixo, no que couber:

1.1 Correção monetária. Em obediência ao decidido pelo STF no ADC 58, em julgamento proferido em 18.12.2020, a correção monetária do crédito, até a data do ajuizamento da ação, deve observar o IPCA-e. A contar do ajuizamento deve ser observado o índice SELIC, neste abrangidos tanto a correção monetária quanto os juros de mora.Tendo em vista que ainda nãotransitadaem julgado a decisão proferida no ADC 58, ressalva-se,desde logo, a apuração de diferenças em decorrência de eventual alteração pelo STF nos critérios de atualização definidos no julgado.

1.2 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 3.1. quando houver condenação ao pagamento ou ao depósito em conta vinculada, com autorização do respectivo levantamento por alvará, o FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas. 3.2. quando houver determinação judicial para o depósito do FGTS em conta vinculada, sem autorização para levantamento, deve ser atualizado pelos índices do órgão gestor do fundo (JAM).

1.3 Honorários Advocatícios. Incidem sobre o valor bruto do crédito do autor antes de efetuados os descontos fiscal e previdenciário.

1.4 Atualização dos honorários periciais - atualizáveis à época de seu efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 10 do Egrégio TRT da 4ª Região, de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelo INPC.

1.5 Descontos Previdenciários e Fiscais. São cabíveis, independentemente de previsão no título executivo, por expressa disposição legal, de ordem pública e aplicação obrigatória, resguardada a coisa julgada (Súmula 25 do TRT 4ª Região). Deverão ser apresentadas em separado, no resumo do cálculo, as parcelas tributáveis e não tributáveis, além da quantidade de meses a que se refere o cálculo destas. Os descontos fiscais devidos incidem sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado até a data do ajuizamento da presente ação (pelo índice IPCA-E, sem acréscimos de juros), excluídas as atualizações pela Taxa Selic a partir de então.

a) Descontos previdenciários. Devem ser calculados mês a mês sobre as parcelas em que devidos, respeitando-se o limite máximo de contribuição em cada mês, na esteira da Súmula 26 do TRT da 4ª Região. Também deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 1 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região, com a sua nova redação, segundo a qual:

"EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT)." Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, adota-se,

por questão de segurança jurídica, os itens IV e V da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos:

b) Descontos Fiscais. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo, por adoção da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região.

As atualizações a partir do ajuizamento da ação, pela Taxa Selic, por abrangerem os juros de mora, não compõem a base tributável por tratar-se de parcela indenizatória, conforme da Súmula 53 do TRT da 4ª Região. Portanto,

1.6 Resumo do Cálculo. No intuito de facilitar a compreensão, o cálculo de liquidação deverá ser elaborado com a seguinte apresentação:

RESUMO DE CÁLCULO

Conta atualizada até: ________________ Índice de Atualização:________

Parcelas Tributadas pelo imposto de renda:

Parcelas de principal tributadas pelo IRRF - atualizadas pelo IPCAE até a data do ajuizamento R$

Principal - atualizado pelo IPCA-E até a data do ajuizamento (já deduzida contribuição previdenciária-*) R$

Atualização e juros pela SELIC, a partir do ajuizamento: R$ TOTAL R$

Parcelas isentas ou não tributadas pelo IRRF:

Parcelas de principal não tributadas pelo IRRF - atualizadas pelo IPCA-E até a data do ajuizamento R$

Principal não tributado (já deduzida cont. previd.) - atualizadas pelo IPCA-E até a data do ajuizamento R$

Atualização e juros pela SELIC, a partir do ajuizamento: R$ TOTAL R$

FGTS (indicar índice utilizado para atualização, se diferente do Principal, e se é para pagamento ou recolhimento à conta vinculada)

FGTS - atualizadas pelo IPCA-E até a data do ajuizamento (nos casos de pagamento) ou pelo JAM (depósito em conta vinculada) R$

Atualização e juros pela SELIC, a partir do ajuizamento (nos casos de pagamento): R$

TOTAL R$

TOTAL AO RECLAMANTE (deduza cont.Prev.-*) R$

Imposto de Renda:

Número de meses (IN 1127/11) :

Valor do imposto de renda calculado, com base no valor principal tributável atualizado pelo IPCA-E até a data do ajuizamento R$ TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$

Honorários AJ / Advocatícios (indicar %)

Honorários de AJ Principal R$

INSS e Contrib. Previd. Complementar a Recolher

INSS reclamante (valor histórico) R$

Juros SELIC reclamante R$

INSS reclamada (valor histórico) R$

Juros SELIC reclamada R$

Contrib. Prev. Complementar R$

TOTAL DEVIDO PELA RECLAMADA R$

* Deduzir contribuição previdenciária oficial (INSS) e complementar, se houver.

2. Os cálculos elaborados pelas partes deverão ser apresentados

em PDF, contendo obrigatoriamente o resumo de cálculo contido no item 1.7 deste despacho, a fim de possibilitar o seu lançamento como cálculo externo no PJE-Calc. Caso não seja observada a forma de apresentação acima detalhada, o processo será encaminhado ao contador nomeado para apresentação dos cálculos. Ainda, a critério dos interessados , preferencialmente, poderão ser os cálculos acompanhados do arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc.

Já quanto aos cálculos elaborados por peritos designados pelo Juízo, estes deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc.

3. Apresentado o cálculo, dê-se vista à parte contrária, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT. Se confeccionado por perito, intimem-se ambas partes.

4. Sobrevindo impugnação, se for o caso, retornem os autos ao (à) Contador (a) ad hoc ou à parte que elaborou a conta, para se manifestar acerca dos itens questionados, no prazo de 8 dias. Sendo acolhida qualquer impugnação que resulte na retificação da conta, dê-se vista na forma do artigo 879, § 2º, da CLT.

SÃO LEOPOLDO/RS, 16 de março de 2021.

DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho Substituta

04/02/2021há 9 meses

1 VT São Leopoldo

Processo Nº ATOrd-0021013-11.2014.5.04.0331

AUTOR SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO LEOP

ADVOGADO PAULO CEZAR LAUXEN(OAB: 29160/RS)

RÉU FREIOS CONTROIL LTDA

ADVOGADO RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB: 33819/RS)

ADVOGADO Erenita Pereira Nunes(OAB: 18371/RS)

TERCEIRO Ministério do Trabalho - São Leopoldo

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FREIOS CONTROIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b4c601 proferido nos autos.

Vistos, etc.

No documento de ID a2729f6 , o Sindica-Autor requer a juntada de documentos pela reclamada, para proceder com os cálculos de liquidação.

Defere-se o requerido.

Notifique-se a reclamada para juntar, em 30 dias: 1. A lista dos empregados que trabalhavam para a reclamada antes

de julho de 2012;

2. A ficha de registro atualizada dos substituídos; 3. A RAIS de 2012 a 2017;

4. Os recibos de pagamentos/fichas financeiras e cartões pontos

dos substituídos, do período de janeiros de 2012 a dezembro de 2017;

5. O TRCT dos substituídos porventura demitidos.

Juntados os documentos, dê-se ciência ao Sindicato, que terá o prazo de 60 dias para para apresentação do cálculo de liquidação. SAO LEOPOLDO/RS, 05 de fevereiro de 2021.

DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho Substituta

18/01/2021há 9 meses

1 VT São Leopoldo

Processo Nº ATOrd-0021013-11.2014.5.04.0331

AUTOR SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO LEOP

ADVOGADO PAULO CEZAR LAUXEN(OAB: 29160/RS)

RÉU FREIOS CONTROIL LTDA

ADVOGADO Erenita Pereira Nunes(OAB: 18371/RS)

TERCEIRO Ministério do Trabalho - São Leopoldo

INTERESSADO

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO

LEOP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4df099d proferido nos autos.

Vistos etc.

1. Apresentação de cálculos:

Notifique-se o sindicato-autor para apresentar cálculo de liquidação no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a reclamada para igual finalidade.

Cálculos parciais, que não englobem todas as partes, serão desconsiderados.

No silêncio das partes, fica desde já designado o contador Reginaldo Hertzog Shwanck para apresentação dos cálculos de liquidação em 20 dias.

Cálculos parciais, que não englobem todas as partes, serão desconsiderados.

Salvo disposição em sentido contrário na decisão exequenda, os cálculos de liquidação deverão observar os critérios abaixo, no que couber:

1.1 Correção monetária. Os cálculos deverão ser apresentados em duas versões individualizadas e devidamente identificadas: a) primeira versão, com a adoção da TR até 25/03/2015 e pelo IPCAE a partir de 26/03/2015 - "Versão TR/IPCA-E"; b) segunda versão, somente com a utilização do índice TR - "Versão TR".

1.2 Juros Moratórios. Conforme Lei nº 8.177/91, incidem juros simples de 1% ao mês. Os juros moratórios deverão incidir sobre o principal atualizado após a dedução dos descontos previdenciários a cargo do empregado, nos termos da Súmula 52 do E. TRT.

1.3 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: 3.1. quando houver condenação ao pagamento ou ao depósito em conta vinculada, com autorização do respectivo levantamento por alvará, o FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas. 3.2. quando houver determinação judicial para o depósito do FGTS em conta vinculada, sem autorização para levantamento, deve ser atualizado pelos índices do órgão gestor do fundo (JAM).

1.4 Honorários Advocatícios. Incidem sobre o valor bruto do crédito do autor antes de efetuados os descontos fiscal e previdenciário.

1.5 Atualização dos honorários periciais - atualizáveis à época de seu efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 10 do Egrégio TRT da 4ª Região, de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelo INPC.

1.6 Descontos Previdenciários e Fiscais. São cabíveis, independentemente de previsão no título executivo, por expressa disposição legal, de ordem pública e aplicação obrigatória, resguardada a coisa julgada (Súmula 25 do TRT 4ª Região). Deverão ser apresentadas em separado, no resumo do cálculo, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como a quantidade de meses a que se refere o cálculo destas, a fim de possibilitar a conta, pela Secretaria, dos recolhimentos fiscais, observada a legislação vigente quando do efetivo pagamento ao autor.

a) Descontos previdenciários. Devem ser calculados mês a mês sobre as parcelas em que devidos, respeitando-se o limite máximo de contribuição em cada mês, na esteira da Súmula 26 do TRT da 4ª Região. Também deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 1 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região, com a sua nova redação, segundo a qual:

" EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA

JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT)." Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, adota-se, por questão de segurança jurídica, os itens IV e V da Súmula 368 do TST, nos seguintes termos:

b) Descontos Fiscais. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo, por adoção da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região.

Os juros de mora não compõem a base tributável por tratar-se de parcela indenizatória, conforme da Súmula 53 do TRT da 4ª Região.

1.7 Resumo do Cálculo. No intuito de facilitar a compreensão, o cálculo de liquidação deverá ser elaborado com a seguinte apresentação:

1. Dados do cálculo.

1.1. Nome da reclamada. ........................................................

1.2. Nome do reclamante. ........................................................

1.3. Data de atualização. ........................................................ ______________________________________________________ _______________

2. Valores tributados pelo imposto de renda

2.1. Remuneração de férias

2.1.1. Férias. ...................... R$................

2.1.2. INSS do reclamante R$................

2.2. Remuneração de 13º salário

2.2.1 13º salário............... R$................

2.2.2. INSS do reclamante R$................

2.3. Demais parcelas

2.3.1. Principal ................... R$................

2.3.2. INSS do reclamante. R$................

______________________________________________________ _______________

3. Parcelas isentas ou não tributadas pelo imposto de renda

3.1. Principal ....................... R$ ..............

3.2. Juros de mora ............... R$ ..............

______________________________________________________ _______________

4. FGTS

4.1. FGTS. ........................ R$................

4.2. Juros de mora ............ R$................

______________________________________________________ _______________

5. Honorários de Assistência Judiciária / Advocatícios.

R$................

______________________________________________________ _______________

6. INSS parte reclamada R$ ..............

2. Os cálculos elaborados pelas partes deverão ser apresentados

em PDF, contendo obrigatoriamente o resumo de cálculo contido no item 1.7 deste despacho, a fim de possibilitar o seu lançamento como cálculo externo no PJE-Calc. Caso não seja observada a forma de apresentação acima detalhada, o processo será encaminhado ao contador nomeado para apresentação dos cálculos. Ainda, a critério dos interessados , preferencialmente, poderão ser os cálculos acompanhados do arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc.

Já quanto aos cálculos elaborados por peritos designados pelo Juízo, estes deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc.

3. Apresentado o cálculo, dê-se vista à parte contrária, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT. Se confeccionado por perito, intimem-se ambas partes.

4. Sobrevindo impugnação, se for o caso, retornem os autos ao(à) Contador(a) ad hoc ou à parte que elaborou a conta, para se manifestar acerca dos itens questionados, no prazo de 8 dias. Sendo acolhida qualquer impugnação que resulte na retificação da conta, dê-se vista na forma do artigo 879, § 2º, da CLT.

SAO LEOPOLDO/RS, 19 de janeiro de 2021.

DANIELA ELISA PASTÓRIO Juíza do Trabalho Substituta

17/11/2020há 11 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0021013-11.2014.5.04.0331

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra Martins Filho

Agravante FREIOS CONTROIL LTDA.

Advogada Dra. ERENITA PEREIRA NUNES(OAB: 18371-A/RS)

Agravado SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO LEOP

Advogado Dr. Paulo Cezar Lauxen(OAB: 29160-A/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- FREIOS CONTROIL LTDA.

- SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELETR DE SAO

LEOP

RELATÓRIO

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, invocando o óbice do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT e da Súmula 459 do TST (págs. 275-277), a Reclamada agrava de instrumento, arguindo a negativa de prestação jurisdicional e renovando os fundamentos recursais relativos à legitimidade ativa e às horas extras (págs. 283-296).

FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

Sendo a transcendência um juízo de delibação, prévio à análise do recurso em seus demais pressupostos, e tais pressupostos não podendo ser afastados com base no reconhecimento da transcendência de alguma das matérias ventiladas no apelo, temos que o vício formal na veiculação do recurso de revista lhe retira ipso facto a transcendência recursal.

Com efeito, o critério de transcendência constitui filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista. Se o recurso de revista nem sequer ultrapassa o seu próprio conhecimento, por vício formal ostensivo, o apelo carece de transcendência para ser analisado, já que não se poderá reabrir o mérito da discussão. Ou seja, a eventual transcendência de tópico de recurso de revista não supre o não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos deste.

In casu, quanto à ilegitimidade ativa e às horas extras, a Reclamada não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, da CLT quanto à delimitação das controvérsias suscitadas no recurso de revista, na medida em que, conforme apontado pelo despacho agravado, transcreveu os trechos do acórdão regional de forma isolada no início do recurso, de modo que suas alegações ficaram dissociadas dos fundamentos da decisão regional, não procedendo à concatenação lógica das razões de decidir do TRT com as violações de lei e da Constituição Federal, as contrariedades a enunciado sumular e as divergências jurisprudenciais apontadas no apelo, restando desatendido o comando do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, por oportuno, cito precedentes da SBDI-1 desta Corte: TST-E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/10/17; TST-E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 24/11/17; TST-E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/09/17; TST-E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 12/05/17.

Tratando-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte (cfr. E-ED-RR 1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/09/17; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/10/17; E-ED-RR-184-57.2014.5.21.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/09/17; E-RR 1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/09/17; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 12/05/17).

Por outro lado, em caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da Parte Recorrente. E, após a Lei 13.467/17, o TST não julga mais casos, senão temas, para fixação ou controle de teses.

Portanto, no caso concreto, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a controvérsia aqui emergente não é nova e encontra solução na jurisprudência reiterada desta Corte em desfavor da Recorrente (conforme os precedentes suprarreferidos), independentemente das questões que pretenda discutir quanto ao mérito do recurso de revista (negativa de prestação jurisdicional , ilegitimidade ativa e horas extras) ou do valor arbitrado à condenação pelo Juízo de piso (R$ 15.000,00), importância que não pode ser considerada elevada a justificar, por si só, novo reexame do feito.

CONCLUSÃO

Nesses termos,não sendo transcendenteo recurso de revista,denego seguimentoao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, § 1º, da CLT.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO · 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
Data de tramitação
25/06/2014 a 22/10/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Duração do Trabalho / Adicional de Hora Extra
Partes envolvidas
Parte autora
Paulo Cezar Lauxen
Advogado envolvido
Parte ré
Erenita Pereira Nunes
Advogado envolvido
F. C.
Réu
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS