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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0571

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE/RS.

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTESTAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no

CGC/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede administrativa na Endereço, na cidade de Barros Cassal/RS, endereço eletrônico email@email.com neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, Nome , brasileiro, Estado Civil, agricultor, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, na cidade de Barros Cassal/RS, vem, por intermédio de seus procuradores ‘in fine assinado, "UT" incluso instrumento procuratório, endereço eletrônico email@email.com perante a presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA N.° 002044-47.2017.5.04.0571 que lhe move Nome, já devidamente

qualificada no processo em epigrafe, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO:

A Justiça Especializada do Trabalho não é o juízo competente para processar e julgar a presente reclamatória trabalhista, uma vez que a natureza jurídica da relação havida entre as partes é de natureza administrativa, regida por Leis Municipais e não pela CLT.

Destaca-se que a reclamante desempenhava suas atividades como agentes comunitários de saúde, através de Contrato Administrativo de Serviço Temporário, celebrado em data de 08.09.2015, autorizado pela Lei Municipal n.° 974, de 03.09.015, as atribuições do emprego púbico e requisitos para admissão são os estabelecidos pela Lei Municipal n.° 635, de 31.03.2010 e Lei Federal n.° 11.350, de 05.10.2006.

A Lei Municipal n.° 635, de 31 de março de 2010 regula a relação jurídica entre a reclamante e o Município, que dispõe sobre o Quadros de Empregos do Pessoal Contratado e Cria Empregos, estabelece o Plano de Pagamento e dá outras providências.

A reclamante celebrou com o município demandado um Contrato Administrativo de Serviços Temporário para o cargo de agente comunitário de saúde, no período de 08.09.2015 a 07.09.2016, constando expressamente em referido contrato seria regido pelas Leis Municipais n.° 9784, de 03.09.2015 e Lei n.° 635, de 31.03.2010, Lei n.° 699, de 27.10.2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barros Cassal/RS) e Lei Federal n.° 11.350, de 05.10.2006.

Portanto, se determinou a aplicação de Lies Municipais o contrato celebrado entre as partes é de natureza administrativa, regido, principalmente, pela Lei Municipal n° 699/20100, que disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Trata-se de típica relação de ordem estatutária, motivo pelo qual o vínculo estabelecido entre as partes possui caráter jurídico-administrativo, sendo, portanto, regido exclusiva e estritamente pela lei, já que a Administração Pública, em sua atuação, deve observar o Princípio da Legalidade, conforme previsão do artigo 37, ‘caput’’, da Constituição Federal.

Observa-se, ainda, que a Lei Federal n°. 11.350/06 estabelece, em seu artigo 8°, a regulamentação legal dos contratos dos agentes comunitários de saúde, in verbis :

"Art. 8° - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no

caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa . (grifei)

Desta forma, de maneira diversa do que alega a reclamante, o vínculo jurídico existente entre as partes tem natureza administrativa, devendo interpretar-se restritivamente a competência desta Justiça Especializada, em decorrência de Lei Municipal regulando a matéria.

Destaca-se que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 05/04/2006, ao referendar liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 00.000 OAB/UF afastou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar este tipo de relação, in verbis :

"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. "

Ressalte-se que a Resolução n°. 156/09 do Colendo TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 daquela Colenda Corte que determinava a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões sobre vínculo empregatício com ente público.

Portanto, a matéria discutida nos autos não é de competência da Justiça do Trabalho, conforme vem decidindo o Colendo TRT da 4a Região, ‘in verbis’ :

"AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho e incompetente para apreciar reclamatória trabalhista ajuizada por agente comunitário de saúde contratado mediante contrato de natureza administrativa . Recurso da reclamante ao qual se nega provimento." (Processo n.° 0020739- 14.2015.5.04.0751 (RO); Data 25.10.2016; Recorrente: Eliana

Siqueira de Mello e Recorrido: Município de Giruá; Órgão Julgador: 4a Turma do TRT da 4a Região; Relator: Maria Madalena Telesa).

"CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar a ação que envolve a contratação de pessoal, mediante contrato de natureza administrativa, por tempo determinado e em caráter emergencial, para atender necessidade temporária ou de excepcional interesse público." (Processo n.° 0020687-18.2015.5.04.0751 (RO); Recorrente: Elaine de Souza Brum; Recorrido: Município de Giruá; Data: 10.10.2016; Órgão Julgador 8a Turma do TRT da 4a Região; Relator: João Paulo Lucena).

" AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho não detém competência material para apreciar pleitos decorrentes de relação de trabalho em que há questão prejudicial latente, acerca da natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, se de emprego regido pela CLT ou relação jurídico-administrativa decorrente de lei municipal . Entendimento pacificado no STF de que reside na Justiça comum a competência material para o exame da natureza da relação jurídica havida ." (Acórdão do processo n.° 0001401-30.2010.5.04.0751(RO); Data: 30/11/2016; Origem: 1a Vara do Trabalho de Santa Rosa, Órgão julgador: 4a. Turma, Redator: George Achutti, Participam: Ana Luiza Heineck Kruse, André Reverbel Fernandes).

"CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE ENTE PÚBLICO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Foi suspensa, em decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.395, toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n°. 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Portanto, incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar o presente litígio." (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0000058- 29.2012.5.04.0104 RO, em 28/02/2013, Desembargador André

Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadores João Alfredo Borges Antunes de Miranda e Carmen Gonzalez).

Nesse sentido, já se pronunciou o Egrégio STF, ‘ in verbis’ :

" RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395 que 'o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico- estatutária'. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico- administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente." (Pleno do STF, Reclamações n° 4.012-AgR, 4.054-AgR, 4.489-AgR, Relatora para o acórdão: Ministra Carmen Lucia, DJ de 21/11/2008).

No caso ‘sub judice’, como envolve agente comunitário de saúde onde há elementos probatórios indicando que a

vinculação é de cunho administrativo, falece a competência da Justiça Especializada do Trabalho para apreciar os pedidos da reclamante.

Dessa forma, a declaração de incompetência absoluta do foro da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito trabalhista é medida impositiva, a qual pode ser declarada ‘ex officio’.

DIANTE DO EXPSOTO, REQUER

o Município de Barros Cassal/RS que Vossa Excelência se digne em acolher a presente preliminar, para os fins de declarar a Justiça do Trabalho

INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda

trabalhista, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual - Comarca de Soledade/RS - nos termos do artigo 64 e parágrafos do CPC/2015.

2- DO MERITUM:

Com a devida vênia, não podemos concordar com os termos da presente reclamatória, levando-se em consideração que a reclamante está usando de todos os meios proibidos por Lei para buscar lesar o Poder Público Municipal, com seu enriquecimento ilícito, postulando o recebimento de verbas já quitadas e/ou não devidas, conforme se comprova pelos documentos acostados aos autos da presente reclamatória trabalhista.

Os fatos narrados na exordial não condizem com a verdade.

A reclamante celebrou com o Município de Barros Cassal/RS um Contrato Administrativo de Serviço Temporário, pelo prazo de seis (06) meses, prorrogável por mais seis (06) meses, a contar de 08.09.2015, que foi prorrogado por igual período, passando o término do contrato para o dia 07.09.2016, conforme faz prova cópia do contrato incluso.

Não procede a alegação de que após o término contratual, o Município determinou que a reclamante permanecesse trabalhando. Alega a reclamante que laborou, após o término contratual, de 21.09.2016 a 30.11.2016, o que não procede.

O Contrato Administrativo de Serviço Temporário teve vigência de 08.09.2015 a 07.09.2016.

Ainda, somente para efeitos de esclarecimentos, a reclamante somente poderia ter prestados seus serviços de agente de saúde em favor do Município de Barros Cassal/RS mediante Contrato de Prestação de Serviços Temporário.

Não existe contratação de pessoal sem amparo legal. Somente a norma legal é que pode ditar as formas e modo de contratação de pessoal na Administração Pública, não existindo em Direito Administrativo a contratação verbal pela Administração Pública, porque, importa destacar que a Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Carta Magna, in verbis :

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifei).

O Princípio da Legalidade é a base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei.

Refere HELY LOPES MEIRELLES , acerca do Princípio da Legalidade, (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 27a ed., p. 86), que:

"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2° da lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido

fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’; para o administrador público significa ‘deve fazer assim."

Na mesma toada, ainda sobre o alcance do Princípio da Legalidade, sustenta DIÓGENES GASPARINI , sic :

"O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode a Administração Pública agir, salvo em situação excepcional (grande perturbação da ordem, guerra)" (in GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo, Ed. Saraiva, SP, 1989, p.06).

Dessa feita, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e as normas de Direito Administrativo.

Em momento algum o Administrador Público determinou que a reclamante permanecesse trabalhando, porque o Administrador Público somente pode agir amparado estritamente por lei e não de forma verbal.

A reclamante não laborou no período de 21.09.2016 a 30.11.2016 em favor do Município de Barros Cassal/RS desemparada de Contrato de Serviço Temporário, motivo pelo qual não procede o pedido formulado na exordial de pagamento dos salários dos meses de setembro, outubro e novembro de 2016, e seus reflexos.

Analisando o Termo de Rescisão incluso aos autos, verifica-se que a reclamante recebeu corretamente todos os direitos decorrentes do Contrato Administrativo de Serviço Temporário, não havendo saldo de verbas a ser quitados.

Além disso, as folhas de pagamentos inclusas comprovam o pagamento regular dos salários da reclamante durante o período de vigência do Contrato Administrativo de Serviço Temporário. Portanto, improcede tal pedido.

Ainda, como se trata de relação jurídica de natureza administrativa envolvida entre os litigantes, via Contrato Administrativo de Serviço Temporário, o instrumento contratual não pode se transformar em contato por prazo indeterminado após o término do prazo de vigência, não cabendo assim liberação de Guias de Seguro Desemprego, PIS e aviso prévio.

Quanto às férias e 1/3 de férias vencidas na data da rescisão contratual, foram regularmente quitadas pelo Município de Barros Cassal/RS. Improcede também tal pedido. Não existem férias a serem quitadas em decorrência de continuidade contratual, a qual nunca ocorreu.

Não há pagamento de FGTS e multa de 40% porque se trata de relação jurídica de natureza administrativa estabelecida através de Contrato Administrativo de Serviço Temporário.

Quanto ao pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT não procede, em decorrência da inexistência de relação empregatícia, porque a relação jurídica é de natureza administrativa.

Ainda, não há parcelas salariais incontroversas, pelo que fica afastada a incidência do preceito do artigo 467 da CLT, além de que se trata de relação jurídica de natureza administrativa.

Também improcede pedido de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei n.° 5.584/70, rejeita-se a pretensão em epígrafe. Por idêntico fundamento, rejeita-se o pleito de Justiça Gratuita, que não atende à norma do § 9° do artigo 789 da CLT.

Destarte, a improcedência da ação é medida imperativa.

DIANTE DO EXPOSTO , e o que mais

será certamente suprido pelo elevado saber jurídico do Douto Magistrado ,

REQUER o Município de Barros Cassal/RS que Vossa Excelência

se digne em julgar IMPROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista na sua totalidade, condenando a reclamante em todas as cominações legais, ante o princípio da sucumbência.

REQUER, ainda, a produção de todas as

provas em direito permitidas, notadamente pelo depoimento pessoal das reclamantes, que fica desde já solicitado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, e o que mais o controvertido dos auto assim o exigir.

Pede deferimento.

SOLEDADE/RS, 10.03.2017.

Nome

00.000 OAB/UF