Processo nº 450-25.2016.6.11.0047

TRE-MT · Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 47ª Zona Eleitoral
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25/06/2018há 3 anos
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02/04/2018há 4 anos

Assessoria de Plenário

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 26/2018

Elaborada nos termos do artigo 18 da Resolução-TSE nº 23.478/2016, para julgamento dos processos abaixo relacionados.

Sessão Ordinária Jurisdicional de 3 de abril de 2018.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25.2016.6.11.0047 -CLASSE 32 - TORIXORÉU-MT (47ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO GARÇAS)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU

ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT e Outros

EMBARGADA: INES MORAIS MESQUITA COELHO

ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO e Outro

EMBARGADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ

ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - OAB: 4198/MT

02/03/2018há 4 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Despacho

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 014/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25.2016.6.11.0047 TORIXORÉU-MT 47ª ZONA ELEITORAL (BARRA DO GARÇAS)

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU

ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT E OUTROS

EMBARGADA: INES MORAIS MESQUITA COELHO

ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO E OUTRO

EMBARGADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ

ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - OAB: 4198/MT

PROTOCOLO: 5.140/2017

Despacho

1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU ao aresto deste Tribunal que manteve a decisão agravada e, por conseguinte, a do TRE de Mato Grosso que reformou o decisum do Juízo da 47a. Zona Eleitoral e deferiu os pedidos de Registro de Candidatura de INES MORAES MESQUITA COELHO e de ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Torixoréu/MT nas Eleições 2016, respectivamente.

2. Verifica-se que o acórdão impugnado foi publicado no DJe de 13.12.2017 (fls. 511) e os Embargos de Declaração foram protocolizados em 27.12.2017 (fls. 514).

3. De ordem, intime-se a embargante, nos termos do art. 10 do CPC/15, para que, no prazo de 3 dias, manifeste-se sobre eventual intempestividade dos Aclaratórios.

4. Publique-se.

Brasília (DF), 1o. de março de 2018.

NÁIBER PONTES DE ALMEIDA

Juiz Auxiliar

(Gab. Min. Napoleão Maia)

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE

02/02/2018há 4 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Intimação

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 003/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25.2016.6.11.0047 -TORIXORÉU - MATO GROSSO

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

EMBARGANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU

ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 4099/MT e Outros

EMBARGADA: INES MORAIS MESQUITA COELHO

ADVOGADOS: ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO - OAB: 27563/GO e Outro

RECORRIDO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ

ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - OAB: 4198/MT

PROTOCOLO: 9.817/2017

Ficam intimados os embargados, por seus advogados para, querendo, no prazo de 3 (três) dias, apresentarem contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos do RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25.2016.6.11.0047.

13/12/2017há 4 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25. 2016.6.11.0047 CLASSE 32 TORIXORÉU MATO GROSSO

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Agravante: Coligação Todos por Torixoréu

Advogados: Ronan de Oliveira Souza ? OAB: 4099/MT e outros

Agravada: Ines Moraes Mesquita Coelho

Advogados: Antônio Nunes de Sousa Filho ? OAB: 27563/GO e outro

Agravado: Ademilson Pereira de Queiroz

Advogada: Débora Simone Santos Rocha Faria ? OAB: 4198/MT

Ementa:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO PELO TRE DE MATO GROSSO. SUPOSTA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 7o, DA CF/88. AFASTADA. CÔNJUGE. APTO À REELEIÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES ANTERIORES ÀS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO DE FATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30 DO TSE E 83 DO STJ NA ESPÉCIE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo a jurisprudência predominante desta Corte, não há óbice à candidatura da agravada se o seu cônjuge, ex-prefeito, estava apto à reeleição e se desincompatibilizou do cargo no prazo de 6 meses anteriores ao pleito (REspe 19.442/ES, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 7.12.2001; Ag 3.043/BA, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 8.3.2002; REspe 109-79/RN, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 6.3.2013).

2. Outrossim, esta Corte entende que o afastamento de fato do cargo no prazo legal é suficiente para demonstrar a desincompatibilização (AgR-RO 416-27/PR, Rel. Min. GILMAR MENDES, publicado na sessão de 30.9.2014).

3. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, incidem na espécie as Súmulas 30 do TSE e 83 do STJ.

4. O óbice insculpido na Súmula 83 do STJ não se restringe ao Recurso Especial interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial, mas aplica-se igualmente àqueles manejados por afronta a lei.

5. A agravante não trouxe argumentos aptos a modificar o decisum agravado, o qual deve ser mantido pelos próprios fundamentos.

6. Agravo Regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes a Ministra Rosa Weber, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros.

10/11/2017há 4 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 115ª SESSÃO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2017

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin,

Napoleão Nunes Maia Filho, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Carlos Bastide Horbach. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às nove horas e cinquenta minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 113ª sessão.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 450-25.2016.6.11.0047

ORIGEM: TORIXORÉU MT

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE: COLIGAÇÃO TODOS POR TORIXORÉU

ADVOGADOS: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS

AGRAVADA: INÊS MORAIS MESQUITA COELHO

ADVOGADOS: ANTÔNIO NUNES DE SOUSA FILHO E OUTRO

AGRAVADO: ADEMILSON PEREIRA DE QUEIROZ

ADVOGADA: DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Luiz Fux, Rosa Weber, Herman Benjamin e Gilmar Mendes (Presidente).

Fontes de informações
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