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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0043

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Tkk Engenharia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

TKK ENGENHARIA LTDA., "em RECUPERAÇÃO JUDICIAL", já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista supracitada, que lhe promove Nomejá qualificado na exordial, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados e procuradores judiciais ao final firmados, vem, respeitosamente, em atenção ao r. despacho de folhas, expor e requerer o que segue:

DO RESUMO DO PROCESSO

O presente processo encontra-se em fase de execução.

A M. M. Juíza determinou que a Reclamada pagasse em 5 (cinco) dias o valor da execução, sob pena de penhora.

Sendo assim, passa expor e requerer o que segue:

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Reclamante tem habilitado no processo de Recuperação Judicial da empresa Reclamada o valor de R$ 00.000,00, conforme se comprova no edital de credores extraído do referido processo.

DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO RECUPERACIONAL.

Conforme consta no processo, a primeira reclamada encontra-se em processo de Recuperação Judicial que tramita perante a 4a Vara Cível de São Nomedos Campos.

Nos termos da Lei nº 11.101/05, no dia 20/06/2017 aconteceu a Assembleia Geral de Credores do referido processo, sendo certo que os credores presentes na referida assembleia aprovaram o Plano de Recuperação Judicial da empresa recuperanda.

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Seguindo o rito processual e com o decurso de todos os prazos estabelecidos na Lei nº 11.101 /05, no dia 02 de agosto de 2017 o M.M. Juiz da 4a Vara Cível de São Nomedos Campos homologou o Plano de Recuperação Judicial da empresa Reclamada e consequentemente lhe concedeu a tão almejada Recuperação Judicial .

Com a aprovação do plano de recuperação judicial da primeira Reclamada ocorreu a novação de todos os créditos anteriores a Recuperação Judicial, sendo certo que trata-se de novação por força de lei em atenção ao princípio da preservação da empresa, dado sua função social, tendo como objetivo primordial viabilizar a superação do estado de crise financeira da empresa recuperanda.

Tal entendimento é extraído da Lei 11. 011/05, mais precisamente de seu artigo 59, senão vejamos:

"O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos , sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".

Importante frisar que o Reclamante, assim como todos os credores foram intimados através de Edital para o comparecimento nas referidas Assembleias, motivo pelo qual não podem alegar desconhecimento.

Em prosseguimento, cumpre destacar a inexistência de qualquer discussão acerca da sujeição do presente crédito trabalhista aos efeitos do favor legal concedido, a teor da clara redação do caput do artigo 49 da Lei nº 11.101/05, que aduz:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Em recente Recurso Especial o E. Superior Tribunal de Justiça -STJ entendeu que o crédito trabalhista se origina no momento em que o empregado presta o labor, sendo certo que no caso do Reclamante, a origem do crédito ocorreu no momento de sua rescisão contratual, senão vejamos:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.191 - RS (2016/00000-00)

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

Cinge-se a controvérsia a saber o momento em que o crédito trabalhista é constituído para o fim de averiguar a sua sujeição, ou não, aos efeitos da recuperação judicial.

No caso dos autos, a ora recorrida postulou, na origem, habilitação no processo de recuperação judicial da empresa recorrente, no valor de R$ 00.000,00, referente a crédito trabalhista reconhecido por sentença em 27/6/2014. O pedido de recuperação foi ajuizado em 12/3/2014.

O artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte:

" Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ". (grifou-se)

Nesse contexto, ainda que o crédito tenha sido declarado por sentença após o pedido de recuperação judicial, em razão do julgamento posterior da reclamatória trabalhista, em verdade referem-se aos serviços prestados pela recorrida à empresa recorrente antes do pedido (fls. 93-94 e-STJ), sujeitando-se, portanto, à recuperação.

Sobre o ponto, Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavali acentuam:

"(...)

Se o crédito existe no tempo do pedido, de regra, sujeita-se ele à recuperação judicial, mesmo que a ele não se tenha acrescido a eficácia da pretensão, nem da ação, consoante pode ler-se pela parte final do caput do art. 49 da LRF. Esse crédito pode ser contratual, extracontratual ou cambiário, contando que tenha nascido por fato anterior ao pedido de recuperação, pouco importando que eventual sentença condenatória seja posterior ao pedido .

(...)

As pretensões que, ao tempo do pedido de recuperação, ainda estão a depender de decisão cuja eficácia preponderante é declaratória ou condenatória, já existem e, assim, sujeitam- se à recuperação ". (AYOB, Luiz

Roberto; CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2013, págs. 48/49 - grifou-se)

Nessa mesma linha, quando do julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, DJe 6/12/2016, desta relatoria para o acórdão, também foi enfrentada a exegese do art. 49 da Lei nº

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11.101/2005, oportunidade em que destacou-se o seguinte:

"(...) a Lei de Recuperação Judicial, em seu art. 49, ao dispor 'todos os créditos existentes na data do pedido', quer se referir àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da " sua reconhecida condição de fragilidade (grifou-se).

Na hipótese, em se tratando de serviço prestado anteriormente ao pedido de recuperação judicial, os salários e demais verbas trabalhistas correspondentes já eram devidos e poderiam ter sido incluídos no plano de recuperação, de forma extrajudicial inclusive, consoante o disposto no artigo da Lei nº 11.101/2005.

Além disso, é notório que o princípio da preservação da empresa inspira o instituto da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 47) e visa manter a fonte produtora, ou seja, da própria atividade empresarial, os empregos dela originados e, ao final, a proteção dos interesses dos credores. Assim, o princípio da preservação da empresa guia as decisões tomadas acerca dos diversos interesses internos que nela se compõem, representando importante parâmetro que deve pautar a aplicação da lei em cada caso.

Nesse sentido, a exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa, assegurando ao devedor o acesso a contratos comerciais, bancários, trabalhistas e outros tantos relacionados com a atividade fim do empreendimento, com o objetivo de viabilizar a reabilitação da empresa.

Desse modo, a inclusão de crédito originado em momento anterior ao pedido não atende a tal fim.

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, REsp nº 1.00.000 OAB/UF, na sessão do dia 25/4 /2017, Relator para acórdão o Ministro Marco Aurélio Bellizze, a matéria foi amplamente debatida. Naquela assentada, ressaltou-se o seguinte:

" (...)

Tais considerações, de ordem conceitual, são oportunas para bem evidenciar que, em princípio, a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes e não se encontra condicionada a uma decisão judicial que simplesmente o declare.

Pode-se afirmar, assim, que, no bojo de um contrato trabalhista, a partir do momento em que o empregado presta seu labor, assume a condição de credor (em relação às correlatas verbas trabalhistas) de seu empregador, que, no final do respectivo mês, deve efetivar sua contraprestação. Uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista certamente não constitui este crédito, apenas o declare. E, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, inarredavelmente.

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Extrai-se da própria lei de regência a conclusão de que a consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare - e muito menos do transcurso do seu trânsito em julgado -, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

Veja-se que o crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. , da Lei nº 11.101 /2005. É dizer, é possível ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação.

O art. , §§ 1º, e , da Lei nº 11.101/2005, por sua vez, permite o prosseguimento das ações trabalhistas na própria Justiça Laboral, que decidirá as impugnações ao crédito postulado na recuperação, bem como apurará o crédito a ser inscrito quando de sua definição no quadro geral de credores, sendo possível inclusive determinar a reserva de importância que 'estimar' devida na recuperação judicial.

(...)

Nesse contexto, em se tratando de créditos trabalhistas constituídos em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, a sujeição destes aos seus efeitos é medida de rigor.

Não se pode deixar de considerar, aliás, que o tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, não faz jus ao privilégio de ser concebido como crédito extraconcursal" (grifou-se).

Referido aresto restou assim ementado:

" RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O

DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005).

1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível.

2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial.

2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. 7º, da Lei

11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. 6º,

§§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.1.01/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo.

3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente.

4. Recurso especial provido "(REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA

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TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 18/5/2017).

Assim, considerando-se que, concretamente, as verbas trabalhistas referem-se à prestação de serviço realizada em período anterior ao pedido de recuperação judicial, tal crédito deve sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que o crédito trabalhista, objeto da habilitação subjacente, seja incluído na recuperação judicial.

É o voto".

Assim, dada à anterioridade do crédito objeto da presente lide em relação ao pedido de recuperação judicial da ora Peticionante, não subsistem maiores dúvidas acerca da sua sujeição aos efeitos do beneplácito legal concedido, sendo certo que os valores devidos serão adimplidos nos termos do plano de recuperação judicial aprovado diretamente pela Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado pelo Juízo recuperacional.

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.

Nos termos dos parágrafos 1.º e 2.º, do artigo 6.º, da Lei n.º 11.101/2005, os créditos trabalhista devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar, o qual atrai para si todos os créditos, de forma que uns não sejam pagos antes de outros, de acordo com a ordem prevista pelo artigo 83 da Lei n.º 11.101/2005.

Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.032 - RJ (00000-00-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : WILSON DE PAULO ROCHA

ADVOGADO : ADYR DE OLIVEIRA JÚNIOR - 00.000 OAB/UF

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AGRAVADO : F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP

ADVOGADO : Nome(S) - 00.000 OAB/UF

SUSCITANTE : F.K.DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - EPP

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ

SUSCITADO : Nome- MG

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a

competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas

movidas contra a empresa recuperanda.

2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito

(processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que

comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução).

3. Agravo interno não provido. [...] (grifo nosso) Confirmando o entendimento de que os atos executórios em face da empresa executada e seus sócios devem ser suspensos e expedida certidão de habilitação do crédito trabalhista para o

processo de recuperação judicial da empresa executada, colacionamos recente acórdão do Tribunal

Regional do Trabalho da Terceira Região - TRT 3. "PROCESSO nº 0010403-85.2015.5.03.0101 (AP)

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO: NomeMANOEL DO NASCIMENTO, TADEU ROGERIO DE

OLIVEIRA CPF:000.000.000-00 - ME, NASMAN INDUSTRIA COMERCIO E

CONSTRUCOES LTDA

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RELATOR (A): LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

EMENTA

EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todos os créditos relativos à empresa cujo deferimento do processamento da recuperação judicial se deu após a vigência da Lei 11.101 /2005 devem ser submetidos à habilitação no juízo da recuperação judicial, em face do disposto no § 2º do art. do referido diploma legal.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela União Federal, id. ef3b5ba, em face da decisão de id. 260571f, por meio da qual o MM. Juízo da 2a da Vara do Trabalho de Passos determinou a suspensão da presente execução e expedição de certidão em favor da União para habilitação no processo de recuperação judicial da reclamada.

A agravante alega que o presente caso se trata de execução fiscal trabalhista e, em consequência, as contribuições previdenciárias, dada sua natureza tributária, devem ser executadas nesta Justiça Especializada, sendo que o deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução. Cita jurisprudência a amparar a sua tese.

Não foi apresentada contraminuta.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob id. 00.000 OAB/UF, pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, regular e tempestivamente apresentado.

MÉRITO

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIA

A União Federal não se conforma com a decisão primeva, ao fundamento de que as execuções fiscais não se submetem à recuperação judicial na forma do art. , parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005 e art. 187 do CTN. Assim, não caberia a suspensão da execução das contribuições previdenciárias.

Argui, ainda, que a concessão de recuperação judicial depende, de acordo com o art. 191-A, do CTN, da quitação de todos os tributos da parte executada.

Requer a reforma da decisão para que prossiga normalmente a execução em relação às contribuições sociais no juízo trabalhista.

Examino.

Por estar a executada em processo de recuperação judicial, o Juízo da execução entendeu ser incabível o prosseguimento da execução neste Órgão do Judiciário e determinou a expedição de certidões para habilitação dos créditos do reclamante e da União Federal no processo de recuperação judicial.

De fato, os artigos , parágrafo 7º, e 52, III, da Lei 11.101/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei de Execuções Fiscais dispõem que as execuções de natureza fiscal não são suspensas

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pelo deferimento da recuperação judicial e que a cobrança do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial.

Todavia, os dispositivos devem ser interpretados de forma sistemática, e não isoladamente. Por conseguinte, extrai-se do artigo 186 do CTN que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

No presente caso, a execução da contribuição previdenciária decorre de reclamação trabalhista, não se tratando, pois, de execução fiscal propriamente dita. Com efeito, sendo o crédito principal o trabalhista, conclui-se que o previdenciário é mero acessório. Assim, uma vez habilitado aquele no juízo da recuperação judicial, não há como evitar que este siga o mesmo caminho, sob pena de inversão da preferência e do privilégio assegurados por lei. Aliás, a decretação da recuperação judicial desloca a competência da Justiça do Trabalho para o Juízo Cível, tanto para a cobrança do crédito principal (trabalhista), como do crédito previdenciário dele decorrente, pelo que não se há de falar em ofensa ao disposto no artigo 114, VIII, da CR/88.

Nesse sentido é o entendimento do TST:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Na esteira do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, a interposição de Recurso de Revista em sede de execução de sentença encontra campo restrito de admissibilidade às hipóteses de violação direta e literal à Constituição Federal. O acórdão regional, ao concluir que a competência da Justiça do Trabalho para execução contra empresa em processo de recuperação judicial não ultrapassa a fase de liquidação da sentença, nos termos da Lei 11.101/2005, não afrontou norma constitucional. (AIRR-57300-86.2009.5.02.0077, Desembargador Convocado Relator NomeRibamar Oliveira Lima Júnior, publicação em 24/06/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HABILITAÇÃO NO J UÍZO FALIMENTAR. Não afronta o art. 114, VIII, da CF/88, a determinação da habilitação do crédito previdenciário junto ao juízo de recuperação judicial . A decisão do Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice constante no art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 136900-77.2000.5.21.0002, Ministro Relator Fernando Eizo Ono, publicação em 30/05/2014).

[. ..]

Destarte, correta a expedição de certidão de habilitação em favor da agravante.

Nego provimento".

(grifo nosso)

Portanto, o presente crédito trabalhista deve ser habilitado no processo de recuperação judicial da empresa Reclamada, vez que o Juízo Recuperacional se mostra competente para prosseguimento da presente execução.

CONCLUSÃO

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Diante de tal cenário, requer a Vossa Excelência sejam suspensos todos os atos executórios em face da reclamada e de seus sócios, pois, conforme consta, o Plano de Recuperação Judicial da empresa reclamada já fora homologado, sendo certo que o Juízo recuperacional já concedeu a tão almejada Recuperação Judicial para a empresa Reclamada.

Por fim, requer seja expedida certidão de habilitação do crédito exequendo para o processo de Recuperação Judicial da empresa Reclamada, ante da sua inexorável sujeição aos efeitos do favor legal concedido, sendo certo, que todo e qualquer valor devido será pago nos termos do plano de recuperação homologado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Nomedos Campos, 30 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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