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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Galvani Mineração e Participações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento

Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo

Prevenção por Matéria - Seção de Direito Público

1a a 13a Câmaras de Direito Público

Nome ("Nome") , norte americano, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Endereço.008-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, nos autos do Pedido de Alvará Judicial n° 3005367-90.2013.8.26.0650, em trâmite perante a 2a (Segunda) Vara Cível do Foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, ajuizado por GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("GALVANI") , sociedade brasileira por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.347/0001-22, com sede na Cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O

pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas.

I. PREÂMBULO

1. O Agravante relaciona as peças que compõem o traslado, declarando seus advogados, sob pena de responsabilidade pessoal e profissional, serem autênticas e fieis aos originais das quais foram extraídas.

2. Considerando tratar-se os autos originários da decisão Agravada de tramitação Física, o Agravante anexa ao presente feito as peças obrigatórias, em atenção ao disposto no artigo 1017, I e III, do Código de Processo Civil:

Instrumentos de Representação Processual juntados nos autos da ação n.°

3005367-90.2013.8.26.0650

Doc. n.° 01. Instrumento de procuração de fls. 343, dos autos de

origem, outorgada aos patronos do Agravante;

Doc. n.° 02. Instrumento de procuração de fls. 72, autos de origem, no

qual outorgou-se mandato aos advogados da Agravada GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("GALVANI") ;

Doc. n.° 03. Substabelecimento com reserva dos poderes outorgados

por GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("GALVANI") , de fls. 73, dos autos de origem;

Doc. n.° 04. Substabelecimento sem reserva dos poderes outorgados

por GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ("GALVANI") , à Dra. Carolina Fernanda Lara , de fls. 516/517, dos autos de origem.

Demais peças obrigatórias para a formação do traslado do Agravo de

Instrumento

Doc. n.° 05. Cópia da Peça Inicial (Alvará);

Doc. n.° 06. Cópia do Pedido de Ingresso no Feito, apresentado pelo

Agravante às fls. 325/ 341, dos autos de origem;

Doc. n.° 07. Cópia da decisão agravada, de fls. 541/544, dos autos de

origem, que julgou improcedente as alegações formuladas pelo Agravante em seu pedido de ingresso aos Autos;

Doc. n.° 08. Cópia da Certidão de Publicação de fls. 560, em que

comprova a disponibilização da decisão, em 4/8/2017, considerando a publicação efetivamente ocorrida em 7/8/2017.

3. Uma vez relacionadas todas as peças obrigatórias acima elencadas, o AGRAVANTE anexa, ainda, a cópia Integral do PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL n.° 00000-00-2013.8.26.0650 (Documento n° 9) .

4. Ademais, em atenção ao disposto no artigo 1016, IV, do Código de Processo Civil, as intimações das decisões a serem proferidas deverão ser dirigidas aos seguintes patronos das partes:

A) Ao Agravante, a RENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA , inscrito na OAB/SP sob n.° 287.676 , e JOÃO PAULO BRAGHETTE ROCHA , inscrito na OAB/SP sob n.° 303.619 , ambos com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.° 2.954, conjunto 63, Bairro do Jardim Paulistano, CEP 01451-000;

B) À Agravada, a CAROLINA FERNANDA LARA , inscrita na OAB/SP sob o n.° 348.816, com escritório localizado na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida Albino José Barbosa de Oliveira, n.° 918, Barão Geraldo, CEP 13084-008.

5. O Agravante quitou o preparo recursal, conforme comprova- se do anexo comprovante de recolhimento da respectiva guia (Documento n° 10).

II. DOS FATOS

6. O aludido Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650, que tramita perante a 2a (Segunda) Vara Cível do Foro da Comarca de Valinhos, Estado de São Paulo, trata de pedido de autorização judicial para exploração de minérios, em favor da GALVANI, nos termos do Alvará de Pesquisa n° 3.763/2013 (Processo Administrativo n° 48402-820491/2012), expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ("DNPM"), em terras que pertencem ao Senhor Nome, ora Agravante, e outros (fls. 94 et seq. do Processo n° 3005367- 90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) , publicado em 23.4.2013 , com validade de 2 (dois) anos a contar de sua publicação, ocorrida em 25.4.2013 .

7. Conforme mapa de fls. 96 , dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 (Documento n° 9) , a área do Alvará de Pesquisa inclui boa parte das terras pertencentes a Nome.

8. Após vista de prazo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, o mesmo, às fls. 33/34 , alegou não ter competência ao feito, uma vez que envolvia interesse da União, devendo-se abrir prazo para Advocacia Geral da União, com sede em Campinas/SP.

9. No dia 14.10.13, o Excelentíssimo juízo a quo determinou a manifestação da Advocacia Geral da União, bem como da GALVANI acerca de acordo firmado com o proprietário do terreno das jazidas (fls. 35, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

10. Em 4.12.13, a GALVANI se manifestou, alegando que não houve acordo com os proprietários do terreno, fato que a levou a solicitar a citação de: Nome e Nome. Posteriormente, requereu perícia para averiguar a extensão dos danos referentes à exploração das jazidas (fls. 52/55, dos autos do Processo n° 3005367- 90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

11. Devido a área a ser explorada recair em várias propriedades, não só do Agravante, a GALVANI requereu, ainda, a citação das seguintes pessoas: Nome, Nome, Nome e Nome

(fls. 130, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

12. As referidas citações foram negadas pelo Douto juízo de primeiro grau, no dia 3.1.2014 , sob a seguinte justificativa (fls. 139/142, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) :

"Não há que se falar em citação dos proprietários dos imóveis onde a requerente pretende realizar a pesquisa autorizada pelo Departamento Nacional de produção Mineral na forma preconizada nas fls. 130 porque, nos termos do artigo 27, XII, do Decreto-Lei 227/67, que rege este procedimento de jurisdição voluntária, eles somente deverão ser intimados para que permitam o trabalho de pesquisa, após avaliação e o depósito a que aludem os incisos VII e XII do mesmo dispositivo (...)"

13. Não obstante, no dia 19.10.2015 , o Agravante apresentou petição na qual requereu seu ingresso naquele feito para que fosse determinada a sua citação para se manifestar a respeito do alvará judicial pleiteado por GALVANI, apontando sérias restrições ambientais para a exploração mineral nas áreas as quais a autorização seria concedida , destacando a não recepção parcial do Código de Mineração pela Constituição da República, bem como as prerrogativas inerentes ao Direito de Propriedade e a impossibilidade de sua privação pelo explorador do subsolo, como se verá mais adiante neste arrazoado (fls. 325/341, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

14. Em 11.12.2015 , a GALVANI se manifestou a respeito do mencionado pedido, e no dia 9.8.2016 , informou o deferimento da prorrogação, por mais 2 anos, do mencionado alvará de pesquisa (fls. 508/509 e 520, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

15. Ato contínuo, em 5.12.2016, tendo em vista a informação de prorrogação do alvará de pesquisa concedido pelo DNPM, o respeitável juízo singular determinou que os interessados se manifestasse a respeito (fls. 531, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

16. Assim, o Agravante se manifestou, em 26.1.2017 , reiterando os argumentos apresentados anteriormente, inclusive requerendo a intimação da Agencia Ambiental de Campinas e da Vigilância Sanitária de Valinhos/SP para que se manifestassem a respeito das restrições ambientais para a exploração mineral na área em discussão (fls. 535/538, dos autos do Processo n° 3005367- 90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

17. Ocorre que, no dia 26.7.2017 , o Excelentíssimo juízo de primeiro grau indeferiu " os requerimentos formulados por Nome, Nome e Nome (fls. 226/305, 325/498 e 535/538), que poderão, no entanto, acompanhar a perícia cuja realização já foi determinada (fls. 139/141, item 3) " sob o argumento de que " o procedimento a que alude aquele dispositivo tem por objetivo apenas a avaliação da possível renda pela ocupação de terrenos de terceiros e da indenização que lhes é devida pelos danos e prejuízos decorrentes dos trabalhos de pesquisa de lavra a serem realizados no local - ou seja, não se prevê, no Decreto-lei n° 227/67, a possibilidade de contraditório " (fls. 541/544, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9 --- sem ênfase no original) .

III. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO

DE INSTRUMENTO

18. Nos termos do artigo 1.015 do CPC, " cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre [...] IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros ".

19. É exatamente o caso dos autos, em que a Douta magistrada a quo rejeitou o pedido de admissão do Agravante ao processo, sob o fundamento de que o disposto no artigo 27, do Código de Mineração, não autoriza o ingresso do prejudicado no processo.

20. Ademais, não fosse o cabimento deste agravo de instrumento, não haverá outra oportunidade de recurso, já que o pedido de alvará judicial, segundo o código de mineração, não possui natureza jurisdicional e não é encerrado por sentença, mas por uma autorização judicial para que o requerente ingresse nas terras de propriedade do agravante (proprietário das terras).

21. Assim, aplica-se por analogia o parágrafo único, do artigo 1.015, prevista para essas situações. Caso assim não se admita, será caso de caber

Mandado de Segurança, sucedâneo recursal muito mais custoso para a parte e para o poder judiciário.

22. Assim, não apenas a lei, mas também a prudência recomenda que se aceite este agravo de instrumento, até mesmo se a decisão agravada não tratasse da admissão do agravante ao processo de origem.

23. Ademais, demonstrando a inexistência de interesse da União no feito, e, portanto, da competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar este recurso, veja-se a Súmula n.° 238, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e o Conflito de Competência n.° 00.000 OAB/UF, daquele mesmo órgão.

24. A respeito da competência da 1a à 13a Câmaras de Direito Público, vide Resolução CSM n.° 623/2013 (art. 3°, alínea I.4) 1 e Instrução de Trabalho IR-SEJ0001, revisão 4 (instituída pelo Provimento71/2007).

25. Quanto a incompetência das Câmaras Reservadas de Meio Ambiente, vide Resolução CSM n.° 623/2013 (art. 4°), e Agravo de Instrumento n.° 2227967-17.2014.8.26.000, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Agravo de Instrumento - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - procedimento previsto no art. 27 do decreto-lei n° 227/1967 - incompetência das câmaras reservadas ao meio ambiente - competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público 1a A 13a CÂMARAS) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição 2 ".

26. Assim, é plenamente cabível o presente agravo de instrumento, que deve ser processado e julgado por uma das câmaras numeradas de 1 a 13, da Seção de Direito Público.

1 " Art. 3°. A Seção de Direito Público, formada por 8 (oito) Grupos, numerados ordinalmente, cada um

deles integrado por 2 (duas) Câmaras, salvo o 1° Grupo, que é integrado pelas três primeiras Câmaras, e o 7° Grupo, que é integrado pelas Câmaras 14a, 15a e 18a, é constituída por 18 (dezoito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, assim distribuídas: I - 1a a 13a Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: [...] I.4 - Avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineracao e seu Regulamento (Decretos-lei 227 /1967 e 318 /1967, e Decreto n° 62.934 /1968);"

IV. DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE PARA

SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

PLEITEADO PELA GALVANI

27. Apesar do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 tramitar sob o manto da jurisdição voluntária , é importante destacar que a intervenção dos interessados é obrigatória na demanda, conforme o disposto no artigo 1.105, do Código de Processo Civil de 1973 (" Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público."), e no disposto no artigo 721, do atual Código de Processo Civil (" Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ").

28. Além disso, a remissão ao artigo 27, incisos VII e XII , do Decreto-Lei n. 227/67 ("Código de Mineração") é IMPRÓPRIA , na medida em que a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 ("00.000 OAB/UF") não recebeu os dispositivos legais contrários às garantias dos incisos LIV e LV do seu artigo 5° (" LIV- ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ").

29. O mero cotejo dos incisos VII e XII do artigo 27 do Código de Mineração, com o artigo 1.105 do CPC de 1973, artigo 721, do Novo Código de Processo Civil, e com o artigo 5°, incisos LIV e LV, da 00.000 OAB/UF, PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS É OBRIGATÓRIA :

Código de Processo Constituição Código de Processo

Código de Mineração, de 1967

Civil de 2015 Federal, 1988 Civil/ 1973

Art. 27. O titular de autorização Art. 5° Todos são Art. 1.103. Quando Art. 719. Quando este de pesquisa poderá realizar os iguais perante a lei, este Código não Código não trabalhos respectivos , e também sem distinção de estabelecer estabelecer

as obras e serviços auxiliares qualquer natureza, procedimento procedimento

necessários, em terrenos de garantindo-se aos especial, regem a especial, regem os domínio público ou particular, brasileiros e aos jurisdição voluntária procedimentos de abrangidos pelas áreas a estrangeiros as disposições jurisdição voluntária pesquisar, desde que pague aos residentes no País a constantes deste as disposições respectivos proprietários ou inviolabilidade do Capítulo. constantes desta posseiros uma renda pela direito à vida, à Seção.

ocupação dos terrenos e uma liberdade, à

indenização pelos danos e igualdade, à

prejuízos que possam ser segurança e à

causados pelos trabalhos de propriedade, nos

pesquisa, observadas as termos seguintes: [...]

seguintes regras: [...]

VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a LIV - ninguém será Art. 1.104. O Art. 720. O partir da data do recebimento privado da procedimento terá procedimento terá dessa comunicação, o Juiz liberdade ou de início por provocação início por provocação mandará proceder à avaliação da seus bens sem o do interessado ou do do interessado, do renda e dos danos e prejuízos a devido processo Ministério Público, Ministério Público ou que se refere este artigo, na forma legal ; cabendo-lhes da Defensoria prescrita no Código de formular o pedido em Pública, cabendo- Processo Civil ; [...] requerimento dirigido lhes formular o

ao juiz, devidamente pedido devidamente instruído com os instruído com os documentos documentos

necessários e com a necessários e com a indicação da indicação da providência judicial. providência judicial .

XII - Feitos esses depósitos, o LV - aos litigantes, Art. 1.105. Serão Art. 721. Serão Juiz, dentro de 8 (oito) dias, em processo judicial citados, SOB PENA citados TODOS os intimará os proprietários ou ou administrativo, e DE NULIDADE , interessados , bem posseiros do solo a permitirem os aos acusados em todos

os como intimado o trabalhos de pesquisa, e geral são interessados, bem Ministério Público, comunicará seu despacho ao assegurados o como o Ministério nos casos do art. 178, Diretor-Geral do D. N. P. M. e, contraditório e Público. para que se

manifestem, mediante requerimento do titular ampla defesa , com

da pesquisa, às autoridades os meios e recursos a querendo, no prazo policiais locais, para garantirem a ela inerentes; de 15 (quinze) dias . execução dos trabalhos;

30. Ora, o Senhor Nome não pode ser privado dos seus bens sem que tenha participado do processo e nem se alegue que o subsolo pertence à União Federal. O que se discute aqui é a perda do uso e gozo da superfície das terras de sua titularidade, por causa da exploração mineral pleiteada pela GALVANI.

31. Sem adentrar no mérito do Código de Mineração ter sido editado por Decreto-Lei, não podendo assim dispor sobre matéria processual por falta dos requisitos do artigo 62 da 00.000 OAB/UF, não surtindo efeitos processuais após a promulgação desta, pelo fenômeno da não-recepção, enfim, o fato é que A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS É OBRIGATÓRIA SEGUNDO O ARTIGO 1.105 DO CPC-1973, CORRESPONDENTE ARTIGO 721, DO ATUAL CODEX PROCESSUAL e, tendo o Excelentíssimo juízo singular dispensado a citação, SÃO NULOS TODOS OS ATOS praticados após a distribuição do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 e antes da citação dos proprietários das terras expropriadas indiretamente pela futura exploração mineral.

32. Quanto ao tema, convém trazer ao elevado descortino de Vossas Excelências acórdão prolatado pela Egrégia 1a (Primeira) Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual deu-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, concedendo aos agravantes a oportunidade de indicar assistente técnico e oferecer quesitos em pedido de alvará judicial para pesquisa 3 .

33. Naquela respeitável decisão destacou-se que " a legislação aplicável a hipótese vertente determina a intimação das partes interessadas para a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos . E não poderia ser diferente já que o superficiário da terra tem interesse no acompanhamento da perícia, porquanto os valores a ele serão revertidos na hipótese de dano, mostra- se necessária a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico , s ob pena de violação ao princípio da ampla defesa . Assim, não pode ser acolhida a alegação de que o procedimento é de jurisdição voluntária e, portanto, não cabe se observar o princípio do contraditório ".

34. Na mesma linha, já decidiu a 12a (Décima Segunda) Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. In verbis :

" AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em procedimento de jurisdição voluntária , para avaliação judicial disciplinada pelo Código de Mineração e seu Regulamento , contra decisão que indeferiu o ingresso na lide dos proprietários das terras pesquisadas . Decisão reformada . O art. 38, § 2°, do Decreto n° 62.934/68 prevê expressamente a intimação das partes interessadas para acompanharem a avaliação da renda e dos danos sofridos com os trabalhos realizados pela empresa titular do alvará .

Incidência, além disso, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa . RECURSO PROVIDO 4 ".

35. Assim, com a devida vênia, Vossas Excelências deverão reconhecer Direito do Agravante de ingressar no feito na qualidade de interessado, para, dentre outros, indicar assistente técnico e formular quesitos, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.

V. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS QUE DEVEM SER TRAZIDAS À

LUME

36. Além do exposto, é importantíssimo trazer ao conhecimento de Vossas Excelências alguns fatos que não apenas recomendam, como também obrigam a NEGATIVA da exploração mineral nas terras pleiteadas (mapa de fls. 96, do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

37. É o que se extrai dos autos da Pasta Administrativa n° 141/99 , arquivada perante a Agência Ambiental de Campinas, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo ("CETESB/Campinas"), que possui 31 (trinta e um) volumes e que não foi acostada aos autos daquele processo para não prejudicar o andamento processual.

38. Com o objetivo de apresentar à Vossas Excelências as informações mais relevantes oriundas das restrições ambientais que pesam sobre parte da área pretendida pela GALVANI, o Senhor Nome juntou aos autos daquela demanda estudo que resume as conclusões mais importantes a esse respeito (fls. 345/359, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

39. Referido estudo foi elaborado pelo Perito Ambiental , Eng.° FRED MANDILOVICH, cujos títulos acadêmicos e profissionais, resumidos, falam por si só:

a. Pós-graduado em Perícia e Auditoria Ambiental , pelo IPEN/USP (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, Universidade de São Paulo);

b. Perito Criminal Aposentado , SSP/SP (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo);

c. Engenheiro de Segurança do Trabalho , USP (Universidade de São Paulo);

d. Bacharel em Administração de Empresas , Universidade Presbiteriana Mackenzie.

40. Conforme " Parecer Técnico - identificação de impactos ambientais decorrentes de atividade mineradora ", elaborado pelo perito ambiental, Eng.° FRED MANDILOVICH, foram avaliados os " impactos ambientais decorrentes de uma eventual atividade mineradora na propriedade denominada 'Fazenda Marjan', situada no Km 124 da Endereço " (fls. 345/359, dos autos do Processo n° 3005367- 90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

41. O Parecer Técnico explica a dinâmica da extração de areia, sendo fator determinante o altíssimo custo de transporte dentro da composição do preço, o que leva as empresas mineradoras a extrair areia o mais próximo possível do centro consumidor, com o único propósito de aumentar o seu lucro .

42. Os impactos ambientais da extração de areia são seríssimos, tendo o Eng.° FRED MANDILOVICH elencado 35 exemplos de impactos ambientais, tais como:

a. Depreciação da qualidade do ar;

b. Aumento da concentração de partículas em suspensão no curso d'água;

c. Contaminação do curso d'água;

d. Depreciação da qualidade física, química e biológica da água;

e. Alteração da calha original dos cursos d'água;

f. Possibilidade de interferência na velocidade e direção do curso d'água;

g. Diminuição da infiltração de água no solo;

h. Desregularização da vazão dos cursos d'água;

i. Depreciação da qualidade do solo;

j. Incidência de processos erosivos no solo, decorrentes da sua compactação;

k. Indução de instabilidade do solo nos ambientes ribeirinhos;

l. Danos à microbiota do solo;

m. Depreciação da qualidade do solo;

n. Estresse da fauna silvestre;

o. Estresse da fauna aquática;

p. Achatamento da base genética das espécies animais e vegetais, tanto as aquáticas quanto as terrestres;

q. Comprometimento da vida aquática;

r. Redução do banco de propágulos do solo; s. Depreciação da qualidade de vida dos trabalhadores e vizinhos no entorno do empreendimento;

t. Impacto visual; u. Danos à saúde pública;

v. Diminuição dos usos da água;

w. Depreciação do patrimônio público;

x. Possíveis acidentes com animais peçonhentos;

y. Risco de acidentes de trabalho; e

z. Risco de acidentes automobilísticos e nos ambientes onde houver o transporte de areia ou a instabilidade do solo; entre outros .

43. Analisando os autos da Pasta Administrativa n° 141/99 , da CETESB/Campinas, já referenciada, o Perito Ambiental, Eng.° FRED MANDILOVICH, encontrou documentos que apontam para " CONTAMINAÇÃO DE SOLO E LENÇOL FREÁTICO " (citando a página 234, volume 2, dos referidos autos).

44. O Perito Ambiental identificou ainda a " INFILTRAÇÃO DE CHORUME DE 1962 ATÉ 1975 (13 ANOS)" (citando página 267 dos mesmos autos).

45. Identificou ainda fotos do chorume aflorando na Rod. D. Pedro I ( LICOR NEGRO ), quando da duplicação da Rodovia.

46. Ao compulsar o 4° volume da referida Pasta Administrativa n° 141/99, o Perito Ambiental identificou também, na página 674, " PRESENÇA DE ARSÊNIO, BÁRIO, CHUMBO, FERRO, MANGANÊS E SÓDIO " (em sondagens de 2005).

47. Por fim, e mais importante, o Perito Ambiental, Eng.° FRED MANDILOVICH, encontrou às páginas 6.039 da Pasta Administrativa n° 141/99, O SEGUINTE DESPACHO ADMINISTRATIVO, exarado pelo Eng.° Fernando Carbonari da CETESB/Campinas, em 1°.12.2009, sobre a avaliação de risco no local:

" RISCO INACEITÁVEL para trabalhadores de obras, referentes às águas subterrâneas - ingestão e contato dérmico durante as escavações " (despacho administrativo, exarado pelo Eng.° Fernando Carbonari da CETESB/Campinas, em 1°.12.2009, sobre a avaliação de risco no local, cf. Fls. 6.039 da Pasta Administrativa n."141/99; (fls. 361/379, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 1) .

48. Ora, como poderia ser autorizada a pesquisa e extração mineral, em especial de areia e granito, se a agência ambiental paulista EXPRESSAMENTE considerou INACEITÁVEL o risco para trabalhadores de obras, em especial ingestão e contato dérmico DURANTE AS ESCAVAÇÕES.

49. O que a GALVANI pretende é exatamente exercer essas atividades sobre a área!!!

50. A conclusão final do Perito Ambiental é claríssima, ao entender que há um alto custo ambiental, em favor de uma economia de frete no transporte da areia pela GALVANI:

"Tendo-se em vista a vocação residencial da região, incentivada pela expansão dos grandes centros urbanos, e a existência de condomínios residenciais no entorno, fica evidente o alto custo ambiental em função de um único aspecto positivo exclusivo para quem retira o minério ; a economia do frete rodoviário em função da proximidade de centros consumidores, uma vez que a areia é uma commodity de baixo valor.

Não há como se justificar a economia de poucos reais de uma empresa, em detrimento da fauna, flora e saúde dos trabalhadores. " (conclusão do Perito Ambiental, Eng.° FRED MANDILOVICH, no anexo Parecer Técnico; doc. de fls. )

51. Não obstante, extrai-se da Pasta Administrativa n° 141/99, por exemplo, o Relatório n° (00)00000-0000 , datado de maio de 2006, preparado pela ENSR- International Brasil , a pedido da RIGESA CELULOSA PAPEL E EMBALAGENS LTDA. ("Rigesa"), denominado "Avaliação de Risco à Saúde Humana e Risco Ecológico - Projeto Contendas" (fls. (00)00000-0000, da Pasta Administrativa n° 141/99, da CETESB/Campinas; fls. 381/496, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

52. Referido relatório apresenta os diversos métodos utilizados pela RIGESA para estudar a contaminação do solo e efetuar o seu acompanhamento, até a reabilitação da área, com restrições .

53. As conclusões e recomendações seguem nas páginas 11-1 e seguintes, acostadas sob fls. (00)00000-0000 dos autos da Pasta Administrativa n° 141/99 , em especial página 11-4 (fls. 39001v°): " 11.3.3. [...] Fazenda Marjan. Foram observados riscos inaceitáveis para a utilização de águas subterrâneas , tanto do aquífero poroso quanto do fraturado, para consumo humano ou irrigação de frutas e vegetais. " ( fls. 381/496, dos autos do Processo n° 3005367- 90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9)

54. E para deixar claro que os riscos não são localizados apenas na Endereço na página 11-5 (fls. 3902), que " nas áreas onde a água não é usada atualmente, os riscos inaceitáveis identificados são apenas potenciais riscos futuros " ( fls. 381/496, dos autos do Processo n° 3005367-90.2013.8.26.0650 - Documento n° 9) .

55. Ora, é exatamente desses riscos futuros que estamos a tratar nessa oportunidade.

56. Feitos esses esclarecimentos, passa-se a expor os motivos pelos quais deve ser concedido o ingresso do Agravante no Processo n° 3005367- 90.2013.8.26.0650, na qualidade de interessado, e, posteriormente, NEGADO o pedido de alvará judicial solicitado pela GALVANI, para preservar a titularidade do Senhor Nome sobre suas terras.

VI. NÃO RECEPÇÃO PARCIAL DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

57. Estabelece a 00.000 OAB/UF, artigo 5°, inciso XXII , que " é garantido o direito de propriedade ". Essa garantia não é leviana, razão pela qual outra veio prevista logo em seguida, no inciso LIV : " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ". Claro, pois de nada adiantaria assegurar a propriedade privada, se não houvesse meios de legalmente preservá-la.

58. Nesse sentido, o Código de Mineração, que é anterior à CF- 1988, deve ser analisado sob a ótica da sua recepção pela nova ordem constitucional.

59. A primeira característica que salta aos olhos é a sua edição por meio de Decreto-Lei, ou seja, por simples edição do normativo pelo Poder Executivo. Na nova ordem constitucional, tais normas são chamadas de "Medidas Provisórias", e vêm regulamentadas pelo artigo 62 da 00.000 OAB/UF com o acréscimo do §1° pela Emenda Constitucional n. 31, de 2001:

"Art. 62. Em caso de relevância e urgência , o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1° É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria :

I- Relativa a: [ ... ] b) direito penal, processual penal e processual civil;"

60. Assim, os dois requisitos principais, que são a relevância e a urgência , certamente faltam ao presente caso, pois o Código de Mineração editado em 1967 poderia muito bem ter sido reapresentado ao Congresso Nacional para a correta edição das suas normas processuais.

61. Da mesma forma, é de se notar que o Código de Processo Civil vigente, instituído pela Lei Federal n° 5.869, de 1973, é POSTERIOR ao Código de Mineração , e assim derroga todas as normas em sentido contrário anteriores.

62. A esse respeito, o disposto no Código de Mineração não deve ser entendido como norma especial em relação ao CPC, pois o próprio artigo

27, inciso VII, faz remissão ao diploma processual (" na forma prescrita no Código de Processo Civil ... ").

63. É no artigo 719 e seguintes do CPC-2015 (artigos 1.103 e seguintes do CPC-1973) que se rege a matéria, em especial no artigo 721 , cujo teor é claro: " [s]erão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ". Apesar de José Frederico Marques há muito já nos ter alertado que a chamada "jurisdição voluntária", não é voluntária nem jurisdição , mas função estatal de administração pública de direito de ordem privada, 5 a questão em tela é ainda mais séria: O Douto Juízo a quo sequer determinou a citação dos interessados potencialmente prejudicados (os proprietários das áreas afetadas).

64. Analisando o referido artigo, Nome e Nome Nery ensinam que:

"(...) Mesmo assim, é ato de comunicação pelo qual se deve fazer conhecer aos interessados a existência do interesse que se quer protegido, bem como da solução que se busca (...) Apesar de o CPC 1109 liberar o juiz de observar o critério de legalidade estrita, não pode a irregularidade dos atos processuais provocar situação que comprometa o direito de o interessado expor suas razões em juízo (...) Em nenhuma hipótese se permitirá, sob o manto da conveniência e da oportunidade (CPC 1109) seja prejudicado direito alheio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10a edição, 2008, Revista dos Tribunais, pp.1253)

65. Não só a Doutrina corrobora o entendimento até aqui exposto. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífico no sentido de reconhecer a jurisdição voluntária ao caso de Pesquisa de Mineral , não havendo que se negar tal caráter por ora:

"PESQUISA MINERAL. Argila. Procedimento de jurisdição voluntária previsto no art. 27 do Decreto-Lei n° 227/67 (Código de Mineração) e artigos 37 e 38 do Decreto n° 62.934/68 que o regulamentou. 1. Legislação que não foi revogada pelo art. 25, I, do ADCT da Constituição Federal. Norma que revogou apenas a atribuição delegada ao Executivo para competência própria do Congresso Nacional, a de legislar. 2. Exceção ao princípio da inércia da jurisdição (art. 2° do CPC) (...) Apelação n° 0011122-21.2012.8.26.0024, 7a Câmara de Direito Público, relator Des. Coimbra Schmidt, j. 24/02/2014)

***

PROCESSUAL CIVIL. MINERAÇAO. ALVARÁ DE PESQUISA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (...) RECEPÇAO DOS DISPOSITIVOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (Apelação n° 3002289-06.2013.8.26.0451, 2a Câmara de Direito Público, relator Des. José Luiz Germano, j. 11.02.2014)"

66. Assim vendo a questão, não se pode tomar como certas apenas as disposições contidas no Código de Mineração, eis que (i) não houve recepção pela 00.000 OAB/UF das normas processuais contidas no Código de Mineração; (ii) o próprio Código de Mineração faz remissão à aplicação do CPC; (iii) a CF- 1988 assegura no artigo 5°, inciso XXII, a preservação da propriedade privada; (iv) a 00.000 OAB/UF assegura, no artigo 5°, inciso LIV, que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal; (v) o CPC-2015 estabelece a citação dos interessados como requisito para a validade de qualquer processo de jurisdição voluntária, e (vi) o procedimento da jurisdição voluntária é sim aplicável ao presente feito, em sua integralidade, devendo ser relidas as disposições do Código de Mineração, sob pena de afronta a outras garantias constitucionais.

VII. A PRIVAÇÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA PELO

EXPLORADOR DO SUBSOLO

67. Estabelecidas essas premissas normativas, passa-se a adentrar ao mérito da privação da propriedade privada por aquele que explora o subsolo de um terreno de titularidade de terceiros.

68. Primeiro, recorre-se às lições do eterno mestre Nome :

"A propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindica-la de quem injustamente a detenha (...) A propriedade é que é um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação à coisa, usando, gozando ou dispondo dela (...) O direito de propriedade é em si mesmo uno, tomamos a dizer. A condição normal é a plenitude(...) " (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil - vol. IV, Direitos Reais, 2014, Forense, pp. 75-77)

69. Verifica-se, diante das lições do renomado Autor, que há certas prerrogativas inerentes ao Direito de Propriedade, como usar, gozar, dispor e reaver de quem a injustamente a detenha .

70. No caso específico, de exploração de minérios, o subsolo que será explorado não pertence ao proprietário do solo, mas sim à União, conforme artigo 176, da Constituição Federal de 1988:

"Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra."

71. Assim, sendo propriedades distintas o subsolo e o solo, a exploração do primeiro não pode prejudicar em nada o segundo, muito menos privá-lo da sua parcela que deve ser fruída e gozada em sua integralidade. Se a lavra do subsolo de alguma forma afetar a livre fruição e gozo da superfície, a União Federal e o concessionário da lavra devem INDENIZAR o proprietário da superfície, pela Desapropriação Indireta causada.

72. Dessa forma, para que seja possível a concessão do alvará de exploração de minérios, antes é preciso pesquisar a área, apresentar o relatório de pesquisa, aguardar aprovação do mesmo, e aí sim pleitear a lavra.

73. Contudo, ainda na fase de pesquisas, nos moldes do artigo 28 , do Código de Mineração, cabe aos prejudicados requerer a cessação total dos procedimentos de pesquisa, para que se faça justiça:

"Art. 28. Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, AS PARTES QUE SE JULGAREM LESADAS PODERÃO REQUERER AO JUIZ QUE SE LHES FAÇA JUSTIÇA. "

74. E como haverá intervenção direta na propriedade alheia, o próprio Código de Mineração se encarregou de impor àquele que deseja a pesquisa de lavra a obrigação de pagar uma indenização, conforme artigo 27:

"Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa , observadas as seguintes regras: [...]"

75. Sem o pagamento das referidas indenizações, não se iniciam os trabalhos de forma alguma. É o que expõe o artigo 62 , do Código de Mineração:

"Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância à indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno."

76. Além do narrado, há impactos ambientais, que agravam ainda mais a propriedade do peticionando. Somado a tal fato, a própria exploração mineral, por si só, já agrava a condição ambiental do local. De qualquer forma, o prejudicado é sempre o Agravante Nome, que nada fez para concorrer com os danos ambientais passados e nem deseja contribuir para os impactos ambientais futuros.

VIII. TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO DA

DECISÃO E EFEITO ATIVO PARA DETERMINAR A

IMEDIATA INTERVENÇÃO DOS ORGÃOS DE DEFESA DO

MEIO AMBIENTE

77. A título de tutela de urgência, é imperioso que Vossa Excelência atribua, incontinenti : (i) efeito suspensivo da decisão agravada, para que não se adote nenhuma providência processo até final decisão da câmara julgadora, e (ii) efeito ativo , para se determinar imediatamente a intervenção na origem dos órgãos de proteção do meio ambiente, para que se manifestem sobre os nefastos danos ambientes que advirão do prosseguimento do processo.

78. Ambos os pedidos são possíveis, conforme inciso I do artigo 1.019 do CPC, que possibilita ao relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". É exatamente o caso dos autos.

79. Com relação ao efeito suspensivo, é nítido que os efeitos nefastos da decisão agravada são irreparáveis e devem aguardar, por prudência, a manifestação final desta turma, sob pena de, por exemplo, a perfuração do solo causar contaminação do lençol freático ou das pessoas que prestarem os serviços de perfuração ou ainda moradores e trabalhadores da região. A própria movimentação de terras poderá causar graves danos.

80. Com relação ao efeito ativo, é importante que, conforme já requerido na origem e ignorado pela decisão agravada, para que TODOS OS

IMPACTOS AMBIENTAIS sejam pesados por Vossas Excelências, é necessário intimar os seguintes órgãos a se manifestar sobre os termos do presente feito :

(a) AGÊNCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS , órgão da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB/Campinas), com escritório na Rua São Carlos, n° 277, Bairro Vila Industrial, CAMPINAS/SP, CEP: 13035- 420, Fone: (00)00000-0000, Fax: (00)00000-0000, e-mail: (doc. 6); e

(b) VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE VALINHOS/SP , na pessoa do Diretor de Divisão de Vigilância Sanitária, Ilmo. Sr. William Schirato, por meio do correio eletrônico, Fone:

(00)00000-0000 / (00)00000-0000, com sede nesta Comarca.

81. Nenhum prejuízo advirá da concessão de qualquer dos pedidos (efeito ativo e suspensivo). A suspensão do feito de origem nenhum prejuízo causa e a intimação dos órgãos acima para se manifestarem tampouco causa prejuízo. Ao contrário, a negativa de qualquer desses pedidos permitirá que GRAVÍSSIMOS danos sejam cometidos.

82. Assim, requer-se a suspensão da decisão agravada e a concessão de efeito ativo ao recurso, para que os órgãos de proteção do meio ambiente acima citados sejam intimados a se manifestar nos autos de origem sobre o pedido de concessão do alvará.

IX. CONCLUSÕES E PEDIDOS

83. Diante do aqui narrado, requer-se a concessão dos efeitos ativo e suspensivo requeridos, e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de determinar (i) o ingresso em definitivo do agravante aos autos para possa, dentre outros, indicar assistente técnico e apresentar quesitos , (ii) a intervenção e oitiva dos órgãos de proteção do meio ambiente , e (iii) a negativa da autorização judicial requerida pela agravada Galvani Mineração .

84. Pelo princípio da causalidade, requer-se a condenação da agravada GALVANI a pagar ao agravante todas as suas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados por equidade.

85. Na eventualidade de não ser provido o recurso para decretar a extinção do processo de origem, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se que o Agravante tenha assegurado o direito de participar e de se defender contra a fixação de qualquer tipo de indenização pela perda da propriedade e, notadamente, pela turbação da sua posse e eventual desapropriação indireta, recebendo de modo prévio e em dinheiro todas as compensações devidas.

86. Requer que todas as intimações sejam publicadas em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF