Processo nº 0008661-36.2006.4.03.0000

Fazenda Nacional x Indiana Seguros S/A

TRF3 · Processos originários do TRF 3ª Região
Cautelar Inominada
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 08 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Indiana Seguros S/A, Raphael Fleury Ferraz de Sampaio Neto, Min. OG Fernandes - Segunda Turma.
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08/11/2019há 2 anos
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22/10/2019há 2 anos
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25/07/2019há 3 anos
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22/05/2019há 3 anos
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12/02/2019há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

Boletim de Acordão Nro 26946/2019

00014 CAUTELAR INOMINADA Nº 0008661-36.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.008661-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAIRAN MAIA 

AGRAVANTE 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

AGRAVADO(A) 


INDIANA SEGUROS S/A 

ADVOGADO 


SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros(as) 

No. ORIG. 


1999.61.00.024471-2 14 Vr SAO PAULO/SP 

1. Não cabe condenação emhonorários advocatícios emação cautelar ajuizada como propósito exclusivo de realização de depósito judicial para o fimde suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Precedentes do STJ.

2. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Federal Mairan Maia (Relator).

São Paulo, 06 de fevereiro de 2019.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

20/09/2018há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 3ª Turma

00005 CAUTELAR INOMINADA Nº 0008661-36.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.008661-7/SP


ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

No. ORIG. 


1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP 

DESPACHO

Intime-se a agravada (Indiana Seguros S/A), na pessoa de seu advogado, para que, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, se manifeste sobre as razões do agravo no prazo de 15 (quinze) dias.

São Paulo, 10 de setembro de 2018.

MÁRCIO CATAPANI

Juiz Federal Convocado

30/05/2018há 4 anos

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57075/2018

00003 CAUTELAR INOMINADA Nº 0008661-36.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.008661-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAIRAN MAIA 

REQUERENTE 


INDIANA SEGUROS S/A 

ADVOGADO 


SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros(as) 

REQUERIDO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

No. ORIG. 


1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP 

DECISÃO

Recebi os autos emconclusão em1º/03/2018.

Cuida-se de embargos de declaração opostos emface da decisão de fls. 177/178, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em19/01/2017, que julgou prejudicada a presente medida cautelar, extinguindo o feito semresolução do mérito, comfundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Alega a requerente, emsuma, a existência de erro material na na decisão, visto não ter ocorrido apenas umdepósito nos autos, mas, sim, vários, motivo pela qual requer seja determinada a transferência de todos os depósitos realizados, no período compreendido entre fevereiro/2006 a outubro/2016.

Por sua vez, a União Federal alega, igualmente, erro material no que concerne à questão do depósito realizado nos autos, conforme acima relatado.

Aduz tambémerro quanto ao relatório, tendo emvista que constou emsua redação a questão da exigibilidade dos valores de COFINS decorrentes da alíquota majorada por força da Lei nº 9.718/98, quando, na verdade, a presente medida trata apenas do alargamento da base de cálculo promovida pelo § Único, do art. 3º de referida legislação.

Por fim, alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Intimada, a requerente apresentou contrarrazões, através da qual alegou, preliminarmente, a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela União Federal.

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, não se há falar emintempestividade dos embargos de declaração opostos em27.04.2017 pela União Federal, tendo emvista que a abertura de vista ao ente ocorreu em11.04.2017.

Dessarte, considerando na contagemdo prazo somente os dias úteis, conforme art. 219 do CPC e, tendo emconta que nos dias 12 a 14 de abril/2007 e 21 do mesmo mês foi feriado (Portaria CATRF3R nº 1 de 06/09/2016), são tempestivos os embargos de fls. 341/346.

Quanto aos erros materiais apontados, assiste razão às embargantes.

De fato, no relatório constou objeto diverso ao da presente medida. Por se tratar de mero erro material, sanável de ofício, retifico a decisão.

Destarte, onde se lê:

"(...) objetivando a concessão de medida liminar que autorize a realização de depósito judicial dos valores vincendos da COFINS com a base de cálculo alargada e a alíquota majorada em decorrência da Lei nº 9.718/98 (...)"

Leia-se:

"(...) objetivando a concessão de medida liminar que autorize a realização de depósito judicial dos valores vincendos da COFINS com a base de cálculo alargada em decorrência da Lei nº 9.718/98 (...)".

Outrossim, a decisão embargada consignou que emface do "êxito parcial da requerente na ação principal, o depósito judicial realizado nesta Cautelar deverá ser transferido para os autos do mandado de segurança, já baixados à Vara de origem".

Emrazão da efetivação de vários depósitos efetuado na presente medida, de rigor alterar a redação do parágrafo acima mencionada, passando a constar a seguinte texto:

"Tendo em vista o êxito parcial da requerente na ação principal, oficie-se à instituição depositária para que promova a transferência dos depósitos comprovadamente efetuados nestes para os autos do processo principal (MS n.º 1999.61.00.024471-2) à ordem e disposição do juízo de origem.

Quanto à questão remanescente (fixação dos honorários advocatícios), rejeito os embargos de declaração.

Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vigente à época da publicação da decisão recorrida, consistemos embargos de declaração eminstrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha.

Na lição do i. processualista Nelson Nery Júnior,"o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão."gn. (In"Princípios Fundamentais -Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375).

Depreende-se, pois, que como regra os embargos de declaração possuemcaráter integrativo e não modificativo. A nova decisão integra-se à decisão embargada de molde a resultar uma só decisão ou umsó julgado.

In casu, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal emcomento, impõe-se sejamrejeitados os presentes embargos de declaração.

A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a lide.

Efetivamente, utiliza-se o embargante do presente recurso para manifestar seu inconformismo coma fundamentação da decisão ora embargada.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração apresentados pela parte requerente, bemcomo acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União Federal, tão somente para afastar os erros materiais apontados.

Decorridos os prazos recursais, procedam-se às devidas anotações e remetam-se os autos ao juízo de origem.

São Paulo, 24 de maio de 2018.

MAIRAN MAIA

Desembargador Federal

17/08/2017há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 2ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51892/2017

00006 CAUTELAR INOMINADA Nº 0008661-36.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.008661-7/SP


RELATOR 


Desembargador Federal NERY JUNIOR 

REQUERENTE 


INDIANA SEGUROS S/A 

ADVOGADO 


SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros(as) 

REQUERIDO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

No. ORIG. 


1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP 

DESPACHO

Nos termos do artigo 1023, § 2.º CPC, intime-se a embargada INDIANA SEGUROS S/A para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL no prazo legal.

Após, tornemos autos conclusos para julgamento de ambos os declaratórios.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2017.

Silva Neto

Juiz Federal Convocado

19/01/2017há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 47912/2017

00052 CAUTELAR INOMINADA Nº 0008661-36.2006.4.03.0000/SP

2006.03.00.008661-7/SP

RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR
REQUERENTE : INDIANA SEGUROS S/A
ADVOGADO : SP080840 RAPHAEL FLEURY FERRAZ DE SAMPAIO NETO e outros(as)
REQUERIDO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
No. ORIG. : 1999.61.00.024471-2 14 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Cuida-se de medida cautelar originária, incidental à apelação emmandado de segurança n.º 1999.61.00.024471-2, proposta comfulcro no artigo 796 e seguintes do CPC/73, objetivando a concessão de medida liminar que autorize a realização de depósito judicial dos valores vincendos da COFINS coma base de cálculo alargada e a alíquota majorada emdecorrência da Lei nº 9.718/98, e consequente suspensão de exigibilidade do crédito tributário, na forma do disposto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

A liminar foi deferida à fl. 15, autorizando a realização dos depósitos.

A requerente realizou depósito à fl. 22.

Contestação da União às fls. 27/32. É relatório.

DECIDO.

Emconsulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que a demanda principal foi julgada nesta E. Corte e, na sequência, teve os Recursos Especial e Extraordinário inadmitidos, transitando emjulgado.

Nos termos do art. 808 do CPC/73, os pressupostos da cautelar deixaramde existir emdecorrência do julgamento da ação principal, restando prejudicada a matéria submetida ao exame nesta instância.

Nesse sentido, é a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA

JULGANDO A AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO ACAUTELATÓRIO.

1.A prolação de sentença de mérito na ação originária principal, proferida em cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da medida liminar initio litis.

2.O julgamento do recurso especial, ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, gera a perda de objeto da ação cautelar. Precedentes do STJ.

3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes."

(EERESP 200701165558 - STJ - Rel. Desemb. Convocado do TJ/RS VASCO DELLA GIUSTINA - DJE de 28.10.2009) "PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ARTIGO 808, INCISO III, CPC.

1.Tendo sido julgada pela Turma a ação principal, não se justifica a devolução do exame da sentença proferida na medida cautelar , que tramitou em conjunto, dada a perda da respectiva eficácia, nos termos do inciso III, do artigo 808, do Código de Processo Civil.

2.Trata-se de hipótese de perda superveniente do objeto da medida cautelar , que se reconhece de ofício e que enseja a extinção do processo, sem exame do mérito, ficando a parte autora sujeita, agora, diretamente à eficácia, qualquer que seja, da decisão proferida na ação principal, em cognição exauriente que, assim, afasta a utilidade e a necessidade processual da tutela provisória, instrumental, baseada em mera plausibilidade jurídica, própria da ação cautelar.

3.Precedentes."

(AC nº 2000.03.99045933-9 - TRF3 - Rel. Desemb. Fed. CARLOS MUTA - DJF3 de 04.08.2009) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MEDIDA CAUTELAR . JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

1. O provimento cautelar tem por escopo assegurar a eficácia do resultado do processo principal, de molde a estabelecer uma relação de instrumentalidade com ele. Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo da pretensão cautelar, exsurgindo a ausência de interesse processual da apelante.

2. No caso em tela, com o julgamento da ação principal, AC nº 93.03.042469-7, por decisão monocrática terminativa, que inclusive transitou em julgado 31.08.2007, entendo estar configurada a perda do objeto da presente ação cautelar.

3. Configurada a hipótese do art. 557, caput do Código de Processo Civil, a embasar e manter a decisão monocrática prolatada. 4. Agravo legal improvido."

(AC nº 90.03.019872-1 - TRF3 - Rel. Desemb. Fed. CONSUELO YOSHIDA - DJF3 de 18.05.2009)

Tendo emvista o êxito parcial da requerente na ação principal, o depósito judicial realizado nesta Cautelar deverá ser transferido para os autos do mandado de segurança, já baixados à Vara de origem, onde a destinação deverá ser apreciada por aquele d. Juízo segundo o resultado da demanda principal, já transitada emjulgado.

Incabível a condenação emverba honorária nesta cautelar, tendo emvista que a medida foi julgada prejudicada por perda de objeto. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do c. STJ:

RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS CAUTELAR - CARÁTER INCIDENTAL - SEGUE A SORTE DA DEMANDA PRINCIPAL -CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - O caráter acessório das Medidas Cautelares faz parte de sua própria natureza. Ou seja, seguirá, de uma forma ou de outra, a sorte do processo principal.

II - Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários, deverá contemplar, na demanda principal, a seu tempo e modo oportunos, todo o trâmite processual, inclusive seus incidentes.

III - O caráter incidental das Medidas Cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenação em honorários advocatícios, a despeito do princípio da causalidade.

IV - Recurso especial provido.

(REsp 1109907/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012)

Pelo exposto, julgo prejudicada a presente medida cautelar, extinguindo a semresolução do mérito, comfundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 33, XII, do regimento Interno desta Corte.

Providencie a Subsecretaria Processante a transferência do depósito judicial para os autos principais, comunicando-se o d. Juízo.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 13 de janeiro de 2017.

NERY JÚNIOR

Desembargador Federal Relator

Fontes de informações
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