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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor de R$ 1.487.00, com o Contrato sob o - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO GUARULHOS , SÃO PAULO

Nome, brasileiro, CASADA, PILOTEIRA FAZENDO BICO, portador do RG 00000-00, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, filho (a) de Nomee Nome, nascido (a) em 28/09/1976, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000, com endereço eletrônico - e - mail: email@email.com

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA

com pedido de concessão de TUTELA ANTECIPADA (art. 497 do CPC), em caráter LIMINAR, em face de

Nome, devidamente inscrito no CNPJ sob o n. CNPJ 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP: 00000-000, à luz dos relevantes substratos fáticos e jurídicos, articuladamente, alinhados :

EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O autor (a), diante da necessidade de ter em mãos documentos referentes à sua relação material com o Réu, a fim de que seja posteriormente aflorada a ação competente , donde possui suspeitas quanto ao contrato divulgado/armazenado que gerou a inscrição nos cadastros de Nomede dados, dos órgãos de proteção ao crédito, contrato este que gerou a inscrição junto ao SPC.SERASA.SCPC, na data de 15/03/2015, no

valor de R$ 00.000,00, com o contrato sob o nº. 0000.0000.0000.0000, Origem Nome.

Sendo que por medida de boa-fé, e economia processual, o autor (a) anterior a propositura da ação veio a formular requerimento escrito notificação extrajudicial, pedindo a entrega de cópia da primeira via do contrato armazenado/divulgado que gerou a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, contrato acima descrito consulta doc. Anexa.

Frisa-se o autor (a) aguardou o prazo de resposta devidamente solicitado e informado na notificação de 30 (trinta) dias a contar do AR (AVISO DE RECEBIMENTO devidamente recebido pelo requerido.

Porém, o autor (a) não obteve êxito, vez que, o Réu não se dignou a entregar o predito contrato (COMUM DA RELAÇÃO, DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES), colocando o autor (a) em total prejuízo uma vez que, não conhece e desconhece a intensidade das cláusulas e condições do contrato divulgado nos órgãos de proteção ao crédito.

ENTREMENTES, COMO O RÉU NÃO FORNECEU ATÉ A PRESENTE DATA O DOCUMENTO REQUERIDO COMUM ENTRE AS PARTES, SENDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO AUTOR (A), IMPEDE A CONFECÇÃO DE PRÉVIA ANALISE PROBOTÓRIA NO AFÃ DE AVIAR A VERTENTE PROCESSUAL QUE A AUTOR DEDUZIRÁ EM JUÍZO.

Sendo que o autor (a) com o devido documento, valendo do seu direito de informação, assim poderá caso de seu interesse propor e confeccionar a ação devidamente necessária e bem fundamentada no caso em tela, tais como AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ou mesmo a que melhor couber ou for de interesse do autor (a).

Contudo, sendo a Recusa do Réu ILEGAL, crescem as suspeitas da autora que está sendo constrangido (a) com a inscrição junto ao contrato ao SPC.SERASA, a pagar o que não deve, sem conhecer os termos do contrato armazenado/divulgado nos órgãos de proteção ao crédito.

É o que se justifica no tocante a pretensa obrigação de dar coisa certa e determinada, contrato divulgado no nome da autor (a) nos moldes de proteção ao crédito, nos moldes da consulta, a fim de conhecer a legalidade, origem termos cláusulas contratuais, do indigitado contrato.

DO DIREITO

DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS

Primeiramente, insta destacar, que a presente lide não pretende a discussão da relação material entre as partes, mas meramente a exibição do contrato, com o fim de conhecimento prévio por parte do autor (a).

Por este feito, é salutar tal ciência de documento específico, quais sejam: cópia da primeira via do contrato não fraqueada à data da suposta celebração.

Como sabido, em virtude do sistema jurídico adotado no Brasil ( Sistema Inglês ou Dualidade de Jurisdição), não há necessidade de esgotar a via administrativa para buscar a esfera judicial, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse processual ao passo que é notória as dificuldades apresentadas pelas instituições financeiras ao acesso de seus clientes aos documentos oriundos das relações negociais e, estando sobejamente demonstrada, inclusive na própria peça defensiva, a existência da relação negocial firmada pelo Requerente com a instituição financeira, legítimo é o seu direito de acesso a todos os instrumentos contratuais respectivos.

Neste sentido, torna-se obrigação legal de apresentar o contrato, consoante o que explicita os artigos a seguir:

"Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

"Art. 399. O juiz não admitirá a recusa: (...)

II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes". (g.n) Resta, portanto, cristalino a falta de respeito que o Réu possui para com a Autora, pois, sequer deu-se ao trabalho de responder a notificação extrajudicial recebida, um modo de tentar fugir das verdades alegadas sobre a maneira grotesca e desumana de auferir lucros estratosféricos, chegando as raias da ilicitude, quando não se cumpre quanto a exibição do contrato de suma importância a parte.

Tendo em vista, que por disposição legal, o Réu tem o dever de exibir em juízo todos os documentos pertinentes a DIVULGAÇÃO/ARMAZENAMENTO/CONTRATO DEVIDAMENTE INDIVUDIALIZADO, visto tratar-se de DOCUMENTO COMUM AS PARTES, TORNA-SE MEDIDA NECESSÁRIA E SALUTAR A EXIBIÇÃO dos referidos documentos que se prestarão a instituir os trabalhos, verificar, qual ação necessária a ser interposta pelo autor (a), qual o direito posição e ação devida no caso em tela, para que seja bem fundamentada, se a necessidade de Revisional das Clausulas, Contratuais, Nulidade Contratual, ou mesmo Declaração de Ilegalidade Contratual e ou da Inscrição a qual inclusive, se necessária verificar quais são periciais a serem realizados no curso desta lide que ora se instala.

Salienta-se que, o autor (a), na qualidade de consumidor em face do Réu não pode pagar pela má-fé deste que no momento da pactuação, de caso pensado, deixa de entregar a via do contrato, como forma de impedir a análise das cláusulas e garantias contratuais, ou mesmo no momento da inscrição do Contrato junto ao SPC.SERASA.SCPC, age na Teoria do Risco Proveito, Risco Empresarial.

Anote-se, em reiteração, que o Réu, está à mercê de contrato particularizado na inicial, por ser de conteúdo de inequívoco interesse do Autor (a), não pode, a teor do artigo 396, e 399, inciso II e III, da Lei Processual Civil, recusar se a exibi-lo, recusa que IGUALMENTE não pode ser admitida pelo Estado-Juiz em decorrência do que preceitua o citado artigo 399, "ad lieram" "O juiz não admitirá a recusa: III - documento, por seu conteúdo, for comum às partes". (grifo nosso).

Outrossim, diante da relação consumerista que se instala na presente lide, o autor (a) está amparado pelas disposições contidas nos artigos , inciso VII do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 130 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência"

Art. 130 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Copiosa Jurisprudência ampara o autor (a), conforme a seguinte transcrição do TRF 1º Endereçoº S. Rel. Juiz Vicente Leal - DJU 25.2.91: "PROVA - Exibição de documento. Requisição judicial, CPC, artigos 130, 339. Embora o ônus da prova seja da autora ao fato constitutivo do seu direito, da lei confere ao juiz o poder de ordenar realização de provas ( CPC, artigo 130) e requisitar as repartições públicas certidões para demonstrações dos fatos alegados pelas partes ( CPC, artigo 339), impondo-se a todos o dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade ( CPC, artigo 339).

É o que coaduna no mesmo sentido a jurisprudência quanto ao caráter incólume da respectiva medida para fins de análise de eventual dívida, analise de contrato, direito de informação.

Neste sentido já se manifestou o ETJSP.

0014234-59.2010.8.26.0576

Apelação / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Relator (a): Castro Figliolia

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/11/2016

Data de registro: 10/11/2016

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ação proposta para compelir o apelado a exibir os extratos

de conta poupança celebrada entre as partes - caracterizada a resistência do

apelado de entregar os documentos espontaneamente - instituição bancária

que tem obrigação legal de exibição dos extratos referentes ao contrato havido

com a consumidora - apelante que trouxe os indícios mínimos necessários

para comprovação da existência da conta poupança - precedente do S.T.J.

julgado em regime de recurso repetitivo - apelo provido para o fim de se

determinar a exibição dos documentos pleiteados na inicial. 0023175-95.2010.8.26.0576 Apelação / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

Relator (a): Castro Figliolia

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/11/2016

Data de registro: 10/11/2016

Ementa: MATÉRIA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - pleito de exibição de documentos que não encontra vedação legal no ordenamento jurídico nacional - preliminar rejeitada. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ação proposta para compelir o apelado a exibir os extratos de conta poupança celebrada entre as partes - caracterizada a resistência do apelado de entregar os documentos espontaneamente - instituição bancária que tem obrigação legal de exibição dos extratos referentes ao contrato havido com a consumidora - apelante que trouxe os indícios mínimos necessários para comprovação da existência da conta poupança - precedente do S.T.J. julgado em regime de recurso repetitivo

- apelo provido para o fim de se determinar a exibição dos documentos pleiteados na inicial.

1039282-43.2015.8.26.0506 Apelação / Prestação de

Serviços Relator (a): Hugo Crepaldi

Comarca: Ribeirão Preto

Órgão julgador: 25a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 10/11/2016

Data de registro: 10/11/2016

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Interesse de agir existente - Medida satisfativa, com

escopo que vai além da preparação da ação principal, pois pode destinar-se

apenas a informar melhor o autor quanto à existência e extensão de seus

direitos - Anulação da sentença - Recurso provido.

3001148-57.2013.8.26.0319 Relator (a): Jacob Valente

Comarca: Lençóis Paulista

Órgão julgador: 22a Câmara Extraordinária de Direito Privado

Data do julgamento: 10/11/2016

Data de registro: 10/11/2016

Ementa: *APELAÇÃO CÍVEL - Ação Cautelar de Exibição de Documentos - Contrato apresentado apenas em sede de recurso -

Sentença de procedência - Alegação de falta de interesse de agir e pretensão

de afastamento da condenação na verba honorária - O interesse de agir guarda

relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter

proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado

- Comprovação de pleito administrativo - Ausência de Resposta - Necessidade

de interposição da medida judicial - Tratando-se de documento comum às

partes, de acordo com o preceito constante do artigo 358, III, do CPC/73,

vedada é a negativa de sua exibição. - Diante da aplicação do princípio da

causalidade são devidas as custas processuais e honorários advocatícios a

serem suportados por aquele que deu causa à demanda - Apelo do Nome

desprovido. Pretensão de majoração da verba honorária - Fixação que deve

ser dar pelos critérios de equidade - Valor arbitrado (R$ 00.000,00) que não

remunera de forma condizente o causídico devendo ser majorado para R$

1.000,00 - Recurso do autor provido* Neste mesmo sentido já se manifestou o

ETJMG: Processo: Apelação Cível 1.0236.00000-00/001 0006831-76.2015.8.13.0236 (1)

Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo

Data de Julgamento: 27/10/2016

Data da publicação da súmula: 07/ 11/ 2016

Ementa:

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - EXIGENCIA DE TARIFAS. ABUSVIDADE. ORIGEM DO DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato, origem e evolução do débito cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. A emissão do documento que comprove a origem do débito não pode ser condicionada ao pagamento de tarifas, haja vista que a instituição financeira tem o ônus de juntar os documentos que estiver de sua posse, em decorrência de imposição legal.

Processo: Apelação Cível

1.0707.00000-00/001

0058561-08.2014.8.13.0707 (1)

Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo

Data de Julgamento: 06/10/2016

Data da publicação da súmula: 14/ 10/ 2016

Ementa:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEVER DE EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. É direito do consumidor requerer da instituição a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Tendo a instituição financeira dado causa à propositura da ação de exibição, não pode se eximir ao pagamento da verba honorária, a qual deve ser arbitrada consoante dispõe o artigo 85, § 8º do NCPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando em conta o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, obediência ao parágrafo 4º, artigo 85º do NCPC.

Sobre exibição de Documentos em recurso repetitivo já se manifestou o STJ:

Processo

REsp 1304736 / RS

RECURSO ESPECIAL

2012/00000-00

Relator (a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento 24/02/2016

Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2016

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO OCORREU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DE PROVA DO REQUERIMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL E SUA NEGATIVA OU OMISSÃO.

1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.419.697/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que, no tocante ao sistema scoring de pontuação,"apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas"( REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).

2. Assim, há interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em poder de terceiro, sendo que" passou a ser relevante para a exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo "(SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de Janeiro:

Forense, 2009, fl. 376).

3. Nessa perspectiva, vem a jurisprudência exigindo, sob o aspecto da necessidade no interesse de agir, a imprescindibilidade de uma postura ativa do interessado em obter determinado direito (informação ou benefício), antes do ajuizamento da ação pretendida.

4. Destarte, para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese:"Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring".

5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

Neste sentido, em conjuntamente a análise fática recai-se salutar a necessidade de exibição do contrato, para necessidade de conhecimento das eventuais legalidades na relação contratual que existem entre as partes, a fim de que sejam resguardados os direitos de ambas as partes.

Desta feita, salienta-se que por disposição legal, que o Réu tem o dever de exibir em juízo o contrato divulgado nos cadastros de Nomede dados nos moldes da consulta, visto tratar-se de elementos comuns a elas. Ainda porque, referido contrato se prestará a ensejar futuro questionamento, o que justifica a propositura da presente, ante a obrigação legal de apresentação de tal contrato individualizado.

Por esta razão, é o que se cumpre quanto a obrigação de entrega de coisa (DAR), relativo ao que dispõe os arts. 498 e ss do CPC:

Como é sabido, em se tratando de obrigação de fazer/dar/entregar, o magistrado, ao proferir sentença, deve determinar as providências que assegurem a obtenção da tutela concedida, impondo ao vencido seja tal comando cumprido por ele próprio em determinado prazo, sob pena de multa diária, tal como disposto nos arts. 498, do NCPC,"verbis":."

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Por esta feita, como instrumento cabível a execução do pretenso pedido de exibição, caso tal apresentação não seja feita pelo Réu em juízo, torna-se devido a aplicação de multa diária a ser feita e deferida por este d. juízo, como medida de direito para compelir o cumprimento da respectiva obrigação legal que incide o Réu, consoante ao que se argumentou acima.

Quanto à fixação de astreintes , para o caso de descumprimento da sentença (ou decisão interlocutória), tem-se que esta é perfeitamente viável, frente à disposição do artigo 537, "caput", do Novo CPC, "verbis":

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."

A doutrina ensina-nos sobre o tema que:

"O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória." (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade, in"Código de Processo Civil comentado". 8a ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2004, p. 858).

Por fim, quanto ao caráter contencioso da presente, incumbe esclarecer a necessidade de judicialização do feito, consoante no que se segue no interesse processual da presente demanda.

DO INTERESSE PROCESSUAL

PRIMA FACIE, cumpre observar que, o interesse de agir do Autor (a) está na exibição do contrato, a que se pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa ao contrato que não se encontra com o demandante.

Assim, tem-se que, a exibição de documento como medida preparatória, tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta, deficientemente instruída, inepta, quiçá temerária, cujos efeitos deletérios não se estendem apenas o Autor (a) da demanda, mas, também, ao próprio Judiciário, pela existência de uma ação potencialmente inútil do ponto de vista de resultados, que contribuiria apenas para o aumento da pletora de feitos e a morosidade dos processos judiciais.

Incumbe destacar, que não pretende a presente demanda a exibição de segunda via do contrato, mas a primeira via de tal, por não ter conhecimento da existência e conteúdo que o respectivo possui.

Desta forma, insurge-se a necessidade de propositura da presente, ante inclusive a importância que se infere ao caso, ao não ter ciência o Autor (a), da extensão da sua relação material que possui com a parte Ré, sendo necessário ter a cópia originária de tal contrato, que nunca esteve sob os cuidados deste Autor.

Neste sentido, salienta Nome

(Código de Processo Civil Interpretado, 2a Ed., São Paulo, Atlas, 2005, p. 2.365), pondera: "o conhecimento, proporcionado pela exibição do documento, não raras vezes desestimula a autora ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional".

No mesmo sentido, ensina LIEBMAN (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2a Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1.985, p. 155/156, Tradução): "o interesse de agir é representando pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido"

Logo, dúvida não pode haver acerca do interesse de agir, tendo, sobretudo, em vista que, a demanda é aforada visando à demandante o contato físico, visual e direito sobre tal contrato, a fim de fornecer-lhe maiores detalhes do mesmo e possibilitar a instrução adequada a eventual demanda a ser pretendida.

Como transparece patente e indisputável a legitimidade "ad causam" passiva do Réu, bem como, o seu dever legal indeclinável de exibir pelo menos o contrato especificado e particularizado na peça inicial, tratando-se de direito inalienável do Autor (a) em ter acesso às informações e ao conteúdo do documento relacionado à eventual dívida.

Cabe destacar, que o Réu fora devidamente notificado, aguardando-se prazo de mais de 30 (trinta dias) a contar do recebimento do AR (AVISO DE RECEBIMENTO) para uma resposta.

Assim, restando-se incólume o interesse de urgência que perpetua a questão, ante ao fato da Autora não saber devidamente a extensão de suas obrigações junto ao Réu.

Assim, configura importante reconhecer o interesse de agir do Autor (a), já que a indispensabilidade da intervenção do Poder judiciário, para que a pretensão do exposto na inicial venha ser satisfeita. Porquanto, o Réu opôs resistência mesmo depois de ter sido notificado prazo este que cumpriu o disposto inclusive em sede legal (art. 398), por analogia, a fim de que fosse apresentado o contrato objeto da lide, condizente com a sua inércia e o seu silêncio diante da notificação que lhe foi encaminhada.

Diante a lide, salienta-se presente a necessidade condenatória em honorários advocatícios. É o que inclusive se reafirma a jurisprudência de forma equiparada:

Neste sentido já se manifestou o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESISTÊNCIA AO REQUERIMENTO DO AUTOR. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Tribunal a quo, no julgamento do recurso integrativo, consignou que a autarquia recorrente, ora agravante, apresentou parecer técnico divergente, resistiu à pretensão do autor, ora agravado, e acabou sendo vencida na cautelar para produção antecipada de prova. Logo, é cabível a condenação em honorários advocatícios.

Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 0000.00.000 OAB/UF,

Relator Ministro Aldir Passarinho Junior,

Quarta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg no REsp 826.805/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18/12/2007; e REsp 474.167/RS, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator para acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 6/10/2003.

2.Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000PA 2011/00000-00, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2014)

Por esta feita, consoante o que foi exposto, é de direito e necessidade do Autor (a) a exibição do contrato que ora se argumenta. Por mais, encontra-se na mesma medida a condenação por honorários advocatícios ante a necessidade de judicialização do presente feito. É o que se propõe como medida de direito ao caso em tela, nos termos do artigo 85 do CPC.2015

Outrossim, em relação a urgência que se encontra a respectiva situação, cumpre esclarecer quanto a necessidade da tutela antecipada ao presente caso.

Assim sendo direito do autor nos termos do artigo inciso XXXV da Constituição Federal.

DA INDISPENSABILIDADE DA TUTELA A PRESENTE VERTENTE

A concessão da presente tutela possui caráter específico ao que se dispõe os artigos 300, 497 e 498, ambos

Código Processo civil, "in verbis":

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, a autora individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (g.n)

Desta forma, é patente a obrigação do Réu em entregar o contrato particularizado e especificado nesta inicial, caracterizando a probabilidade de direito propensa a respectiva situação.

Neste sentido, ficam devidamente provadas duas figuras jurídicas indispensáveis à manifestação preventiva do Juízo quanto a tutela antecipada relativo ao - "fumus boni júris" e o "periculum in mora", tais quais se encontram no art. 300 do CPC, bastando encontrar-se o Autor (a) em situação de grande necessidade a conhecer tal contrato, a fim de que se questione e revise tal. Desta razão, cumpre-se os seguintes requisitos:

a) "fumus boni júris" patenteada no fato de ser notório que a empresa Ré

ao praticar ilegalidades em contratos de adesão e não fornecer as primeiras vias destes dos contratos sem o concurso do judiciário;

b) "periculum in mora", emerge vislumbrável presença do segundo

pressuposto de admissibilidade, porquanto sem os respectivos documentos, a exposição dos fatos, do direito E DE CONTEUDO PROBATÓRIO, de eventual Ação Revisional de tais contratos e ou Declaração de Inexistência de Débito, não será precisa, gerando insegurança jurídica e possibilidade de dano de difícil reparação, por uma ação mal instruída incerta e imperfeita, ou mesmo inadequada ao caso em tela e direito do consumidor;

Do Pedido.

Diante do exposto requer :

pars e initio litis"com - fundamento nos artigos 300 e seguintes do Processo Civil Brasileiro, a fim de que seja, concedida em caráter LIMINAR, expedição de MANDADO JUDICIAL com o escopo de determinar que o Réu APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO, com TODOS OS DOCUMENTOS, CORRESPONDENTES AO MESMO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, que gerou a inscrição, divulgado nos órgãos de proteção ao crédito SPC.SERASA.SCPC , na

data de 15/03/2015, no valor de R$ 00.000,00, com o contrato sob o

1 - Seja concedido o Deferimento da TUTELA ANTECIPADA"inaudita altera

nº. 0000.0000.0000.0000, Origem Nome.

2 - a citação do Réu na pessoa de seu representante legal, no endereço

declinado "ab initio", via correio, para que, em querendo, apresentar defesa no prazo tempestivo, sob pena de serem verdadeiros todos os fatos articulados na inicial, surtindo os efeitos da revelia e pena de confissão (art. 344);

3 - Determinar a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, da Lei

8.078/1990, em razão da hipossuficiência do autor;

4 - Que seja julgado ao final procedente e ratificada a respectiva tutela

antecipada em sede de sentença a condenar o Réu na obrigação de dar (entregar) o contrato e todos os documentos apresentados no momento da contratação, adesão do contrato acima individualizado.

5 - Na remota hipótese de frustrada a entrega do contrato individualizado e

todos os documentos correspondente ao mesmo e a contratação, requer desde já a incidência do artigo 499, do Código Processo Civil, convertendo a ação em PERDAS E DANOS.

6- Ao final, seja julgado PROCEDENTE "in totum" o pedido e, por

conseguinte, torne definitiva a tutela antecipada porventura concedida e, por derradeiro, condene o Réu no suporte processual e honorários advocatícios na forma do artigo 85 do CPC e demais correlatas, inclusive observado o artigo 133 da CF.

7 - Determinar à ré, ao final Julgado procedente o pedido sendo ordenado

a entrega do Contrato e demais documentos inerente aos mesmo, aplicando a pena de multa diária por descumprimento de ordem legal, nos termos do CPC, sendo fixada a tempo e valor em experiência de Vossa Excelência, para garantia de ordem judicial.

8- Manifesta o autor (a), nos termos do artigo 319, inciso VII do novo CPC,

Lei 13.105/15 que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, expressamente, assim expressamente requer não seja designada a mesma, por medida de celeridade e economia processual.

9 - Requer nos termos do artigo 272, parágrafo 2º do CPC.2015, toda

intimação seja. De forma exclusiva em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena do artigo 272, artigo 5º.

10 - Conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos

termos da Lei 1.060/50, 98 e 99 do CPC.2015, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares (declaração e documentos anexos);

11 - Oportunizar lhe provar o alegado por todos os meios em direito

admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, e demais provas que o autor entender necessário nos decorrer e a tempo da presente lide.

Atribui-se a presente, o valor de R$ 00.000,00para os devidos fins.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos-SP, 08 de agosto de 2017.

P.p Nome.

00.000 OAB/UF