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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição Inicial - TJMG - Ação Ordinária de Obrigação de não Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Sindicato das Empresas de Transp Passageiros No EST MG

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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais.

SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrito no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com endereço àrua Alagoas, 1.000,8° andar, Savassi, CEP 00000-000, nesta capital, por seus advogados abaixo assinados (procuração e atos constitutivos anexos) , vem, à presença de Vossa Excelência, com arrimo nos artigos 497, 536, 297 e 300 do Novo CPC, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR

DE TUTELA DE URGÊNCIA,

Contra BUSER, pessoa jurídica de direito privado, cujo endereço e demais informações não foram divulgados e são desconhecidos, tendo o Autor conhecimento de seu endereço eletrônico www.buser.com.br , onde consta o endereço de e-mail email@email.com , sendo que, desde já, requer a V. Exa. diligências necessárias para devida individuação do Réu, quais sejam, expedição de oficio à Receita Federal, Infoseg, Jucemg, Bancejud, ou outro meio que considere V. Exa. mais efetivo, uma vez que o Autor não dispõe de outros meios, nos termos do art. 319, § 1° do NCPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir apresentados.

I - Dos Fatos.

1 - Na semana que passou, as empresas integrantes do Sindicato Autor, detentoras de concessões públicas de transporte intermunicipal no Estado de Minas Gerais, foram surpreendidas pela informação divulgada pela imprensa da criação de um aplicativo chamado Buser , que irá oferecer viagens intermunicipais de passageiros para cidades de Minas Gerais, com começo de operação previsto para o próximo dia 07 de julho de 2017, conforme documentos em anexo.

2 - Tal aplicativo, sob a falsa alcunha de "uber dos ônibus", pretende imiscuir-se da função pública de transporte intermunicipal de passageiros, em clara afronta ao Estado de Direito Constitucional.

3 - Em resumo, sem fundamento constitucional, nem previsão legal, pretende-se criar um aplicativo em que particulares, sem nenhuma regulamentação, normatização, fiscalização ou AUTORIZAÇÃO/CONCESSÃO ESTATAL, tomam pra si a função de realizar transportepúblico de passageiros.

4 - É o fim do Estado de Direito!!!

5 - Chamamos a atenção para o ineditismo do fato, visto que o Réu constitui

aplicativo para realização de transporte público coletivo intermunicipal e interestadual, atividade regulamentada por lei e que sofre regramento constitucional. II - Da Legitimidade Ativa do Sindpas.

6 - A legitimidade do Sindicato Autor, no caso, representante das empresas concessionárias de transporte intermunicipal de passageiros, encontra guarida constitucional, mais especificamente, no artigo 8°, III, da Constituição da República:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

7 - A atividade que está sendo divulgada e se encontra prestes a entrar em execução constitui substituição às atividades de transporte público desenvolvida pelos associados da entidade autora. Assim, comprovada está a legitimidade ativa do Autor, nos termos do artigo 2°, I, do Estatuto Social anexo .

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

III - Previsão Constitucional e Legal do Transporte Intermunicipal.

8 - A Constituição da República de 1988 manteve, como as demais Constituições

Brasileiras, com exceção da Constituição do Império de 1824, a forma Federativa de Estado, definindo como integrantes da Federação a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

9 - Na esteira da organização de um Estado Federado, a Constituição realizou no

Título III a divisão de competências entre os entes federativos, definindo de forma enumerada as competências administrativas e legislativas da União e dos Municípios e, deixando a competência remanescente aos Estados. O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais.

10 - O artigo 21 da Constituição elenca as competências da União e traz no inciso

XII, e , a competênciapara explorar transporte público de passageiros interestadual e internacional:

Art. 21. Compete à União:

(...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...)

11 - No artigo 30, definiu a competência municipal, especificamente no tocante ao transporte de passageiros, da seguinte forma:

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo , que tem caráter essencial; (grifo nosso).

12 - Como se vê, a Constituição estabeleceu que transporte de passageiros é função estatal e cabe aos Entes Federados explorá-lo, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

13 - Como não fez menção ao transporte intermunicipal, por interpretação

constitucional condizente à técnica de repartição de competência de ficar para os Estados as competências remanescentes, por corolário lógico, cabe aos Estados a exploração, de forma direta ou transferindo a terceiros, dentro dos parâmetros legais, é bom que se ressalte, a exploração do transporte de passageiros realizado dentro de suas fronteiras, entre os municípios 1 .

1 A competência dos Estados, no caso, é residual, já que o artigo 25, § 1°, da CF/88, dispõe que " São reservadas aos Estados

as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição" , de onde se conclui que, no transporte coletivo de passageiros, por exclusão das atribuições municipais e federal, caberá aos Estados a exploração, seja direta, seja através de licitação, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal. Confira-se nos julgados seguintes do Supremo Tribunal Federal, entre outros: ADI 903/MG, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 14/10/93; ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ilmar Galvão,

14 - Portanto, trazendo ao caso em testilha, cabe ao Estado de Minas Gerais

regulamentar a exploração de transporte intermunicipal dentro de seu território.

15 - Dentro do seu poder regulamentar, o Estado de Minas Gerais promulgou a Lei

22.257/16, em que estabeleceu ser competência da SETOP (Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas) a regulação e concessão do serviço de transporte e, ao DEER (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem), a sua fiscalização (art.42, IV e 77 da Lei n° 22.257/16).

16 - Ademais, por meio do Decreto 44.603/07, o Estado de Minas Gerais definiu o

que é transporte coletivo e, no Decreto 44.035/05, trouxe as características para enquadramento do transporte eventual por fretamento, diferenciando de forma muito clara, o que é transporte coletivo de passageiros e o que é fretamento eventual, vejamos:

Decreto 44.603/07

(Contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais - RSTC.)

(...)

Art. 4° Para efeito deste Regulamento, considera-se:

XXX -transporte coletivo de passageiros: serviço público regular e permanente de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, delegado, controlado e coordenado pela SETOP, executado sob as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas, aberto ao público, mediante itinerário, seccionamentos intermediários, horários e tarifas previamente definidos pela SETOP, freqüência regular, venda individual de passagens, destinado ao transporte indistinto de pessoas, compreendendo a frota cadastrada, equipamentos, instalações e as atividades inerentes à sua execução; (grifado)

Decreto 44.035/05

julgamento em 23/03/95; ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31/08/05; ADI 845/AP, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22/11/07).

(Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas e altera o Decreto n° 32.65., de 14 de março de 1991)

(...)

Art 2° - Para efeito de prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, considera-se:

(...)

VII - fretamento eventual - serviço autorizado pelo DER/MG, destinado ao deslocamento eventual,não aberto ao público, de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado, ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada, com pontos de origem e destino preestabelecidos, sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço de transporte público, tais como, o embarque ou desembarque de pessoas nos terminais rodoviários de passageiros e suas áreas de entorno, e a cobrança individual de passagens; (grifado - art. 2°, VII, Decreto 44.035/05).

17- Exa., resta nítido que o transportecoletivopúblico de passageiros não pode e

não deve ser realizado por pessoas ou empresas que, a seu bel prazer, realizam o transporte de pessoas como se transportadores legitimamente estabelecidos fossem. O caso em comento fere de morte toda legislação que trata da matéria, notadamente quando o Requerido, sem concessão, pretende prestar o serviço de transporte coletivopúblicoclandestino de passageiros, em gigantesca afronta à lei, à CF/88 e à regulamentação estadual, sobretudo, aos princípios que regem a prevalência do interesse público sobre o do particular.

18 - O transporte que pretende prestar o Requerido se enquadra, claramente, dentro

das características de transporte coletivopúblico de passageiros, porém, sem a devida concessão do Estado, o que o torna, de antemão e definitivamente, mesmo ainda em fase preparatória,transporte ilegal de passageiros, que deve ser combatido e rechaçado pelo próprio Estado.

19 - O artigo 2° da CF/88 não fora promulgado na ordem que se encontra por mero

acaso. O legislador foi sábio ao homenagear Montesquieu que idealizou a organização dos Poderes do Estado. Ao colocar o Poder Judiciário em terceiro lugar, quis o Constituinte que a este Poder coubesse a pacificação social em busca do bem comum; que é, em última análise, o que se requer. É o interesse público que também será protegido, nada obstante os interesses do Autor.

20 - A vedação do Decreto 44.035/05 é expressa quanto a não poder o fretador praticar transporte público: ...sendo-lhe vedado praticar quaisquer características do serviço

de transporte público...

21 - Vale lembrar, ainda, que a regulamentação é uma garantia à segurança dos usuários e de todos aqueles que utilizam as rodovias. O interesse público é o núcleo da espécie.

22 - Tanto assim é, que se um veículo de transporte coletivo de passageiros presta o serviço de forma irregular, sem a necessária autorização do poder concedente ou com o exercício da atividade em desconformidade com as regras legais da concessão, submete-se às sanções previstas na legislação específica de transporte, além da multa de trânsito pelo transporte remunerado irregular (que é aquela prevista para o veículo não registrado na categoria específica ou que não possui autorização do órgão público para o transporte), conforme se vê do Código de Trânsito Brasileiro no inciso VIII do artigo 231 e Lei n°. 19.445/11.

23 - Além do que, na esfera criminal, a atividade do Requerido encontra adequação típica na contravenção penal prevista no artigo 47 (exercício ilegal de profissão) e artigo 328 do Código Penal, já que incontroversa a usurpação de função pública de titularidade do Estado.

24 - No caso, à guisa do que preceitua o Decreto supracitado , o Governo do Estado

de Minas Gerais promulgou a Lei n°. 19.445/11 (merecedora de um tópico específico mais a frente), que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado:

Art. 1° O transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros será coibido pelo Estado nos termos desta Lei.

(...)

Art. 5° A Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER-MG, respeitada a competência de cada um, são responsáveis pelo controle e pela fiscalização do transporte clandestino de passageiros de que trata esta Lei (...).

25- Aqui, vê-se, mais uma vez, que o Estado viabiliza e concede o transporte coletivopúblico de passageiros somente às pessoas e empresas que estão dentro do que a lei exige. Quando há o desrespeito à legislação que trata do tema, a fiscalização é feita pelo DER e tambémpelaPolícia Militar do Estado de MG.

26- O interesse público, materializado nas normas acima citadas, dentre outras que tratam do tema, é o norteador das regras do transporte intermunicipal, possuindo caráter essencial, visto que esta atividade a todos interessa, seja ao transportador, aos transportados ou, ainda, ao Estado que visa a segurança de todos os cidadãos que utilizam o transporte público de passageiros.

27- Portanto, inconcebível que o Requerido, sem concessão, comece a transportar

passageiros como se concessionário de transporte público de passageiro devidamente regulamentado fosse. Fica evidente que a atuação ilegal do Requerido estará em total desconformidade com a legislação regulamentadora da matéria, bem como com todo o arcabouço jurídico, razão pela qual o Requerente promove a presente ação. E, com mais razão, que o interesse público, materializado nos cidadãos que se utilizam do transporte público legítimo, não seja maculado e o Estado não seja responsabilizado por eventual fatalidade.

IV -Atividade do Buser - Transporte Público Coletivo- Ilegalidade.

28 - Conforme já dito e demonstrado, a atividade que pretende desenvolver o

Requerido enquadra-se como transporte público de passageiros, o que é admitido pelo próprio Requerido, uma vez que em sua página eletrônica, ao discorrer sobre as características do serviço a ser prestado, destaca as características de transporte público (itinerário definido, local de partida e chegada, preço fixo, etc) e vai mais longe, admite a concorrência com as empresas concessionárias em suas rotas, alegando que poucas empresas "controlam" as rotas e lucram com a venda de passagens, confira-se:

A BUSER irá fazer para as viagens de ônibus o que os aplicativos fizeram para as corridas de táxi!

Você sabia que a viagem em um ônibus executivo fretado chega a ser 50% mais barata que as passagens na rodoviária?

Além disso, pouquíssimas empresas controlam a maioria das rotas, e lucram alto cobrando caro pelas passagens. (....)

(...)

Está chegando a hora! Faltam só 25 dias para a viagem inaugural do Buser!!

Iremos começar atendendo as seguintes rotas:

BH-Ipatinga - R$ 00.000,00

Ipatinga-Viçosa - R$ 00.000,00

BH-Viçosa - R$49,90

Todas elas nos sentidos de ida e volta, saindo sexta ao final da tarde e voltando domingo ao final do dia.

Iremos adicionar mais dias e horários aos poucos, aguardem!

(...)

Acompanhem!Vamos juntos construir um SISTEMA DE TRANSPORTE melhor, mais barato e mais democrático!

(...)

Como nossa missão é criar um sistema de transporte mais democrático, decidimos que nada melhor do que dar ao nosso público a chance de criar a nossa marca!

29 - Inadmissível!!! O Estado não pode e não deve restar silente frente a esta

afronta.

30 - A audácia do Requerido é assustadora: Construir um sistema de transporte coletivo / Criar um sistema de transporte mais democrático !!!!! Ou seja, o Requerido se coloca como detentor de poder estatal (ao que parece se considera o 4° Poder) e pretende instituir um SISTEMA DE TRANSPORTE NO PAÍS . Só faltou apresentar uma emenda à Constituição incluindo-se na repartição de competências entre os entes federativos!!!!!

31 - No site do jornal Tribuna de Minas consta entrevista de um dos sócios fundadores, em que admite que fará transporte ao arrepio da legislação:

(...)Deínicio, começaremos com as rotas intermunicipais aos finais de semana, pois a legislação do fretamento de veículos exige ir e voltar com o mesmo grupo de pessoas. Posteriormente, queremos fazer viagens interestaduais e disponibilizar também durante a semana a viagem apenas de ida", adianta um dos sócios fundadores da Buser, Marcelo Vasconcellos.

32 - É incontroverso, Exa, o Réu, usurpando função do Estado, pretende criar linhas regulares de transporte público, com início previsto para 07 de julho de 2017, abertas a qualquer interessado.

33 - A verdade, escancarada para quem quiser ver, é que a atividade que o Réu pretende operar é viciada e ilegal em sua essência, já que pretende prestar transporte coletivopúblico, serviço que depende de prévia concessão do Estado.

34 - O Réu tornou pública e pretende viabilizar em plataforma digital uma prática

clandestina: a realização de "falsos" fretamentos, originada da oferta de viagens ao público, não contempladas pelo Decreto 44.035/035.

V - Da Falsa Comparação Com o Aplicativo UBER.

35 - Nas reportagens anexas os representantes da requerida tentam, de maneira ardilosa, estabelecer uma correlação do aplicativo Buser com o aplicativo Uber , chamando o Buser de "uber dos ônibus" . No entanto, não há semelhança na modalidade de transporte prestado pelos aplicativos.

36 - Aqui, é bom que se esclareça, não se está a discutir a legitimidade/legalidade do Uber , o objetivo é apenas o de demonstrar a malícia dos representantes do Requerido em querer utilizar o nome de um dispositivo de transporte difundido na sociedade para mascarar o transporte ilegal que pretende explorar.

37 - As próprias reportagens anexas, e até mesmo a página eletrônica oficial do

Requerido e o seu facebook ,explicitam, de forma categórica, que haverá itinerário definido, horário determinado e preço estabelecido, ou seja, é um transporte público coletivo de passageiros, porém, sem concessãoe contrário à legislação que rege a matéria.

38 - Exemplos trazidos nas reportagens:

Belo Horizonte - Ipatinga por R$ 00.000,00

Ipatinga - Viçosa por R$ 00.000,00

Belo Horizonte - Viçosa por R$ 00.000,00

39 - E indica as rotas que serão implantadas, já com preço também definido:

Belo Horizonte - Governador Valadares por R$ 00.000,00

Belo Horizonte - Montes Claros por R$ 00.000,00

Juiz de Fora - Belo Horizonte por R$ 00.000,00

Juiz de Fora - Ipatinga por R$ 00.000,00

40 - Alega-se a semelhança com Uber em razão da existência de um aplicativo para

verificação e compra das passagens.

41 - Ora, esse aplicativo funciona como os sites de vendas de passagens ligados às empresas de ônibus, às rodoviárias, etc. Servem para encontrar o destino, o horário e local de partida e chegada, além do valor da passagem, tal qual é feito pelas empresas concessionárias.

42 - Não é demais lembrar, que o transporte que se pretende ofertar terá local e horário de partida e chegada, como também valor e horários pré-definidos, tal qual o transporte público, o que o caracteriza como TRANSPORTE CLANDESTINO, devendo assim ser tratado.

VI - Direito Comparado - Interpretação Transviada - Nítida Intenção de Enganar.

43 - Também de forma maliciosa, alegam os representantes que esse tipo de transporte é amplamente difundido em países de primeiro mundo , na tentativa de dar uma ideia de modernidade, de vanguarda ao transporte clandestino que pretendem implantar, no entanto, ocultam a realidade desse transporte realizado no estrangeiro. Dão os representantes do Requerido interpretação transviada da realidade do transporte de passageiros dos países do primeiro mundo, numa clara e manifesta intenção de enganar a sociedade e, porque não dizer, o Estado fiscalizador.

44 - A realidade é que, de forma regulamentada, como tem que ser em qualquer

Estado de direito que se preze, em caráter experimental, tem-se testado a implantação de transporte por fretamento, em locais não atendidos por linhas regulares e DESDE QUE NÃO HAJA CONCORRÊNCIA COM O TRANSPORTE PÚBLICO.

45 - A primeira coisa que se omite, é que todos os paísesprimeiro fizeram a

regulamentação, para depois iniciar as atividades, em total descompasso com o pretendido pelo Requerido, que é, como dito no popular, enfiar goela abaixo a sua pretensão.

46 - Ademais, v.g. , nos EUA, É PROIBIDA A CONCORRÊNCIA COM O

TRANSPORTE PÚBLICO.

VII -Lei Estadual 19.445/2011 - Aplicação Pelo Egrégio TJ Mineiro.

47 - Conforme explicitado, a atividade que pretende desenvolver o Requerido se

enquadra nas características do transporte clandestino de passageiros, o que desafia a aplicação da Lei n° 19.445/ 2011, criada pelo Estado de Minas Gerais com o fim específico de coibir o transporte metropolitano intermunicipal clandestino de passageiros e, portanto, veda a atividade pretendida pelo Requerido:

Art. 1° O transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros será coibido pelo Estado nos termos desta Lei.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP. Art. 3° Não será considerado clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro do trajeto de ida ou com o veículo vazio. Parágrafo único. No caso do transporte previsto no caput deste artigo, é vedado:

I - realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passagens e a cobrança de preço por passageiro;

II - embarcar ou desembarcar passageiros ao longo do itinerário;

III - recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;

IV - utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros.

V - realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários;

VI - fazer transporte de encomendas ou mercadorias nos veículos utilizados na respectiva prestação.

Art. 4° - Aplicam-se ao transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros autorizado pelo poder público estadual para o serviço fretado e ao transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana as vedações estabelecidas no parágrafo único do art. 3°. (grifado)

48 - Ressaltamos que o c. Órgão Especial (antiga Corte Superior) deste Egrégio

Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n°. 1.0024.00000-00/004, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo que comina a apreensão do veículo flagrado realizando transporte clandestino de passageiros, entretanto reconheceu a constitucionalidade da proibição do transporte clandestino, declarando a inconstitucionalidade apenas dos artigos 6°, II, e 7° da Lei Estadual n° 19.445/2011, que impõe a apreensão do veículo. Não poderia nosso Tribunal declarar, como não declarou, a possibilidade de ocorrer o transporte irregular, à margem da legislação específica.

49- Como se vê, os fundamentos jurídicos aqui referidos conferem respaldo à presente ação, tendo em vista a ilegalidadede tais serviços oferecidos irregularmente à população, de modo que os pedidos do Requerente merecem total provimento.

VIII - Da Tutela Provisória - Antecipação de Tutela por Urgência - Aplicação do Novo CPC - Inteligência dos Artigos 294, 297 e 300 - Concessão de Liminar.

50 - O direito do Autor encontra guarida no Novo CPC, em especial no tocante às tutelas provisórias.

51 - O artigo 294 assim disciplina as tutelas provisórias, vejamos:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

52 - O artigo 297 dispõe:

Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

53 - Insta mencionarmos que do Poder Geral de Cautela do Juiz deriva a medida

liminar, que tem como finalidade principal garantir que o provimento jurisdicional derradeiro esteja garantido e seja plenamente exequível a seu tempo.

54 - Nome nos ensina que:

O poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de quem tem razão e satisfazer esse direito, deve ser dotada de instrumentos para a garantia do direito enquanto não definitivamente julgado e satisfeito . 2

55 - O artigo 300 nos apresenta que as exigências para a concessão de ambas as

tutelas é a mesma, vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

56 - Quanto à evidência do direito, restou amplamente demonstrado neste petitório,

o ferimento frontal a toda legislação reguladora do transporte público, da Constituição da República, com destaque para o princípio da separação dos poderes, da atividade que pretende iniciar o Réu, NO PRÓXIMO DIA 07 DE JULHO, SEXTA FEIRA!

2 Direito Processual Civil Brasileiro, 3° Volume, Editora Saraiva, 14a edição, 2000, p.154.

57 - O Réu pretende iniciar uma atividade de transporte público de passageiros, sem qualquer tipo deconcessão estatal e sem base legal alguma.

58 - No que diz respeito à urgência do caso, como já falado, o início das atividades está previsto e amplamente divulgado, para o próximo dia 07 de julho de 2017, tendo, data máxima venia, o Estado, por meio de todos os seus Poderes, que impedir que isso ocorra.

59 - Impõe-se, assim, no presente caso, uma atitude deste juízo para impedir que tal ilícito se inicie, através da concessão de tutela antecipada por urgência, em caráter liminar. A antecipação é medida de caráter satisfativo, fundada no artigo 300 do NCPC.

60- E, como já citado alhures, o Novo CPC, em seu artigo 497, quando trata das ações de obrigação de fazer ou de não fazer, faculta ao magistrado determinar a tutela específica, que no caso em tela é a tutela provisória pela urgência do caso:

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

61 - O não deferimento da tutela provisória pretendida é a institucionalização da anarquia 3 .

62 - Requer, assim, em sede de antecipação de tutela, que seja deferida, inaudita

altera pars , com supedâneo em todo arcabouço legal acima apresentado, e todos, vale dizer, perfeitamente enquadráveis aos fatos, ordem dirigida aoRequerido, para impedir o início de

3 "O anarquismo pretende superar a ordem social na qual esta se faz presente através de um projeto construtivo baseado na

defesa da autogestão,( «Anarchism». InternationalEncyclopediaofPolitical Science . Thousand Oaks: Bertrand Badie. 2011) tendo em vista a constituição de uma sociedade libertária baseada na cooperação (Corrêa, Felipe (2012). Surgimento e Breve Perspectiva Histórica do Anarquismo , p. 79. (PDF). São Paulo: Faísca) e na ajuda mútua entre os indivíduos e onde estes possam associar-se livremente. («Anarchism». Encyclopedia Britannica - «Anarchism». The Concise Encyclopedia of Sociology . Chichester: Wiley-Blackwell. 2011)

.

suas atividades no próximo dia 07 de julho de 2017, diante da evidente ilegalidade do transporte que pretendeofertar e explorar.

IX - Das Medidas Cominatórias Cabíveis - Artigo 536, §1° - Novo CPC.

63- A Lei assegura ao Requerente meios imperativos para alcançar resultado prático a que corresponda ao direito subjetivo posto. Dentre vários expedientes, o Novo CPC trouxe no §1° do artigo 536 a seguinte medida que se enquadra à espécie, vejamos:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa , a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva , podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifado)

64 - De sorte que a concessão da liminar que imponha obrigação de não fazer, proibindo o início da atividade de transporte público ilegal e clandestino de passageiros, correrá risco de cair por terra se não se revestir de qualquer utilidade prática, caso não venha substanciada, reforçada da pena pecuniária cominatóriae medida impeditiva do transporte realizado,de modo a desestimular a desobediência às leis mencionadas, e também à eventual ordem judicial.

65 - De mais a mais, diante da necessidade premente de que o Requerido não inicie

suas atividades, o Requerente sugere a V. Exa. a aplicação, a título de Astreintes, da pena pecuniária no valor não inferior a R$ 00.000,00 por cada infração cometida, ou seja, cada viagem ofertada e, em caso de reincidência, seja majorada ao dobro, sem prejuízo de futuras outras medidas.

66 - Outrossim, deve-se determinar o impedimento de tal atividade nociva com a determinação de que, caso seja flagrado veículo comtransporte viabilizado pelo BUSER , a autoridade deverá remover o veículo para pátio e a liberação somente ocorrerá mediante ordem judicial e pagamento da multa estipulada.

67 - Por derradeiro, e ainda com arrimo no que prevê o §1° do artigo 536, requer o

Autor o desfazimento , como a própria lei diz, do site e do aplicativo do Requerido, vez que este sítio eletrônico e aplicativo é a condição sem a qual não haveria/haverá a prática ilícita do transporte ilegal de passageiros.

X - Do Expresso Desinteresse do Requerente na Audiência de Conciliação - Princípio da Voluntariedade.

68 - Um dos princípios norteadores da mediação e da conciliação é o Princípio da

Voluntariedade, o qual prescreve que ninguém pode ser obrigado a fazer acordo.

69 - Nesse viés, é importante informarmos que o art. 334, §4°, I do NCPC tem sido equivocadamente interpretado, tendo em vista que uma vez manifestado pelo Autor em sua peça de ingresso o desinteresse na realização da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do NCPC, não há que ser designada audiência conciliatória.

70- Ademais, imperativo considerar-se o enunciado 1 do Egrégio Tribunal de

Justiça de Minas Gerais, que entende que a omissão quanto à audiência de conciliação na inicial deve ser interpretada como concordância; em sentido contrário, data venia, é o óbvio, isto é, manifestada a oposição à audiência de conciliação, de forma expressa, pelo Autor, não há que se falar em sua realização.

71- Nome brilhantemente leciona sobre o assunto, in verbis:

Não obstante, se uma das partes, depois de devidamente orientada pelo seu advogado, já destacou que não possui interesse na designação da referida audiência, por que razão o Poder Judiciário deve envidar esforços com a designação de audiências que serão fadadas ao fracasso? 4

72- Desta forma, o Requerente manifesta expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, uma vez que a presente lide trata da prática de transportecoletivoclandestino de passageiros pelo Requerido, não havendo mínima possibilidade de acordo.

XI - Da Necessária Intervenção do DEER e da SETOP.

73 - Por envolver na demanda discussão sobre a regulamentação e fiscalização de

transporte intermunicipal de competência e titularidade do Estado de Minas Gerais, necessária a intervenção dos órgãos estatais responsáveispela regulamentação e fiscalização, DEER e SETOP. Assim, requer sejam citados o DEER/MG no endereço EndereçoCEP: 00000-000 , o Exmo Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, com endereço na EndereçoCEP31.630-900 , que se encontra vinculada ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público, representada judicialmente pela Advocacia Geral do Estado, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

4 MEDINA, Nome. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: RT, 2015, p. 559.

XII - Da Citação do Réu.

74 - Como explicitado na qualificação do Réu, em nenhum local consta o seu endereço, nem mesmo em sua página oficial, conforme demonstrado, o que torna impossível ao Autor, por seus próprios meios, encontrar o réu.Esse é o meio ardiloso que utiliza para não ser localizado, dificultando a sua citação e intimação.

75 - Assim, nos termos do artigo 319, §1° do CPC, "Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.", requer o Autor que este juízo promova diligências a fim de encontar o endereço do réu, tais como, expedição de ofício à Receita Federal, ao Infoseg, Jucemg, Bancenjud, ou outro meio que considere V. Exa. pertinente.

76 - Ademais, requer que seja determinada, independente da diligência acima, a citação do réu através de sua página oficial www.buser.com.br pelo e-mail ali informado email@email.com bem como pelo facebook http://www.facebook.com/buser.com.br .

XIII - Dos Pedidos.

77 - À vista do exposto, requer o Requerente:

(i) a V. Exa. diligências necessárias para devida individuação do Réu, uma vez que o Autor não dispõe de outros meios, nos termos do art. 319, § 1° do NCPC;

(ii) a citação do Requerido no endereço de e-mail apresentado, pela sua página no facebook , bem como, no endereço obtido por este juízo através da expedição de ofício à Receita Federal, Infoseg, Jucemg, e no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou outro meio que considere V. Exa. o mais adequado, o que se requer, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia e confissão, acompanhando-a até decisão final, quando deverão os pedidos serem julgados procedentes, in totum, não antes deferindo o pedido liminar de tutela por urgência, inaudita altera pars;

(iii) o DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para declarar a ilegalidade da atividade de transporte coletivo público intermunicipal de passageiros que pretende iniciar o Réu, e, por corolário,determinar que não se inicie o transporte público ilegal e, caso iniciado, que cesse imediatamente, sob pena de aplicação,a título de Astreintes, da multa pecuniária no valor não inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) por cada infração cometida, ou seja, cada viagem ofertada e, em caso de reincidência, seja majorada ao dobro, sem prejuízo de futuras outras medidas. Ademais, deve-se determinar o impedimento de tal atividade nociva com a determinação de que, caso seja flagrado veículo comtransporte viabilizado pelo BUSER, a autoridade deverá remover o veículo para pátio e a liberação somente ocorrerá mediante ordem judicial e pagamento da multa estipulada;

(iv) e, ainda, com arrimo no que prevê o §1° do artigo 536 do NCPC, requer o Autor o desfazimento , como a própria lei diz, do site do Requerido, vez que este sítio eletrônico é a condição sem a qual não haveria/haverá a prática ilícita do transporte clandestino de passageiros, bem como obstando a sua atividade com a utilização do facebook e Instagram.

(v) a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para determinar que o Requerido não exerça a atividade de transporte público de passageiros sem a devida concessão, sob pena, a título de Astreintes, dopagamento de multa pecuniárianão inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando os altos valores que tal atividade pode alcançar e os prejuízos que as empresas concessionárias podem vir a sofrer, sem esquecer do risco aos usuários e ao interesse público; bem como, determinar a remoção dos veículos para pátio com a liberação somente mediante ordem judicial e pagamento da multa estipulada, por fim, determinar o desfazimento do site;

vi) determinar sejam oficiados o DEER/MG - (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem), no endereço Avenida dos Andradas, 1120, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP: 30120-010 eo Exmo Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, com endereço na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143, 7° andar, Edifício Minas, bairro Serra Verde, Belo Horizonte, MG, CEP31.630-900 , que se encontra vinculada ao Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito Público, representada judicialmente pela Advocacia Geral do Estado, com endereço na rua Espírito Santo, n° 495, Centro, Belo Horizonte - MG, CEP 30.160-030. para compor a lide e para que façam cumprira decisão;

vii) que seja oficiada a Polícia Militar para que cumpra a decisão;

viii) condenação do Requerido ao pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações de praxe.

ix) Protesta, por fim, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, mormente documental, testemunhal, bem como o depoimento pessoal do Requeridosob pena de confissão.

x) Por fim, conforme item X desta exordial, manifesta o desinteresse na Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do NCPC.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nos termos deta petição.

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 3 de julho de 2017.

Nome Heitor Pioli Filho

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