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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0002

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Autos do Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas infra firmadas, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO, de id b655555, interposto por Nome, outrossim já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes nas razões em anexo .

Após as formalidades de estilo, requer sejam encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região e, por conseguinte, a rejeição do presente agravo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Vitória/ES, 05 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ACADÊMICA EM DIREITO

AGRAVADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Egrégio Tribunal,

Nobre Julgadores,

Irresignada com a r. sentença (id. 6a7d37a) proferida nestes autos, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados pela reclamada, ora agravante, esta interpôs o presente Agravo de Petição, sustentando a incorreção do valor apurado quanto à base de cálculo de horas extras, o que impugna-se desde já.

1. PREAMBULARMENTE: DA LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

Por se tratar de verba de caráter alimentar, requer seja expedido alvará do valor incontroverso, reconhecido pela reclamada, qual seja R$ 00.000,00.

2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES

Segundo a inteligência do art. 897, § 1º, da CLT "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados ."

Conforme se extrai do petitório, a agravante insurge-se contra o valor apurado em sede de cálculo, no que tange à fixação da base de cálculo das horas extras, sem, contudo, delimitar especificadamente os valores que considera adequados.

A delimitação especificada dos valores impugnados é pressuposto de admissibilidade, cuja ausência obsta o conhecimento do recurso manejado, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência deste E. Sodalício:

AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. Configurada a ausência de delimitação dos valores impugnados, não se conhece do agravo de petição.(TRT-

17 - AP: 00414003820135170002, Relator: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 11/12/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. O art. 897, § 1º, da CLT, estabelece que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Tal determinação se direciona à parte executada e tem por objetivo possibilitar, desde logo, a execução das parcelas incontroversas, tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Sendo assim, ao interpor o agravo de petição, deve o agravante delimitar não apenas as matérias objeto de seu inconformismo, como também os valores objeto de impugnação, apontando aqueles sobre os quais não paira controvérsia. A inobservância desse pressuposto impõe o não conhecimento do agravo de petição. (TRT-17 - AP: 00000204420185170007, Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA, Data de Julgamento: 14/03/2019, Data de Publicação: 20/03/2019) Infere-se da peça recursal que o agravante limitou-se a atacar as bases de cálculo sem contudo delimitar especificadamente o valor que considera supostamente adequado, pelo que o recurso carece de pressuposto processual.

Desta forma, requer o não conhecimento do presente agravo.

3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

Insurge-se a agravante contra os cálculos da contadoria (ID f2f89e1) discordando da consideração das comissões como base para cálculo das horas extras. Argumenta que por não ser comando expresso do juízo sentenciante, não poderia ser considerada para cálculo da verba deferida.

No entanto, ao revés do que alega a agravante, a comissão, segundo o art. 457 da CLT, § 1º, integra o salário do empregado para todos os seus fins. Outrossim, a Súmula 264 do TST informa que o cálculo da hora suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial além de adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. In verbis:

Súmula nº 264 do TST

HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Têm-se que as comissões recebidas pelo agravado constituem seu próprio salário. Desse modo, totalmente incoerente e descabida a desconsideração da comissão recebida pelo agravado para a indenização das horas extras.

Ainda, destaca-se que o cálculo foi realizado pela própria contadoria do juízo, que sendo especializado em cálculos trabalhistas, observou todas as regras pertinentes a sua realização, como orienta o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional da 17a Região. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. [...]. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO. SÚMULA 264 DO C. TST. BASE DE CÁLCULO. Os valores devidos a título de comissões devem ser considerados na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, conforme art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 264, do C. TST, por isso compõe a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, inclusive para a base de cálculo das horas extras. (TRT-17 - RO: 00011358420165170132, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 06/02/2018)

BASE DE CÁLCULO DAS. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. O art. , XVI, estabelece que as horas extras serão calculadas sobre a remuneração, da mesma forma que o art. 59, § 1º, da CLT. E consoante o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". A Súmula 264 do C. TST já sedimentou o seguinte entendimento: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". (TRT-17 - AP: 00070007520075170012, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019)

Desse modo, diante da observação das normas para a realização do cálculo e total ausência de incoerência, requer a rejeição do impugnado pela ré neste ponto.

4. CONCLUSÃO

Confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do Enunciado nº 221, não conheça do Agravo de petição interposto pela agravante, e, no caso remoto de vir a conhecê-lo requer, no mérito, seja negado provimento, bem como que determine sumariamente a liberação do valor incontroverso de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Vitória/ES, 05 de março de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

ACADÊMICA EM DIREITO