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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0002

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SETIMA REGIÃO - ES.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ., por seu advogado infra- assinado, nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 897-A, da CLT e 1.022 do NCPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

inclusive com efeito modificativo do julgado , segundo o disposto pela Súmula 278 do C. TST, pelos motivos que passa a expor:

2/5 1. DA TEMPESTIVIDADE

Registre-se que, tendo sido a r. decisão embargada publicada em 26/06/2020 (sexta feira), o prazo para interposição dos presentes declaratórios começou a fluir em 29/06/2020 (segunda- feira), findando-se em 03/07/2020 (sexta-feira).

Portanto, nos termos do § 4º, do artigo 218 do CPC, é tempestiva a medida.

2. DA PROCURAÇÃO

A Embargante anexa os documentos de representação atualizados, ratificando-se todos os atos anteriormente praticados. Está demonstrada a legitimidade do advogado subscritor desse apelo, portanto.

3. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

3.1 I NICIALMENTE

Sem desconsideração à r. decisão embargada, mas ao contrário, rendendo homenagens à Eminente Turma Prolatora, cuja cultura jurídica é sempre manifestada nos feitos que lhe são submetidos, pede venia a Embargante para buscar o aclaramento que o decisum está a ensejar, pena de se tornar matéria preclusa exatamente pela falta dos presentes embargos de declaração. A embargante ilustra a pretensão com o perene ensinamento contido nos r. acórdãos da lavra do Min. Marco Aurélio:

"Embargos declaratórios - Em se tratando de omissão, consubstanciada na ausência de exame de fato jurídico suficiente a levar a convencimento diverso do lançado no acórdão embargado, o provimento dos embargos pode e deve implicar em modificação do julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (STF 00.000 OAB/UF, RTJ 86/359 e RE No. 88.040. RTJ 88/325. Ac. TST - 1a Turma, Proc. ED RR 6.649/83, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, proferido em 27.02.85)

"Embargos declaratórios - Julgamento - Na apreciação respectiva, o julgador não deve usar rigor maior. As partes têm direito à prestação jurisdicional de modo a não pesar

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dúvida quanto ao alcance respectivo. Enquanto a Justiça for obra do homem, e sempre o será, a possibilidade de falha não pode ser, a priori, descartada (Elieser Rosa)." (TST - 1a Turma - Proc. ED-AI 1744/84, Rel. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, proferido em 18.12.84).

3.2 D A V IOLAÇÃO A C OISA J ULGADA . V IOLAÇÃO AO ARTIGO 5 º , XXXVI, DA CF - A RTIGO 502 DO CPC E A RTIGO 879,§ 1, DA CLT

O r. Acórdão de Agravo de Petição manteve a sentença de execução, para determinar que as comissões devam integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nos autos:

Insurge-se a agravante contra os cálculos da contadoria (ID f2f89e1) discordando da consideração das comissões como base para cálculo das horas extras. Argumenta que por não ter comando expresso do juízo sentenciante, não poderia ser considerada para cálculo da verba

deferida.

No entanto, ao revés do que alega a agravante, a comissão, segundo o art. 457, § 1º, da CLT, integra o salário do empregado para todos os seus fins.

Outrossim, a Súmula 264 do TST preceitua que o cálculo da hora suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, além de adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, in verbis:

Súmula nº 264 do TST HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. [...]. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO. SÚMULA 264 DO C. TST. BASE DE CÁLCULO. Os valores devidos a título de comissões devem ser considerados na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, conforme art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 264, do C. TST, por isso compõe a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, inclusive para a base de cálculo das horas extras. (TRT-17 - RO: 00011358420165170132, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 06/02/2018) BASE DE CÁLCULO DAS. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. O art. , XVI, estabelece que as horas extras serão calculadas sobre a remuneração, da mesma forma que o art. 59, § 1º, da CLT. E consoante o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". A

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Súmula 264 do C. TST já sedimentou o seguinte entendimento: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". (TRT-17 - AP: 00070007520075170012, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019) Dessa forma, mantenho os cálculos de liquidação que integrou os valores recebidos pelo autor a titulo de comissão na base de cálculo das horas extras.

Isto posto, nego provimento ao apelo.

Todavia, importante salientar, que as verbas que compõem a base de cálculo das horas extras, foram definidas em decisão na fase de conhecimento, que transitou em julgado, sem qualquer manifestação pelo exequente, conforme exposto no Agravo de Petição.

Evidente, portanto, que o E. Tribunal Regional restou omisso quanto à coisa julgada arguida no recurso da ora Embargante. Isto pois, houve pronunciamento judicial explícito, na fase de conhecimento, acerca da questão relacionada a base de cálculo das horas extras.

Sendo assim, se faz imperioso aclaramento por parte do E. Tribunal Regional a respeito à violação ao artigo , XXXVI da CF, bem como aos artigos 502 do CPC e 879, § 1º da CLT.

Diante do exposto, a Embargante requer o pronunciamento expresso do r. Acórdão, quanto à coisa julgada, a fim de sanar as omissões apontadas.

4. CONCLUSÃO

Em face do exposto, pede e aguarda a embargante seja DADO PROVIMENTO aos presentes Embargos Declaratórios para supressão dos vícios ora apontados, atribuindo efeito modificativo autorizado pelo artigo 897-A da CLT, e, ainda, a fim de que se complete a prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF.

Termos em que

pede deferimento.

Campinas, 01 de julho de 2020.

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(assinatura digital)

NomeSANT’ANNA

00.000 OAB/UF