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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0002

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrõnicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista, processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor

RECURSO DE REVISTA,

com fundamento no artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao C. Tribunal Superior do Trabalho, para os fins a que se destinam.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

NomeSANT’ANNA

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: ROT 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

COLENDA TUMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

Não obstante os critérios de sua fundamentação, o v. acórdão está a merecer reparos, eis que proferido em violação a dispositivos constitucionais e legais, pedindo a recorrente vênia para demonstrar o cabimento e a motivação de provimento do presente apelo.

1. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2003, DO C. TST

1.1 D A P ROCURAÇÃO

A Recorrente anexa os documentos de representação atualizados, ratificando-se todos os atos anteriormente praticados. Está demonstrada a legitimidade do advogado subscritor desse apelo, portanto.

1.2 D O D EPÓSITO R ECURSAL E C USTAS

No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT.

Não é exigível depósito recursal como preparo de recurso de revista em agravo de petição, uma vez que a execução já se encontra garantida.

DA #(00)00000-0000 v1

Caso assim não se entenda, requer-se a intimação da recorrente para a realização do depósito recursal e custas no prazo de 5 dias, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, acolhido pela OJ-SDI1-140 do TST.

Dessa forma, por atendidos os pressupostos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do presente Recurso de Revista.

1.3 D A T EMPESTIVIDADE

Quanto à tempestividade, o v. acórdão foi publicado no dia 20/08/2020. Assim, o prazo de oito dias para apresentação do apelo terminará no dia 01/09/2020.

Razão pela qual o presente apelo é tempestivo.

1.4 D OS P RESSUPOSTOS I NTRÍNSECOS

O v. acórdão de fls., não obstante os judiciosos critérios de sua fundamentação, está a merecer reparos, posto que caminha em total confronto às disposições constitucionais, bem como dissente de Súmulas desse C. Tribunal, pedindo a recorrente a devida vênia para demonstrar o cabimento e as razões de procedência do presente apelo.

2. DA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

2.1 D A B ASE DE C ÁLCULO DAS H ORAS E XTRAS - I NTEGRAÇÃO DAS C OMISSÕES

Quanto a integração das comissões na base de cálculo das horas extras, o presente Recurso de Revista será interposto sob a égide das alterações trazidas pela Lei Nº 13.467, de 2017, necessário se faz a demonstração de que o mesmo preenche o requisito de transcendência , uma vez que se discute aqui afronta literal de dispositivos da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial, sendo certo que a causa oferece transcendência, conforme prevê o artigo 896- A, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela Lei nº 13.467/2017.

DA #(00)00000-0000 v1

Assim dispõe o artigo 896-A, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis :

" Art. 896-A CLT - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o - São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa ;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ." (grifos e destaques nossos)

Com efeito, o Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, julgando o Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, manteve o entendimento da r. sentença de origem, sendo a integração das comissões à base de cálculo das horas extras.

Feito esse registro, destaca a Recorrente que a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, política e econômica , à luz dos incisos I, II e IV do art. 896-A da CLT.

No caso em tela, a inserção das comissões na base de cálculo das horas extras na fase de execução viola expressamente o artigo , XXXVI, da CF, posto que a r. decisão afasta a coisa julgada.

Ainda, a condenação viola todos os princípios basilares do direito do trabalho, o que além de transcendência econômica, se mostra válida em razão da transcendência política , uma vez que a decisão como proferida pode colocar em risco a viabilidade das empresas no país, além de se encontrar em clara divergência com os demais Tribunais pátrios.

Além da transcendência política, há também a econômica , tendo em vista que ao não manter a condenação da Recorrente, especialmente sobre verbas em que a decisão proferida incorre em evidente violação ao texto expresso da Constituição Federal.

DA #(00)00000-0000 v1

Não se trata de critério ligado diretamente ao valor da causa em termos absolutos, mas à sua importância para a empresa.

Se a imposição de determinada condenação puder acarretar o próprio comprometimento da atividade produtiva de uma empresa, deve haver uma última revisão da causa pelo C. TST, para verificar se o direito é patente e não houve distorções que supervaloram o que é devido em Justiça.

Não bastasse, em que pese a sensibilidade jurídica dos julgadores, o deferimento de tal verba causa insegurança jurídica e reflexos para além da presente Reclamação Trabalhista.

A condenação exarada pelo Tribunal de origem configura desrespeito notório ao princípio federativo e/ou à harmonia dos poderes constituídos, uma vez que há discrepância entre os posicionamentos adotados pela C. Turma Julgadora do Tribunal Regional da 20a Região em relação aos demais Tribunais Regionais do Trabalho, bem como ao próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, como será observado nas razões recursais.

Com efeito, a persistir a situação que no presente se formou, a insegurança do jurisdicionado será manifesta, atritando-se com a função principal do direito que é eliminar as antinomias e incongruências jurisdicionais em prol dos princípios basilares do Estado de Direito, mormente o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal.

3. MÉRITO

3.1 D A BASE C ÁLCULO DAS H ORAS E XTRAS . V IOLAÇÃO À C OISA J ULGADA . V IOLAÇÃO AO A RTIGO 879, § 1 º ,

DA CLT AO A RTIGO 502, DO CPC E AO A RT . 5 º , XXXVI, DA C ONSTITUIÇÃO F EDERAL .

O r. acórdão negou provimento ao agravo de petição da ora Recorrente, mantendo a r. sentença, que determinou o acréscimo das comissões na base cálculo das horas extras.

DA #(00)00000-0000 v1

Em atenção à exigência de cunho formal prevista no artigo 896, § 1º-A, I da CLT, a Recorrente indica, em destaque, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação para a interposição do recurso de revista (ID. 69de673 - Pág. 3):

Insurge-se a agravante contra os cálculos da contadoria (ID f2f89e1) discordando da consideração das comissões como base para cálculo das horas extras. Argumenta que por não ter comando expresso do juízo sentenciante, não poderia ser considerada para cálculo da verba deferida.

No entanto, ao revés do que alega a agravante, a comissão, segundo o art. 457, § 1º, da CLT, integra o salário do empregado para todos os seus fins.

Outrossim, a Súmula 264 do TST preceitua que o cálculo da hora suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, além de adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, in verbis:

Súmula nº 264 do TST HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. [...]. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO. SÚMULA 264 DO C. TST. BASE DE CÁLCULO. Os valores devidos a título de comissões devem ser considerados na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, conforme art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 264, do C. TST, por isso compõe a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, inclusive para a base de cálculo das horas extras. (TRT-17 - RO: 00011358420165170132, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 06/02/2018)

BASE DE CÁLCULO DAS. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. O art. , XVI, estabelece que as horas extras serão calculadas sobre a remuneração, da mesma forma que o art. 59, § 1º, da CLT. E consoante o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". A Súmula 264 do C. TST já sedimentou o seguinte entendimento: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". (TRT-17 - AP: 00070007520075170012, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019)

Dessa forma, mantenho os cálculos de liquidação que integrou os valoresrecebidos pelo autor a titulo de comissão na base de cálculo das horas extras.

Isto posto, nego provimento ao apelo.

A Recorrente embargou da decisão, a fim de obter esclarecimentos sobre a decisão proferida, bem como prequestionar a matéria discutida, sendo que E. Tribunal Regional complementou o acórdão nos seguintes termos (ID. 7969eaf - Pág. 2):

A executada opõe embargos de declaração sustentando que não houve pronunciamento judicial explícito no v. acórdão embargado acerca da alegação de violação à coisa julgada, uma vez que as verbas que compõem a base de cálculo das horas extras foram definidas em decisão na fase de conhecimento, que transitou em julgado.

DA #(00)00000-0000 v1

Razão lhe assiste em parte.

Inicialmente, há que se destacar que cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitindo-se efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897- A).

E que, portanto, não se prestam os embargos declaratórios à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se pronunciou o acórdão embargado, como pretende a ora embargante.

Analisando os termos do acórdão embargado, a E. 3a Turma concluiu em negar provimento ao apelo da executada. Observe-se:

Insurge-se a agravante contra os cálculos da contadoria (ID f2f89e1) discordando da consideração das comissões como base para cálculo das horas extras. Argumenta que por não ter comando expresso do juízo sentenciante, não poderia ser considerada para cálculo da verba deferida. No entanto, ao revés do que alega a agravante, a comissão, segundo o art. 457, § 1º, da CLT, integra o salário do empregado para todos os seus fins.

Outrossim, a Súmula 264 do TST preceitua que o cálculo da hora suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial, além de adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, in verbis:

Súmula nº 264 do TST HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Endereçoe 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. [...]. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO. SÚMULA 264 DO C. TST. BASE DE CÁLCULO. Os valores devidos a título de comissões devem ser considerados na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a natureza salarial da parcela, conforme art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 264, do C. TST, por isso compõe a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, inclusive para a base de cálculo das horas extras. (TRT-17 - RO: 00011358420165170132, Relator: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 06/02/2018)

BASE DE CÁLCULO DAS. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. O art. , XVI, estabelece que as horas extras serão calculadas sobre a remuneração, da mesma forma que o art. 59, § 1º, da CLT. E consoante o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". A Súmula 264 do C. TST já sedimentou o seguinte entendimento: "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas

DA #(00)00000-0000 v1

de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". (TRT-17 - AP: 00070007520075170012, Relator: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 26/03/2019)

Dessa forma, mantenho os cálculos de liquidação que integrou os valores recebidos pelo autor a titulo de comissão na base de cálculo das horas extras.

Isto posto, nego provimento ao apelo.

Registro que não há violação à coisa julgada a ausência de manifestação jurisdicional na fase de conhecimento acerca da base de cálculo das horas extras, uma vez que as comissões constituem o próprio salário do empregado. Desse modo, a comissão recebida pelo exequente, como parte do salário, integra a base de cálculo das horas extras.

Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão contida no v. acórdão acerca da alegação de coisa julgada, sem efeito modificativo do julgado.

Em que pese o entendimento do Colegiado "a quo" , imperiosa se faz a reforma do v. acórdão para afastar a integração das comissões da base de cálculo das horas extras.

Isto porque, conforme r. acórdão do E. Tribunal Regional ao analisar o mérito da questão, consignou expressamente as verbas que integrariam a base de cálculo das horas extras (ID. c42b27f - Pág. 5). Veja-se:

"Diante do exposto, dou provimento ao apelo para condenar as rés ao pagamento de horas extras prestadas horas prestadas após a 8a diária ou a 44a semanal, com acréscimo de 50%, com reflexos no 13º salário, férias mais 1/3, RSR, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS, eis que prestadas com habitualidade, a ser apurado em liquidação da sentença."

Ora N. Julgadores, pela simples análise do Endereçoque não houve a determinação para incluir as comissões na base de cálculo das horas extras.

A Exequente, ora Recorrida, não se insurgiu contra a r. decisão, assim, não há que se falar que cabe a inclusão das comissões na base de cálculo das horas extras, com base em previsão legal, uma vez que o E. Tribunal Regional ao analisar o mérito da questão em tela, não decidiu neste sentido.

DA #(00)00000-0000 v1

Evidente, portanto, que o entendimento da E. Tribunal Regional, em incluir na fase de execução as comissões na base de cálculo das horas extras, sob o argumento de que a lei determina a sua incidência, diverge expressamente do art. , XXXVI, da Constituição Federal, posto que afasta a previsão constitucional de que a lei não prejudicará à coisa julgada. In verbis :

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Além disso, ainda que o artigo 896, § 2º, da CLT delimite que a interposição de recurso de recurso cabe somente por violação a Constituição, o que foi demonstrado, importante ressaltar que há também ofensa a legislação infraconstitucional, posto que o artigo 502, CPC, com a aplicação subsidiária a esta Justiça Laboral, prevê que a coisa julgada torne-se imutável e indiscutível.

"Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."

Ademais, o r. acórdão extrapola os limites da lide, o que é obstado pelo § 1º, do art. 879, da CLT.

Este é, inclusive, o entendimento deste C. Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RSR. PARCELA NÃO DESCRITA NA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O debate oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, na medida em que a decisão regional encontra-se em dissonância da jurisprudência desta Corte no tocante ao respeito e proteção à coisa julgada, assegurada no art. , XXXVI, da CF e OJ 123 da SBDI- II do TST. Ante possível violação do art. , XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dar-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RSR. PARCELA NÃO DESCRITA NA SENTENÇA EXEQUENDA. OFENSA À

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COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Ao contrário do que entendeu o Regional, no caso em tela, verifica-se que a sentença exequenda determinou como base de cálculo das horas extras as parcelas que reputou salariais, quais sejam, o salário-base mensal, adicional extraclasse e adicional por tempo de serviço. Não há de se realizar a interpretação extensiva dada pelo Regional, pois a sentença exequenda descreveu expressamente as parcelas que entendeu como parcelas do conjunto salarial, sobretudo se tal interpretação resultaria na incidência recíproca entre repouso remunerado e hora extra, o que certamente não foi pretendido pelo juízo condenatório. Logo, a inclusão do RSR na base de cálculo das horas extras nos cálculos da liquidação de sentença ofende o princípio da proteção à coisa julgada, insculpido no art. , XXXVI, da CF , porquanto, não se constata na sentença exequenda aludida determinação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação: 30/10/2019, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) Acesso em:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&con scsjt=&numeroTst=796&digitoTst=07&anoTst=2013&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0105&s ubmit=Consultar

(grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS E POSTERIOR REPERCUSSÃO DE VERBAS SALARIAIS NO FGTS. CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXXVI, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. 1.HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA NORMA CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em fase de execução, este estreito veículo só tem pertinência na estrita hipótese do § 2º do artigo 896 da CLT. Assim sendo, levando-se em consideração os artigos constitucionais tidos por violados pela União em suas razões recursais, inviável o processamento do apelo, uma vez que tais dispositivos não tratam expressamente do fato gerador das contribuições previdenciárias, sendo, portanto, impossível reconhecer a violação direta e literal quando se discute o momento da incidência de juros de mora e multa, questão puramente infraconstitucional e que está prevista em lei federal. Esse é o entendimento fixado pelo Pleno do TST no julgamento do E-00.000 OAB/UF-36.2010.5.06.0171. Recurso de

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revista não conhecido nos temas. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS E POSTERIOR REPERCUSSÃO DE VERBAS SALARIAIS NO FGTS. CONDENAÇÃO NÃO ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Em que pese o ordenamento jurídico assegurar ao empregado a repercussão, no FGTS, de parcelas salariais (13º, férias acrescidas de 1/3, dentre outras) que sofreram reflexos de horas extras asseguradas em ação trabalhista, o fato é que o acórdão recorrido registra não haver condenação dessa natureza, pontuando, ainda, que sequer houve pedido formulado na exordial nesse sentido. Diante disso, não compete ao Poder Judiciário alterar o teor de decisão acobertada pela coisa julgada (art. , XXXVI, da CF), sob pena de afrontar a segurança jurídica e a justa expectativa da estabilidade das relações jurídicas. Assim, deve o apelo ser conhecido e provido, para excluir do cálculo da liquidação os reflexos desta natureza, em respeito à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Publicação: 06/05/2020, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Acesso em:

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&con scsjt=&numeroTst=381&digitoTst=11&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=03&varaTst=0098&s ubmit=Consultar

(grifo nosso)

Ante o exposto, restou demonstrada a existência de violação à Constituição Federal, sendo que a presente revista merece ser conhecida, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e, ao final, provida, para que seja julgada.

4. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e em respeito aos dispositivos legais indicados e à jurisprudência e doutrina dominantes, deve ser reformado o v. acórdão e ser afastada a inclusão das comissões na base de cálculo das horas extras.

São Paulo, 31 de agosto de 2020.

NomeSANT’ANNA

00.000 OAB/UF

(assinado digitalmente)

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