Processo nº 0003454-05.2017.8.26.0127

Centro Automotivo Car Reparacao LTDA ME x Cleonice de Oliveira Romeiro

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Centro Automotivo CAR Reparacao LTDA ME, Roberto Pereira, Sandro Ferreira Lima, Cleonice de Oliveira Romeiro, Marcelo Sugahara Ferreira, Patricia de Cassia Cordeiro Siane.

Andamento processual

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22/01/2021mês passado

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20/01/2021mês passado

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15/01/2021há 2 meses

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08/01/2021há 2 meses

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21/09/2020há 5 meses

Certidão de Publicação Expedida Relação :1144/2020 Data da Disponibilização: 21/09/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 3131 Página: 2001

Publicação • Extraída da página 2001 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

Carapicuíba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA MARQUES WENDLING

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILBERTO ALVES FREIRE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1144/2020

Processo 0003454-05.2017.8.26.0127 (processo principal 0019014-94.2011.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Centro Automotivo Car Reparacao Ltda Me - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo o embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificarse intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Como é cediço, o presente recurso visa apenas e tão somente a aclarar, explicar ou corrigir pontos da sentença. A matéria avençada nos embargos é de mérito, sendo aquele o entendimento do Juízo, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ademais, em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Diante disto, entendo que a decisão/sentença atacada foi regularmente lançada. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. No mais, tendo em vista a concessão da liminar no agravo de instrumento, suspenso o feito, até final decisão do recurso. Intime-se. -ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

Petição Juntada Nº Protocolo: WCIV.20.70090433-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2020 18:21

18/09/2020há 5 meses

Remetido ao DJE Relação: 1144/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo o embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Como é cediço, o presente recurso visa apenas e tão somente a aclarar, explicar ou corrigir pontos da sentença. A matéria avençada nos embargos é de mérito, sendo aquele o entendimento do Juízo, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ademais, em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Diante disto, entendo que a decisão/sentença atacada foi regularmente lançada. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. No mais, tendo em vista a concessão da liminar no agravo de instrumento, suspenso o feito, até final decisão do recurso. Intime-se. Advogados(s): Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP)

17/09/2020há 5 meses

Proferido Despacho Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pelos motivos a seguir expostos. Nos termos do artigo 1.022, e incisos, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante, mas sim melhorar formalmente a decisão impugnada. Pretendendo o embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, entendo que somente é admitida a revisão do mérito, em sede de embargos de declaração, se decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos devem ser rejeitados, sobretudo se, de seu teor, verificar-se intuito infringente (TJ-SP - ED: 20748989120168260000 SP 2074898-91.2016.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/06/2016, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2016). Ignorar isto conduziria ao risco de vulgarizar o instituto em questão, servindo tal entendimento como incentivo às partes para embargarem em vez de ingressarem com o recurso cabível, sob a pálida argumentação de que a decisão é teratológica. Como é cediço, o presente recurso visa apenas e tão somente a aclarar, explicar ou corrigir pontos da sentença. A matéria avençada nos embargos é de mérito, sendo aquele o entendimento do Juízo, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ademais, em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Diante disto, entendo que a decisão/sentença atacada foi regularmente lançada. Por todo o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração, com objetivos nitidamente infringentes. No mais, tendo em vista a concessão da liminar no agravo de instrumento, suspenso o feito, até final decisão do recurso. Intime-se.

Detalhes do processo

Poder Judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Tribunal de Origem

TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

Valor da Causa

R$ XX.XXX,XX

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Data de tramitação

05/04/2017 a 25/01/2021

Natureza

Cumprimento de Sentença