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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0812

Petição - Ação Abono

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO

Processo: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Réus: Nome

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO

Nome, Procuradoria do Trabalho no Município de Araguaína/TO, pelo Procurador do Trabalho infra-assinado, nos autos da AÇÃO CIVIL COLETIVA em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, apresentar, com fulcro no artigo 83, inciso II, da LC 75/93, c/c o artigo , § 1º, da Lei 7.347/85 e o artigo 92 do CDC:

PARECER

I - SÍNTESE DA LIDE

Cuida-se de AÇÃO CIVIL COLETIVA ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO TOCANTINS - SINTET em face de Nome(1a ré) e MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO (2º réu), tendo - após audiência de conciliação realizada em 24/01/2018 perante a 2a Vara do Trabalho de Araguaína/TO, oportunidade em que o autor retificou e desistiu de determinados pedidos formulados na petição inicial originária -, em síntese, como objeto:

1) a declaração de nulidade dos convênios celebrados entre os réus, sob o fundamento de configuração de fraude havida nas contratações efetuadas pela Nomedos trabalhadores representados pelo ente sindical como trabalhadores autônomos, que, por sua vez, prestavam serviços em favor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO no âmbito da Secretaria de Educação e da Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação, com o propósito de mascarar verdadeiros vínculos empregatícios pactuados entre referidos trabalhadores e a Nome;

2) o reconhecimento dos vínculos empregatícios entre os trabalhadores representados pelo autor e a Nome;

3) o reconhecimento de responsabilidade solidária entre os réus ou de responsabilidade direta da 1a ré e subsidiária do 2º réu e, consequentemente, a condenação dos réus quanto ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes das relações de emprego estabelecidas entre a Nomee os trabalhadores representados pelo ente sindical;

4) a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00em favor de cada um dos trabalhadores representados pelo autor em razão dos danos morais decorrentes da contratação fraudulenta como "trabalhadores autônomos";

5) o pedido cautelar de transferência aos presentes autos - como forma de possibilitar o atendimento dos pedidos deduzidos na exordial - dos valores remanescentes do total de R$ 00.000,00de créditos pertencentes ao MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO e que foram objeto de bloqueio judicial nos autos da AÇÃO CAUTELAR Nº 0003962-90.2016.5.10.0802, proposta em face da Nome, em trâmite perante o juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmas/TO, decisão já cumprida pelo ente público municipal por força do cumprimento da Carta Precatória nº 0001534-11.2016.5.10.0811.

A 1a ré, Nome, não compareceu à audiência judicial realizada em 24/01/2018 perante a 2a Vara do Trabalho de Araguaína/TO, devendo, portanto, ser declarada revel e, quanto à ela, presumidas verdadeiras as alegações de fato constantes da proemial, nos termos do que prescreve o

artigo 344 do NCPC.

Em contestação, o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO suscitou as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa do SINTET; b) ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO e c) incompetência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da demanda.

Quanto ao mérito, sustenta: a) inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas devidos aos empregados da Nome; b) inexistência de culpa in eligendo e culpa in vigilando em relação aos convênios firmados com a Nome; c) impossibilidade de condenação do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO à anotação das CTPS dos trabalhadores representados pelo autor e ao pagamento das verbas rescisórias; d) não cabimento de indenização por danos morais em favor dos trabalhadores substituídos pelo ente sindical; e) impossibilidade de condenação do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO à realização de concurso público para provimento dos cargos ocupados pelos trabalhadores substituídos pelo autor e abstenção de novas contratações diretas para atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público; f) inexistência de crédito em favor da 1a ré e g) não oposição ao pedido cautelar de transferência de valores deduzido na petição inicial.

II - DAS PRELIMINARES

II.1.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINTET E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS

RÉUS

Conforme se extrai da petição inicial da AÇÃO CIVIL COLETIVA, a demanda é proposta pelo SINTET em favor de aproximadamente 1.300 (um mil e trezentos) trabalhadores contratados pela Nomepara prestar serviços perante o MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO, por intermédio de dois convênios firmados entre os réus (um relacionado à Secretaria de Educação e outro à Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação), sendo exercidas pelos obreiros as

seguintes funções: porteiros, serventes, merendeiras, vigilantes, assistentes de professores, assistentes sociais, assistentes administrativos.

Por outro lado, os artigos 2º e 4º do Estatuto do SINTET dispõem que:

"Art. 2º O SINTET é constituído por trabalhadores (as) da educação básica das redes públicas estadual e municipais do Estado do Tocantins, ativos e aposentados, efetivos e contratados, a qualquer título , tendo estes como objeto de trabalho o desenvolvimento de atividades pedagógicas e administrativas (...)"

"Art. 4º Possuem direito a se associar ao SINTET todos (as) os trabalhadores (as) em educação (professores, especialistas/pedagogos e funcionários da educação ), ativos e aposentados, efetivos e contratados, a qualquer título , das redes públicas de ensino estadual e municipais."

Assim, depreende-se do Estatuto do SINTET sua ampla legitimidade para atuar como substituto processual de todos os trabalhadores da educação básica das redes públicas estadual e municipais do Estado do Tocantins, incluindo-se não apenas os que exercem atividades fins (dentre eles, assistentes de professores, assistentes sociais, assistentes administrativos), como todos os demais funcionários exercentes de atividades-meio (incluindo-se, portanto, os porteiros, serventes, merendeiras, vigilantes) que laboram perante a rede pública de ensino, como é a hipótese de todos os trabalhadores ora substituídos que prestaram serviços lotados junto à Secretaria de Educação do Munícipio de Araguaína/TO.

De outra banda, levando-se em consideração a alegada ausência de entidade sindical representativa dos trabalhadores substituídos que prestaram serviços lotados junto à Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação, aliada à "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou

conexas ,"existente entre aludidos trabalhadores e aqueles que prestaram serviços lotados junto à Secretaria de Educação do Munícipio de Araguaína/TO, tem-se que deve ser reconhecida, ainda que excepcionalmente, a legitimidade do SINTET também para a tutela daqueles neste caso concreto, por aplicação analógica dos artigos 511, § 2º, e 857, ambos da CLT.

Assim, o MPT manifesta-se pela legitimidade ativa do SINTET .

Por sua vez, a legitimidade passiva da Nomee do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO decorrem, como se verá adiante, da celebração de convênios entre os réus com a nítida finalidade de fraudar os verdadeiros vínculos empregatícios gerados a partir das contratações efetuadas pela Nomedos trabalhadores representados pelo ente sindical como trabalhadores "autônomos", que, por sua vez, prestavam serviços em favor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO no âmbito da Secretaria de Educação e da Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação.

Desse modo, o MPT manifesta-se pela legitimidade passiva da Nomee do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO.

II.1.2 - DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Conforme se observa da exordial da AÇÃO CIVIL COLETIVA, os direitos vindicados são decorrentes de origem comum , porquanto os direitos inerentes às relações de emprego de todos os trabalhadores substituídos pelo ente sindical são, como se verá adiante, lastreados na nulidade dos convênios celebrados entre os réus com o objetivo escuso de contratação formal dos trabalhadores como autônomos, hipótese que se enquadra perfeitamente na hipótese elencada no artigo 81, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

(...)

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos

os decorrentes de origem comum"

Nesse particular, cumpre consignar que, além da origem comum dos direitos defendidos pelo autor, constata-se haver, ainda, homogeneidade em relação às próprias situações fáticas dos trabalhadores substituídos, porquanto:

a) praticamente todos eles foram contratados (em julho de 2015,

especialmente no dia 1º) e demitidos (em dezembro de 2016, especialmente no dia 16) simultaneamente ;

b) foram contratados sob a mesma forma, como "autônomos" ,

pela Nomee prestavam serviços nas mesmas localidades , perante a Secretaria de Educação ou a Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO;

c) os trabalhadores exercentes de funções de nível médio de

escolaridade eram contratados para desempenho de labor de uma mesma jornada de trabalho (176 - cento e setenta e seis horas mensais) , com horário de trabalho geralmente das 7:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h, com intervalo para almoço de 02 (duas) horas e percebiam idêntica remuneração (R$ 00.000,00 - oitocentos e oitenta reais);

d) os trabalhadores exercentes de funções de nível superior de

escolaridade eram contratados para desempenho de labor de uma mesma jornada de trabalho (176 - cento e setenta e seis horas mensais) e percebiam idêntica remuneração (R$ 00.000,00 - dois mil reais).

Os elementos fáticos supradescritos apontam, de maneira evidente, a homogeneidade dos contratos individuais de trabalho, tendo em vista a identidade de empregador (Nome - 1a ré), de local de prestação de serviços (Secretaria de Educação ou a Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação

do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO - 2º réu), de remuneração entre funções de nível médio ou superior de escolaridade e de jornada de trabalho.

Dessa maneira, há de se concluir que eventuais e pequenas diferenças entre as situações fáticas de cada trabalhador podem e devem ser apuradas em sede própria - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (artigo 97 do CDC)- , sendo plenamente cabível o processamento e julgamento da ação civil coletiva para fins reconhecimento da responsabilidade dos réus pelos haveres trabalhistas e consequente condenação de forma genérica (artigo 95 do CDC).

Assim, ressaem dos elementos coligidos aos autos os requisitos jurídicos necessários para a admissão de uma ação civil coletiva, conforme preceituam o artigo 81, inciso III, do CDC:

a) direitos decorrentes de origem comum ;

b) homogeneidade das situações fáticas dos titulares de direitos.

Destarte, o MPT manifesta-se pela adequação da via eleita (AÇÃO CIVIL COLETIVA) para tutela dos direitos individuais homogêneos objeto da presente demanda.

II.1.3 - DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Estabelecem os incisos I e VI do artigo 114 da Constituição da Republica que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho , bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, tal como ocorre na presente lide, em que a conduta dos réus violou deliberadamente norma imperativas protetivas das relações de emprego em detrimento de direitos expressos dos trabalhadores.

Tratando-se do descumprimento de normas jurídicas voltadas à delimitação da conduta patronal, sobressai nítida a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento da lide coletiva. Isso porque a controvérsia emerge inquestionavelmente de relações de trabalho , já que os preceitos inobservados pelos réus visam compatibilizar o desenvolvimento de suas atividades com os direitos dos

trabalhadores no caso de existência de verdadeira relação empregatícia.

Assim, o MPT manifesta-se pelo reconhecimento da competência material da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente AÇÃO CIVIL COLETIVA.

III - DO MÉRITO

DA FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE EMPREGO HAVIDAS ENTRE OS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS E A NomePOR INTERMÉDIO DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A Nome(EMPREGADORA) E O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO (TOMADOR DOS SERVIÇOS) E DOS EFEITOS JURÍDICOS CONSEQUENTES

No mês de abril de 2015, por meio da respectiva Comissão Permanente de Licitação, o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO - 2º réu lançou o Edital de Chamamento Público nº 001/2015 voltado à seleção de projetos para celebração de convênios, tendo como objeto o seguinte:

"1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de entidade (s) privada (s) sem fins lucrativos, que receberá (ão) subvenções sociais para a execução de projetos, voltados para garantir a excelência na prestação dos serviços de relevância pública nas áreas de Saúde, Educação, Trabalho e Ação Social.

1.2. A participação das entidades privadas sem fins lucrativos neste processo seletivo ocorrerá por meio da habilitação documental e da capacidade técnica e de execução, que deverá ser apresentada à Comissão de Avaliação Técnica da Prefeitura Municipal de Araguaína.

1.3. O prazo para execução dos projetos apresentados deverá, nos termos do Plano de Trabalho, parte integrante do Convênio, contemplar o período de inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo em até 12 (doze) meses, nos termos da Legislação vigente;

1.4. As ações dar-se-ão por meio de recebimento de transferências voluntárias, a ser aplicadas, de acordo com o plano de aplicação de recursos financeiros, instrumento integrante da documentação convencional, mediante adoção dos procedimentos legais relativos à contratação, execução e controle, visando à concretização dos objetivos pertinentes e consoante aos dispositivos legais para o ato da assinatura do convênio."

A título de ilustração do objeto do convênio, especificamente em relação aos projetos a serem desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação, o aludido edital ainda estipulou que:

"GRUPO 2 - SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA EM EDUCAÇÃO

35. OBJETO:

Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos , nos termos da Decreto Federal nº 6.617/07 e orientações da Portaria Interministerial nº 507/2011 da Controladoria Geral da União, em estreita cooperação com o município , observadas as especificações técnicas, dados, elementos quantitativos e descrição das atividades estabelecidas no presente, para cooperação técnica e assessoria no gerenciamento e execução das atividades de apoio a gestão no âmbito municipal .

36. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

A presente especificação técnica visa fornecer as informações básicas necessárias à formulação do projeto por parte dos proponentes , devendo ser avaliada, ajustada e revisada após a Visita Técnica.

As ações infracitadas possuem o escopo de informar basicamente a atuação do proponente nas áreas licitadas, sendo permitido que o proponente agregue em seu projeto novas atividades correlatas a cada área, as quais serão contextualizadas com os objetivos esperados pelo Município para fins do julgamento.

37. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:

Para o cumprimento dos objetivos específicos do Projeto em Educação, a Entidade Sem Fins Lucrativos deverá conduzir a operacionalização dos serviços a serem complementados e/ou ampliados, sempre com acompanhamento técnico-profissional especializado na resolutividade das ações propostas. Cumpre, ressaltar que todas essas ações deverão ser executadas com a deliberação em conjunto Secretaria Municipal de Educação e Entidade Convenente.

As ações quais poderão envolver pessoas físicas e jurídicas, de forma direta e/ou indireta na execução das atividades a serem conveniadas deverão ser recrutadas e selecionadas por meio de procedimento simplificado e preferencialmente ocorrer no âmbito municipal.

a. Auxiliar a i mplantação e coordenação da política municipal de educação ;

b. Assessorar do desenvolvimento de programas de Educação Infantil, ensino Fundamental e em programas de correção e fluxo ;

c. Auxiliar na Supervisão da educação em geral, abrangendo o Educação infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos, Programa de Correção de fluxo, Educação Tecnológica e Educação Especial, além de outras que a leis desta nação determinar.

d. Contribuir na formulação de politicas educacionais no município, subsidiar o planejamento integrado do Município;

e. Auxiliar na execução do plano de metas do Governo Municipal e Plano Municipal de Educação , reduzindo o analfabetismo e o déficit educacional;

f. Proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, envolvendo a capacitação e a valorização dos profissionais da educação;

g. Contribuir para melhorar os indicadores de educação do Município;

h. Executar ações administrativas complementares, através da comunhão de esforços, entre os parceiros, buscando alcançar as metas pactuadas da educação e melhorar a qualidade de vida da população alvo a ser trabalhada;

i. Contribuir, desenvolver e viabilizar o ensino básico e fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

j. Proporcionar à população usuária, em associação a Secretaria Municipal de Educação, garantias de um padrão de qualidade de ensino;

k. Apoiar a Secretaria de Educação do município de ARAGUAÍNA, considerando os princípios da qualidade nas atividades desenvolvidas,

permitindo que esta secretaria alcance os alvos estabelecidos;

Conforme se observa da leitura dos trechos supratranscritos do Edital de Chamamento Público nº 001/2015, os convênios firmados entre os réus tinham como objetivo essencial apoiar políticas públicas nas áreas de educação e assistência social por meio da execução de projetos.

Por sua vez, os artigos 4º e 5º do Estatuto da Nomeassim dispõem acerca de sua finalidade:

" Art. 4º A Nometem por desígnio e finalidade essencial o acolhimento de menores em situações de risco ;

Art. 5º A RESTAURAR também objetiva contribuir com o processo de valorização da cidadania, principalmente da população carente, através:

(...)

g) da elaboração e execução de programas voltados ao desenvolvimento qualitativo da educação pública e incentivo à pesquisa ;

(...)

Parágrafo 4º: A RESTAURAR não visará o lucro em suas atividades e, em isso ocorrendo, tais valores, na sua totalidade, serão convertidos em aumento do seu patrimônio e em cumprimento das obrigações sociais e em atendimento assistencial à comunidade.

Parágrafo único - É proibida a distribuição de lucros e dividendos aos que administram, mantêm e/ou trabalham na Nome.

Extrai-se dos artigos supratranscritos do Estatuto da Nomea inclusão, dentre as finalidades da entidade, de elaboração e execução de programas voltados ao desenvolvimento qualitativo da educação pública .

Dessa forma, verifica-se a correspondência formal entre o objeto do convênio intentado pela Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO - apoiar políticas públicas nas áreas de educação e assistência social por meio da execução de projetos - e uma das finalidades sociais da Nome- de elaboração e execução de programas voltados ao desenvolvimento qualitativo da educação pública .

Nesse sentido é o que sintetiza, inclusive, a ementa do Convênio 001/2015, que entre si celebraram a Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO e a Nome: "objetivando a operacionalização de programa complementar às ações de educação" , bem como as respectivas cláusulas primeira e terceira:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Convênio tem por objetivo executar atividades de apoio às políticas públicas Municipais em educação, mediante ações complementares , além de implantação e consolidação de técnicas voltadas para melhorar os indicadores de metas na educação do Munícipio de Araguaína.

(...)

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

(...) São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste CONVÊNIO:

Subcláusula primeira DA ENTIDADE

c) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier

a ser necessário e que se encontrar em exercício nas atividades inerentes à execução do PROGRAMA-PROJETO desta parceria"

Contudo, constata-se, por meio dos contratos de prestação de serviços acostados aos autos que foram firmados entre a Nomee os trabalhadores representados pelo autor que, na prática, eles não exerciam atividades inerentes à execução de projetos para implementação de políticas públicas nas áreas de educação e assistência social, tendo desempenhado, em realidade, funções corriqueiras das Secretarias de Educação e da Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação, circunstância que demonstra a inexistência de correspondência material entre o objeto do convênio intentado pela Secretaria de Educação do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO - apoiar políticas públicas nas áreas de educação e assistência social por meio da execução de projetos - e a mencionada finalidade social da Nomede elaboração e execução de programas voltados ao desenvolvimento qualitativo da educação pública .

Ademais, constam dos próprios contratos de prestação de serviços obrigações, a cargo da contratante (Nome), como:

a) "observar os direitos previstos nos incisos IV, VII, VIII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII, do art. da Constituição Federal. (parágrafo segundo da CLÁUSULA QUARTA);

b)" efetuar o controle da jornada de trabalho do CONTRATADO, incluindo o intervalo intrajornada não superior a uma hora e não

superior a duas horas, observando o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais de trabalho, limitada a prestação de labor extraordinário a duas horas extras por dia, desde que não habituais e que não envolvam trabalhos insalubres."(parágrafo primeiro da CLÁUSULA QUARTA).

Desse modo, verifica-se - além da menção expressa de controle da jornada dos trabalhadores substituídos por parte da Nome, situação que nega claramente a necessária autonomia no que concerne ao modo de execução dos serviços para caracterização de verdadeira relação de trabalho autônoma e não empregatícia - a previsão explícita, dentre os deveres da contratante, de pagamento de décimo terceiro salário (inciso VIII do artigo da Constituição Federal) e de concessão de férias (inciso XVII do artigo da Constituição Federal) aos contratados. Ou seja, aludidos contratos de prestação de serviços asseguravam, de maneira contraditória e incoerente com a sua própria essência, em favor daqueles, direitos tipicamente empregatícios .

Quanto ao ponto, impende destacar, ainda, as seguintes informações constantes do despacho (cuja cópia consta como anexo da petição inicial) exarado, em 20 de janeiro de 2017, pelo então Procurador do Trabalho Oficiante nos autos do IC (00)00000-0000.10.002/4 , Dr. Nome, que tramita perante este Parquet Laboral em face dos réus:

"(...)

Os documentos encaminhados pelo Parquet do Estado foram analisados em 25/11/2016 pela Assessoria Jurídica, que chegou às seguintes conclusões:

- que todos os trabalhadores referenciados no "extrato mensal" (folha de pagamento do mês de outubro de 2016 da NomeRestaurar - fls. 116-301 do IC 89/2016) apresentado pela Secretaria Municipal de

Educação eram identificados como autônomos , sendo que a contribuição para o INSS refletia tal condição;

- que os depoimentos prestados por trabalhadores da Casa de Acolhimento Ana Caroline Tenório , bem como documentos apresentados por estes (fls. 346/371 do IC 89/2016), comprovavam que a sua contratação se dava por meio de contratos de prestação de serviços , nos quais são estipulados o valor total mensal, dividido em 176 horas de trabalho, com valor individual de R$ 00.000,00;

- que os contracheques faziam menção a "horas de serviço medidos" e evidenciavam o desconto da contribuição previdenciária na forma de autônomo ;

- que o depoimento da Sra. Maria das Mercês Oliveira Silva (fl. 382 do IC 89/2016), servidora pública municipal,componente do Conselho de Educação, revelava que o Instituto Evangélico Restaurar não executa projetos , apenas terceirizava mão de obra , a exemplo de merendeiras, auxiliar de serviços gerais, assistentes administrativos e vigias, os quais trabalham nos órgãos vinculados à Secretaria de Educação."

Assim, a ausência de desempenho, por parte da Nome, de verdadeiras atividades complementares a projetos de execução de políticas públicas nas áreas de educação e assistência social pelo MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO, aliada à presença do elemento subordinação jurídica no tocante à relação de trabalho existente entre a Nomee os trabalhadores representados pelo ente sindical, a par da previsão expressa nos" contratos de prestação de serviços ", em favor destes, de direitos típicos de empregados, levam a conclusão inafastável da existência de verdadeira relação de emprego entre a Nomee os trabalhadores substituídos pelo autor, tendo como tomador dos respectivos serviços o MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO, bem

como que os convênios firmados entre os réus objetivavam fraudar a configuração de tal relação de trabalho como sendo de emprego.

Assim, com fulcro no artigo da CLT, manifesta-se o MPT pela declaração de nulidade dos convênios celebrados entre os réus e, por consequência, dos contratos individuais de prestação de serviços pactuados entre a Nomee os trabalhadores representados pelo ente sindical como trabalhadores autônomos.

Desse modo, presentes todos os elementos da relação de emprego elencadas nos artigos e da CLT nas relações de trabalho estabelecidas entre os trabalhadores substituídos pelo autor e a Nome, há de ser reconhecida a existência dos vínculos empregatícios entre estes , devendo a 1a Ré ser condenada à anotação das respectivas CTPS.

Por outro lado, diante da constatação de conluio entre os réus para, por intermédio de convênios fraudulentos no âmbito da Secretaria de Educação e da Secretaria de Trabalho, Ação Social e Habitação, mascarar verdadeiros vínculos empregatícios pactuados entre os trabalhadores representados pelo SINTET e a Nome, imperioso o reconhecimento de responsabilidade solidária entre os réus no que concerne ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes das relações de emprego estabelecidas entre a Nomee os trabalhadores representados pelo ente sindical.

Caso assim não se entenda, o MPT manifesta-se, sucessivamente - e em virtude da constatação de dolo entre os réus para fraudar as relações de emprego em comento, conduta que vai muito além da discussão de ter o MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO incorrido em culpa in eligendo e culpa in vigilando - pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária do MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO no que concerne ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes das relações de emprego estabelecidas entre a Nomee os trabalhadores

representados pelo ente sindical, nos moldes do que preconizam os itens IV e V do enunciado 331 da Súmula da jurisprudência consolidada do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

"Súmula 331 do TST.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Ademais, quer se entenda pela responsabilidade solidária ou subsidiária por parte do MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO, tem-se que a condenação em relação ao referido ente público deve-se dar no sentido de pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes das relações de emprego estabelecidas entre a Nomee os trabalhadores substituídos pelo SINTET, nos moldes do que salienta o item VI do enunciado 331 da Súmula da jurisprudência consolidada do colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis :

"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange

todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Em razão da inescusável burla, no presente caso, às relações de emprego perpetrada, em conluio, pelo MUNÍCIPIO DE ARAGUAÍNA/TO e pela Nome, manifesta-se o MPT pela condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 00.000,00em favor de cada um dos trabalhadores representados pelo autor, tendo em vista:

a) que os trabalhadores, de fato, experimentaram danos morais decorrentes da violação à sua dignidade a partir do momento em que foram vítimas de uma contratação fraudulenta como se" trabalhadores autônomos "fossem e

b) a total razoabilidade da quantia pleiteada a tal título, correspondente ao valor de 10 (dez) salários mínimos, com base em seu valor à época do ajuizamento da demanda (no ano de 2017).

IV - DO PEDIDO CAUTELAR

Por fim, objetivando-se garantir efetividade à tutela jurisdicional vindicada no presente caso - que pretende assegurar o pagamento de verbas alimentares a cerca de 1.300,00 (um mil e trezentos) trabalhadores - e, assim, o adimplemento pleno de todas as verbas trabalhistas decorrentes das relações de emprego estabelecidas entre a Nomee os trabalhadores substituídos pelo ente sindical, manifesta-se o MPT pelo cabimento e utilidade de deferimento do pedido cautelar de transferência aos presentes autos dos valores remanescentes do total de R$ 00.000,00de créditos pertencentes ao MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO e que foram objeto de bloqueio judicial nos autos da AÇÃO CAUTELAR Nº 0003962-90.2016.5.10.0802, proposta em face da Nome, em trâmite perante o juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmas/TO.

V - CONCLUSÃO

À vista do exposto, o Nomemanifesta- se:

A) QUANTO ÀS PRELIMINARES:

1) pela legitimidade ativa do SINTET ;

2) pela legitimidade passiva da NomeEVANGÉLICA

RESTAURAR (1a ré) e do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO (2º réu); 3) pela adequação da via eleita (AÇÃO CIVIL COLETIVA) para

tutela dos direitos individuais homogêneos objeto da presente demanda;

4) pelo reconhecimento da competência material da Justiça do

Trabalho para o processamento e julgamento da presente AÇÃO CIVIL COLETIVA.

B) QUANTO AO MÉRITO:

1) pela declaração de nulidade dos convênios celebrados entre os réus com fulcro no artigo da CLT, e, por consequência, dos contratos individuais de prestação de serviços pactuados entre a Nomee os trabalhadores representados pelo ente sindical como trabalhadores autônomos;

2) pelo reconhecimento dos vínculos empregatícios entre os trabalhadores representados pelo autor e a Nome, devendo esta ser condenada à anotação das respectivas CTPS;

3) pelo reconhecimento de responsabilidade solidária entre os réus e, sucessivamente, de responsabilidade direta da 1a ré e subsidiária do 2º réu, no que concerne ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes das relações de emprego estabelecidas entre a Nomee os trabalhadores representados pelo ente sindical, de acordo com o entendimento consubstanciado no enunciado 331 da Súmula da jurisprudência consolidada do colendo

Tribunal Superior do Trabalho;

4) pela condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 00.000,00em favor de cada um dos trabalhadores representados pelo autor, tendo em vista que estes, de fato, experimentaram, danos morais decorrentes da contratação fraudulenta como" trabalhadores autônomos "e a total razoabilidade do valor pleiteado a tal título.

C) QUANTO AO PEDIDO CAUTELAR DEDUZIDO NA INICIAL : pelo cabimento e utilidade de deferimento do aludido pleito de transferência aos presentes autos dos valores remanescentes do total de R$ 00.000,00de créditos pertencentes ao MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO e que foram objeto de bloqueio judicial nos autos da AÇÃO CAUTELAR Nº 0003962-90.2016.5.10.0802, proposta em face da Nome, em trâmite perante o juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmas/TO.

Araguaína/TO, 26 de janeiro de 2018.

(assinado digitalmente)

Nome

Procurador do Trabalho