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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.21.0004

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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LL

)~~-.~ CAVALCANTI

OLIVEIRA

"

&BATISTA

"A DVOGA DOS

Exmo, Sr, Dr, Juiz do Trabalho de uma das Varas de Natal/RN, a quem esta couber por distribuição,

Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portador da carteira de identidade nO 328,320/SSP-RN, inscrito no cadastro de pessoas fisicas sob o nO 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFl8/RN, residente na Endereço'no 171, Vale Pitimbu, em Natal/RN, CEP 00000-000, neste ato devidamente assistido por seu órgão de classe, conforme lhe faculta a Lei nº 5.584/70, com sede na Endereço-330, por seus advogados que no final assinam, com escritório

.' profissional na Endereço, Candelária,

igualmente em Natal/RN, CEP 00000-000, fone nO (00)00000-0000, fax nO (00)00000-0000, onde recebe intimações e comunicações de atos processuais em geral (CPC, art. 39, Inciso I), todos integrantes da Sociedade Civil CAVALCANTI, OLIVEIRA & BATISTA, vem à presença de V. Exa. propor

I RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra a NomeENERGETlCA DO RIO GRANDE DO NORTE S .A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/00001-81, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e no final requer:

I. Da relação de emprego

1. O reclamante foi admitido na reclamada em 01.12.1980, em Natal/RN, como atestam as anotações consignadas em sua CTPS anexa.

1.1. Em 21.02.2011 rescinde seu contrato de trabalho, sem justa causa.

1.2. Percebeu como última remuneração o valor de R$ 2.470,08 dois mil, quatrocentos e setenta reais e oito centavos ) e as verbas rescisórias discriminadas na inclusa rescisão contratual.

1.3. Sempre exerceu a função de eletricista.

lI. Da jornada de trabalho

2. O reclamante sempre exerceu suas atividades em turno ininterruptos de revezamento, das 07:00 horas às 15:00 horas ~u das 15:00 horas às 23:00 horas ou 23:00 às 07:00 horas do dia seguinte, de domingo a domingo; além de extrapolar o aludido horário, nos Plantões. Registre-se, por oportuno, que na condição de eletricista plantonista, atendia em áreas urbanas (

EndereçoCep.: 59064.390 I NatallRN

Tel: (00)00000-0000I Fax: 84 4009 97141 E-mail: email@email.com

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lnumeras cidades ) e rurais (de dificil acesso - frise-se), compreendendo uma região de, aproximadamente, 100 Km.

2.1. Atendendo recomendação do Ministério Público do Trabalho, desde 01.11.2007, deixou de existir instrumento coletivo regulamentando o trabalho dos empregados da reclamada que exercem suas atividades em turnos ininterruptos de revezamentos no Cal (Centro de Operações Integradas), nos PAs (Postos Avançados), prontidão de luz e teleatendimento a trabalharem além da 6"(sexta) hora.

2.2. A jornada de trabalho diária do reclamante, na forma do inciso XIV, do art. , da Constituição Federal, é de 06 (horas) ininterruptas.

2.3. Assim, faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras

• que excedem a 6" (sexta) hora trabalhada, com o adicional de 100%. Esclarece, ainda, que a reclamada chegou a pagar algumas horas extras (calculadas com base no divisor 220 e,. não 180; além de não incidir no repouso semanal remunerado e feriados ), mas estas não se referem ao objeto desta ação.

2.4. Repercussão das horas extras nas parcelas de férias vencidas (+1/3), FGTS, 13º salários vencidos, vantagens pessoais

(gratificação de função, função cumulativa, anüênio, 16,66%, horas extras, adicional de postos avançados), PLR (Participação nos Lucros ou Resultados), no repouso semanal remunerado e feriados (Súmula nO 172/TST) e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias vencidas e proporcionais (+1/3), horas extras incorporadas/judicial, adicional noturno, adicional de periculosidade) e FGTS + art. 22 - multa legal, de todo o pacto laboral, tudo parcelas vencidas.

2.5. Convém registrar que a FASERN (Fundação de Previdência Privada), patrocinada pela reclamada recebe contribuição tanto do reclamante, como da demandada. A referida contribuição é calculada com base na remuneração mensal, razão pela qual é devida as diferenças respectivas em favor da FASERN, devendo a reclamada ser condenada a pagá-las .

2.6. Indiscutivel o direito do reclamante.

111. Programa de desligamento - cláusula 3"da sentença normativa proferida no dissídio coletivo nO 17400-37.2011.5.21.

3. Preceitua a cláusula 3" da sentença normativa proferida no dissidio nº 17400-37.2011.5.21, verbis:

Cláusula terceira - Programa de desligamento

Em face da reorganização e racionalização de serviços na COSERN, com O objetivo de modernizar e melhorar a qualidade, eficiência e competitividade dos mesmos, fica garantido ao empregado que vier a ser afetado por esta mudança, ou seja, ser desligado do quadro de

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pessoal durante a vigência desta Sentença Normativa, por iniciativa da Empresa, as vantagens e condições estabelecidas nos parágrafos abaixo:

Parágrafo primeiro - O empregado que vier a ser desligado do quadro de pessoal da COSERN, nas hipóteses de rescisao do contrato sem justa causa, e que conte, com 12 anos de serviços prestados à empresa, receberá, a titulo de incentivo à demissao, 12 (doze) salários básicos, incluidos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% e o adicional de tempo de serviço.

Parágrafo segundo - O incentivo a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula será pago mensalmente, em parcelas máximas de R$ 10.000,00

(dez mil reais), até o limite de 03 parcelas,

(

quando o pagamento da última parcela do incentivo será obrigatoriamente integralizado, vencendo-se a primeira parcela 10 (dez) dias após o afastamento defini tivo do empregado do quadro de pessoal da Empresa.

Parágrafo terceiro Para os empregados que computarem tempo de serviço inferior a 12 (doze) anos, o incentivo será pago proporcionalmente ao (s) ano (s) efetivamente trabalhados.

Parágrafo quarto Excluem-se, do direito previsto nesta cláusula, os empregados beneficiados com o Prêmio Aposentadoria, oriundo de acordo anteriores, regularmente depositado em caderneta de poupança.

Parágrafo quinto - Excluem-se, ainda, do direito ao incentivo de que trata esta cláusula, os empregados que estejam sendo submetidos a

...•. ' processo de investigaçao sumária, auditagem,

sindicância e inquérito judicial, sob suspeita da prática de qualquer irregularidade que os torne passiveis de demissão por justa causa.

Parágrafo sexto - Fara.o "jus" a este incentivo, exclusivamente, os empregados constantes no quadro de pessoal da Empresa, em 31/10/01.

3.1. Trata-se de cláusula também deferida nas sentenças normativas proferidas nos dissidios coletivos nOs 00954-2008- 000-21-00-3, 225600-83.2010.5.21 e 194500-13.2010.5.21.

3.2. O reclamante, portanto, faz jus ao pagamento do incentivo, no valor correspondente a 12 (doze) salários básicos, incluidos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% e o

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adicional de tempo de serviço, conforme estabelece o ~ 1º, da cláusula 3", do aludido instrumento coletivo.

IV. Diferenças de algumas horas extras mensais pagas advindas do

cálculo do divisor 180 e do reflexo no repouso semanal

remunerado e feriados, que não envolvem o objeto da presente

demanda

4. Postula, ainda, o reclamante as diferenças de algumas horas extras mensais pagas pela reclamada oriundas do cálculo do divisor 180 e do reflexo no repouso semanal remunerado e feriados. É que, a reclamada chegou a pagar algumas horas extras, mas estas não se referem ao objeto desta ação - repita- se, utilizando o divisor 220 e sem incidir no repouso semanal remunerado e feriados, e, por via de conseqüência, nas férias vencidas (+1/3), FGTS, 13º salários vencidos, vantagens pessoais

(gratificação de função, função cumulativa, anüênio, 16,66%, horas extras, adicional de postos avançados), no repouso semanal remunerado, sábados e feriados (Súmula nO 172/TST) e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias vencidas e proporcionais (+1/3), horas extras incorporadas/judicial, adicional noturno, adicional de periculosidade) e FGTS + art. 22 - multa legal, de todo o pacto laboral, tudo parcelas vencidas.

V. Da justiça gratuita

5. O reclamante faz jus ao beneficio concedido pela Lei nO 10.060/50 (art. 2º, p. único, e 4º), razão pela qual declara não poder demandar em juízo sem que comprometa seu sustento e o da sua família, nos termos da lei, e, tal situação está mais agravada pelos danos causados pela própria reclamada.

VI. Do pedido e requerimentos finais

6. Isto posto, requer a V. Exa. a condenação da reclamada em: a) Pagamento das horas extras excedentes a 6" (sexta) hora trabalhada, acrescidas do adicional de 100%, com repercussão nas vantagens pessoais (gratificação de função, função cumulativa, anüênio, 16,66%, horas extras, adicional de postos avançados), adicional noturno, PLR (Participação nos Lucros ou Resultados), no repouso semanal remunerado e feriados (Súmula nO 172/TST), toda e qualquer verba de natureza salarial, nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias

vencidas e proporcionais (+1/3), horas extras incorporadas/judicial, adicional noturno, adicional de periculosidade), bem como nas férias vencidas (+1/3) e nos décimos terceiros salários também vencidos, inclusive o FGTS + art. 22 - multa legal, de todo o pacto laboral, tudo parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença; b) Pagamento do incentivo, no valor correspondente a 12 (doze) salários básicos, incluidos a vantagem pessoal nominalmente identificável de 16,66% e o adicional de tempo de serviço, conforme estabelece o ~ lº, da cláusula 3", da sentença normativa, a ser pago na audiência inaugural, sob pena de pagá- lo acrescido de 50%; c) Pagamento de diferenças de algumas horas

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extras mensais pagas pela reclamada decorrentes do cálculo do divisor 180 e do reflexo no repouso semanal remunerado e feriados (Súmula nO l72/TST), férias vencidas (+1/3), FGTS, 13º salários vencidos, vantagens pessoais (gratificação de função, função cumulativa, anüênio, 16,66%, horas extras, PLR (Participação nos Lucros ou Resultados), adicional noturno,

adicional de postos avançados) e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias vencidas e proporcionais (+1/3), horas extras incorporadas/judicial, adicional noturno, adicional de periculosidade) e FGTS + art. 22 - multa legal, de todo o pacto laboral, tudo parcelas vencidas, tudo remetido a liquidação, tudo remetido a liquidação; d) Desconto de INSS e FAZERN (contribuições do empregador e empregado) sob a responsabilidade exclusiva da reclamada; e) Honorários advocaticios sindicais à razão de 15% sobre o montante da condenação, declarando o reclamante que não tem condições financeiras de demandar em Juízo e assumir os custos processuais, sem que comprometa seu sustento e de sua família; e, f) Os benefícios da justiça gratuita, declarando o reclamante que não tem condições financeiras de demandar em Juízo e assumir

os custos processuais, sem que comprometa seu sustento e de sua família.

6.1. Dessa forma, requer a V. Exa. a notificação da reclamada para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão e, no final, seja julgada procedente a reclamatória, condenando a reclamada nos titulos requeridos, acrescidos de correção monetária, juros de mora, na forma do art. 406 do novo código Civil, c/c a Lei nO 9.065, de 20.06.1995, art. 13, isto é, com base na taxa SELIC, e demais cominações legais.

6.2. Seja-lhe deferido o protesto por todos os meios de prova permitidas em direito. testemunhal, pericia, documental e, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.

6.3. Dá-se à causa, para fins exclusivos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimen o.

Nat l/RN, 1 de se1e~/~e 2~12.

~~~\/;.J-,-

insc. 1.996 OAB/RN

Nome

Adv. insc. 1.361 OAB/RN

Eu, Nome Jailton de Morais, declaro para todos os fins de direito que se fizerem necessários, inclusive para o fim de prova judicial que procedi uma atenta e minuciosa leitura desta petição, a qual retrata fielmente os fatos que narrei perante o advogado do Sindicato, ressaltando, inclusive, meu estado financeiro dificil, em face da demissão, bem assim do total comprometimento da minha aposentadoria com despesas familiares, dentre outras .

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Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Energética

e Empresas Prestadoras de Serviços do Setor Elétrico

do Estado do Rio Grande do Norte

EndereçoCEP 00000-000- Fone: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com- Site: Rede Social

PROCURAÇÃO G~RAL PARA O FORO

ad judicia

C=-::-="-- --------. ,

OUTORGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRI~

~N~RGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS NO SERVIÇd ELETRICO DO RIO GRANDE DO NORTE. SINTERN, inscrito I I ro CNPJ sob o nO08.026.213/0001-02,com sede na Rua Gonçalves, Ledo, 845, Centro, nesta Capital; CEP - 59.00Q--{J00,neste ato

I ,I

representado pelo seu Presidente, Sr. NomeFERNANDES DE, SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, inscrito no CPF ho 219.144.194-72,portador do RG nO__4_49.883S&LRl'l~n~sidentei ~omiciliado_tambémnesta Ca]Ji~al.;

OUTORGADOS: Nome, Estado Civil, inscrito na

OAB/RN sob o nO 1.361,Nome, casado, inscrito na OAB/RN sob nO 1.996, MARCOS VINÍCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, solteiro, inscrito na OAB/RN sob o nO 1.420, todos brasileiros, com Escritório de Advocacia CAVALCANTI, OLIVEIRA & BATISTA - Advogados S/C, pessoa jurídica de direito privado registrado na OAB/RN sob nO44,inscrito no CGC/MF sob nO02.373.331/0001-00,com sede nesta Capital, na Rua Raimundo Chaves, 1856, Carydelária, Natal/RN - CEP 59064- 390, Te!': 84 4009 9700/Fax: 84 4009 9714, E-mail: atendimen to@cobadvogados.com.br.

Amplos para o foro em geral, com as cláusulas ad judicia et extra PODERES:

para, em conjunto ou separadamente, praticar todos os atos extra- judiciais de representação e defesa, propor contra quem de direito ações judiciais competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes ainda poderes especiais para acordar, confessar, desistir, firmar compromissos, assinar termos, receber depósitos de alvarás e dar quitação, enfim, praticar tudo quanto for útil e necessário na defesa dos direitos e interesses do (a) outorgante, perante todas as Instãncias, Juízos ou Tribunais, podendo ainda substabelecer em outrem, com ou sem reservas, os poderes ora conferidos.

Natal/RN,

OUTORGANTE

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SIndicato dos Trabalhadores da Indústria Energética

e Empresas Prestadoras de Serviços do Setor Elétrico

do Estado do Rio Grande do Norte

Endereço- Centro - Natal/RN

CEP 00000-000. Fone: (00)00000-0000

E-maU: email@email.com- Sita: Rede Social

OUTORGANTE: Nome, brasileiro, Estado Civil, eletricista, portador da carteira de identidade nO 328.320/SSP-RN, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nO 000.000.000-00, CTPS nO 84243, série 00.000 OAB/UF, residente na EndereçoCEP 00000-000.

OUTORGADOS: Dr. Nome, Estado Civil, 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, divorciado, 00.000 OAB/UF, Dr. Nome, Estado Civil, 00.000 OAB/UF, todos brasileiros, advogados, todos integrantes do escritório CAVALCANTI, OLIVEIRA & BATISTA, situado na Endereço, advogados do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras no Serviço Elétrico e Similares do Rio Grande do Norte, inscrito no CNPJ sob o nO 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço.

PODERES: Das cláusulas 'AD JUDICIA ET EXTRA', para o foro em geral e em especial para praticar todos os atos extra-judiciais de representação e defesa, propor contra quem de direi to ações judiciais competentes e defendê-lo (s) na (s) contrária (s) e seguindo-a (s), usando os recursos legais e acompanhando-o (s), conferindo-lhe (s) ainda poderes especiais para acordar, confessar, desistir, firmar compromissos, assina termos, endossar cheque (s), receber depósitos de alvarás junto ao Banco do Brasil S.A., Caixa Econ6mica Federal e Banco do Nordeste do Brasil S.A., dar quitação, enfim, praticar tudo quando for útil '~

e necessário a defesa dos direitos e interesses do outorgante (s), inclusive para substabelecer, com ou sem reserva de iguais para representá-lo (s) de iguais poderes, dando tudo por, firme e valioso e, em especial para representa-lo (s) e defendê(lo (s) perante todas as Instâncias, Juízos ou Tribunais. Nata1/RN, 12 de setembro de 2012.

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