Processo Nº 0000702-87.2015.5.17.0141

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28/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº RR-0000702-87.2015.5.17.0141

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Recorrente UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado Dr. Alexandre Mariano Ferreira(OAB: 160-B/ES)

Advogado Dr. Jose Arciso Fiorot Junior(OAB: 8289-A/ES)

Recorrido ADÉLIO NATAL SCARPAT

Advogado Dr. Ezequiel Nuno Ribeiro(OAB: 7686-A/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADÉLIO NATAL SCARPAT

- UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A.

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que deu provimento parcial ao apelo da reclamada para autorizar a dedução das rubricas pagas a idêntico título de adicional noturno, devidamente comprovadas nos autos, mantendo a sentença quanto aos temas "horas extras", "horas in itinere", "descontos indevidos" e "indenização por dano moral". Irresignada, a empresa interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge dos arestos que colaciona.

A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto apenas em relação ao tema "indenização por dano moral", sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

À análise.

O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado/Procurador Federal e regular o preparo.

Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST.

Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "validade dos cartões de ponto", "redução da hora noturna", "horas in itinere", "gratificação por produtividade -descontos indevidos" e "quantum indenizatório", razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tais matérias, ante a preclusão.

Eis os termos do acórdão recorrido em relação ao único tema objeto da análise do recurso de revista, qual seja, "indenização por dano moral":

"O Juízo de origem, considerando que a reclamada efetuou descontos indevidos sem que houvesse sido pactuada tal possibilidade, deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A recorrente requer a reforma da sentença.

Insiste que jamais houve qualquer desconto indevido no salário do recorrido, não tendo cometido ato ilícito.

Pois bem.

A princípio, observa-se que a Justiça do Trabalho agasalhou a competência para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho, por força da norma insculpida no artigo 114 da Constituição da República.

Colhe-se, outrossim, da obra Responsabilidade e as Relações do Trabalho, de co-autoria de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, editora LTr, 1998, p. 45/46 que "o dano moral ou dano extrapatrimonial é aquele que se opõe ao dano material, não afetando os bens patrimoniais propriamente ditos, mas atingindo os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem".

E acrescentam os mencionados autores, verbis:

"...são danos morais aqueles que se qualificam em razão da esfera da subjetividade ou plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo necessariamente, que atingir o foro íntimo da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir".

Logo, o dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X da Magna Carta, in verbis:

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Assim, se, no correr da relação laboral, o empregador causa dano ao empregado, que atinge a esfera moral do mesmo, há que ser obrigado a reparar o dano.

Observe-se que o dano moral é derivado do fato lesivo. Assim, não se prova o dano, mas a ocorrência do fato gerador da ofensa moral, essa sim, presumida a partir das circunstâncias do caso.

Logo, partindo-se da premissa de que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, passa-se à análise do caso concreto. No caso dos autos, conforme ressaltou o Juízo a quo:

Para que tenha lugar a indenização pretendida são necessários três requisitos: ação ou omissão (culposa, salvo no caso de responsabilidade objetiva), o dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros; ou seja, é necessária a caracterização de um dano emergente de determinada ação ou omissão.

Logo, resta patente o ato ilícito do empregador, eis que descontou, de forma indevida, valores que eram devidos ao reclamante, sem ter acordado essa possibilidade quando da sua contratação.

Reputam-se provados, pois, a ação perpetrada pelas demandadas e o nexo de causalidade entre aquela e os danos sofridos pelo obreiro. (Ressalto que o dano moral não necessita de prova, bastando a demonstração da ação ou omissão deletéria.) Assim, considerando que restou devidamente provado o fato gerador da ofensa moral, entendo que decidiu acertadamente o Juízo de primeiro grau, ao deferir o pleito do autor.

Nego provimento."

A reclamada sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito e que o recorrido não comprovou a ocorrência de dano moral. Aponta violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal. Colaciona arestos. A jurisprudência desta Corte Superior é firme, com fundamento nos princípios da intangibilidade do salário e da aptidão para prova, no sentido de ser ônus processual doempregadorcomprovar a licitude dosdescontossalariais efetuados em razão dedanocausado

peloempregado,com fulcro no § 1º do art.462daCLT. Se não

provado nos autos aculpaou o dolo do reclamante quanto ao prejuízo ocorrido, reputam-se irregulares osdescontos. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...)DESCONTOSSALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OUCULPADOEMPREGADO. ARTIGO462, § 1º, DACLT. Nos

termos do artigo462, caput, daCLT, "aoempregadoré vedado

efetuar qualquer desconto nos salários doempregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de

contrato coletivo". O parágrafo 1º do artigo462daCLT, por sua vez, admite a realização dedescontossalariais peloempregador em casos dedanocausado peloempregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo doempregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado a existência de acordo entre as partes autorizando osdescontosrelativos a danos causados peloempregado, não ficou evidenciada a existência de dolo ouculpapor parte do obreiro pelo alegadodano. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando osdescontossalariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou daculpadoempregadopelos prejuízos causados, o que não se

extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Precedentes.(...)."(AIRR-10089-85.2014.5.15.0087, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 30/11/2018)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014.(...)DESCONTOSSALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OUCULPAE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOEMPREGADO1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, daCLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Nos termos do art.462, § 1º, daCLT, a licitude dosdescontosnos

salários doempregado(ressarcimento de prejuízos à empresa) depende de prova de dolo ou de ajuste contratual nesse sentido, e nesse último caso, conforme jurisprudência desta Corte, também da comprovação deculpapelo evento danoso. Com efeito, os riscos normais da atividade econômica da empresa não podem ser repassados aoempregadopela simples previsão no contrato detrabalho, mormente quando sequer foi provada aculpa. Julgados. 3 - No entanto, o TRT não esclareceu se foi efetivamente demonstrada aculpado reclamante e se houve concordância expressa para efetivação dosdescontossalariais. Assim, a análise das alegações da reclamada esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4 - Recurso de revista de que não se conhece."(RR-20129-65.2015.5.04.0292, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 7/10/2016)

"DESCONTOSSALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. O artigo462, caput, daCLT, prescreve que "aoempregadoré vedado efetuar qualquer desconto nos salários doempregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Em seu § 1º, o referido artigo dispõe sobre as hipóteses dedescontossalariais decorrentes dedanocausado peloempregadoe determina que apenas será

possível a adoção de tal medida quando acordado entre as partes ou comprovado o dolo dotrabalhador. Cumpre esclarecer que não basta a existência de ajuste entreempregadoreempregado, sendo necessária a prova da existência deculpadeste para que o procedimento tenha validade (ônus que incumbe à reclamada), pois pensamento contrário implicaria transferência indevida dos riscos da atividade, o que não se coaduna com os princípios protetivos almejados pelo Direito doTrabalho. Sucede que, na hipótese, se extrai do acórdão regional que não ficou demonstrada aculpadoempregado, em qualquer de suas modalidades, na ocorrência dodanosofrido pela ré. Logo, correta a decisão regional que determinou a …

13/09/2017há 3 anos
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21/08/2017há 3 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 07/08/2017 a 11/08/2017 - 2ª Turma.

Processo Nº RR-0000702-87.2015.5.17.0141

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

RECORRENTE (S) UNIMARKA DISTRIBUIDORA SA

Advogado DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR(OAB: 8289/ES)

RECORRIDO (S) ADÉLIO NATAL SCARPAT

Advogado DR. EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADÉLIO NATAL SCARPAT

- UNIMARKA DISTRIBUIDORA SA

04/07/2017há 4 anos

Presidência

Processo Nº RO-0000702-87.2015.5.17.0141

Relator JOSE LUIZ SERAFINI

RECORRENTE ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

RECORRENTE UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

RECORRIDO UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

RECORRIDO ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELIO NATAL SCARPAT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s):

UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

Advogado (a)(s):

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR (ES - 8289)

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA (ES - 19925)

ANA CLAUDIA ALVES MOANA (ES - 12118)

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (ES - 19162)

Recorrido (a)(s):

ADELIO NATAL SCARPAT

Advogado (a)(s):

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES - 7686)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 29/03/2017 - fl (s)./Id 3A85FC6; petição recursal apresentada em 06/04/2017 - fl (s)./Id 2c581a5).

Regular a representação processual - fl (s.)/Id 7c6f100 e a20f24f.

Satisfeito o preparo - fl (s)./Id 49df62f, 3847462, fd2511a, 8af567f e 95dd21c.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 165; artigo 458; artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II.

- divergência jurisprudencial: .

Sustenta que a decisão deixou de manifestar-se a respeito de matéria fático-probatória, de extrema importância para a justa composição do litígio.

Inviável o recurso,contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88.

Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST.

Ressalte-se, ainda, que a negativa de oferta jurisdicional há que ser aferida caso a caso, não cabendo ser invocada pela via do dissenso interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, § 2º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial: .

Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das horas extras.

Consta do v. acórdão:

"DAS HORAS EXTRAS (INCLUSIVE INTERVALO INTERJORNADA)

O Juízo de origem, considerando que a prova oral confirmou que os cartões de ponto não são fidedignos e que a testemunha da reclamada não soube informar os horários de trabalho do reclamante, deferiu, com base na confissão do autor, diferenças de horas extras, fixando os seguintes horários: nas 2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras, das 13:00 à 01:50 da manhã; na 5ª feira, 13:00 às 21:39; três sábados por semana, das 07h às 15h, sempre com 01 hora de intervalo para almoço e descanso.

Considerou como horas extras aquelas laboradas após a oitava diária ou quadragésima quarta hora semanal.

Acolheu também o pedido de pagamento do intervalo interjornada, pois considerando o horário de trabalho fixado, constatou que o reclamante não contava com intervalo de onze horas entre suas jornadas na 6ª feira e no sábado.

Requer o recorrente a reforma da sentença, seja pelo labor suplementar ou pela supressão do intervalo interjornada, ante a confissão do reclamante, no sentido de que batia corretamente o cartão de ponto, aliada às provas produzidas nos autos (documental e testemunhal).

Insiste que os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho.

Diz que o autor jamais iniciava sua jornada as 13 horas, de segunda a sexta, mas sim as 15:30, conforme declarou a testemunha da reclamada.

Alega que os cartões de ponto acostados aos autos estão devidamente assinados pelo recorrido.

Invoca o artigo 818 da CLT e a Súmula 330 do C. TST, mencionando ainda a existência de decisão paradigma em que restou comprovada a correção das anotações lançadas nos cartões de ponto.

Caso seja mantida a decisão recorrida, pede seja levada em consideração as horas devidamente pagas nos contracheques, devendo o restante ser acrescido de adicional de 50%, conforme determina a cláusula 24ª da CCT da categoria. Também pede sejam consideradas apenas as horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional de 50%.

Não prospera, contudo, a insurgência da reclamada.

No caso dos autos, a testemunha do autor confirmou que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. Por sua vez, a testemunha da reclamada demonstrou desconhecer o horário de trabalho do reclamante. Assim, o Juízo de origem fixou o horário de trabalho com base na confissão do reclamante, deferindo assim, as diferenças de horas extras pleiteadas. Neste sentido a fundamentação da sentença, conforme trecho que abaixo transcrevo:

(...)

Deve ser mantida a sentença, pois juridicamente correta e em consonância com a prova testemunhal.

Com efeito, em momento algum o recorrido confessa que os controles de ponto juntados aos autos eram corretamente anotados, pelo contrário, desde a petição inicial ele sustenta que não retratavam a real jornada de trabalho.

Ademais, diferentemente do alegado pela recorrente, a prova testemunhal foi categórica ao desconstituir os controles de freqüência juntados pela reclamada.

Não se pode olvidar, ainda, que no processo do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a prova testemunhal se sobrepõe à prova documental, pois é a que mais reflete a realidade dos fatos.

Ressalto, por oportuno, que a Súmula 330 do TST não se aplica à

hipótese em análise, eis que as verbas aqui discutidas se referem a todo o período laborado e não somente ao ato de rescisão.

Quanto ao intervalo interjornada, de igual modo a sentença está correta, pois na sexta feira e no sábado o reclamante não usufruía de um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, conforme estabelece o artigo 66 da CLT, assim, serão consideradas extraordinárias as horas subtraídas do intervalo.

O adicional a ser considerado é o previsto na CCT e, na ausência, o de 50%.

A sentença autorizou a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, observando-se a documentação juntada nos autos.

A decisão paradigma não vincula o Juízo, que para formar seu convencimento se respaldou na prova oral produzida nos autos.

Em decorrência do acima exposto, nego provimento ao recurso."

Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal e documental, como se verifica nas Páginas 3-4 (Id 8af567f), o que inviabiliza o recurso, no aspecto.

DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.

Alegação (ões):

- violação dos Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial: .

Sustenta que a redução da hora noturna foi observada e, portanto, requer a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes de sua inobservância.

Consta do v. acórdão:

"DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA

No aspecto, a reclamada insiste que a redução da hora noturna foi devidamente observada, apresentando, inclusive, demonstrativo neste sentido.

Ocorre que, conforme ressaltou o Juízo de origem:

'(...) não consta dos holerites acostados aos autos o pagamento específico, mas apenas a quitação do adicional noturno, parcela diversa da postulada pelo laborista.

Sendo assim, é devido, como labor extraordinário, o pleito de letra 'b', já que os horários cumpridos pelo obreiro denotam logicamente a inobservância de redução da hora noturna (de 52 minutos e 30 segundos).'

No entanto, para evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das rubricas pagas a idêntico título, devidamente comprovadas nos autos.

Dou provimento parcial, conforme fundamentação supra."

Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, revestese de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 90 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes das horas in itinere .

Consta do v. acórdão:

"DAS HORAS IN ITINERE

O Juízo de origem deferiu horas in itinere nas 2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras, quando o autor trabalhou das 13:00 à 01:50, pois nesses dias o empregado dependia de ônibus da empresa para se deslocar no trajeto trabalho x residência, já que não havia transporte público regular, estando assim preenchidos os requisitos do art. 58 § 2º da CLT e da Súmula 90 do TST. Deferiu 30 minutos por dia, tempo de

percurso gasto pelo reclamante no retorno para sua residência.

Requer a recorrente a reforma da sentença, no particular.

Alega que existe transporte público na região, tanto nos horários da ida como nos horários de saída do …

28/03/2017há 4 anos

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº RO-0000702-87.2015.5.17.0141

Relator JOSE LUIZ SERAFINI

RECORRENTE ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

RECORRENTE UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

RECORRIDO UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

RECORRIDO ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDJLS06 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0000702-87.2015.5.17.0141 (RO)

EMBARGANTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO - ID (8af567f) - TRT 17ª. REGIÃO - ADELIO NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nega-se provimento, por inexistência de vícios no julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face do v. acórdão id (8af567f), apontando omissões, bem como com fito de prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

DOS VÍCIOS APONTADOS DOS VÍCIOS APONTADOS

Aponta a embargante omissões no julgado, ressaltando a necessidade de serem supridas.

Em relação às horas extras, alega que o v. acórdão é omisso no que tange ao depoimento pessoal do autor, o qual afirmou de forma categórica que batia corretamente o cartão de ponto, mesmo quando estava fazendo horas extras, afirmando ainda que o cartão de ponto era batido eletronicamente. Insiste que se trata de confissão. Invoca o art. 818 da CLT.

Assevera ainda que houve omissão no que tange aos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, limitando-se o v. acórdão a dizer que a testemunha do autor confirmou que o cartão de ponto não refletia a realidade, enquanto a testemunha da reclamada teria dito que desconhecia o horário de trabalho do reclamante.

Faz diversas observações sobre a análise da prova testemunhal, insistindo que a veracidade das informações batidas nos cartões de ponto é incontroversa. Requer manifestação sobre as provas produzidas e sobre as teses patronais. Invoca a Súmula 126 do TST.

No que tange à redução da hora noturna alega que o v. acórdão não se manifestou sobre o demonstrativo apresentado pela reclamada, o qual demonstra de forma cristalina que a hora noturna foi devidamente observada.

Já em relação às horas in itinere, afirma que o v. acórdão não se manifestou a respeito do pedido realizado, que seja considerado o tempo de 20 minutos e não 30 minutos, já que a testemunha do autor, Sr. Janderson Pereira, afirmou que para ir ao trabalho o ônibus demorava cerca de 20 minutos e que para retornar o ônibus demorava um pouco mais, cerca de 30 minutos. Ressalta que o retorno do trabalho se dá no período da madrugada, quando sequer existe trânsito.

Por fim, no que diz respeito aos descontos indevidos, afirma que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido de que a condenação fosse limitada ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) baseado na média aduzida pela testemunha autoral Messias Sanches (prova emprestada) o qual afirmou categoricamente que a média por mês era de R$ 60,00 e que nem todo mês sofria perda na produtividade.

Requer assim sejam sanados os vícios apontados.

Verifico, entretanto, que as alegações da embargante refletem apenas inconformismo com a decisão embargada, relativamente às questões acima abordadas. Ora os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir matéria já decidida; se a embargante persegue a reforma do julgado deverá se utilizar do recurso próprio.

Ademais, não está o Juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e preceitos de lei invocados pela parte, bastando que indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Isso foi feito.

Ressalto, por oportuno, que eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios.

Assim, por inexistir no julgado os vícios apontados e, tampouco, necessidade de prequestionar matéria para interpor recurso de revista, nega-se provimento aos embargos.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente a representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Keley Kristiane Vago Cristo, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº RO-0000702-87.2015.5.17.0141

Relator JOSE LUIZ SERAFINI

RECORRENTE ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

RECORRENTE UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

RECORRIDO UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

RECORRIDO ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELIO NATAL SCARPAT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDJLS06 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO nº 0000702-87.2015.5.17.0141 (RO)

EMBARGANTE: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO - ID (8af567f) - TRT 17ª. REGIÃO - ADELIO NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nega-se provimento, por inexistência de vícios no julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, em face do v. acórdão id (8af567f), apontando omissões, bem como com fito de prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

Recurso da parte

DOS VÍCIOS APONTADOS

Aponta a embargante omissões no julgado, ressaltando a necessidade de serem supridas.

Em relação às horas extras, alega que o v. acórdão é omisso no que tange ao depoimento pessoal do autor, o qual afirmou de forma categórica que batia corretamente o cartão de ponto, mesmo quando estava fazendo horas extras, afirmando ainda que o cartão de ponto era batido eletronicamente. Insiste que se trata de confissão. Invoca o art. 818 da CLT.

Assevera ainda que houve omissão no que tange aos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos, limitando-se o v. acórdão a dizer que a testemunha do autor confirmou que o cartão de ponto não refletia a realidade, enquanto a testemunha da reclamada teria dito que desconhecia o horário de trabalho do reclamante.

Faz diversas observações sobre a análise da prova testemunhal, insistindo que a veracidade das informações batidas nos cartões de ponto é incontroversa. Requer manifestação sobre as provas produzidas e sobre as teses patronais. Invoca a Súmula 126 do TST.

No que tange à redução da hora noturna alega que o v. acórdão não se manifestou sobre o demonstrativo apresentado pela reclamada, o qual demonstra de forma cristalina que a hora noturna foi devidamente observada.

Já em relação às horas in itinere, afirma que o v. acórdão não se manifestou a respeito do pedido realizado, que seja considerado o tempo de 20 minutos e não 30 minutos, já que a testemunha do autor, Sr. Janderson Pereira, afirmou que para ir ao trabalho o ônibus demorava cerca de 20 minutos e que para retornar o ônibus demorava um pouco mais, cerca de 30 minutos. Ressalta que o retorno do trabalho se dá no período da madrugada, quando sequer existe trânsito.

Por fim, no que diz respeito aos descontos indevidos, afirma que o v. acórdão não se manifestou sobre o pedido de que a condenação fosse limitada ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) baseado na média aduzida pela testemunha autoral Messias Sanches (prova emprestada) o qual afirmou categoricamente que a média por mês era de R$ 60,00 e que nem todo mês sofria perda na produtividade.

Requer assim sejam sanados os vícios apontados.

Verifico, entretanto, que as alegações da embargante refletem apenas inconformismo com a decisão embargada, relativamente às

questões acima abordadas. Ora os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir matéria já decidida; se a embargante persegue a reforma do julgado deverá se utilizar do recurso próprio.

Ademais, não está o Juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e preceitos de lei invocados pela parte, bastando que indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Isso foi feito.

Ressalto, por oportuno, que eventual error in judicando não justifica a oposição de embargos declaratórios.

Assim, por inexistir no julgado os vícios apontados e, tampouco, necessidade de prequestionar matéria para interpor recurso de revista, nega-se provimento aos embargos.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Carlos Rizk, com a participação do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente a representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Keley Kristiane Vago Cristo, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.

Assinatura

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI

Relator

24/01/2017há 4 anos

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº RO-0000702-87.2015.5.17.0141

Relator JOSE LUIZ SERAFINI

RECORRENTE ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

RECORRENTE UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

RECORRIDO UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO ANA CLAUDIA ALVES MOANA(OAB: 12118/ES)

ADVOGADO MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA(OAB: 19162/ES)

ADVOGADO JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR(OAB: 8289/ES)

ADVOGADO PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA(OAB: 19925/ES)

RECORRIDO ADELIO NATAL SCARPAT

ADVOGADO EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB: 7686/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELIO NATAL SCARPAT

- UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

GDJLS06 RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO nº 0000702-87.2015.5.17.0141 (RO)

RECORRENTE: ADELIO NATAL SCARPAT, UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: ADELIO NATAL SCARPAT, UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA DANOS MORAIS . O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso X, da Magna Carta.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face da r. sentença Id 49df62f, oriunda da Vara do Trabalho de Colatina/ES, da lavra do eminente magistrado Luís Eduardo Couto de Casado Lima, que julgou procedentes em parte os pleitos contidos na reclamação trabalhista.

Razões recursais da reclamada Id e7afa00.

Razões recursais do reclamante Id 6e6a707.

Contrarrazões da reclamada Id 1159384.

Contrarrazões do reclamante Id e90fdc2.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários , porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS (INCLUSIVE INTERVALO INTERJORNADA)

O Juízo de origem, considerando que a prova oral confirmou que os cartões de ponto não são fidedignos e que a testemunha da reclamada não soube informar os horários de trabalho do reclamante, deferiu, com base na confissão do autor, diferenças de horas extras, fixando os seguintes horários: nas 2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras, das 13:00 à 01:50 da manhã; na 5ª feira, 13:00 às 21:39; três sábados por semana, das 07h às 15h, sempre com 01 hora de intervalo para almoço e descanso.

Considerou como horas extras aquelas laboradas após a oitava diária ou quadragésima quarta hora semanal.

Acolheu também o pedido de pagamento do intervalo interjornada, pois considerando o horário de trabalho fixado, constatou que o reclamante não contava com intervalo de onze horas entre suas jornadas na 6ª feira e no sábado.

Requer o recorrente a reforma da sentença, seja pelo labor suplementar ou pela supressão do intervalo interjornada, ante a confissão do reclamante, no sentido de que batia corretamente o cartão de ponto, aliada às provas produzidas nos autos (documental e testemunhal).

Insiste que os cartões de ponto refletem a real jornada de trabalho. Diz que o autor jamais iniciava sua jornada as 13 horas, de segunda a sexta, mas sim as 15:30, conforme declarou a testemunha da reclamada.

Alega que os cartões de ponto acostados aos autos estão devidamente assinados pelo recorrido.

Invoca o artigo 818 da CLT e a Súmula 330 do C. TST, mencionando ainda a existência de decisão paradigma em que restou comprovada a correção das anotações lançadas nos cartões de ponto.

Caso seja mantida a decisão recorrida, pede seja levada em consideração as horas devidamente pagas nos contracheques, devendo o restante ser acrescido de adicional de 50%, conforme determina a cláusula 24ª da CCT da categoria. Também pede sejam consideradas apenas as horas subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do adicional de 50%.

Não prospera, contudo, a insurgência da reclamada.

No caso dos autos, a testemunha do autor confirmou que os cartões de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. Por sua vez, a testemunha da reclamada demonstrou desconhecer o horário de trabalho do reclamante. Assim, o Juízo de origem fixou o horário de trabalho com base na confissão do reclamante, deferindo assim, as diferenças de horas extras pleiteadas. Neste sentido a fundamentação da sentença, conforme trecho que abaixo transcrevo:

"Ao ser instado, confirmou o obreiro que, no período imprescrito, laborou nas 2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras das 13 à 01.50h; às 5ª feiras da 01 às 21.39h; quase todos os sábados das 07 às 15h; sempre com 01h de intervalo para alimentação e repouso. E impugnou, desde a petição inicial, os controles de jornada carreados, por não retratarem a realidade.

E de fato, a prova oral confirmou que tais documentos não são fidedignos, pois a testemunha convidada pelo obreiro, Sr. Janderson Pereira Rossi, que também exerceu a função de Conferente, confirmou que, mesmo com os controles digitais, havia diferenças entre os horários deveras laborados e os descritos nesses documentos, bem assim que, à época do contrato do autor, não havia a entrega de recibos de marcação de ponto.

E a testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Ricardo da Silva Siqueira, não soube informar os horários reais de trabalho do reclamante, já que laboravam em turnos diferentes (a testemunha, no 1º; e o autor, no 2º turno); que já viu o obreiro laborando aos sábados, sem saber informar em quais horários; que auferiu as horas extras que lhe eram devidas; que os recibo se tornaram disponíveis apenas no ano de 2013, sem mencionar em quais mês. Dessarte, quanto ao horário propriamente dito, com fulcro na confissão obreira, tem-se que o autor laborou: de 2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras das 13 à 01.50h; às 5ª feiras da 01 às 21.39h; e 03 (três) sábados por mês das 07 às 15h; sempre com 01h de intervalo para alimentação e repouso.

Por conseguinte, ele faz jus às diferenças das horas extraordinárias, consideradas aquelas excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, nos termos do art. , inc. XIII, da Constituição Federal, o que lhe for mais favorável."

Deve ser mantida a sentença, pois juridicamente correta e em consonância com a prova testemunhal.

Com efeito, em momento algum o recorrido confessa que os controles de ponto juntados aos autos eram corretamente anotados, pelo contrário, desde a petição inicial ele sustenta que não retratavam a real jornada de trabalho.

Ademais, diferentemente do alegado pela recorrente, a prova testemunhal foi categórica ao desconstituir os controles de freqüência juntados pela reclamada.

Não se pode olvidar, ainda, que no processo do trabalho prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a prova testemunhal se sobrepõe à prova documental, pois é a que mais reflete a realidade dos fatos.

Ressalto, por oportuno, que a Súmula 330 do TST não se aplica à hipótese em análise, eis que as verbas aqui discutidas se referem a todo o período laborado e não somente ao ato de rescisão.

Quanto ao intervalo interjornada, de igual modo a sentença está correta, pois na sexta feira e no sábado o reclamante não usufruía de um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, conforme estabelece o artigo 66 da CLT, assim, serão consideradas extraordinárias as horas subtraídas do intervalo.

O adicional a ser considerado é o previsto na CCT e, na ausência, o de 50%.

A sentença autorizou a dedução das parcelas pagas sob idêntico título, observando-se a documentação juntada nos autos.

A decisão paradigma não vincula o Juízo, que para formar seu convencimento se respaldou na prova oral produzida nos autos. Em decorrência do acima exposto, nego provimento ao recurso.

DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA

No aspecto, a reclamada insiste que a redução da hora noturna foi devidamente observada, apresentando, inclusive, demonstrativo neste sentido.

Ocorre que, conforme ressaltou o Juízo de origem:

"(...) não consta dos holerites acostados aos autos o pagamento específico, mas apenas a quitação do adicional noturno, parcela diversa da postulada pelo laborista.

Sendo assim, é devido , como labor extraordinário, o pleito de letra b, já que os horários cumpridos pelo obreiro denotam logicamente

a inobservância de redução da hora noturna (de 52 minutos e 30 segundos)."

No entanto, para evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das rubricas pagas a idêntico título, devidamente comprovadas nos autos.

Dou provimento parcial, conforme fundamentação supra. DAS HORAS IN ITINERE

O Juízo de origem deferiu horas in itinere nas 2ª, 3ª, 4ª e 6ª feiras, quando o autor trabalhou das 13:00 à 01:50, pois nesses dias o empregado dependia de ônibus da empresa para se deslocar no trajeto trabalho x residência, já que não havia transporte público regular, estando assim preenchidos os requisitos do art. 58 § 2º da CLT e da Súmula 90 do TST. Deferiu 30 minutos por dia, tempo de percurso gasto pelo reclamante no retorno para sua residência. Requer a recorrente a reforma da sentença, no particular.

Alega que existe transporte público na região, tanto nos horários da ida como nos horários de saída do recorrido.

Ressalta que o fornecimento do transporte é realizado tão somente como um benefício aos funcionários e não pela falta de transporte na região.

Invoca a Súmula 90 do TST, afirmando que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere. Caso seja mantida a sentença, requer seja reduzido o tempo deferido para 20 minutos.

Não prospera, contudo, o inconformismo do recorrente.

Não produziu a reclamada prova de que havia transporte público no horário da jornada de trabalho que foi levado em conta para o deferimento das …

09/09/2016há 4 anos
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08/07/2016há 5 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17
Data de tramitação
27/05/2015 a 28/10/2020
Natureza
RO
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
Adelio Natal Scarpat
Polo ativo (principal)
Ezequiel Nuno Ribeiro
Advogado envolvido • OAB 7686/ES
Parte ré
Alexandre Mariano Ferreira
Advogado envolvido • OAB 160/ES
Ana Claudia Alves Moana
Advogado envolvido • OAB 12118/ES
José Arciso Fiorot Junior
Advogado envolvido • OAB 8289/ES