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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.18.0011

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 11a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA

número do processo: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, brasileiro, Estado Civil, professor, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, 2a via, SSP/GO residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Goiânia, Goiás, vem perante Vossa Excelência, apresentar,

Nome,

interposto por Nomerequerendo sua juntada aos autos e remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 18a Região para devida apreciação.

Nesses termos,

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pede deferimento. Goiânia, 01 de junho de 2020.

Nome.

00.000 OAB/UF.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

Recorrente: Nome.

Recorrido: Nome.

Origem: 11a Vara do Trabalho de Goiânia, Goiás.

Nome.

Ínclitos julgadores.

Síntese do Agravo de Petição.

O recorrente busca devolução da matéria julgada pela primeira instância a este Tribunal especificamente sobre o indeferimento de seu pedido de penhora nos salários do executado.

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No entanto não há como prosperar referidas alegações pelas questões de fato e direito a seguir expostas.

Da impenhorabilidade dos salários do executado.

São impenhoráveisos vencimentos, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios, os ganhos do trabalhador autônomo, os honorários do trabalhador liberal como também toda quantia recebida por terceiro destinada ao sustento do devedor e de sua família (inciso IV, do art. 833, do CPC/15).

Conforme a súmula 14, do TRT da 18a Região, somente haveria exceção a regra da impenhorabilidade de salários quando as importâncias excederem 50 (cinquenta) salários mínimos MENSAIS. A transcrição da súmula se faz oportuna:

Súmula 14, do TRT da 18a Região - SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC.

A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais . (grifei).

Nesse mesmo sentido estabelece a OJ 153, da SBDI-2, do TST, nos seguintes termos:

OJ 153, da SBDI-2, do TST - MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Endereçoe 25.09.2017.

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança , visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

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A jurisprudência ATUAL e pacífica do TRT da 18a Regiãopossui o mesmo entendimento, mesmo após a vigência do CPC/15 e após a fixação de entendimento pela SBDI-II do TST sobre o tema "penhora em salários", como se pode observar em VÁRIOS julgados, cuja transcrição de alguns se faz oportuna :

SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES . POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ."(TRT18, AP - 0010921-53.2018.5.18.0101, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1a TURMA, 16/03/2020 ).

SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ."(Súmula 14 do TRT da 18a Região). (TRT18, AP - 0011186-77.2017.5.18.0008, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1a TURMA, 06/03/2020 ).

SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES . POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais "(Súmula 14 do TRT 18a Região).

(TRT18, MS - 0010302-38.2018.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 10/05/2019 ).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO. Nos termos da jurisprudência do Col. TST, não se aplica à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC. Admissível a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º, do mesmo artigo). Todavia, no caso em apreço, o salário líquido mensal do executado é bem inferior ao referido limite. Logo, não merece acolhida a pretensão do credor trabalhista de ver penhorados tais valores . Segurança denegada.

(TRT18, MS - 0010547-49.2018.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 19 /12/2018 ).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO . É ilegal penhora incidente sobre percentual de salários, salvo os valores que excedam a 50 salários mínimos mensais. Aplicação da Súmula 14 do TRT da 18a Região.

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(TRT18, MS - 0010002-76.2018.5.18.0000, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, TRIBUNAL PLENO, 06 /09/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA EXECUTADA . Nos termos da jurisprudência do Col. TST, não se aplica à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC. Contudo, esta Eg. Corte, por maioria, admite a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º, do mesmo artigo) . E no caso em apreço, o salário mensal da impetrante é inferior ao referido limite. Segurança concedida.

(TRT18, MS - 0010122-22.2018.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 14 /06/2018 ).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA EXECUTADA. Nos termos da jurisprudência do Col. TST, não se aplica à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC. Contudo, esta Eg. Corte, por maioria, admite a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º, do mesmo artigo) . E no caso em apreço, o salário mensal do impetrante é bem inferior ao referido limite. Segurança concedida.

(TRT18, MS - 0010254-79.2018.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 14 /06/2018 ).

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. Nos termos da jurisprudência do Col. TST, não se aplica à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do NCPC. Admite-se a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ 2º do mesmo artigo). Todavia, no caso em apreço, o salário líquido mensal da impetrante (executada) é inferior ao referido limite . Segurança parcialmente concedida para afastar a ordem de bloqueio e transferência de 30% do salário da impetrante até o montante da execução.

(TRT18, MS - 0010190-69.2018.5.18.0000, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO , 13 /06/2018 ).(grifei).

Com base nas jurisprudências acima colacionadas, publicadas nos anos de 2018, 2019 e 2020 , ou seja, após as inovações do CPC/15 e após a fixação de entendimento pela SBDI-II do TST sobre o tema"penhora em salários", PROVA-SE QUE CONTINUA a NÃO ser permitida a penhora EM NENHUM PERCENTUAL quando o executado NÃO receber acima de 50 salários mínimos por mês.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já houve pacificação da matéria , consignando que SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVÉIS OS SALÁRIOS com a modulação dos efeitos prolatada no REsp número 1.00.000 OAB/UF, que tramitou pelo crivo dos recursos repetitivos , devendo assim todos os demais juízes e tribunais seguirem tais estipulações (Inciso III, do art. 927, do CPC/15), sob pena das decisões, sentenças e acordãos não serem

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consideradas fundamentadas (inciso VI, § 1º, art. 489, CPC/15), cuja transcrição de trecho da ementa se faz oportuna :

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. (...) 16. Destarte, o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, determinado em 2008 (período posterior à vigência da Lei 11.382/2006), não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 17. Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis"os vencimentos, subsídios, soldos, salários , remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ".

18. (...). (STJ, REsp (00)00000-0000/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03

/12/2010).

Na presente lide o juízo de primeira instância corretamente indeferiu o pedido do recorrente para efetuar penhora nos salários do executado.

Com base no comprovante de pagamento do recorrido observa-se que este recebe o valor liquido de R$ 00.000,00por mês (referente ao mês 01/2020),OU SEJA, O RECORRENTE RECEBE MENSALMENTE QUANTIA BEM INFERIOR AO VALOR MÍNIMO PERMITIDO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA EM SALÁRIOS! (fl.498).

Destarte é fato que o recorrido é o único provedor de sua família composta por sua esposa (LETÍCIA BATISTA MAGALHÃES ALVES) e sua filha (CLARA ALVES MAGALHÃES) menor impúbere (fls.501 a 503).

Destaque-se ainda que o recorrido era somente sócio da empresa executada e a real gerência e administração era exercida por outro sócio.

Aliás cumpre registrar que em recentíssimo acórdão do TRT da 18a Região (julgado no dia 13/02/2020), o ora recorrido (Nome) teve seu recurso interposto em outra execução trabalhista julgado PROCEDENTE com base nas razões jurídicas apresentadas nesta peça cuja transcrição de trecho se faz oportuna:

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PENHORA DE SALÁRIOS DO EXECUTADO. Nos termos da jurisprudência do Col. TST, não se aplica à execução do crédito trabalhista típico a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC/2015. Admissível a penhora de valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (§ . 2º, do mesmo artigo) Todavia, no caso em apreço, o salário líquido mensal do executado é bem inferior ao referido limite . Logo, merece acolhida a pretensão do devedor trabalhista de não ver penhorados tais valores . Recurso conhecido e provido.

(TRT18, AP - 0011297-82.2017.5.18.0001, Redator. Des. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2a TURMA, 13 /02/2020 ).(grifei).

Por outro lado é fato que a situação do recorrido foi agravada desde o dia 13/03 /2020 devido as medidas de afastamento social em combate a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), por meio das ações governamentais (por meio do Decreto do Estado de Goiás 9.633 e suas alterações Decretos do Estado de Goiás 9.637, 9.638, 9.643, 9.644 e 9.645) que colocaram severas restrições, ao recorrido (Nome), de exercer sua profissão (professor) por . se tratar de serviço não essencial Mesmo com o Decreto do Estado de Goiás 9.653, do dia 19/04 /2020 e posteriores permanece a restrição .

As tentativas de manter as aulas por sistema on line não estão reduzindo a inadimplência dos alunos. O recorrido foi informado recentemente pela instituição de ensino que esta NÃO irá conseguir lhe pagar nenhuma quantia neste mês!

Portanto deve-se manter a decisão do juízo a quo por ter o recorrido PROVADO QUE RECEBE MENSALMENTE ABAIXO DE 50 SALÁRIOS e conforme: 1) determinado em lei (inciso IV, do art. 833, do CPC/15), 2) súmula do TRT da 18a Região (súmula 14), OJ do TST (153, da SBDI-2), 3) pacificação proferida em modulação de efeitos no REsp número 1.00.000 OAB/UF, que tramitou pelo crivo dos recursos repetitivos (Inciso III, do art. 927, do CPC/15) e 4) jurisprudência atual e pacífica do próprio TRT da 18 Região, NÃO É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE PENHORA EM SALÁRIOS DO EXECUTADO QUE RECEBA ABAIXO DE 50 SALARIOS MÍNIMOS MENSAIS .

Dos honorários advocatícios.

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O trabalho do advogado é indispensável a administração da justiça (art. 133, da CF) e seu direito de receber honorários advocatícos sucumbenciais também está insculpido no art. 85 do CPC /15 e art. 22 da lei 8.906/94 (estatuto da OAB). É devido inclusive em recurso ao Tribunal (§ 11º, do art. 85, do CPC).

Aliás, com a alteração da CLT introduzida pela lei 13.467/17, que entrou em vigor a partir do dia 11/11/2017 , com base no art. 791-A da CLT, não se há dúvidas a respeito da necessidade de condenação da parte contrária em honorários advocatícios , cuja transcrição se faz oportuna:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (grifei).

Portanto deve-se condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Dos pedidos.

Diante do exposto requer seja o Agravo de Petição interposto julgado totalmente improcedente.

Requer ainda a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Nesses termos,

pede deferimento.

Goiânia, 01 de junho de 2020.

Nome.

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00.000 OAB/UF.

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