Processo n. 2159290-27.2017.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2159290-27.2017.8.26.0000 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas César Augusto de Matos Domingos, Evaristo dos Santos, Marcelo Aparecido Zambiancho, Maria Laura Tavares, Prefeitura Municipal de São Paulo, Tereza Paes da Costa.

Andamento processual

30/05/2018há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravada: Tereza Paes da Costa - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

12/03/2018há 2 anos

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Vista

2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura

Municipal de São Paulo - Agravada: Tereza Paes da Costa - Vista à(s) parte (s) contrária (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) interposto (s), no prazo legal. - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

27/10/2017há 3 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravada: Tereza Paes da Costa - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E AO RECEBIMENTO DA GEPSAS E SEUS REFLEXOS -AUTORA QUE PRETENDE EXECUTAR VALORES RELATIVOS A ADICIONAIS TEMPORAIS E GEPSAS E SEUS REFLEXOS, ENTENDENDO QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESSES VALORES MESMO APÓS A OPÇÃO FEITA PELO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL Nº 16.122/2015)– DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU À EXECUTADA QUE CUMPRA A COISA JULGADA EXATAMENTE COMO LANÇADA - LEI MUNICIPAL Nº 16.122/2015 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, SENDO QUE AS VANTAGENS ANTES RECEBIDAS PASSARAM A SER INSERIDAS NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, COM OBSERVAÇÃO AO VALOR NOMINAL A FIM DE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS - PARA EVITAR QUALQUER PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NECESSÁRIO QUE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEJA APURADO SE JÁ HOUVE A INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E GEPSAS E SEUS REFLEXOS AO SUBSÍDIO PAGO À AUTORA, BEM COMO SE HÁ EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVIDAS A ESSE TÍTULO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE A MESMA SE FAÇA POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

28/08/2017há 3 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (5ª Câmara Direito Público)

Despacho

2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravada: Tereza Paes da Costa - voto nº 22.569 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2159290-27.2017.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADA: TEREZA PAES DA COSTA Juiz de 1ª Instância: Luis Eduardo Medeiros Grisolia Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra a r. decisão copiada a fls. 112/113 que, nos autos da ação pelo procedimento ordinário movida por TEREZA PAES DA COSTA, em fase de cumprimento da sentença, rejeitou os argumentos da executada e determinou à mesma que cumpra a coisa julgada exatamente como lançada, sob pena de aplicação de multa a fim de compensar a inércia. Alega a agravante, em síntese: que na fase de execução foi intimada para incorporar aos vencimentos da parte autora parcela incompatível com o regime de subsídio; que a coisa julgada formada nos autos é típico exemplo de coisa julgada “rebus sic stantibus”, de modo que a simples alegação de coisa julgada não pode servir de fundamento para o não acolhimento de seus argumentos; que há incompatibilidade do regime de subsídio com a gratificação especial pela prestação de serviços; que em 2015 a Municipalidade editou a Lei Municipal nº 16.122/15 que instituiu o regime de subsídio para os servidores da área da saúde; a Constituição Federal preceitua que o subsídio será fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação (art. 39, § 4º); a Lei Municipal nº 16.122/15 expressamente prevê, em seu artigo 43, § 1º, II, a absorção pelo subsídio da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde, bem como dos adicionais temporais; há impossibilidade de cumulação das gratificações com o regime de subsídio criado pela Lei Municipal nº 16.122/2015; que no caso dos autos a relação é de trato continuado (art. 505, I, NCPC), sendo indiscutível a modificação no estado de direito, uma vez que quando da formação do título judicial inexistia a Lei Municipal nº 16.122/15; que é possível a absorção de gratificação, desde que haja modificação de direito. Com tais argumentos, pede a atribuição do efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que se reconheça a impossibilidade de recebimento de gratificação em cumulação com o subsídio fixado posteriormente à formação do título judicial. É o relatório. Defiro o pedido de efeito suspensivo requerido, pois presentes os requisitos legais. No caso, a autora pretende executar valores relativos a adicionais temporais e GEPSAS e seus reflexos, entendendo a Fazenda Municipal que após a opção da autora pelo regime de Subsídios (Lei Municipal nº 16.122/2015), os valores por ela cobrados são incompatíveis com tal regime, de modo que requer a cautela melhor análise dos argumentos da parte a fim de que não haja qualquer pagamento em duplicidade e ofensa à coisa julgada. Dessa forma, há justificativa plausível para suspender a decisão recorrida, até julgamento do presente recurso. Determino a intimação da agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 dias. Comunique-se o d. Juízo “a quo” quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de agosto de 2017. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

22/08/2017há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Distribuídos em 18/08/2017

2159290-27.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum; 0027488-82.2011.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP); Agravada: Tereza Paes da Costa; Advogado: Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 17/08/2017

2159290-27.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 0027488-82.2011.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP); Agravada: Tereza Paes da Costa; Advogado: Marcelo Aparecido Zambiancho (OAB: 143449/SP);

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Natureza
Embargos de Declaração
Início do Processo
2017