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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0666

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA - COMARCA DE MOGI MIRIM - SÃO PAULO.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Procedimento Ordinário.

Embargante: Nome-NENE CONFECÇÕES.

Embargado: Nome

NELSINDO ALTARUGIO - NENE CONFECÇÕES , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhe move Nome, por sua advogada que esta subscreve vem, à vista da R. Sentença de fls.504/508 e com todo o respeito e acatamento, oportuno tempore , interpor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com supedâneo no art. 535, incs. I, do Estatuto de Ritos c/c art. 93, inciso IX, da Carta Política,

conforme segue:

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS

O artigo 535 do CPC, dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber, cita-se o mencionado dispositivo:

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

A leitura expressa do mencionado dispositivo atenta ao fato que embargos visam desvincular as decisões proferidas pelo juiz ou tribunal de qualquer obscuridade, contradição ou omissão , neste sentido, cita-se o respeitado doutrinador Fredie Didier Jr. que aponta para o sentido dos embargos de declaração:

"Com efeito, a omissão, a contradição e a obscuridade são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição ou em obscuridade . E, no particular, o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição e esclarecer a obscuridade consiste, exatamente, nos embargos de declaração." (2009, p. 186) (grifo nosso).

Ainda no que diz respeito ao cabimento dos embargos cita-se a Súmula nº 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, litteris :

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (o original não consta com o grifo).

Pode-se perceber, também, o verdadeiro sentido dos Embargos de Declaração, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, através da leitura do seguinte aresto:

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF-2a Turma, AI 163.047-5-PR-AgRg-Edcl, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223).

Assim, é possível perceber, que os embargos constituem na verdade um importante instrumento da devida fundamentação da sentença. Motivos suficientes para que o Embargante oponha os presentes embargos.

DA TEMPESTIVIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS

A saber, o Código de Processo Civil, dispõe sobre os prazos para interposição dos embargos de declaração, bem como alguns requisitos , como a quem serão dirigidos e a necessidade de se apontar o ponto contraditório, obscuro ou omisso, como se depreende da leitura do próprio dispositivo. Vejamos:

"Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo." (grifo nosso)

A sentença proferida, que ensejou a oposição dos presentes embargos de declaração pelo agora Embargante foi disponibilizada no DIÁRIO DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, na quarta-feira, dia 13 de maio de 2015 , assim, o prazo para interposição dos presentes embargos vence neste dia, ao qual esta sendo protocolado nesta data de hoje, o que torna indiscutivelmente, tempestivos os presentes embargos.

DA CONTRADIÇÃO (CPC, art. 535, inc I)

Com o devido respeito, entendemos que há contradição na sentença.

Das lições de Nome, a situação processual revela contradição na sentença quando:

"O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4a Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 721) (negrito no texto original)

Com efeito, a decisão judicial deve seguir um raciocínio coerente de maneira que os seus preceitos trilhem uma seqüência lógica e ordenada que culmine com a decorrente conclusão, Nomeconter nenhum tipo de contradição.

Em que pese a referida sentença ter sido proferida com saciedade, necessário asseverar que houve contradição, que depreende-se da simples leitura da decisão.

Nesse diapasão, temos que em certo trecho da sentença encontramos a seguinte passagem:

"....Todas as alegações de ocorrência da prescrição não procedem. O requerente ingressou em 2007 com uma cautelar para a exibição de documento que dariam suporte probatório para o ajuizamento desta presente ação de responsabilidade civil. Assim como é cediço, o ajuizamento da ação cautelar, preparatória para a ação de cobrança interrompe o prazo prescricional, que recomeça com o termino do processo cautelar. Considerando que o trânsito em julgado da referida ação cautelar ocorreu em janeiro de 2011 é notório que a prescrição não ocorreu para a presente ação ajuizada em 2012" - (fls. 505).

É incontestável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Caracteriza- se no caso relação jurídica de consumo, na modalidade acidente de consumo (destacamos), tipificada pela vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4a, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é provável que o autor seja vitima de consumo (contratos fraudulentos), .....Logo, insta estabelecer a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII, do CPC, para julgamento desta demanda.......

Mais a frente, mesmo reconhecendo que o extravio de documentos pessoais para fins de negociações fraudulentas não são incomuns e, portanto, cabe exclusivamente a prestadoras de serviços servirem-se do aparato tecnológico e administrativo necessário para inibir essas fraudes corriqueiras....

Com a devida vênia, não observou os documentos trazidos pelo Embargante, comprovando que se serviu de todos os aparatos tecnológicos e Nomesucesso, pois Vossa Excelência sucintamente decretou que...."todas as requeridas estão objetivamente responsáveis pelos danos causados ao requerente não podendo se eximirem de suas obrigações e do risco do negocio que assumiram com a mera alegação de culpa exclusiva de terceiro...

E, de forma parcial, considerou os acordos efetuados nos autos para condenar Nomeindividualizar, os co - réus a um valor de R$ 00.000,00, atendendo a finalidade punitiva e indenizatória.

Sendo inclusive, contraditório ao comando da lei, que estabelece que, se eventualmente houver condenação de co - réus esta deverá ser individualizada, de acordo inclusive com a sua capacidade.

No caso do embargante, que efetuou uma venda no valor de R$ 00.000,00e esta sendo obrigado a concorrer com empresas de grande porte, cujos prejuízos (vendas) foram superiores ao dele. Não obstante, entender que as demais co-rés também são tão vitima quanto o embargado.

Data vênia entende a parte Embargante que houve contradição, no quinhão determinado ao Embargante pela sua parte condenatória.

DAS OMISSÕES DA SENTENÇA

Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, Nomeobscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, entende o Embargante, permissa vênia , que deixou a decisão proferida de se manifestar, expressamente, sobre pontos importantes levados ao conhecimento do Juízo na inicial, a respeito dos quais, evidentemente, deveria ter-se pronunciado.

Sobre o tema, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Nome, verbis:

"Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado."(sic).

Em que pese o ilustre saber da D. Magistrado, a R. Sentença foi omissa, no tocante a esclarecer, qual será o valor do imóvel, que deverá basear-se o cumprimento de sentença, pergunta-se: a proporcionalidade de cada co-réu fase de cumprimento sentença?

A R. Sentença quedou-se omissa a este respeito, merecendo reforma.

É de se consignar ainda, que a parte a ser suportada exclusivamente pelo Embargante se faz importante, determinar claramente, como será calculado a proporção determinada em sentença.

Desta forma, resta clara a omissão da R. Sentença embargada.

Portanto, a omissão justificadora da interposição dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela falta de manifestação a respeito de fundamentos de fato e de direito objeto da ação, sobre os quais o Ilustre Magistrado deixou de manifestar-se.

Respeitosamente, data vênia, resta absolutamente evidenciada que, se tivesse se atentado para as peculiaridades do caso, certamente, teria a r. decisão embargada chegado a veredicto diverso, ainda mais levando-se em consideração o alto grau de litigiosidade que acometeu toda a lide. Especialmente porque, a ocorrência da prescrição se deu em função de se tratar de relação de consumo.

E, também, pelo fato que Vossa Excelência não observou que a famigerada medida cautelar de exibição se deu em outra Comarca. E que, ainda que a medida cautelar de exibição de documentos houvesse sido proposta nesta Jurisdição a prescrição ocorreu porque ela é contada da citação e o Embargante foi citado em junho de 2007, portanto, a presente ação foi fulminada pela prescrição.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL.PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA ANTE O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806 E 802, I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELA DEMANDA. SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJPR - 11a C.Cível - AC - 00000-00- Quedas do Iguaçu - Rel.: Nome- Unânime - - J. 04.03.2015)

Encontrado em: DEMONSTRADA. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA ANTE O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806... prazo de

30 (trinta) dias, a ação cautelar não interromperia a contagem do prazo prescricional... - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; Somente haveria interrupção ...

Alem de Vossa Excelência, omitir-se à respeito da exigibilidade da propositura da ação principal na referida Medida Cautelar, portanto a simples medida cautelar não interrompe a prescrição.

Mencionada omissão é tanto real e verdadeira que necessário se faz proferir Sentença que esclareça a anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença fls., o que se espera e desde já requer seja plenamente sanada.

Sendo assim, evidente se faz a necessidade de retificação da omissão aqui atacada.

DO PEDIDO

Destarte, data vênia, a sentença foi contraditória nos pontos acima destacados, permitindo o aviamento do presente recurso.

Outrossim, o demandante tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa ( CF., art. 93, inc. IX).

ISTO POSTO , requer o Embargante o recebimento e procedência destes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que tem por finalidade afastar contradições apontadas na sentença guerreada, além de ver sanada as omissões apontadas, de modo que sejam analisados adequadamente todos os fundamentos de direito elencados na peça de defesa, entregando-se, assim, de maneira completa, a prestação jurisdicional.

Espera ainda, sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes embargos, em razão da apontada contradição e omissão, para o fim de ser completada a R. Sentença de fls. e também de prequestionamento .

Termos em que,

Pede deferimento,

Rio Claro, 19 de maio de 2015.

Nome