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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0036

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 3a TURMA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG.

Processo n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

Nome, já devidamente qualificado nos autos supra mencionado, vem, à presença de V. Exa., por seu procurador infra assinado e constituído mediante incluso instrumento de mandato, apresentar seus EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fundamento nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

Prefacialmente, o subscritor desta gostaria de ressaltar que nutre por V. Exa. o mais sincero respeito e admiração, haja vista a erudição jurídica e extrema urbanidade no trato com os advogados.

No entanto, em pese o entendimento manifestado no r. acórdão proferido, entende o embargante, data máxima vênia , que a referida decisão padece de omissão, fazendo-se necessária a oposição dos presentes embargos declaratórios.

DA RESPEITÁVEL DECISÃO EMBARGADA -

DOS DECLARATÓRIOS FUNDADOS EM OMISSÃO

O douto julgador ao exarar sua decisão, analisou pontualmente as exposições recursais da reclamada.

Entretanto, quanto as explanações do reclamante o acordão restou omisso.

Isto é, no corpo das contrarrazões o reclamante aponta dois pontos cruciais, os quais desvirtuam o contrato servido de base para o desembargador decidir a lide.

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O primeiro são as incoerências entre as datas de inicio e fim do contrato, a questão da exclusividade da prestação do serviço, o que torna a recorrente a única beneficiária dos serviços dos demais reclamados.

A segunda é a questão da ingerência da empresa recorrente sobre a gestão das demais requeridas. Ou seja, dentro do estabelecimento da primeira reclamada havia sala de uso exclusivo de funcionário da quarta requerida, de modo que a permite o controle, gestão e administração de todos os atos daquela.

Tais características desvirtuam o contrato apresentado pela quarta ré, tornando seu efeito inócuo.

Além disso, nos faz relembrar a ocorrência de reestruturação do processo produtivo, a sujeição jurídica do trabalhador à direção e à fiscalização do empregador passou a se dar de outras formas, o que demandou a busca de novos critérios para a configuração do estado de subordinação típico da relação de emprego. "Entre os novos critérios está a idéia da integração do trabalhador na organização ou estrutura da empresa (daí se falar em subordinação integrativa e subordinação estrutural )".

Impende ainda informar, a titulo de prequestionamento, que a relação contratual entre as partes ocorreu e, teve seu fim, antes do início da vigência da lei 13.429/17, de modo que ilumina a lide o contido na sumula 331 do Colendo TST.

Não menos importante, é afirmar que a manutenção do contrato sob a interpretação feita, acabaria por aviltar o valor social do trabalho que constitui, a um só tempo: (i) fundamento da República Federativa do Brasil (CRFB, artigo 1°, IV); (ii) alicerce da Ordem Econômica, que tem por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e, por um dos seus princípios, a busca do pleno emprego (CRFB, artigo 170, "caput" e VIII); e (iii) base de toda a Ordem Social (CRFB, artigo 193).

Em face disto, almeja o embargante o recebimento da presente peça, análise e deferimento, a fim de que passe a constar no r. acordão a explanação judicial sobre o acima apontado, tanto quanto em face do prequestionamento realizado a violação legal e sumular, como também da nossa Carta Magna, em homenagem a Justiça.

Termos em que, pede deferimento.

Juiz de Fora - MG, 4 de dezembro de 2018.

Nome

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00.000 OAB/UF

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