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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0103

Manifestação - TRT03 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atord - contra NW Administradora, Banco Bradesco e Banco Bradesco Cartoes

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Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO/MG.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

(Ref: Sobrestamento - Decisão STF licitude da terceirização)

NW ADMINISTRADORA LTDA - EPP. (CNPJ N° 01.00000-00- 86), já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida Nome (CPF: 000.000.000-00) vem requerer, respeitosamente, requerer HABILITAÇÃO nos autos e o que se segue.

Excelentíssimo Presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, a Reclamada pede a apreciação da manifestação abaixo quando do recebimento do Recurso de Revista interposto, e caso entenda por não apreciar a questão no despacho de juízo de admissibilidade, pede seja esta manifestação remetida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho junto com as razões de recurso.

SOBRESTAMENTO DO FEITO - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO -

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL

DO STF - TEMA 725 - ADPF 324

1. É fato público e notório no País que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/08/18, realizou o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, que discutem a possibilidade de terceirização em todas as etapas do processo produtivo.

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2. A ADPF 324, em que são partes a Associação Brasileira de Agronegócio e Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve como objeto impugnar o efeito do conjunto de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços ao aplicar o entendimento da súmula 331 do TST, como ocorre no caso dos autos que buscam o debate da licitude da terceirização frente ao citado verbete.

3. O STF julgou procedente a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, fato público e notório, conforme se observa pela certidão de julgamento abaixo transcrita:

"Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental , vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada . Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (STF. Processo n° ADPF

324. Número Único: 9997591-98.2014.1.00.0000. Relator: Ministro Roberto Barroso.

Publicação: Ata de julgamento em 10/09/18. Disponível em:

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=(00)00000-0000 . Acesso em 27/09/18).

Já quanto ao julgamento do recurso extraordinário (RE 958.252), de 4.

repercussão geral, em que são partes Celulose Nipo Brasileira S/A e Ministério Público do Trabalho, o objeto de debate do recurso foi a respeito da licitude ou não da contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços.

No julgamento do mérito do tema com repercussão geral sobre a 5.

licitude da terceirização de atividades (RE 958.252), fixou-se a tese de repercussão geral de licitude da terceirização (TEMA 725), independente do objeto social das empresas envolvidas. Segue in verbis:

"TRIBUNAL PLENO

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os

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Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018."

(STF. Processo n° RE 958.252. ATA N° 30, de 23/08/2018. DJE n° 180, divulgado em

30/08/2018. Relator: Ministro Luiz Fux. Publicação: Ata de julgamento em 10/09/18. Disponível

em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=(00)00000-0000 . Acesso em: 27/09/18.

6. Desta feita, considerando a identidade da situação tratada nos presentes autos (licitude de terceirização e aplicação da súmula 331 do TST) com aquela decidida pelo Supremo Tribunal Federal, acima citados, e o EFEITO VINCULANTE da decisão, extrai-se QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA a ser considerada frente ao que dispõe o art. 535, § 7° do CPC.

7. Neste contexto, a prudência aconselha a necessidade de sobrestamento do andamento do processo, já que o título executivo a ser eventualmente formado poderá se mostrar inexigível frente aos artigos 884, § 5°, da CLT c/c art. 525, § 13, do CPC e art. 963, inciso VI, do CPC.

8. Ante o exposto, requer seja determinado o sobrestamento da presente ação até que seja publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixará as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental (art. 10° da Lei 9.882/99) do tema da terceirização no Direito Brasileiro, já existindo tese de repercussão geral considerando lícita a terceirização de qualquer atividade, inexistindo a distinção do que seja atividade fim e atividade meio das empresas.

9. Na eventualidade de não ser o entendimento do d. julgador a determinação de sobrestamento do feito, pede seja julgado improcedente os pedidos relacionados à terceirização ilícita ante as decisões de efeito vinculante já citadas e a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em fato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 525, parágrafo 12°, do CPC.

10. Não pode ser esquecido que a decisão proferida pelo do STF no RE 958.252 é um precedente forte e obrigatório de acordo com a nova sistemática do CPC de 2015, já que é uma decisão proferida em recurso de repercussão geral, no regime dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e do art. 1.036 e ss. do CPC/2015, bem como do art. 988, § 5, inciso II do CPC/2015. Diferente também não pode ser entendido quanto a decisão da ADPF 324.

11. Neste contexto, a decisão proferida pelo STF é uma decisão que nasce como precedente obrigatório e deve ser paradigma para as decisões posteriores, em casos idênticos ou semelhantes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5°, caput, da CR/88). Isto porque

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a decisão proferida não envolve apenas a parte do processo, mas uma universalidade imensa de pessoas e empregas atingidas pela decisão.

12. Registre-se que decisão contrária ao que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 958.252 e ADPF 324 seria o mesmo que violar manifestamente a norma jurídica, já que a questão constitucional foi decidida, sendo inclusive passível de ação rescisória, nos termos do art. 966, § 5°, do CPC/2015.

13. Ademais, o art. 927 do CPC/2015 prevê que os tribunais devem observar as decisões do STF de precedentes e decisões de causas repetitivas. O objetivo é uniformizar a jurisprudência e mantê-la integra e coerente (art. 926 do CPC/2015).

14. Pelo exposto, requer o sobrestamento do feito, e caso não seja o entendimento do d. Jugador, requer sejam julgados improcedentes os pedidos relacionados à alegada terceirização ilícita.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2018.

p.p. Nome

OAB-MG n.° 112.688