Processo nº 0024573-17.2017.5.24.0066

Monteverde Agro-energética S.A. x Zaihan Caitano Leite Quinhone

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã
Trabalhista · AIRR
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 21 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Monteverde Agro-Energética S.A., Zaihan Caitano Leite Quinhone.
Processo em andamento
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Andamento processual

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14/10/2021há 4 dias
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08/10/2021há 10 dias
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06/10/2021há 12 dias
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24/09/2021há 24 dias

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced14ab proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Remetam-se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para fins de:

a) cálculos das contribuições previdenciárias que incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (id c854191 e e0abe93) em cumprimento à Orientação Jurisprudencial 376, da SDI-1, do C. TST (É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo), independentemente da discriminação apresentada (anexo 2 – id ffea319 - Pág. 8), tendo em vista que as parcelas salariais da condenação não foram objeto de recurso de

revista.

Observa-se à Secretaria que há valores comprovados nos autos (saldo nas contas recursais), que eventualmente deverão ser abatidos na conta para o pagamento (INSS).

b) Havendo saldo remanescente a pagar, intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. 2. Após o cumprimento de todas as obrigações, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido para a conta de titularidade da reclamada BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A., CNPJ nº

49.972.326/0001-70, Banco Itaú (341), agência 0045, conta corrente 73137-9.

Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 23 de setembro de 2021.

GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO

Juiz do Trabalho Substituto

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced14ab proferido nos autos.

Vistos, etc.

1. Remetam-se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para fins de:

a) cálculos das contribuições previdenciárias que incidirão sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória (id c854191 e e0abe93) em cumprimento à Orientação Jurisprudencial 376, da SDI-1, do C. TST (É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo), independentemente da discriminação apresentada (anexo 2 – id ffea319 - Pág. 8), tendo em vista que as parcelas salariais da condenação não foram objeto de recurso de revista.

Observa-se à Secretaria que há valores comprovados nos autos (saldo nas contas recursais), que eventualmente deverão ser abatidos na conta para o pagamento (INSS).

b) Havendo saldo remanescente a pagar, intime-se a ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

2. Após o cumprimento de todas as obrigações, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido para a conta de titularidade da reclamada BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A., CNPJ nº

49.972.326/0001-70, Banco Itaú (341), agência 0045, conta corrente 73137-9.

Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 23 de setembro de 2021.

GERALDO FURTADO DE ARAUJO NETO

Juiz do Trabalho Substituto

13/09/2021mês passado

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - Expedição de Alvará

Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) da expedição do alvará eletrônico retro.

Destinatário: ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

PONTA PORA/MS, 13 de setembro de 2021.

ANDRE LUIZ LAURO Diretor de Secretaria

12/08/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094402b proferida nos autos.

Vistos.

Para fins de baixa estatística, ratifico a homologação do acordo constante da ata de audiência de ID 9a6a8e9.

Procedam-se às liberações e pagamentos determinados. Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 11 de agosto de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Ponta Porã

Processo Nº ATOrd-0024573-17.2017.5.24.0066

AUTOR ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

ADVOGADO DIEGO DA ROCHA AIDAR (OAB: 15967/MS)

ADVOGADO NABILA DA ROCHA AIDAR (OAB: 18205/MS)

ADVOGADO MARGARIDA DA ROCHA AIDAR (OAB: 3414/MS)

ADVOGADO Laralice da Rocha Aidar (OAB: 11413/MS)

RÉU MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ZAIHAN CAITANO LEITE QUINHONE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 094402b proferida nos autos.

Vistos.

Para fins de baixa estatística, ratifico a homologação do acordo constante da ata de audiência de ID 9a6a8e9.

Procedam-se às liberações e pagamentos determinados. Intimem-se.

PONTA PORA/MS, 11 de agosto de 2021.

MARCELINO GONCALVES

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 4ª Turma · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã
Data de tramitação
21/06/2019 a 14/10/2021
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré