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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0010

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

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EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA DA QUARTA TURMA - DRA DENISE ALVES

HORTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome.

Nome- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por sua procuradora in fine assinada, tendo em vista a decisão proferida, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no art. 1.022 do CPC/15 c/c art. 897-A da CLT, bem como para fins específicos de prequestionamento, como exigido pela Súmula 298/TST, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Os presentes embargos são próprios e tempestivos, uma vez que, publicada a r. decisao em 27/11/2017 (segunda-feira), acham-se dentro do quinquídio legal, pois feito o protocolo dia 04.12.2017 ( segunda-feira)

Pois bem, a d. Turma Recursal reformou a sentença a quo para condenar a embargante a pagar à embargada diferenças salariais resultantes do confronto entre o salário base pago ao autor e aos dos paradigmas apontados, durante todo o contrato, observada a evolução salarial da reclamante e dos modelos, atendo-se a mais favorável monetariamente e ao limite prescricional, com reflexos sobre décimos terceiros salários, eventuais horas extras quitadas e, de tudo isso, em FGTS + 40% e em férias + 1/3 tudo conforme fundamentação que integra o decisum .

Ocorre que, data vênia , o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que exercia as mesmas atividades desempenhadas pelos paradigmas, com a mesma produtividade, qualificação técnica e perfeição, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I do CPC/2015 c/c da CLT e Súmula 6 do C.TST, pelo contrário ficou comprovado nos autos o desempenho de atividades totalmente distintas e em locais diferentes, vejamos:

Depoimento pessoal do (a) autor: "que trabalhou no quadro de apoio de 2014 a 2016 e conheceu os modelos Márcio Godinho e Maria Helena Quina; que não trabalhou diretamente

com os modelos ; que os modelos faziam as mesmas atividades que depoente; que trabalhou no

quadro de apoio por quase dois anos; que não trabalhou com a modelo Claudimara , mas sabe que ela fazia as mesmas atividades que a sua; que tem conhecimento desta situação diante do acesso ao portal de transparência da reclamada". Nada mais.

Vejamos a decisão:

Data vênia , a d. Turma quando da valoração da prova, foi omissa e contraditória quanto à vasta documentação acostada aos autos pela reclamada , mais especificamente as fichas financeiras e de movimentações dos paradigmas, datas de contratação, locais de trabalho, vejamos a confissão da reclamante em audiência de instrução e julgamento; e decisão de primeira instancia.

Isso fica claro da análise dos documentos de Id be7e064, 91cc27c, 0e93a45 e 16f70ce. Nestes, observo, por exemplo, que a modelo Flaviana Barbosa Soalheiro, labora na SEDS/AP/SULOG/SPOF /DRT/CA, desde sua admissão em 16/05/2011 e já foi contratada com salário diferenciado, nos termos da cláusula 3a, § 2a, da CCT da categoria.

Nos mesmos moldes, tenho que a modelo Maria Helena Horta Quina, auxiliar de Serviço O, foi aprovada em outro concurso público 02/2007, contratada em 17/10/2008, inicialmente na SEMAD e Quadro de Apoio Operacional e, posteriormente, transferida para a Secretaria-Geral da Governadoria, Palácio das Mangabeiras, fazendo trabalhos junto ao Governador do Estado.

O modelo Márcio Alves Godinho, laborou no SISEMA e atualmente está na PROMINAS, promovido a "auxiliar se serviços H" e a modelo Claudimara Marques da Silva, desde 2009 labora na Defensoria Pública, sendo promovida em tal época a "auxiliar de serviços I", sendo que no ano de 2012, passou a laborar no IEPHA.

Nesse norte, no que pertine à previsão do parágrafo segundo, da cláusula terceira das CCT's da categoria, registro, por oportuno, que não há falar em invalidade da norma coletiva, sob pena de ofensa ao artigo , XXVI, da Constituição Federal, pois a avença firmada coletivamente não pode ser desconsiderada pelo Julgador, ante as concessões recíprocas mais favoráveis para as categorias profissional e patronal que fazem parte da negociação coletiva.

Assim sendo, por qualquer prisma que se analise a questão não restou demonstrada a violação à isonomia no caso vertente, azo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e, por consectário, seus reflexos.

Assim, verifica-se que a embargante carreou SIM, aos autos, provas hábeis para justificar a diferenciação salarial, justamente porque os paradigmas NÃO DESEMPENHAM AS MESMAS FUNÇÕES QUE O AUTOR, o autor sequer conhece as paradigmas, trabalham em tomadores distintos.

É imperioso notar que os paradigmas ora apontados, receberam gratificações de função antes mesmo da implementação do PCSC, e por força do mesmo tal gratificação foi incorporada em suas remunerações vide as datas contratações dos paradigmas e da reclamante. Fizeram concursos distintos !!!!!

Neste sentido, requer a Reclamada que essa Colenda Turma Regional esclareça se ocorreu alguma discriminação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil no tocante a salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência , em razão da expressa previsão da norma constitucional que fundamentou o V. Acórdão Embargado, qual seja, os incisos XXX e XXXI do Art. , da Constituição Federal, "verbis":

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Importante salientar, que antes da implantação do PCS, os paradigmas recebiam vantagens pessoais, quais sejam adicional de função e salário substituição, as quais foram incorporadas ao salário base, conforme previsto no plano de cargos, e deixaram de ser quitadas de modo destacado, inclusive este é o entendimento de recente julgamento decido pela oitava turma deste regional, vejamos:

EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. O princípio constitucional da isonomia assegura tratamento igual àqueles que se encontram na mesma situação, obstando, portanto, o estabelecimento de discriminações destituídas de fundamento fático ou jurídico. Todavia, embora comprovado nos autos que a Autora e os paradigmas indicados ocupavam o mesmo cargo básico, a Ré logrou demonstrar que a diferença salarial entre a Reclamante e os modelos decorreu da incorporação, à remuneração básica dos paradigmas, de vantagens pessoais recebidas pelos mesmos, anteriormente à edição do PCS-2012, fator que justifica a diferença de remuneração, sem qualquer afronta ao princípio da isonomia. Ademais, a prova documental revela que a Demandante estava enquadrada em nível salarial inferior ao dos modelos, o que também obsta o pleito isonômico, não havendo que se cogitar em tratamento discriminatório.

DECISÃO: A 8a Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Certifico que esta matéria será publicada em 21.08.2017 (divulgada no primeiro dia útil anterior). Belo Horizonte, 18 de agosto de 2017

Registre-se por oportuno, que o Direto do Trabalho é orientado pelo Princípio da primazia da realidade sob a forma , para o qual prevalece a real situação em que se desenvolve a prestação de trabalho, pouco importando a formalidade dos atos. Nesse sentido, a jurisprudência já firmou entendimento de que a denominação do cargo não é fator essencial para a apreciação do pedido de equiparação/isonomia salarial, devendo haver coincidência das funções exercidas.

Desta forma, o que se deve ter em foco é a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas e não a igualdade formal, sob pena de violar o referido princípio e o texto consolidado. O principio da primazia da realidade só é aplicado a reclamante e a reclamada não?

No próprio gabinete de V.Exa, a situação descrita nesse processo é vista, há técnicos e analistas judiciais que ingressaram no mesmo concurso do TRT mas hoje possuem salários diferentes, pois desenvolvem atividades diferentes, em gabinetes diferentes, mesmo assim não há discriminação ?

Esse raciocínio se aplica também aos Magistrados que ingressaram no mesmo concurso mas hoje tem salários diferenciados, não há discriminação ?

Nesse processo especifico a contradição é tão gritante que estamos falando de valores deferidos a reclamante no importe de R$ 00.000,00mil reais, onde o reclamante sequer conheceu ou trabalhou com os paradigmas!!!!!! Trabalhou em tomadores de serviços distintos. A reclamada é uma empresa pública, o que não podemos esquecer.

Do mesmo modo, a decisão foi omissa quanto à observação das normas convencionais, vez que "o Sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. , inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria, na defesa de seus direitos e interesses, detém plena liberdade para celebrar negociações, dentro de um contexto de concessões mútuas e no pleno exercício da autonomia negocial coletiva, na forma do art. 611 celetista" , referindo-se ao Parágrafo Segundo, Cláusula 3a das CCT's (ID e81d6b5), que expressamente prevê:

"PARÁGRAFO SEGUNDO - Respeitados os pisos salariais acima, fica facultado às empresas conceder gratificação ou remuneração diferenciadas , a seu critério , em razão do trabalho ser exercido em postos considerados"especiais", ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente - tomador dos serviços - diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, sendo que não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461/CLT)." (grifou-se).

E, mesmo contendo a afirmação "a seu critério" na norma coletiva, o V. Acórdão não se manifestou. A negociação coletiva se mostra válida, nos termos do art. , XXVI, da CR, portanto, requer a manifestação sobre a previsão da Convenção Coletiva .

Tal matéria também já encontra-se referendada pelo verbete Sumular n. 33, desse Eg. Tribunal Regional do Trabalho, o que se aplica ao caso em tela, já que se trata de Tomadores distintos, " in verbis ":

Nome. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete- alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos. (RA 195/2013, disponibilização: DEJT/TRT3 13/11/2013, 14/11/2013 e 18/11/2013).

Nessa órbita, requer a reclamada pronunciamento sobre súmula 33 do TRT.

No plano infraconstitucional, a matéria encontra previsão no art. 460 da CLT que assim dispõe: "Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante."

Sob tal prisma, o direito à isonomia salarial decorre de um desequilíbrio normativo ou da diversidade dogmática injustificável no tratamento entre duas pessoas que estão em idêntica situação jurídica.

Noutro falar, a isonomia salarial pretende a proteção normativa de indivíduos que estejam sujeitos à idêntica situação, o que não é o caso dos autos, na medida em que a pretensão envolve circunstâncias fáticas e não dogmáticas.

Nesse passo, cabia a autora demonstrar a veracidade do direito alegado, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC (Teoria Chiovendiana). Todavia, prova alguma produziu além de suas alegações e das cópias de sentenças e acórdãos que entende aplicáveis à sua situação que não vinculam este juízo na medida em que não se trata de jurisprudência vinculante e o caso vertente não prescindia de demonstração inequívoca quanto à reclamante fazer "jus" à isonomia vergastada nessa demanda.

Neste contexto, data máxima vênia , é inviável deferir a equiparação pretendida, pois encontra vedação legal inserta no art. 461 da CLT, art. 37, XIII, da CRRF/88, bem como na OJ 297, da SDI-1, do TST .

Há que se ressaltar que a reclamante de um lado pleiteia o pagamento das diferenças salariais com base na isonomia ampla, mas de outro faz expressa referência à equiparação salarial, invocando o art. 461 da CLT. Ora, o que pretende o reclamante, por via transversa , é a equiparação salarial, o que não é possível já que o reclamante sempre laborou para prestador de serviços diversos, desempenhando atividades distintas, repita-se insistentemente, vide as datas de admissão da reclamante e dos paradigmas.

Assim, não restando comprovado que os modelos e o reclamante estão sujeitos a condições idênticas , não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia, data vênia, por tanto contraditória a decisão de V.Exa.

É certo que as decisões proferidas pelos Órgãos judicantes não têm o dever de rebater um a um os argumentos levantados pelas partes, mas no caso em tela a r. sentença passou ao largo da questão retro mencionada, devendo ser complementada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, conforme art. 93, IX, da CRFB.

Pelo exposto, espera a embargante que os presentes Embargos sejam CONHECIDOS, porque próprios e tempestivos, e PROVIDOS, com efeitos modificativos , para que sejam sanadas a contradição e omissão ora apontadas, tudo na melhor forma de direito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF