Processo n. 0010990-75.2017.5.03.0186 do TRT-3

17/01/2019há 3 meses
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Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROPS-0010990-75.2017.5.03.0186

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

RECORRENTE IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRENTE LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RECORRIDO LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RECORRIDO IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRIDO LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0010990-75.2017.5.03.0186

RECORRENTE: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

RECORRIDO: LILIA BATISTA DE CASTRO, LIDER B. H. VEICULOS S.A.

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).

Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Janeiro de 2019

Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida Desembargador(a) do Trabalho

06/07/2018há 10 meses
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DESPACHOS EXARADOS PELOS EXMºS DESEMBARGADORES PRESIDENTE, 1º E 2º VICE-PRESIDENTES.

OS AUTOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM FISICAMENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO 4631 E OS PROCESSOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE NO SISTEMA DE RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO (SRRE) ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DO TRT DA 3ª REGIÃO.

Processo Nº ROPS-0010990-75.2017.5.03.0186

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

RECORRENTE IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB: 163536/MG)

RECORRENTE LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA (OAB: 53160/MG)

RECORRIDO LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO (OAB: 56531/MG)

RECORRIDO IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB: 163536/MG)

RECORRIDO LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA (OAB: 53160/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3ª TURMA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - PROC. SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010990-75.2017.5.03.0186/RR

RECORRENTE: IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA - EPP RECORRIDOS: LILIA BATISTA DE CASTRO e LÍDER B. H. VEÍCULOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 27/02/2018; recurso apresentado em 08/03/2018), devidamente preparado (depósito recursal - Id's 5ed46d3 e 5ad0e8b; custas - Id's 524375a e 24d2b6d), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6o. da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do C.TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Em relação ao tema adicional de insalubridade, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Considerando que o acórdão manteve a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, cabia à parte indicar o trecho da sentença, não sendo suficiente para tanto a transcrição da certidão de julgamento, como foi feito.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 28 de Junho de 2018.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador (a) do Trabalho

26/02/2018ano passado
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Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ROPS-0010990-75.2017.5.03.0186

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

RECORRENTE IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRENTE LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RECORRIDO LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RECORRIDO IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRIDO LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordináriarealizada em 21 de fevereiro de 2018 , à

unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento , mantendo a r. sentença de id. 3491a09, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Ressalte-se que, nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Isso significa que, a parte que perde a discussão alcançada pelo objeto, pela matéria, que foi motivo para a realização da perícia técnica, é que deve custear os honorários do

perito. No caso, apesar de a perícia não reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de insalubridade em grau máximo, o d. Juízo de origem o deferiu, tornando a empresa Ipiranga Multiserviços Ltda., responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27 /02//2018 (divulgada no dia 26/02/2018).

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018

Márcia Vicentina da Silva

Técnico Judiciário

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Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ROPS-0010990-75.2017.5.03.0186

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

RECORRENTE IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRENTE LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RECORRIDO LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RECORRIDO IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRIDO LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordináriarealizada em 21 de fevereiro de 2018 , à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento , mantendo a r. sentença de id. 3491a09, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Ressalte-se que, nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Isso significa que, a parte que perde a discussão alcançada pelo objeto, pela matéria, que foi motivo para a realização da perícia técnica, é que deve custear os honorários do perito. No caso, apesar de a perícia não reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de insalubridade em grau máximo, o d. Juízo de origem o deferiu, tornando a empresa Ipiranga Multiserviços Ltda., responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27 /02//2018

(divulgada no dia 26/02/2018).

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018

Márcia Vicentina da Silva

Técnico Judiciário

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Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº ROPS-0010990-75.2017.5.03.0186

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

RECORRENTE IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRENTE LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RECORRIDO LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RECORRIDO IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RECORRIDO LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordináriarealizada em 21 de fevereiro de 2018 , à

unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento , mantendo a r. sentença de id. 3491a09, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Ressalte-se que, nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia. Isso significa que, a parte que perde a discussão alcançada pelo objeto, pela matéria, que foi motivo para a realização da perícia técnica, é que deve custear os honorários do perito. No caso, apesar de a perícia não reconhecer o direito da reclamante ao pagamento de insalubridade em grau máximo, o d. Juízo de origem o deferiu, tornando a empresa Ipiranga Multiserviços Ltda., responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 27 /02//2018 (divulgada no dia 26/02/2018).

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018

Márcia Vicentina da Silva

Técnico Judiciário

09/02/2018ano passado
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Secretaria da Terceira Turma

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Terceira Turma do dia 21/02/2018 às 14:00, à av. Getúlio Vargas, 225, 10o. andar, plenário 1.

Processo Nº ROPS-0010990-75.2017.5.03.0186

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler

RECORRENTE IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB: 163536/MG)

RECORRENTE LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA (OAB: 53160/MG)

RECORRIDO IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB: 163536/MG)

RECORRIDO LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO (OAB: 56531/MG)

RECORRIDO LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA (OAB: 53160/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

- LILIA BATISTA DE CASTRO

14/12/2017ano passado
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48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RÉU LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Intimem-se as partes para vista dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e 1ª reclamada, prazo legal.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 14 de Dezembro de 2017.

ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

28/11/2017ano passado
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48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RÉU LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

A reclamada interpôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a presença de omissão e contradição na SENTENÇA prolatada, requerendo pronunciamento a respeito.

II - FUNDAMENTOS

II.1. Admissibilidade

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

II.2. Mérito

O reparo pretendido na peça declaratória não se aperfeiçoa, já que o Juízo apreciou todas as questões trazidas a sua colação e as de ofício que é obrigado a observar.

Todavia, a fim de evitar quaisquer alegações futuras esclareço que em relação aos honorários a parte que perde o pedido correspondente à perícia é que arca com os honorários, nos termos do art. 790-B:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...)

Em relação ao aviso prévio, ainda que trabalhado, foi deferido o reflexo, o que significa que o período do aviso será computado o adicional de insalubridade.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, opostos por IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA , para julgá-los

PARCIALMENTE PROCEDENTES a fim de prestar os esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BELO HORIZONTE, 24 de Novembro de 2017.

JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RÉU LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

A reclamada interpôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a presença de omissão e contradição na SENTENÇA prolatada, requerendo pronunciamento a respeito.

II - FUNDAMENTOS

II.1. Admissibilidade

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

II.2. Mérito

O reparo pretendido na peça declaratória não se aperfeiçoa, já que o Juízo apreciou todas as questões trazidas a sua colação e as de ofício que é obrigado a observar.

Todavia, a fim de evitar quaisquer alegações futuras esclareço que em relação aos honorários a parte que perde o pedido correspondente à perícia é que arca com os honorários, nos termos do art. 790-B:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...)

Em relação ao aviso prévio, ainda que trabalhado, foi deferido o reflexo, o que significa que o período do aviso será computado o

adicional de insalubridade.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, opostos por IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA , para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES a fim de prestar os esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BELO HORIZONTE, 24 de Novembro de 2017.

JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

RÉU LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

A reclamada interpôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a presença de omissão e contradição na SENTENÇA prolatada, requerendo pronunciamento a respeito.

II - FUNDAMENTOS

II.1. Admissibilidade

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

II.2. Mérito

O reparo pretendido na peça declaratória não se aperfeiçoa, já que o Juízo apreciou todas as questões trazidas a sua colação e as de ofício que é obrigado a observar.

Todavia, a fim de evitar quaisquer alegações futuras esclareço que em relação aos honorários a parte que perde o pedido correspondente à perícia é que arca com os honorários, nos termos do art. 790-B:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (...)

Em relação ao aviso prévio, ainda que trabalhado, foi deferido o reflexo, o que significa que o período do aviso será computado o adicional de insalubridade.

III- CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, opostos por IPIRANGA MULTISERVIÇOS LTDA , para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES a fim de prestar os esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BELO HORIZONTE, 24 de Novembro de 2017.

JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

21/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA (OAB: 53160/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA (OAB: 163536/MG)

RÉU LIDER B. H. VEICULOS S.A.

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO (OAB: 56531/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LIDER B. H. VEICULOS S.A.

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a reclamante para vista dos embargos de declaração com efeito modificativo, prazo legal.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 21 de Novembro de 2017.

JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

26/10/2017ano passado
Ir para página do andamento

48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU Concessionaria Lider BH Ltda

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- Concessionaria Lider BH Ltda

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Termo de Audiência do Processo 0010990-75.2017.5.03.0186

Reclamante: LILIA BATISTA DE CASTRO

Reclamadas: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA e LÍDER BH VEÍCULOS S/A

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT.

II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - FUNÇÕES EXERCIDAS

A 1ª reclamada argumenta que a petição inicial é inepta, uma vez que a reclamante foi confusa quanto às informações sobre as funções que exerceu.

A petição inicial preencheu os requisitos do § 1º do artigo 840 da CLT, apresentando a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, tanto que possibilitou a plenitude de defesa pela reclamada, sem qualquer prejuízo ao contraditório.

Além disso, a empregadora possui a ficha funcional da obreira e os demais fatos são matérias de mérito.

Rejeito.

INÉPCIA - DENOMINAÇÃO SOCIAL E PERÍODO LABORADO A 2ª reclamada aduz que sua denominação social não foi grafada corretamente na exordial, pois se trata de uma sociedade anônima e não limitada, requerendo a extinção do feito. Ademais, aponta que a autora não indicou de forma precisa o período laborado em cada uma das reclamadas, além de ser contraditória quanto às datas de admissão e demissão.

Examinando a petição inicial, constato que foram preenchidos todos os requisitos insculpidos no artigo 840 da CLT, permitindo a ampla defesa e o contraditório. A autora também foi clara ao narrar que, durante todo período contratual, prestou serviços exclusivamente para a 2ª ré. As demais questões levantadas correspondem a erro material e serão analisados em mérito pelas provas documental e testemunhal.

Pela simplicidade que norteia a seara laboral, rejeito as preliminares suscitadas.

ILEGITIMIDADE

A legitimidade passiva é uma das condições da ação e estas devem ser analisadas abstratamente, de acordo com as alegações expostas pela reclamante.

A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual, sendo certo que a existência ou não da responsabilidade e o seu grau de extensão são matérias afetas ao mérito e como tal serão analisadas.

JORNADA DE TRABALHO

A reclamante alega que laborou das 07h às 16h, com 30 minutos de intervalo, de segunda à sexta feira, e aos sábados das 07h às 11h, embora tivesse que "registrar e assinar seu ponto nos termos que a empresa determinava". Requer o pagamento de horas extras e intervalares.

Em sede de impugnação, a autora não apresenta amostragens porque insiste na tese de que as anotações do ponto não condizem com a realidade.

A única testemunha ouvida, Sra. Sandra, trabalhou com a reclamante por 4 meses, treinando-a. Disse que "às vezes, o supervisor pedia para a depoente trabalhar até mais tarde, não sendo permitido anotar as horas extras; não acompanhava o horário de intervalo intrajornada da reclamante; não sabe afirmar qual era o tempo de intervalo da reclamante; que a reclamante pegava o trabalho às 7h, mas não tinha horário de parar; que a reclamante costumava encerrar a jornada às 17h ou mais, pois sempre estendia a jornada".

Verifica-se que a prova testemunhal demonstrou-se frágil no aspecto, não socorrendo as pretensões obreiras, haja vista que a Sra. Sandra não acompanhava o intervalo da autora e não pôde discorrer com firmeza o horário de término da jornada da autora, sendo inclusive contraditória ao aduzir que a autora saía às 17h ou mais, ao passo que a própria reclamante afirmou em seu depoimento que sempre cumpriu o horário até 16h.

Improcedente.

DESVIO DE FUNÇÃO

Contratada para trabalhar na função de Auxiliar de Limpeza, alega a autora na inicial que nunca exerceu referida função, pois sempre laborou como Encarregada, em prol da 2ª ré.

Em sua defesa, a 1ª ré alega que a autora fora contratada como Auxiliar de Limpeza "Líder" (conforme consta na CPTS - p. 19 do PDF), percebendo maior remuneração, uma vez que possuía um cargo de maior responsabilidade, e nunca foi Encarregada, até porque não existia tal cargo na ré.

Em seu depoimento, a autora esclarece que, na verdade, não deixou de exercer as funções de limpeza, mas, após 3 a 5 dias de início do contrato, passou a exercer ambas as funções, ou seja, acumulava os serviços gerais com a tarefa de encarregada, para a

qual "ficava responsável pelas folhas de ponto dos empregados, controle e distribuição de materiais de limpeza, distribuição de valetransporte e cartão de passagem" e "comandava os serviços de Caroline, Sueli e Marcos Aurélio".

O contrato da autora iniciou em 01/12/2016 e se encerrou em 14/06/2017 (cf. CTPS), tendo como última remuneração base o valor de R$ 1.170,09 (p. 45 do PDF).

A testemunha ouvida disse que "era a depoente quem treinava os empregados para o exercício da função de encarregada" e "que permaneceu no local por 4 meses treinando a reclamante" e que à época a encarregada na 2ª reclamada era a depoente. Acrescenta que "após a saída da depoente da 2ª reclamada", a reclamante assumiu a função de encarregada, cujas atribuições, além da limpeza, era olhar o cartão de ponto dos empregados, receber material de limpeza, passar os serviços para a equipe".

Acontece que as alegações da testemunha não convenceram esta magistrada em especial pelo fato de ter aduzido que trabalhou para a 2ª ré por aproximadamente 4 meses," acreditando que entre 2015 e 2016 ", na função de encarregada, quando treinou a autora. Contudo, a autora foi admitida no último mês de 2016, contradizendo a data apontada.

Ademais, a testemunha disse que não sabe dizer qual a diferença entre as funções de líder de equipe e encarregado.

Já o contrato de prestação de serviço estabelecido entre as rés evidencia a existência das funções"auxiliar de limpeza"e"auxiliar de limpeza líder"(p. 160 do PDF).

Vale destacar que a instrução fez perceber que não se trataria de desvio de função, mas de acúmulo de funções. Por sua vez, o acúmulo de funções se verifica quando, por um desequilíbrio entre as funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado outras atribuições alheias ao contrato de trabalho. Sendo as atividades exercidas desde o início do contrato de trabalho, não se configura desequilíbrio contratual, de tal modo que o salário ajustado já compreendia a remuneração pelo exercício das funções alegadas.

É que a interpretação do artigo 456, § único, da CLT, se faz no sentido de que o empregado, ao ser contratado, dispõe-se ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal.

Por fim, tendo a autora pleiteado que seja acolhido o laudo pericial realizado para apuração de insalubridade como prova emprestada a fim de constatar o desvio de função e jornada laborada, deixo de acolher o pedido, ante a prova testemunhal específica para tanto, bem como pelos demais fundamentos acima.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de função.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Submetida a matéria à análise técnica, o perito nomeado constatou que a autora laborou nas instalações da 2ª reclamada (Concessionária de veículos), sendo que suas atividades consistiam, entre outras, em varrer e passar pano no chão dos banheiros e salas, além de recolher lixo e lavar vasos sanitários e lavatórios de banheiro, diariamente.

Conclui o perito que a autora não manteve contato" permanente "com lixo e coleta de sanitários, pois tal atividade era realizada de forma intermitente, 2 vezes por dia, durante aproximadamente 30 minutos cada, descaracterizando a insalubridade.

A testemunha ouvida discorreu que no local existiam 17 banheiros, utilizados pelos empregados e também eram abertos ao público. A Súmula 448 do C.TST prevê que a higienização de instalações sanitárias de uso público, ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como" operações em contato com lixo urbano ", no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15.

Nos termos do art. 13, I, c, da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), são classificados como resíduos sólidos urbanos (nova terminologia para conceituar lixo urbano) aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas e os originários da varrição, logradouros e vias públicas.

Ainda que a autora não ficasse a jornada inteira limpando banheiro e recolhendo o lixo respectivo, a insalubridade pelo risco biológico é caracterizada pela avaliação" qualitativa "(NR 15, Anexo 14).

O conjunto probatório comprovou que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e respectiva coleta de lixo.

Reconheço, então, que a reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, conforme consubstanciado no item I da Súmula 448 do C. TST, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78.

Destaco que esta magistrada não está adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015).

Por todo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, calculado sobre salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e 40%, referente a todo período contratual.

Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado, em face do

conteúdo da OJ 103 da SDI-I do TST.

30/08/2017há 2 anos
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48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

- BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

- POLIANA FERREIRA BARRETO BATISTA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

Dê-se vista as partes dos esclarecimentos prestados, prazo de 05 dias.

BELO HORIZONTE, 29 de Agosto de 2017.

ANDRE BARBIERI AIDAR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Despacho

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU Concessionaria Lider BH Ltda

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- Concessionaria Lider BH Ltda

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos, etc.

Aguarde-se a audiência.

BELO HORIZONTE, 29 de Agosto de 2017.

ANDRE BARBIERI AIDAR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

22/08/2017há 2 anos
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48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

- BRENO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO

Vistos,

Intime-se o exeqüente e o perito para manifestarem sobre os embargos à execução, prazo de cinco dias.

Designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2017 às 08:29 horas, intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores.

BELO HORIZONTE, 21 de Agosto de 2017.

ANDRE BARBIERI AIDAR

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Notificação

Processo Nº RTSum-0010990-75.2017.5.03.0186

AUTOR LILIA BATISTA DE CASTRO

ADVOGADO MARCOS CLARK DE SOUZA PAIVA(OAB: 53160/MG)

RÉU Concessionaria Lider BH Ltda

ADVOGADO ROGERIO GERALDO DE CARVALHO(OAB: 56531/MG)

RÉU IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA(OAB: 163536/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- Concessionaria Lider BH Ltda

- IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP

- LILIA BATISTA DE CASTRO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA MATO GROSSO, 468, 14º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-080

varabh48@trt3.jus.br

PROCESSO: 0010990-75.2017.5.03.0186 AUTOR: LILIA BATISTA DE CASTRO

RÉU: IPIRANGA MULTISERVICOS LTDA - EPP e outros

De ordem do MM. Juiz e em cumprimento ao disposto no artigo 203/§ 4o/CPC, para:

- vista às partes sobre laudo pericial, prazo 05 dias.

Em 21 de Agosto de 2017.

Sentença

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Última publicação no TRT-3
há 3 meses