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29 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0008

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/04/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: PLASTLABEL INDUSTRIA DE ETIQUETAS - EIRELI - ME RECLAMADO: CLVF PARTICIPACOES LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMº SR. DR. Nome8a VARA DO TRABALHO DE RECIFE- PE.

REF. PROC. No. 0000000-00.0000.0.00.0000(em fase de execução)

Nomebrasileiro, Estado Civil, mecânico de manutenção, , portador da CI no 1.863.014 SSP/PE, CPF nº 000.000.000-00residente a Endereço, por seus advogados infra assinados vem ajuizar INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURIDICA em face de Nomecom endereço a Endereço, o que faz com supedâneo nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

BREVE HISTÓRICO DA DEMANDA

O reclamante ingressou com reclamatória trabalhista tombada sob o no 0000000-00.0000.0.00.0000. O processo encontra-se em fase de execução, entretanto, inexitosa a execução em face da devedora principal, necessário a observância das despersonalização jurídica, uma vez que se percebe a existência dos requisitos para tanto.

DA OBSERVANCIA DO PROVIMENTO CGJT No 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Vem o demandante requerer a V. Exa. a observância do provimento PROVIMENTO CGJT No 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019, pois analisando o enorme prejuízo que a adoção do procedimento de autuação autônoma de tais incidentes vinha ocasionando aos jurisdicionados, assim como, que tal entendimento representava um retrocesso, e ainda um desrespeito aos princípios "os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da jurisdição e da economia processual, que sugerem a

assim resolveu: concentração de atos, como forma de otimizar os procedimentos"

Art. 1o Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo.

DO INSUCESSO DA EXECUÇÃO - DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURIDICA

Depois de inúmeras tentativas de o exequente, sem sucesso, levar a efeito a penhora de ativos financeiros da executada aptos à satisfação da execução, assim como, o notória encerramento irregular e fraudulento, com o firme propósito de lesar credores, das atividades da executada, eis que deixaram de cumprir com a exigência legal de promover a baixa em seu registro.

A conduta representa o desleal comportamento dos sócios da executada perante os credores da pessoa jurídica que representam, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente ação.

De fato, a executada, mediante a atuação de seus sócios (Nome CPF 000.000.000-00e NomeCPF: 000.000.000-00) causou enormes prejuízos ao exequente, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa de satisfazê-lo, sendo que, inclusive, não mais existe fisicamente, tendo transferido todas as suas máquinas, equipamentos e funcionários, não se sabe para que lugar, deixando com a executada apenas as dívidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome.

Notoriamente, o presente caso configura verdadeiro abuso da personalidade jurídica, sendo necessária a despersonalização desta a fim de executar o crédito de natureza alimentar do autor.

A teoria em apreço deixou de ser mera "teoria" para ingressar, finalmente, na legislação, sendo acolhida pelo direito positivo em seus reais contornos.

A Lei 10.406 , de 10.01.2002, dispõe no seu artigo 50 , verbis (ou art. 28 do CDC se houver relação de consumo):

"Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."

É certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros.

Não se olvide que a pessoa jurídica existe e deve ser usada por ser um instrumento importantíssimo da economia de mercado.

Contudo, é reprovável que seja utilizada como objeto de abusos por parte de seus representantes.

O certo é que se tornou comum ocorrer casos como este, ou seja, as sociedades contraem em seu nome inúmeras obrigações, não restando, porém, bens em seu patrimônio suficientes à satisfação dos débitos, de modo que os sócios ficam com os ganhos e o prejuízo fica com os credores e com a sociedade.

Para coibir situações como esta é que a personalidade jurídica, muito embora seja reconhecida pela lei como um instrumento imprescindível ao exercício da atividade empresarial, não foi transformada num dogma intangível.

Em verdade, a personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida" (WORMSER, I Maurice, Disregard of corporate fiction and allied corporation problems. Washington: Beard Books, 2000, p. 9, tradução livre de "it must be used for legitimate business purposes and must not be perverted").

Portanto, caso tais propósitos sejam desvirtuados, torna-se inconcebível prevalecer a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus membros, os quais devem ser responsabilizados.

Com tais contornos, Fábio Ulhoa Coelho assim define a desconsideração:

"O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito" (Desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: RT, 1989, p. 92).

O "mau uso" da personalidade jurídica da executada caracteriza-se justamente pela utilização do direito para fins diversos dos quais deveriam ser buscados, o que, primordialmente, autoriza a desconsideração.

Nesse sentido, veja-se o entendimento dos Tribunais sobre o tema:

"Desconstituição da personalidade jurídica. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Inteligência do artigo 50 do Código Civil . Recurso provido" (TJSP - 0148937-98.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento -

Relator Sérgio Rui - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 22a Câmara de Direito

Privado - Data do julgamento: 17.10.2013 - Data de registro: 11.11.2013 - Outros

números: 01489379820138260000).

"Execução de título judicial. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular.Configuração do abuso do direito e fraude. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição

direta sobre os bens particulares dos sócios. Art. 50 do Código Civil Recurso improvido" (TJSP - 2032273-47.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Relator J.

B. Franco de Godoi - Comarca: Sertãozinho - Órgão julgador: 23a Câmara de Direito

Privado - Data do julgamento: 27.11.2013 - Data de registro: 28.11.2013 - Outros

números: 20322734720138260000).

"Cumprimento de sentença. Ausência de bens idôneos à satisfação do crédito.

Encerramento irregular. Indícios de fraude (desvio de finalidade). Desconsideração da

personalidade jurídica. Requisitos verificados, sem prejuízo de impugnação posterior.

Recurso provido, com observação" (TJSP - 2045159-78.2013.8.26.0000 - Agravo de

Instrumento - Relator (a): Cauduro Padin - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13a

Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03.12.2013 - Data de registro:

03.12.2013 - Outros números: 20451597820138260000).

Desta feita, a desconsideração, claramente positivada como uma forma de repressão ao abuso na utilização da personalidade jurídica, é medida imperativa sob pena de comprometer toda a estabilidade proporcionada pelo ordenamento jurídico, sendo inadmissível que os credores sofram prejuízos em decorrência da má gestão dos negócios da empresa devedora, a qual culminou em sua extinção irregular.

Faz-se assim mister a constrição de bens particulares dos sócios da executada, os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica da executada para locupletarem-se ilicitamente.

Resta inegável a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada neste caso, devendo estes arcar com o pagamento do crédito exequendo.

DA CONDIÇÃO DE POBREZA

Declara o reclamante na forma dos arts. 1,2 e 3 da lei 7115/83, que é pobre na forma da lei , não reunindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e dos seus familiares ,requerendo de logo os benefícios da justiça gratuita nos termos dos arts 2o,3o e 4o da lei 1060/50,c/c as sumulas 11 e 219 do C.TST. , lei 10.537/02, art. 790§ 3o da CLT, art. 5o LXXIV da CF/88, , OJ 331 do C. TST. arts 98/102 do NCPC.

DOS PEDIDOS

Nos termos dos arts. 134 e 135 do Código de Processo Civil , requer digne-se Vossa Excelência:

a) A citação dos sócios da executada para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC);

b) Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando os seus sócios, abaixo qualificados, no polo passivo da presente ação, ssibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio

c) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

PEDE DEFERIMENTO.

JABOATÃO, 03 DE MARÇO DE 2019

Nome

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