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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562

Réplica - TJSP - Ação Usucapião Conjugal - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Piratininga de Força e Luz -Cpfl, Procuradoria Geral da União, Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Santos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Prioridade na Tramitação

Gratuidade da Justiça

Nome, já devidamente qualificada nestes autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL que move em face de Nome RODRIGUES e OUTROS , igualmente qualificados, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa, por seu Advogado que a presente subscreve, apresentar IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES de fls. 484/490 e fls.650/654 , pelas razões que passa a expor:

QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS.484/490 DE Nome E Nome

1-DA PRELIMINAR ARGUIDA:

1.1-DO LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO:

Os Contestantes pleiteiam figurar na presente Ação como litisconsortes ativos necessários, porém, por duas razões de ordem processual tal pedido deve ser rejeitado. Vejamos:

1a- Apresentaram Contestação em face da Autora, ou seja, pretendem figurar no mesmo polo ativo da Ação e litigam contra a Autora. Se as partes figuram no mesmo polo processual não há lide entre elas.

2a -O pedido de depoimento pessoal da Autora é totalmente descabido, tendo em vista que o litisconsorte não pode pedir o depoimento pessoal do seu litisconsorte, ou seja, entre litisconsortes que figuram no mesmo polo não há fato controvertido a ser objeto de prova.

No mais, o que permitiria aos contestantes integrarem a lide como litisconsorte ativo, seria o fato de serem compossuidores, o que definitivamente nunca foram, conforme será demonstrado no mérito.

Por fim, os pedidos da peça contestatória são contraditórios, haja vista, o pedido de condenação da Autora em custas processuais e Honorários Advocatícios.

Destarte, pelos motivos acima elencados, a preliminar de litisconsórcio ativo deve ser rejeitada.

2-QUANTO AO MÉRITO:

No ano de 1999, a Autora foi residir no imóvel situado à Endereço, juntamente com seus filhos, dentre eles os contestantes, que eram à época menores de idade, de acordo com o Código Civil vigente -Cód. Civil 1916, conforme comprova os documentos juntados às fls.493/494( Nome- nascida em 24/01/1979 e Nome-nascido em 24/01/1980).

É fato inconteste que no decorrer dos anos, somente a Autora permaneceu no imóvel sem nunca ter residido em outro local, diferentemente dos contestantes, que se mudaram.

A Requerida Nome mudou-se do imóvel usucapiendo quando foi morar junto a um companheiro. Em 23/07/2004, adquiriu um imóvel, conforme se comprova pela Certidão do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Santos-SP, Matrícula n° 9.498, situado à EndereçoBairro: Nome Menino. Passados alguns anos, viúva e com dificuldades financeiras, precisou vender o imóvel, e, por não ter para onde ir com seus três filhos (Vitor, Vitória e Beatriz), retornou a casa materna. Após um tempo, casou-se com o Sr. Nome e o levou para residir junto a ela na casa da Autora.

Importante frisar que, a Requerida só retornou para casa da mãe (Autora) e lá continuou mesmo após contrair novas núpcias, face a permissão , liberalidade e benevolência da Autora.

Podemos constatar abaixo a Certidão do Imóvel adquirido pela Requerida:

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O Requerido Nome está a muitos anos residindo em outro local com uma companheira e três filhos. Prova de que não reside no imóvel usucapiendo , é o fato de ter sofrido uma Ação de Despejo, protocolada em 26/03/2019, do imóvel em que residia na EndereçoBairro: Endereço mister mencionar que, a Inicial da Ação de Despejo, cita o fato de que o Requerido se encontrava inadimplente desde meados de 2016. Na notificação extrajudicial enviado ao Requerido, consta que o Contrato de Locação já estava vigendo pelo prazo indeterminado, ou seja, o Requerido se encontrava no imóvel locado no mínimo desde 2013.

Segue abaixo às fls.1/3 da Inicial da Ação de Despejo, assim como do AR da Notificação extrajudicial, onde resta demonstrado que o Requerido e sua companheira residiam até 2019 no imóvel da Endereço, e não no imóvel usucapiendo como afirma.

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Assim, não se pode tutelar e, muito menos chancelar, que os Requeridos, dentre eles, o marido da Requerida Nome (Nome), e seu irmão Nome, com base no abuso de confiança da Autora, possa ter reconhecido a usucapião no imóvel, cuja posse sempre foi somente desta.

Face os fatos acima relatados, resta evidente que os Requeridos não se engradam nas condições de compossuidores do bem, logo, não podem figurar como litisconsortes ativos na presente Ação.

3-DO DIREITO:

É condição comum, seja na usucapião especial, seja na extraordinária, o animus domini daquele que exerce a posse sobre o bem usucapiendo, bem como a ausência de interrupção ou oposição.

Na presente Ação é incontroverso que a Autora usa o referido imóvel como moradia desde 1999, sem interrupção, o que não é o caso dos Requeridos, pois, um sequer reside no imóvel a anos, e a outra está no imóvel por mera liberalidade e permissão da mãe (Autora).

Do Código Civil se extrai que os atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse (Art. 1.208 CC).

A seguir, precedentes que corroboram o entendimento ora exposto:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. De acordo com o art. 1.314 do Código Civil, cada condômino pode exercer sobre a coisa todos os direitos compatíveis com a indivisão, inclusive reivindicá-la de terceiros. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão (art. 1.208 do Código Civil). (...) (Acórdão n.1034718, 00000-00, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 03/08/2017. Pág.: 357-

363)

"CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. (...) 2. Considerando que os apelados demonstraram a posse e o esbulho praticado pela apelante, que não restituiu o imóvel ao ser citada; bem assim observando que a apelante não trouxe prova que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito dos apelados, nem mesmo a alegada posse anterior ao comodato, correta a reintegração dos apelados na posse em virtude de indevida ocupação do imóvel pela apelante. 3. A posse precária pela mera permissão de moradia não induz posse (art. 1.208 do Código Civil), nem enseja o reconhecimento de usucapião do imóvel emprestado . Precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e provida em parte. (Acórdão n.1011701, 00000-00, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: 512/513)

"CIVIL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA INDEFERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA AUTORIZAÇÃO OU TOLERÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) 2. A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, através da comprovação da posse sobre determinado bem, durante um determinado lapso de tempo - posse animus domini. 3. Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de declarar à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini, mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa. Interpretação legal conferida no disposto do art. 1.238 do Código Civil. 4. Em se tratando de ato de mera permissão ou tolerância, por força de autorização para moradia, não há que se falar em configuração da posse ad usucapionem. 5. Apelo provido. Sentença reformada. (Acórdão n.926066, 00000-00, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)"

"USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autora cessionária de direitos possessórios exercidos por sua mãe e o ex marido (padrasto da autora). Sucessão da posse por ato inter vivos (acessio possessionis) revestida de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião. Insurgência do padrasto cedente, ao argumento de que se manteve na posse "ad usucapionem" do imóvel. Inexistência de posse "ad usucapionem" pelo apelante . Descumprimento do requisito subjetivo do "animus domini" (possuir a coisa como sua) inerente a toda e qualquer modalidade de usucapião. Apelante que não possuía o imóvel como seu, pois se curvava à soberania do direito das autoras. Prova dos autos que indicam mudança do apelante do imóvel após se separar da genitora das autoras, interrompendo a alegada posse. Retorno posterior ao imóvel com mera posse "ad interdicta" em situação de comodatário. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0054902-11.2011.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2a Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019 )".g.n

Por qualquer ângulo que se vislumbre, é inegável que os Requeridos não têm a seu favor os requisitos necessários pra que seja reconhecida a usucapião.

No mais, pouco importa que tenham comprovado nos autos o pagamento de algumas despesas relativas ao imóvel e custeado algumas benfeitorias. A uma, porque, é razoável que pessoas que residam em um mesmo imóvel arquem com algumas despesas. A duas, porque, enveredando pela hipótese que cabe a titularidade do imóvel exclusivamente a Autora, tratar-se-ia de situação de comodato verbal, que impõe ao comodatário a obrigação de pagamento das despesas com a conservação do bem dado em comodato, como é o caso da edícula onde reside a Requerida juntamente com seu esposo e filhos.

No caso dos presentes autos, portanto, não está presente o animus domini , uma vez que ocupação do imóvel pelos Requeridos se deve a ato de tolerância da Autora, ainda que a permissão tenha se estendido por muitos anos.

Conforme se viu, o exercício da posse mansa, como se dona fosse, é requisito para a usucapião por quaisquer das suas modalidades, de modo que desde já resta comprovado que os Requeridos não fazem jus ao direito pretendido na lide.

4- QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS.650/654 DE Nome

O contestante procedeu com total lealdade processual, ao apresentar sua Contestação de forma correta, lisa, sem se valer de artimanhas, embustes ou artifícios perante este juízo, e em total consonância com a Autora requereu que seja declarada a propriedade do bem única e exclusivamente em nome desta.

Por fim, face ao acima exposto, requer que o direito a usucapião seja reconhecido única e exclusivamente para a Autora.

5- DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto e pelo que de mais nos autos consta, além do que será oportunamente comprovado a posteriori e do que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer a procedência total do pedido inicial para reconhecer a usucapião tão somente a Autora, declarando a propriedade do bem única e exclusivamente em nome desta, nos termos legais, por ser de direito e Justiça, condenando os Requeridos ainda, nas verbas de sucumbência e demais de praxe .

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Santos, 31 de Julho de 2020.

DR.Nome

00.000 OAB/UF