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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6318

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA - SP.

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE , que promove em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , igualmente qualificado, vem, tempestivamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, apresentar suas:

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

O que faz com suporte nos motivos expostos em peça apartada, requerendo digne-se Vossa Excelência receber o presente instrumento, processá-lo e encaminhá-lo para apreciação da Egrégia Turma Recursal do Estado de São Paulo.

Nesses termos.

Pede deferimento.

Franca/SP, 13 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Juizado Especial Federal de Franca/SP

Recorrente: INSS - I NSTITUTO N ACIONAL DO S Nome

Recorrido: Nome

E GRÉGIO T RIBUNAL ,

C OLENDA T URMA ,

Nome ,

SÍNTESE DO PROCESSO E DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL

A recorrida recebe o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do então marido Eduardo Rodrigo dos Santos, NB: 00000-00, com DIB em 16/07/2001.

Em março de 2013, esta recebeu uma correspondência do INSS informando que sua pensão alterou-se de R$ 00.000,00 para R$ 00.000,00, gerando um crédito em favor da autora no valor de R$ 00.000,00, referente as parcelas atrasadas que seriam pagas em maio/2017.

Ocorre que em agosto/2016, a autora recebeu nova correspondência do INSS informando que houve equivoco na revisão de seu benefício, porquanto, já haviam se passado mais de 10 (dez) anos entre o DIB e a citação do INSS na ACP, de maneira que já havia ocorrido a decadência do direito de revisar o benefício da segurada pela aplicação do art. 29, III, da Lei n°. 8.213/91, motivo pelo qual a revisão seria anulada e consequentemente cancelado o crédito quanto as parcelas que geraram "atrasados", e redução da renda pensão da aposentadoria por invalidez para R$ 00.000,00.

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Contudo, além de efetuar a redução da renda mensal em seu benefício, o INSS lançou uma consignação em seu benefício para estorno dos valores recebidos, em razão da revisão, então anulada, tal valor formou um montante de R$ 00.000,00, corrigidos.

Ocorre que, mesmo que fosse correta a anulação da revisão efetuada administrativamente, não poderia o INSS efetuar cobrança, muito menos descontar valores na pensão por morte, em relação aos valores que a segurada teria recebido a maior em razão de erro exclusivo do INSS , motivo pelo qual ensejou o ajuizamento da presente Demanda.

Após o julgamento improcedente na r. sentença de evento 25, a parte autora opôs embargos de declaração nas fls. 27, de modo que, na r. sentença de evento 34, o MM. Juiz a quo deu efeito modificativo ao primeiro decisum , julgando totalmente procedente a lide em espeque.

Pois bem, o Instituto recorrente demonstra inconformidade com a

r. sentença, alegando que a sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) 0002320- 59.2012.4.03.6183 obsta ações individuais que pretendem a revisão já conferida pela mencionada ação coletiva, consoante jurisprudência pacífica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESP representativo de controvérsia 1.110.549); e que se autorizado o processamento de ação individual em que se pretende a revisão do art. 29, II, no que tange à obrigação de fazer e/ou de pagar, a parte autora não poderá se beneficiar de nenhum dos efeitos da referida ACP, haja vista que a admissão desta demanda presume, juridicamente, que a parte demandante optou por não ser atingida pelos efeitos da ação coletiva, sobretudo no tocante à decadência e prescrição.

Apesar do visível esforço despendido na peça Recursal, a Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial, que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento da demanda com parcial procedência, determinando que o INSS mantenha a renda mensal inicial do benefício da parte autora tal qual inicialmente calculada, bem como a pagar os valores referentes aos períodos de descontos (danos materiais) causados pela diminuição da renda alimentar da parte autora, inclusive diferenças apuradas decorrentes da revisão feita por meio da A.C.P., em razão da redução do

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valor de seu benefício desde o ato da revisão administrativa ocorrida em agosto de 2016, com o devido cancelamento dos descontos efetivados, e a pagar o valor de R$ 00.000,00 à título de indenização por danos morais.

Todavia, não merece acolhimento, senão vejamos.

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o sequencial 38 do sistema do JEF, a intimação da autora quanto à ciência quanto a apresentação de contrarrazões ao recurso inominado se deu em 31/07/2019. Destarte, considerando o prazo de 10 dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, contados em dias úteis (art. 219 do CPC), o presente recurso é tempestivo.

DA VINCULAÇÃO À SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA DO RESP. REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA 1.110.549

Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical e o Ministério Público Federal ingressaram com a ação civil pública n° (00)00000-0000.59.2012.4.03.00.000 OAB/UF contra o INSS buscando a revisão dos benefícios por incapacidade com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Nesse diapasão, ressalta-se que, ante o texto legal e a ampla jurisprudência nacional, é evidente o direito da Autora à revisão do seu benefício pela aplicação do inciso II, do art. 29, da Lei 8.213/91.

Dessa forma, o INSS deve ser condenado a manter a revisão já concedida da pensão por morte recebida pela parte Autora em razão da Ação Civil Publica, inclusive porque o equivoco da revisão ocorreu por única e exclusiva culpa da autarquia ré , não podendo a mesma efetuar cobrança em desfavor da recorrida e muito menos descontar valores da pensão por morte (natureza alimentar), em relação aos valores que a segurada recebeu, sob pena de ferir o princípio da parte hipossuficiente ( in casu a Segurada ora Recorrida) e do Princípio da Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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DA DECADÊNCIA AO DIREITO À REVISÃO AO BENEFÍCIO DA AUTORA

A autarquia ré relata que a parte autora não faz jus na revisão do seu benefício, em razão da decadência do direito da revisão, pois, já havia completado para superior a 10 (dez) anos da concessão da pensão por morte, NB: 120.726.302-5.

Inclusive, afirmou que a renda mensal inicial do benefício da autora não deveria ter sido revista pelo INSS, e, por isso, a autarquia retornou a RMI para aquela outrora estabelecida quando da concessão.

Isto porque, em 15/04/2010, o INSS publicou o Memorando- Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS que implicou o efetivo reconhecimento do direito de revisão dos benefícios por incapacidade para exclusão dos 20% menores salários de contribuição, porquanto afirmou expressamente que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisa-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta pro cento) maiores salários-de-contribuição."

Assim, como o INSS reconheceu o direito à revisão o prazo decadencial deve ser computado a partir da data da edição do Memorando Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS, de maneira que somente ocorre a decadência em relação aos benefícios concedidos antes de 15/04/2000. Como se vê:

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GERADORES DE OUTROS BENEFÍCIOS. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO . AFASTADA A DECADÊNCIA PELO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO, PERPETRADA PELO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 2/DIRBENS/PFEINSS. INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a qual deu provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença de origem. A sentença recorrida havia reconhecido a incidência do fenômeno da decadência quanto ao pedido de revisão do benefício de auxílio-doença e julgado improcedente o pedido inicial, quanto à revisão da

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aposentadoria por invalidez, formulada com base no artigo 29, inciso II da LBPS. O Colegiado afastou a decadência, tomando por base o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS e reconheceu o direito à revisão do benefício derivado, com base no benefício originário (auxílio- doença) concedido em 31/10/2001. 2. Inconformado, o INSS interpôs incidente de uniformização, com fundamento no art. 14, § 2°, da Lei n° 10.259/2001. Alega que incidiu o fenômeno da decadência. Sustenta que o reconhecimento do direito à revisão na esfera administrativa não interrompe nem suspende o prazo decadencial. Ainda, que o termo a quo do prazo decadencial conta-se do benefício originário. Para comprovar as divergências acostou paradigmas do STJ. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos à TNU e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. 14, § 2°, da Lei n° 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou do Superior Tribunal de Justiça. 5. A Turma Nacional de Uniformização consolidou entendimento no sentido de que, na revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, conta-se o prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91, a partir da concessão do benefício originário (PEDILEF n° 5015559-44.2012.4.04.7112). Ocorre que, no caso dos autos o benefício originário foi concedido em 31/10/2001, não tendo ocorrido a decadência. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado da TNU: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GERADORES DE OUTROS BENEFÍCIOS. REVISÃO DA RMI NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE PRETENDE REVISAR. EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO N° 21 DIRBEN/PFE/INSS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AOS PRAZOS EM CURSO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR INTEIRO. Trata-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que optou pela não incidência da decadência e prescrição em matéria envolvendo revisão de benefício derivado de outro, em razão da publicação do Memorando-Circular-Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS . A decisão recorrida entendeu que: a) Não incide a decadência, na espécie, sob o fundamento de que, em 15 de abril de 2.010, com a edição do mencionado memorando passou-se a se conceder administrativamente os benefícios de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez (assim como de outros, como a pensão por morte, que se utilizam da mesma base de cálculo do benefício antecedente), já com a correta observância do artigo 29-II, da lei 8.213/91, reconhecendo-se

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o direito do segurado à revisão administrativa dos benefícios em manutenção . (...)Como o benefício originário foi concedido em 31/10/2001 e a presente ação ajuizada em 25/03/2013, não há que se falar em decadência. 7. Incidente não conhecido. Questão de ordem 13.(TNU - PEDILEF: 50150501820134047100, Relator: JUIZ FEDERAL MÁRCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 30/03/2017, Data de Publicação: 25/09/2017 )

Portanto, ante o reconhecimento do direito a revisão através do Memorando-Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, somente ocorre a decadência do direito de revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 em relação aos benefícios concedidos antes de 15/04/2000. Assim como o benefício originário foi concedido em 30/07/2001 não há que se falar em decadência no presente caso.

DA PRESCRIÇÃO

Alega o INSS, que deve ser considerada a interrupção da prescrição em abril de 2010, com retorno de sua contagem dois anos e meio depois, nos termos do Decreto n.° 20.910/1932, pelo que estariam prescritas as parcelas anteriores ao ajuizamento das ações intentadas após outubro de 2012.

Entretanto, os argumentos do INSS não podem subsistir.

É imperioso que se observe a existência de causas interruptivas e supensivas da prescrição.

Nesse ponto destaca-se que o Memorando-Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS implicou o efetivo reconhecimento do direito de revisão dos benefícios por incapacidade para exclusão dos 20% menores salários de contribuição, porquanto afirmou expressamente que "são passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisa-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta pro cento) maiores salários-de- contribuição .", interrompendo assim o prazo prescricional.

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E destaca-se que a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento de que o Memorando-Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 ao reconhecer o direito à revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 implicou em interrupção da prescrição e renuncia aos prazos prescricionais já consumados, de maneira que para as ações ajuizadas até 15/04/2015 não existem parcelas prescritas:

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MEMORANDO DE 2010, EXPEDIDO PELO INSS, DECLARANDO O DIREITO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EM CURSO. RENÚNCIA AO PRAZO JÁ CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.270.439/MG). APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. SÚMULA 456 DO STF. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O INSS, ora recorrente, pretende a modificação de acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou procedente a demanda e o condenou a revisar o benefício de auxílio- doença percebido pelo autor, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Sustenta o recorrente, em suma, a incidência da prescrição qüinqüenal, conforme Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. O incidente foi admitido na origem. 2. Sem razão a autarquia previdenciária. O Memorando 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15-4-2010, enquanto ato administrativo de reconhecimento do direito à revisão do ato de concessão do benefício, pela aplicação da regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, interrompeu o prazo prescricional eventualmente em curso (art. 202, VI, do Código Civil), importando sua renúncia quando já consumado (art. 191 do Código Civil). Ele somente voltaria a fluir, pela metade do prazo (art. 9° do Decreto 20.910/32), quando a Administração viesse a praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, o que definitivamente não ocorreu no caso em comento. A propósito do assunto, embora referente a servidor público, o julgamento

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da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.270.439/PR (recurso especial repetitivo), de que foi relator o Sr. Ministro Castro Meira, com acórdão publicado no DJ de 2-8- 2013. 3. Assim, não há que se falar em prescrição, devendo retroagir os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando, para os pedidos administrativos ou judiciais que tenham sido formulados dentro do período de 5 (cinco) anos contados da publicação do ato normativo referenciado. 4. Aplicação ao presente caso, do disposto no art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, e da Súmula 456 do Supremo Tribunal Federal, que prescrevem a possibilidade de aplicação do direito à espécie pelo Colegiado, quando superado o juízo de admissibilidade recursal. Assim, o incidente deve ser conhecido para, no mérito, aplicando o direito, negar-lhe provimento. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95 6. Incidente conhecido e desprovido, devendo ser fixada a tese de que: (i) a publicação do Memorando 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, ato administrativo que reconheceu o direito dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, importou a renúncia tácita por parte do INSS aos prazos prescricionais em curso, que voltaram a correr integralmente a partir de sua publicação; e (ii) para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do período de 5 (cinco) anos da publicação do ato normativo referenciado não incide a prescrição, retroagindo os efeitos financeiros da revisão à data de concessão do benefício revisando.(PEDLEF 0012958- 85.2008.4.03.6315, Relator Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, DOU 14/03/2014)

Dessa forma , como a presenta ação versa sobre a revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, não existem parcelas prescritas.

Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

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De outro lado, na remota eventualidade de se entender que o Memorando-Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS não possui o condão de interromper a prescrição, é necessário que se reconheça interrupção da prescrição em 17/04/2012 pela citação do INSS na ação civil pública n° (00)00000-0000.59.2012.4.03.00.000 OAB/UF, a qual versou sobre o mesmo objeto da presente demanda (revisão dos benefícios por incapacidade com data de inicio a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91).

Nessa esteira, reconhecendo que o ingresso de ação civil pública sobre a mesma matéria interrompe o prazo prescricional destaca-se a seguinte jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização:

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Atendidos os pressupostos processuais, merece conhecimento o presente Pedido de Uniformização, cujo cerne é a aplicação da prescrição na espécie - ação de cobrança de diferenças devidas a título de revisão de benefício previdenciário (correção dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação OTN/ORTN) - considerando-se a interrupção havida por força da citação do INSS na ação civil pública n° 2001.71.00000-00, ainda não transitada em julgado. 2 . Uma vez interrompida a prescrição decorrente de citação na ação civil pública, o prazo somente volta a correr a contar do seu trânsito em julgado, ficando suspenso durante o curso do processo. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 511.121/MG e REsp 657.993/SP). 3. No caso dos autos não há de se falar em prescrição de quaisquer parcelas cobradas pela parte autora, que correspondem, nos termos de sua inicial, às diferenças da especificada revisão do benefício vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública. Isso porque à época do ajuizamento da presente ação (abril/2006), não havendo que se falar em trânsito em julgado da ação civil pública n° 2001.71.00000-00, ainda estava suspenso o transcurso do prazo extintivo. 4. Pedido de Uniformização provido. (PEDILEF 200671570008202, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 15/12/2010).

No mesmo sentido, a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4a Região :

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO SÚMULA N° 02 DO TRF4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta Turma Regional tem entendimento de que a

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interrupção do prazo prescricional pela citação válida em ação civil pública só volta a correr com o trânsito em julgado da sentença coletiva (IUJEF 5000673-37.2012.404.7113, relatora Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 02/08/2012). 2. Precedente da TNU no mesmo sentido (PEDILEF 200671570008202, relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 15/12/2010). 3. Incidente conhecido e provido. (5000527-77.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Ricardo Nüske, D.E. 28/06/2013)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A citação válida realizada em ação civil pública interrompe o prazo prescricional até o trânsito em julgado da decisão definitiva." (5000673- 37.2012.404.7113, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 02/08/2012 e 5000499-12.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 26/04/2013). 2. Incidente conhecido e provido. (5000528-62.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 25/06/2013)

CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DA TRU4. 1 . A citação válida na ação civil pública aproveita a todos os substituídos, na ação individual que venham posteriormente a propor, para fins de interrupção do prazo prescricional, que só volta a correr com o trânsito em julgado da sentença na ACP. 2. Precedentes desta Turma Regional: IUJEF 5023972-91.2012.404.7000/PR, Relator Leonardo Castanho de Menezes, D.E 13/12/2012; IUJEF 0001366- 10.2008.404.7061/PR, D.E 16/04/2013. 3. Incidente conhecido e provido. (5000529-47.2013.404.7107, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 29/05/2013)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA NO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GED. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL.

1. O ajuizamento de ação coletiva interrompe o curso do prazo prescricional para o ajuizamento das ações individuais, desde que efetivada a citação válida da Ré naqueles autos, retroagindo a interrupção da prescrição à data da propositura

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da ação. 2. Incidente provido. ( 5023962-47.2012.404.7000, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Claudio Gonsales Valerio, D.E. 27/09/2012)

Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença.

DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

No caso em tela, além da autarquia ré anular indevidamente a revisão que havia sido efetuada no benefício para a recorrida, a autarquia entendeu que a parte autora deveria restituir todos os valores que recebeu em razão da revisão posteriormente cancelada, no total de R$ 00.000,00 e passou a realizar descontos no benefício previdenciário da autora, sendo lançada consignação em seu benefício.

É de suma importância mencionar que o INSS não poderia efetuar cobranças e muito menos descontar valores da pensão por morte da requerida por único e exclusivo erro da autarquia ré.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao entender pela impossibilidade de efetuar descontos em benefícios previdenciários, quando o beneficiário recebeu os valores de boa fé ante o seu caráter alimentar .

O artigo 115, da Lei 8.213/91, permite ao INSS efetuar descontos diretamente do benefício do segurado em certos casos. Um desses casos ocorre quando se evidencia o pagamento indevido de benefício. Todavia a jurisprudência é pacífica ao entender pela impossibilidade de efetuar esses descontos sobre os benefícios previdenciários quando o beneficiário recebeu os valores de boa-fé ante o seu caráter alimentar e, sobretudo quando o pagamento se deu por erro da própria administração.

Os descontos consignados realizados pelo INSS diretamente na folha dos seus beneficiários possuem permissivos legais e denota a necessidade de os cofres públicos reaverem valores pagos indevidamente e, ainda, evitar o enriquecimento ilícito por parte dos recebedores.

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Ocorre que qualquer iteração no valor mensal recebido por um beneficiário da Previdência Social acarreta diretamente em alterações nos seus meios de subsistência. Na absoluta maioria das vezes, o benefício previdenciário ou assistencial é a única renda percebida pelo segurado ou amparado para garantir o próprio sustento e o de sua família.

Ao mesmo tempo em que os cofres públicos não podem sofrer ataques de pessoas que receberam indevidamente determinado benefício (seja por dolo, seja por culpa da Administração Pública), também não é justo que essas próprias pessoas paguem valores exorbitantes, que lhe acarretem demasiado prejuízo .

O INSS o oficiou informando da cobrança daqueles valores auferidos a título do referido benefício. Ocorre que tal cobrança é indevida, uma vez que o Autor agiu de boa-fé ao ter a benesse concedida, cumprindo todos os requisitos legais quando do início da incapacidade, de maneira que a repetição destes valores torna-se inviável.

Nesta senda, em que pese o direito e a boa-fé do Requerente quando da concessão do benefício, alega o INSS que " a devolução dos valores recebidos irregularmente, nem mesmo o recebimento indevido de boa-fé isenta o beneficiário da devolução, conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 115 ".

Porém, tal argumento não merece prosperar, visto que a jurisprudência é pacífica ao entender pela inviabilidade de repetição dos valores percebidos pelo beneficiário de boa-fé , veja:

PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A devolução dos valores, na forma do artigo 115 da Lei 8.213/91, somente é de ser feita nos casos em que comprovada a má-fé no recebimento , o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a impetrante apresentou ao INSS declaração de próprio punho solicitando a baixa do benefício de amparo social quando passou a receber pensão por morte decorrente de ação judicial. 2. Ademais, tratando-se de benefício no valor de um salário-mínimo, inviável a incidência de qualquer desconto, sob pena de comprometer a subsistência da parte autora. 3. Garantia prevista no art. 201, § 2°, da CF/88, ao assentar que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (TRF4, APELREEX 5000294-31.2014.404.7209, Sexta Turma, Relator p/

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Acórdão (auxílio João Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014 , com grifos acrescidos)

PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei n° 8.213/91, e 154, § 3°, do Decreto n° 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores determinada pela autarquia. 3. O acolhimento do pedido de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário e a rejeição do pedido de indenização por danos morais implica o reconhecimento da sucumbência recíproca, autorizando a compensação dos honorários advocatícios. (TRF4, APELREEX 5003608-13.2013.404.7114, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio João Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 28/08/2014 , com grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em conta a natureza alimentar das verbas salariais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é incabível a devolução dos valores pagos indevidamente quando o equívoco resulta de erro administrativo e a quantia é recebida de boa-fé pelo servidor. (TRF4, AG 5017319- 87.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 26/09/2013, com grifos acrescidos)

Portanto, tem-se demonstrada a inviabilidade das cobranças realizadas pelo INSS em face da recorrida, eis que, agiu de boa-fé ao gozar da benesse que lhe foi concedida, de modo que a repetição dos valores pleiteada pela Autarquia mostra-se equivocada.

O PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento , que se considere pré- questionadas todas as matérias presentes neste recurso. Impugna-se o pré- questionamento da ré por não estar de acordo com a legislação aplicável ao caso.

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CONCLUSÃO

Findas estas contraposições, requer-se que se tenha desde já todos os argumentos apresentados em sede do recurso inominado impugnados pelas razões acima expostas .

Finda a conclusão, passa- se aos pedidos.

PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

1) A desconsideração de todas as colocações apresentadas

no recurso do INSS nos termos elucidados em tópico próprio da presente peça, haja vista serem meramente protelatórias e não condizerem com a realidade dos autos;

2) A manutenção da r. sentença, a fito de declarar a

inexistência do débito objeto desta ação, bem como para determinar que ele mantenha a renda mensal inicial do benefício da parte autora tal qual inicialmente calculada, bem como a pagar os valores referentes aos períodos de descontos (danos materiais) causados pela diminuição da renda alimentar da parte autora, inclusive diferenças apuradas decorrentes da revisão feita por meio da A.C.P., em razão da redução do valor de seu benefício desde o ato da revisão administrativa ocorrida em agosto de 2016, com o devido cancelamento dos descontos efetivados, e a pagar o valor de R$ 00.000,00 à título de indenização por danos morais.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Franca/SP, 13 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF