jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6327

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO senhor (a) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , função essencial à Justiça prevista no art. 1311 1 da CRFB B B, por meio do (a) Procurador (a) Federal signatário (a), representando judicialmente o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , considerando as orientações encaminhadas por meio da Recomendação Conjunta nº 1 CNJ/AGU/MTPS, de 15.12.2015, e, em especial, as conclusões da perícia judicial acerca da existência de incapacidade laborativa, e tendo em vista, ainda, as informações constantes no CNIS quanto à condição de segurado e cumprimento da carência, e a ausência a outros impeditivos à conciliação, a autarquia-ré, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO :

1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:

O INSS restabelecerá o benefício de auxílio-doença (NB (00)00000-0000) nos seguintes termos:

DIB: 29/03/2017 (dia imediatamente posterior à data de cessação);

DIP: 01/11/2017;

RMI: conforme apurado pelo INSS;

Manutenção do benefício até 11/06/2018 (DCB)*.

* O segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data fixada como sendo a da cessação do benefício. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS.

* No caso da APSADJ verificar que na data da implantação do benefício falte menos de 30 dias para Data de Cessação de Beneficio (DCB), prevista acima, ou já tenha passado o dia, será fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da implantação (para que fique garantido, assim, o exercício do direito ao pedido de prorrogação do benefício).

2. EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS)

2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP , conforme apurado pela Contadoria Judicial, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação ou, em não havendo, da data da intimação do INSS para apresentação da proposta de acordo, tudo conforme os índices previstos na Lei 11.960/09, sendo o valor pago, exclusivamente, por meio de Precatório (ou RPV, se for o caso), a ser expedido pelo Juízo, nos termos do art. 100 da CRFB/88;

2.2. A conta deverá ser limitada a 60 salários mínimos em respeito ao teto dos Juizados Especiais Federais, ou seja, será excluído da quantia apurado pela contadoria o montante de condenação que eventualmente exceda 60 salários mínimos (considerado o valor do salário mínimo da data da propositura da ação), bem como excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego, remuneração do empregador ou recolhimento de contribuição social como contribuinte individual;

DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO

3. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 2º do art. da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais;

4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;

5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta;

6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991;

7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade;

8. Como já observado anteriormente, o segurado terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho. Esse requerimento deverá ser feito em uma Agência da Previdência Social nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, nos termos do item 2.5 do Memorando-Circular Conjunto nº 6 /DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS;

9. Durante o período de gozo do auxílio-doença, o segurado estará proibido de exercer qualquer atividade remunerada;

10. O segurado fica obrigado a comunicar ao INSS o eventual retorno voluntário à sua atividade laboral, sob pena de responsabilização cível e criminal. Essa comunicação deverá ser feita em uma Agência da Previdência Social, em até 5 (cinco) dias úteis após a data do efetivo retorno ao trabalho;

11. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, o benefício por incapacidade poderá ser cessado na data do retorno, independentemente da data indicada no item 1 ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação;

12. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015;

Ante o exposto, requer que seja ouvida a parte autora sobre a presente proposta, e, em caso de aceitação, pugna pela sua homologação para que surta seus jurídicos e legais efeitos . Em caso de negativa da parte autora quanto à transação pretendida, requer o prosseguimento regular do processo sem os benefícios que o acordo traria às partes e à atividade jurisdicional .

Equipe de Trabalho Remoto, data do evento eletrônico. Nomede Figueiredo

Procuradora Federal

Advocacia-Geral da União

Nome

INSS