Processo nº 5011840-37.2017.4.03.6100

Unilever Brasil LTDA x Uniao Federal

TRF3 · São Paulo, SP
TRF3 - Turmas da 2ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 08 de janeiro de 2020. Tem como partes envolvidas Fernanda Ramos Pazello, Unilever Brasil LTDA, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, Uniao Federal e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

08/05/2019há 2 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível Federal - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo

Tipo M

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011840-37.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: UNILEVER BRASILLTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEFISCALIZAÇÃO DECOMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, PROCURADOR CHEFEDA FAZENDA NACIONALDESÃO PAULO 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

UNILEVER BRASIL LTDA interpõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença de Id. 12775136, combase no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

É o relatório, emsíntese, passo a decidir.

Anoto, inicialmente, que a via dos embargos declaratórios não se presta a proporcionar a revisão do julgado em seu mérito, destinando-se unicamente a suprir omissões, esclarecer obscuridades ou resolver contradições, o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, mesmo respeitando os argumentos expostos pela embargante, o fato é que tais argumentos não dizem respeito à existência dos pressupostos de cabimento do recurso ora interposto e sim ao mero inconformismo da parte pelo fato do juízo ter julgado improcedente o pedido, diante do reconhecimento da inexistência do direito líquido e certo; entretanto, nesse caso, a via processual adequada à pretendida reforma do julgado é o recurso de apelação.

Destaco, para que não pairem dúvidas acerca desta decisão, que este juízo reconhece a possibilidade jurídica de se atribuir efeitos infringentes em embargos de declaração, porém, apenas quando realmente estiverem presentes os pressupostos legais desta via recursal e nos casos emque o provimento do recurso tiver por conseqüência lógica a necessidade de alteração ou complementação do julgado, o que não é o caso dos autos. Ora, se a embargante entende que o juízo não aplicou corretamente a legislação de regência, o caso é de inconformismo coma decisão proferida, cuja correção somente é possível através do recurso adequado, que no caso é o de apelação.

Posto isto, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a falta de seus pressupostos de admissibilidade.

Devolvam-se às partes o prazo recursal.

P. R. I.

SãO PAULO, 29 de abril de 2019.

06/12/2018há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

Tipo C

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011840-37.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: UNILEVER BRASIL LTDA

Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO -DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante que seja reconhecido e declarado o seu direito aos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições para revenda de produtos inseridos no regime monofásico, tendo em vista a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e a ilegalidade/inconstitucionalidade da vedação contida nos artigos 3º, inciso I, alínea “b” e, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.637/02 e 11.833/03, e no artigo 26 da IN 596/05, especialmente após a edição da Lei nº 10.865/2004, desde os fatos geradores de agosto de 2012[15], presentes e futuros, os quais serão apropriados em sua escrita fiscal e aproveitados nos termos da legislação de regência, inclusive como crédito extemporâneo[16] e nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/05[17], devidamente corrigidos

Aduz, em síntese, que se dedica à distribuição, importação e comercialização de produtos de limpeza, higiene, perfumaria, produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas emgeral. Alega, por sua vez, que as suas receitas são inseridas na sistemática não cumulativa do PIS e COFINS, previstas nas Leis n.º’s 10637/2002 e 10833/2003, sendo certo que parte de suas receitas decorrentes da comercialização dos produtos inseridos no regime monofásico são tributados à alíquota zero quando da sua venda. Afirma, por sua vez, que o art. 17 da Lei n.º 11033/2004 assegura o direito do impetrante à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrente das aquisições dos produtos revendidos à alíquota zero (regime monofásico), contudo, a Instrução Normativa 594/2005, em total contrariedade à Lei n.º 11033/04 vedou a apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição para revenda de bens inseridos no regime monofásico, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

O pedido liminar foi indeferido, Id. 2316709.

As autoridades impetradas apresentaramsuas informações, Id’s. 2400111, 2438778, 2498555, 2522717.

O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 3141299.

É o relatório. Passo a decidir.

Conforme consignado na decisão liminar, a questão dos autos cinge-se à ilegalidade da vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição para revenda de bens inseridos no regime monofásico.

Com efeito, as Leis 10637/02 e 10833/03 instituíram a nova sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, majorando as alíquotas para 2,0% e 7,6%, respectivamente (art. 2º de cada uma das leis).

Por sua vez, os respectivos parágrafos primeiro do art. 2º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei 10865/2004, estabelecem a aplicação das alíquotas previstas no inciso I do art. 1 da Lei n 10.147, de 21/12/2000, no caso de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, quais sejamde 2,2% para o PIS e de 10,3% para a COFINS.

O art. 2º da lei 10147/00 prevê ainda a redução das alíquotas dessas contribuições, relativamente à receita bruta auferida “pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador”, a zero (0%).

Contudo, embora a contribuição a ser paga pelo impetrante seja tributada à alíquota zero, fundamenta seu direito ao creditamento no disposto no art. 17 da lei 11033/2004, que assegurou que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo que este possa descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24).

Esclarece no §1º que os créditos de que trata correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor emdecorrência da operação.

No entanto, o § 2 traz uma ressalva, dispondo expressamente que a nova regra não se aplica ao disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ou seja, considerando a norma dos dispositivos citados no parágrafo anterior, a pessoa jurídica não poderá descontar os créditos calculados emrelação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1 do art. 2 das Leis 10637/02 e 10833/03.

Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no §1º do art. 2º das Leis 10637/02 e 10833/03.

Trata-se de opção do legislador, que instituiu regra especial relativamente a certos produtos e mercadorias sujeitos à tributação monofásica, afastando o direito ao crédito.

Nesse sentido encontram-se julgados do E. TRF da 5ª Região:

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AG - Agravo de Instrumento - 86035 Processo: 200805000025812 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF500166671 Fonte DJ - Data::15/09/2008 -Página::289 - Nº::178 Relator(a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo

Decisão UNÂNIME

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança emuma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores;

2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento;

3 - Agravo provido.

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97702 Processo: 200683000071811 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/11/2007 Documento: TRF500148015 Fonte DJ -Data::03/12/2007 - Página::900 - Nº::231 Relator(a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Decisão UNÂNIME

Ementa Tributário. PIS e COFINS. Compra tributada de pneus e câmaras-de-ar. Produtos revendidos à alíquota zero. Inexistência de direito a creditamento. Apelo improvido

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 98164 Processo: 200681000022741 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 21/08/2007 Documento: TRF500143853 Fonte DJ -Data::02/10/2007 - Página::529 - Nº::190 Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Decisão UNÂNIME

Ementa TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DE MEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO DO PIS E COFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE.

I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança emuma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança comuma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores.

II – O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas comalíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estaremsujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento.

III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nem pode ser tida como capaz de gerar crédito, coma finalidade de ser abatido emoutras operações.

IV - Apelação improvida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino a exclusão do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior e Indústria em São Paulo - DELEX e do Procurador Chefe da Dívida Ativa da 3ª Região e do Delegado Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - DEFIS do polo passivo da presente demanda. Encaminhem-se os autos ao SEDI para as providências cabíveis.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 3 de dezembro de 2018.

23/08/2017há 4 anos

22ª Vara Cível

Mandado Desegurança / 5011384-87.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011840-37.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: UNILEVER BRASILLTDA.

Advogados do (a) IMPETRANTE: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDA RECEITA FEDERALDO BRASILDEFISCALIZAÇÃO DECOMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, PROCURADOR CHEFEDA FAZENDA NACIONALDESÃO PAULO 3ª REGIÃO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando os impetrantes que este Juízo determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que obstaculize o direito de compensarem todos os créditos de PIS e COFINS (inclusive os escriturados em sua escrita fiscal), decorrentes da sistemática não-cumulativa e vinculados às operações de revenda de bens onerados por estas duas contribuições, com outros tributos e/ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil ou comdébitos de PIS e COFINS constituídos via lançamento de ofício, ressalvado o direito da autoridade impetrada à fiscalização e homologação do procedimento.

Aduzem, em síntese, que se dedica à distribuição, importação e comercialização de produtos de limpeza, higiene, perfumaria, produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas em geral. Alega, por sua vez, que as suas receitas são inseridas na sistemática não cumulativa do PIS e COFINS, previstas nas Leis n.º’s 10637/2002 e 10833/2003, sendo certo que parte de suas receitas decorrentes da comercialização dos produtos inseridos no regime monofásico são tributados à alíquota zero quando da sua venda. Afirma, por sua vez, que o art. 17 da Lei n.º 11033/2004 assegura o direito do impetrante à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrente das aquisições dos produtos revendidos à alíquota zero (regime monofásico), contudo, a Instrução Normativa 594/2005, em total contrariedade à Lei n.º 11033/04 vedou a apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição para revenda de bens inseridos no regime monofásico, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

Éo relatório. Passo a decidir.

A questão dos autos cinge-se à ilegalidade da vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição para revenda de bens inseridos no regime monofásico.

Comefeito, as Leis 10637/02 e 10833/03 instituírama nova sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, majorando as alíquotas para 2,0% e 7,6%, respectivamente (art. 2º de cada uma das leis).

Por sua vez, os respectivos parágrafos primeiro do art. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com a redação dada pela Lei 10865/2004, estabelecem a aplicação das alíquotas previstas no inciso I do art. 1 da Lei n 10.147, de 21/12/2000, no caso de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, quais sejamde 2,2% para o PIS e de 10,3% para a COFINS.

O art. da lei 10147/00 prevê ainda a redução das alíquotas dessas contribuições, relativamente à receita bruta auferida “pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador”, a zero (0%).

Contudo, embora a contribuição a ser paga pelo impetrante seja tributada à alíquota zero, fundamenta seu direito ao creditamento no disposto no art. 17 da lei 11033/2004, que assegurou que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedema manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo que este possa descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação (art. 24).

Esclarece no § 1º que os créditos de que trata correspondemaos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor emdecorrência da operação.

No entanto, o § 2 traz uma ressalva, dispondo expressamente que a nova regra não se aplica ao disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ou seja, considerando a norma dos dispositivos citados no parágrafo anterior, a pessoa jurídica não poderá descontar os créditos calculados emrelação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1 do art. 2 das Leis 10637/02 e 10833/03.

Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. das Leis 10637/02 e 10833/03.

Trata-se de opção do legislador, que instituiu regra especial relativamente a certos produtos e mercadorias sujeitos à tributação monofásica, afastando o direito ao crédito.

Nesse sentido encontram-se julgados do E. TRF da 5ª Região:

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AG-Agravo de Instrumento - 86035 Processo: 200805000025812 UF: CE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão: 24/07/2008 Documento: TRF500166671 Fonte DJ - Data::15/09/2008 - Página::289 - Nº::178 Relator (a) Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo

Decisão UNÂNIME

Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PIS. COFINS. REGIMEDETRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê a restituição de valores;

2 - Frise-se que o benefício contido no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos a pagamento das contribuições, o que efetivamente não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento;

3 - Agravo provido.

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 97702 Processo: 200683000071811 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/11/2007 Documento: TRF500148015 Fonte DJ -Data::03/12/2007 - Página::900 - Nº::231 Relator (a) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Decisão UNÂNIME

Ementa Tributário. PIS e COFINS. Compra tributada de pneus e câmaras-de-ar. Produtos revendidos à alíquota zero. Inexistência de direito a creditamento. Apelo improvido

Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe:AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 98164 Processo: 200681000022741 UF: CE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 21/08/2007 Documento: TRF500143853 Fonte DJ -Data::02/10/2007 - Página::529 - Nº::190 Relator (a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Decisão UNÂNIME

Ementa TRIBUTÁRIO. REVENDEDOR DEMEDICAMENTOS. CREDITAMENTO DECORRENTEDERECOLHIMENTO DO PIS ECOFINS PELO SISTEMA MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADEATIVA DO IMPETRANTE.

I - O regime de tributação monofásica concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores.

II – O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece comos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têmlegitimidade para pleitear o referido creditamento.

III - No caso dos autos, figura como contribuinte do PIS e do COFINS apenas o fabricante ou importador do produto. O revendedor não realiza o fato gerador do tributo. Por este motivo, a receita derivada desta operação não é nempode ser, tida como capaz de gerar crédito, coma finalidade de ser abatido emoutras operações.

IV- Apelação improvida.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei n.º 12016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer. Após, tornemconclusos para sentença.

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

SãO PAULO, 21 de agosto de 2017.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
08/01/2020 a 29/01/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 2ª Seção
Assunto
Contribuições Sociais / Cofins
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Fernanda Ramos Pazello
Advogado envolvido
Outras partes