Processo nº 0000192-80.2017.5.12.0032

Catia Galvao de Jesus x Seara Alimentos LTDA

TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de São José
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 12ª Região, em 25 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas C. G. J., Catia Galvao de Jesus, DR. Régis Lopes Cançado de Lima, Marcelo Will e outros.
Processo em andamento
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12/12/2021há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd-0000192-80.2017.5.12.0032

RECLAMANTE CATIA GALVAO DE JESUS

ADVOGADO MARCELO WILL (OAB: 32448/SC)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA (OAB: 148718/MG)

RECLAMADO SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR (OAB: 18088/SC)

PERITO VANIO CARDOSO LISBOA

PERITO ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBON

Intimado (s)/Citado (s):

- CATIA GALVAO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - DEJT

Destinatário: CATIA GALVAO DE JESUS

INFORMAR os dados bancários para crédito de valores e RATIFICAR os dados da parte autora (endereço, e-mail e telefone), no prazo de CINCO dias, em petição específica para este fim, podendo ser acionada a opção de sigilo pela parte interessada, para

resguardá-los, nos termos do Ofício Circular CR nº 16/2019. Observa-se que, nos termos da referido Ofício Circular, é facultado ao Advogado a indicação de conta individualizada para transferência de seus honorários, devendo, neste caso, juntar o respectivo Contrato de honorários.

Adverte-se, ainda, que não sendo informada nenhuma conta bancária de titularidade do Credor, os valores serão depositados em conta individual e remunerada em nome do Beneficiário, que deverá comparecer na agência depositária munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, para posterior movimentação da conta.

SÃO JOSE/SC, 13 de dezembro de 2021.

KELLY REZENDE

Servidor

30/11/2021há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd-0000192-80.2017.5.12.0032

RECLAMANTE CATIA GALVAO DE JESUS

ADVOGADO MARCELO WILL(OAB: 32448/SC)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA(OAB: 148718/MG)

RECLAMADO SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC)

PERITO VANIO CARDOSO LISBOA

PERITO ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBON

Intimado (s)/Citado (s):

- CATIA GALVAO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - DEJT

Destinatário: CATIA GALVAO DE JESUS

INTIMO o Destinatário para os efeitos do artigo 884 da CLT, pelo prazo de CINCO dias.

INFORMAR os dados bancários para crédito de valores e RATIFICAR os dados da parte autora (endereço, e-mail e telefone), no prazo de CINCO dias, em petição específica para este fim, podendo ser acionada a opção de sigilo pela parte interessada, para resguardá-los, nos termos do Ofício Circular CR nº 16/2019. Observa-se que, nos termos da referido Ofício Circular, é facultado ao Advogado a indicação de conta individualizada para transferência de seus honorários, devendo, neste caso, juntar o respectivo Contrato de honorários.

Adverte-se, ainda, que não sendo informada nenhuma conta bancária de titularidade do Credor, os valores serão depositados em conta individual e remunerada em nome do Beneficiário, que deverá comparecer na agência depositária munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, para posterior movimentação da conta.

SÃO JOSE/SC, 01 de dezembro de 2021.

KELLY REZENDE

Servidor

21/11/2021há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd-0000192-80.2017.5.12.0032

RECLAMANTE CATIA GALVAO DE JESUS

ADVOGADO MARCELO WILL(OAB: 32448/SC)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA(OAB: 148718/MG)

RECLAMADO SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC)

PERITO VANIO CARDOSO LISBOA

PERITO ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBON

Intimado (s)/Citado (s):

- SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO CITAÇÃO - DEJT

Destinatário:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conforme decisão proferida nos autos, CITO o Destinatário para, em 48 horas, PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO da importância abaixo discriminada, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora:

Total da execução: R$3.178,84 (atualizado até 30/11/2021).

Obs.: Já descontado o valor do depósito recursal.

SÃO JOSE/SC, 22 de novembro de 2021.

KELLY REZENDE

Servidor

18/11/2021há 6 meses

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd-0000192-80.2017.5.12.0032

RECLAMANTE CATIA GALVAO DE JESUS

ADVOGADO MARCELO WILL(OAB: 32448/SC)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA(OAB: 148718/MG)

RECLAMADO SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC)

PERITO VANIO CARDOSO LISBOA

PERITO ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBON

Intimado (s)/Citado (s):

- CATIA GALVAO DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6de29

proferida nos autos.

D E C I S Ã O Vistos.

Considerando que:

a) a conta de liquidação foi elaborada por contador ad hoc de confiança do Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT;

b) o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos de liquidação;

c) eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da (s) parte (s) impugnante (s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria a necessidade da parte renovar a insurgência para buscar um pronunciamento judicial definitivo no momento processual regulado pelo art. 884, caput da CLT, após a garantia do Juízo;

d) o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

e) o art. 765 da CLT estabelece que o Juiz tem ampla liberdade na

direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas;

f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art. 884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

g) que o parágrafo 4º do artigo 884 da CLT prevê que Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário,

Por tais razões:

I - HOMOLOGO por sentença os cálculos de liquidação para que alcancem seus jurídicos e legais efeitos.

II - FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem satisfeitos pela parte Executada.

III - CITE-SE a parte Reclamada, excluídos eventuais devedores subsidiários, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT.

IV - DEPOSITADOS os valores, DECORRIDO o prazo do art. 884 da CLT e não havendo insurgências, LIBEREM-SE aos credores e voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

V - OPOSTOS Embargos à Execução, LIBERE-SE à parte autora os valores depositados nos autos, até o limite do valor incontroverso apontado pelo Executado e, observado o contraditório e com esclarecimentos do contador designado, voltem conclusos.

VI - Não sendo espontaneamente paga a dívida e diante da condenação da Reclamada, INTIMO a parte Reclamante para que, no prazo de DEZ dias contados da ciência deste despacho, DECLARE se tem interesse: a) na execução do seus créditos; b) na utilização dos convênios à disposição deste Juízo para satisfação do crédito executado, tais como BACENJUD, RENAJUD, CNIB (busca de imóveis), SERASAJUD, entre outros, especificando-os e requerendo, ainda, o que entender de direito, inclusive a inclusão do Executado no SPC/SERASA e BNDT caso a dívida não seja paga.

VII - DECORRIDO o prazo para pagamento e requerida a execução, DETERMINO a busca de bens por meio dos convênios disponíveis, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como o disposto no § 1º do referido dispositivo.

\LWG

SÃO JOSE/SC, 19 de novembro de 2021.

CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

2ª Vara do Trabalho de São José

Processo Nº ATOrd-0000192-80.2017.5.12.0032

RECLAMANTE CATIA GALVAO DE JESUS

ADVOGADO MARCELO WILL(OAB: 32448/SC)

ADVOGADO REGIS LOPES CANCADO DE LIMA(OAB: 148718/MG)

RECLAMADO SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB: 18088/SC)

PERITO VANIO CARDOSO LISBOA

PERITO ANDRE FABRICIO DOS SANTOS ZAMBON

Intimado (s)/Citado (s):

- SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f6de29

proferida nos autos.

D E C I S Ã O Vistos.

Considerando que:

a) a conta de liquidação foi elaborada por contador ad hoc de confiança do Juízo, nos termos art. 879, § 6º, da CLT;

b) o art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº

13.467/2017, não determina o imediato julgamento das impugnações aos cálculos de liquidação;

c) eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da (s) parte (s) impugnante (s) nesse momento processual não seria passível de recurso imediato, o que ensejaria a necessidade da parte renovar a insurgência para buscar um pronunciamento judicial definitivo no momento processual regulado pelo art. 884, caput da CLT, após a garantia do Juízo;

d) o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;

e) o art. 765 da CLT estabelece que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art. 884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa;

g) que o parágrafo 4º do artigo 884 da CLT prevê que Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário,

Por tais razões:

I - HOMOLOGO por sentença os cálculos de liquidação para que alcancem seus jurídicos e legais efeitos.

II - FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem satisfeitos pela parte Executada.

III - CITE-SE a parte Reclamada, excluídos eventuais devedores subsidiários, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, nos termos do art. 880 da CLT.

IV - DEPOSITADOS os valores, DECORRIDO o prazo do art. 884 da CLT e não havendo insurgências, LIBEREM-SE aos credores e voltem conclusos para sentença de extinção da execução.

V - OPOSTOS Embargos à Execução, LIBERE-SE à parte autora os valores depositados nos autos, até o limite do valor incontroverso apontado pelo Executado e, observado o contraditório e com esclarecimentos do contador designado, voltem conclusos.

VI - Não sendo espontaneamente paga a dívida e diante da condenação da Reclamada, INTIMO a parte Reclamante para que, no prazo de DEZ dias contados da ciência deste despacho, DECLARE se tem interesse: a) na execução do seus créditos; b) na utilização dos convênios à disposição deste Juízo para satisfação do crédito executado, tais como BACENJUD, RENAJUD, CNIB (busca de imóveis), SERASAJUD, entre outros, especificando-os e requerendo, ainda, o que entender de direito, inclusive a inclusão do Executado no SPC/SERASA e BNDT caso a dívida não seja paga.

VII - DECORRIDO o prazo para pagamento e requerida a execução, DETERMINO a busca de bens por meio dos convênios disponíveis, observando-se a ordem preferencial do art. 835 do CPC, bem como o disposto no § 1º do referido dispositivo.

\LWG

SÃO JOSE/SC, 19 de novembro de 2021.

CHARLES BASCHIROTTO FELISBINO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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