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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0582

Petição - Ação Dívida Ativa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE Nome

Processo Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Prefeitura do Município de S. M. Arcanjo

Executado: Nome

Execução Fiscal

A Endereço, nos autos do processo mencionado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 1.010 do CPC , em face da r. Sentença de fls. 44, requerendo se digne em recebê-lo no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), com as razões deduzidas na sequência, determinando o seu processamento e posterior remessa à instância superior.

Termos em que,

P. Deferimento.

Nome, 21 de fevereiro de 2.020

Nome

00.000 OAB/UF

Processo Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Prefeitura do Municipio de S. M. Arcanjo

Executado: Nome

Execução Fiscal

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal;

Colenda Câmara;

Doutos Julgadores;

Data maxima venia, a respeitável Sentença que julgou EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código Processo Civil, sob o fundamento de que esta Municipalidade deixou de dar regular andamento ao feito por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando abandono de causa, não merece prosperar.

Neste sentido, a r. sentença há de ser reformada, uma vez que o D. Juízo da Comarca se afastou do costumeiro acerto, deixando de aplicar o melhor direito.

Em apertada síntese, a r. sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por abandono de causa, sustentando que tal medida é legítima, com base no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

DO PREQUESTIONAMENTO

A Apelante prequestiona toda a matéria debatida na presente ação, por contrariedade ao artigo art. , inc. XXXV, e artigo 150, § 6º, da Constituição Federal; artigo 485, III do Código Processo Civil, artigo 141, e 172, inciso III do Código Tributário Nacional, para fins de recurso às instâncias superiores (Art. 105, III, a e c da Constituição Federal).

Art. 5º- XXXV CF- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 150 CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: III - à diminuta importância do crédito tributário;

DOS FATOS;

A Apelante ajuizou o presente executivo fiscal em face da Apelada , em razão de sua inadimplência dívidas tributárias origem IPTU, cujo montante atingia, à época da distribuição, o valor de R$ 00.000,00, conforme inicial de fls. 01 e CDA's de fls. 03/07.

O processo estava transcorrendo normalmente, com a regular citação da Executada e, inclusive, BLOQUEIO DE VALORES, através do Sistema BACENJUD.

Resta evidenciado, portanto, os andamentos úteis que a Fazenda Pública realizou, logrando, inclusive, assegurar o ressarcimento ao erário, evitando, em consequência, maiores prejuízos à Administração Pública.

Todavia, para espanto, sobreveio a r. sentença ora guerreada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de andamento processual.

Todavia, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de Primeiro Grau, no presente caso não agiu com o costumeiro acerto, sendo de rigor a anulação da sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação de execução fiscal é medida que se impõe.

DO DIREITO;

A decisão do Ilustre Juiz de extinguir a ação causa dano ao erário público, além de ignorar o Princípio da Supremacia do Interesse Público, pois as Ações de Execuções Fiscais têm por objetivo o recolhimento de valores que retornarão para a sociedade através de serviços que atendam as necessidades da mesma.

Tais necessidades, elencadas pela Constituição Federal como saúde, educação, segurança, meio ambiente, entre outros, são direitos dos Cidadãos e dever do Estado. E para que o Estado possa garantir esses direitos, são necessários recursos que atendam as grandes despesas decorrentes dessas obrigações.

Insta salientar que o Processo de Execução Fiscal não tem como objeto declaração de direito, mas cumprimento deste, que goza presunção e liquidez conforme disposto no artigo da Lei nº 6.830/1980 Lei das Execuções Fiscais ( LEF).

Outro ponto importante, é que não houve a intimação pessoal de um dos Procuradores desta Municipalidade, antes da prolação da r. sentença, para que desse prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o mesmo utilizado como fundamentação da decisão do Juiz Monocrático.

Nesse sentido:

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão."A extinção do feito somente é possível após à intimação pessoal e com propósito específico de dar andamento ao feito, expressamente advertida da sanção legal e no silêncio da Fazenda Pública.

Porém, a extinção do processo só poderá ser decretada quando constatada a inércia da parte após ter sido intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC de 2015." Apelação 0503748-04.2006.8.26.0606 Relator: Desembargador Luiz Burza Neto

Publicado em 29 de julho de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e taxas Extinção do feito por abandono processual - Descabimento - Descumprimento do § 1º do artigo 485 do CPC - Ausência de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0015587-83.2010.8.26.0302; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019)

"Todavia, não foi cumprido o § 1º do referido artigo, consistente na intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Destarte, é de rigor a reforma da sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito." - Relator: Wanderley José Federighi

Diante da decisão proferida, a Fazenda Pública poderia ingressar com nova ação contra a apelada pleiteando o pagamento da dívida tributária, no entanto isso contribuiria com o aumento de demandas repetitivas e com o aumento do número de processos na Comarca, o que vai contra o Princípio da Celeridade Processual que tanto é prezado pelo Novo Código de Processo Civil.

Aliás, Excelências, com o devido respeito aos entendimentos contrários, no presente caso, o MM. Juiz de primeiro grau, poderia ter determinado o arquivamento provisório do Processo, nos termos do artigo 40 da LEF, pois as repetitivas sentenças de extinção, ocasionaria a impossibilidade de cobrança judicial pela Fazenda Pública detentora do crédito tributário .

Consequentemente, leva ao descumprimento da

principal finalidade social da busca judicial do crédito tributário, pois aqueles cidadãos que pagam seus impostos de forma pontual restariam desestimulados em continuar a cumprir suas obrigações tributárias ao perceberem que outros que utilizam meios inidôneos não sofrem qualquer punição e ainda conseguem se esquivar da tributação.

Portanto, a sentença de primeiro grau deverá ser anulada, sendo de rigor a decretação do prosseguimento da presente Execução Fiscal.

Assim, esperando ter rebatido os argumentos lançados na sentença ora guerreada, não poderá ser outro o desfecho da presente demanda, senão a anulação da sentença de primeiro grau, para dar provimento a apelação proposta pela Fazenda Pública do Município de Nome, e conseguinte o prosseguimento da execução fiscal, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

Ante o exposto, aguarda a Recorrente o ACOLHIMENTO e PROVIMENTO do presente apelo, para que a r. decisão seja anulada, ditando-se a procedência da ação de Execução Fiscal e consequente condenação do Apelado aos consectários de estilo.

Nome, 21 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador (a) do Município