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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1996.8.26.0053

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - de Carlos Alberto dos Santos Rosa contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fair Price Serviços Financeiros e Banco Paulista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A Endereço

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (incidente 41)

VAIL PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, cujo administrador é a SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A , inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve (procuração anexa), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe movida por Nome E OUTROS em face da Nome - FESP , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do Contrato de Cessão de Créditos firmado entre Nome na qualidade de "Cedente" e o Requerente, Vail Precatório Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, na qualidade de "Cessionário".

O Peticionante amparado pelo disposto no art. 78, do ADCT, acrescentado à CF/88 pela Emenda Constitucional n° 62, de 10/12/2009 e pelas previsões contidas nos artigos 286 e seguintes, do Código Civil, informa que realizou a aquisição dos 100% (cem por cento) dos direitos creditórios que pertenciam à Nome , correspondente a 80% (oitenta por cento) da cota parte do que cabia ao Credor Originário, do precatório EP n° (00)00000-0000/2021, Ordem Cronológica n° 11732/2023 , sendo 20% (vinte por cento) do crédito não cedido pertencente aos advogados do credor originário.

Dessa forma, passando o VAIL PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS , a partir daquele momento, a assumir a titularidade dos direitos creditórios oriundos de parte do Precatório mencionado, bem como restando o mesmo, por força das disposições do art. 778 § 1°, III, do Código de Processo Civil de 2015, legitimado, como cessionário, para promover a execução, ou nela prosseguir, imprescindível se faz juntar aos autos os documentos de constituição do atual cessionário bem como, o instrumento de procuração que outorga poderes para seus procuradores para representá-lo no feito.

Outrossim, no intuito de comprovar que a executada tomou integral ciência da presente cessão de crédito, para fins do art. 290, do Código bem como que o Peticionante Cessionário cumpriu com as exigências contidas no art.100 § 14 da CF/88 incluído pela EC 62/2009 e nos arts. 42 da resolução n° 303/2019 do CNJ, o mesmo informa que simultaneamente a presente petição, procedeu com a Notificação Extrajudicial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, tudo nos moldes do Comunicado 12/2010 e 34/2010, cientificando - os quanto ao procedimento de cessão de crédito.

Importante ressaltar que, conforme expressa previsão do parágrafo 13, incluso no art. 100 da CF/88 pela referida Emenda, a viabilidade da cessão total ou parcial do crédito, ocorre independentemente da concordância da entidade devedora, ou seja, a notificação a que se refere o artigo 100 é formalidade a ser cumprida para que a cessão de crédito gere os efeitos a que se destina, entretanto, de forma alguma é exigência a existência de concordância da executada, que sequer é necessária para a validade do procedimento.

Assim, restando cumpridas todas as exigências legais, não resta dúvida quanto a perfectibilidade das cessões de créditos pactuadas entre o autor originário e o cessionário adquirente, devendo, portanto, ensejar a habilitação do cessionário definitiva, nos moldes do que prevê o art. 778, § 1°, inciso III do CPC/2015, com a consequente inclusão na titularidade do precatório em questão, passando ao peticionário VAIL PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM

DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS , a figurar como legítimo proprietário dos créditos adquiridos.

Ante o exposto requer:

Seja deferida a habilitação do Requerente na qualidade de cessionário de parte do precatório oriundo do processo em epígrafe, haja vista a cessão de crédito realizada, bem como o cumprimento do art. 290, do Código Civil e do art. 100, § 14 da CF/88 incluído pela EC 62/09, sendo por fim, o cessionário incluído no polo ativo do processo, nos termos em que dispõe o art. 778, § 1°, inciso III do Código de Processo Civil de 2015.

Requer, ainda, por derradeiro que as intimações de todos os trâmites processuais em relação ao crédito sejam dirigidas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF.

Por fim, considerando que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança da taxa de Mandato Judicial no Estado de São Paulo (ADI n° 5.736), deixa o requerente nesse momento de recolher a mencionada guia de custas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 05 de abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF