Processo n. 1014452-17.2017.8.26.0482 do TJSP

Processo de Gilberto Tocuaki Goya Me X Fazenda Pública Do Estado De São Paulo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Gilberto Tocuaki Goya ME, Maria Joelma Leite Bravo, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Sergio Nogueira Barhum.

Andamento processual

04/10/2019há 12 dias

Presidente Prudente

Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0737/2019

Processo 0003017-92.2019.8.26.0482 (processo principal 1014452-17.2017.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gilberto Tocuaki Goya Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Ante a inércia da Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados (págs. 1/3), HOMOLOGOOS, e considerando que o crédito se enquadra como de “pequeno valor”, intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico, na forma determinada nos Comunicados nºs 394/2015 e 1455/2017 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 64,81 para o exequente, atualizados até fevereiro/2019. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www. tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone “orientação para advogados”, item “Peticionamento de Incidente”. Int. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP)

25/03/2019há 7 meses

Presidente Prudente

Infância e Juventude

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0225/2019

Processo 0003017-92.2019.8.26.0482 (processo principal 1014452-17.2017.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gilberto Tocuaki Goya Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que “é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta” (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido

em recente julgado. Confira-se: “ (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte” (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que “quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro”. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)

28/02/2019há 8 meses
Início da Execução Juntado 0003017-92.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/10/2018ano passado
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida EXTINÇÃO DO PROCESSO- DESPACHO
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida.pdf
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/09/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0839/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2655 Página: 3409/3420

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JUIZ (A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0839/2018

Processo 1014452-17.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gilberto Tocuaki Goya Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se, em cartório, eventual provocação do exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Int. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/ SP)

06/09/2018ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0839/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se, em cartório, eventual provocação do exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Int. Advogados(s): Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Maria Joelma Leite Bravo (OAB 332267/SP)
05/09/2018ano passado
Mero expediente Vistos. Ante a certidão supra, aguarde-se, em cartório, eventual provocação do exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo sem manifestação, arquive-se os autos. Int.
Mero expediente.pdf
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2018ano passado
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida.pdf
Conclusos para Despacho
09/06/2018ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2018ano passado
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0403/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 4064/4067

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JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0403/2018

Processo 1014452-17.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gilberto Tocuaki Goya Me - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o trânsito em julgado da sentença, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”, classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, o qual gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações.Int. - ADV: SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP)

21/05/2018ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0403/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o trânsito em julgado da sentença, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado.Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações.Int. Advogados(s): Sergio Nogueira Barhum (OAB 68094/SP), Maria Joelma Leite Bravo (OAB 332267/SP)
18/05/2018ano passado
Mero expediente Vistos.Ante o trânsito em julgado da sentença, posicione a parte exequente o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado.Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações.Int.
Mero expediente.pdf
10/04/2018há 2 anos
Conclusos para Despacho
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida.pdf
Detalhes do processo
Origem
Vara da Fazenda Pública - Foro de Presidente Prudente do TJSP
Data de tramitação
21/08/2017 a 28/02/2019
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Juiz
Darci Lopes Beraldo
Partes envolvidas
Parte autora
Gilberto Tocuaki Goya ME
Reqte
Maria Joelma Leite Bravo
Advogado envolvido
Parte ré
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo
Sergio Nogueira Barhum
Advogado envolvido
Documentos anexos
Despachos.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 4.pdf
Contrato Social-Atos Constitutivos-Carta de Preposição.pdf