Processo Nº 0004941-94.2017.805.0191

TJBA · PAULO AFONSO, BA
Apelação
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Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 9 de Abril de 2019

Classe :Apelação nº. 0004941-94.2017.8.05.0191

Foro :Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão :Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Apelante : PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Advogado : Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotora : Renata Mamede Carneiro Aguiar

Relator :Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Assunto :Tráfico de Drogas e Condutas Afins

DESPACHO

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por Paulo Vítor Dias Cordeiro em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da ação penal em epígrafe.

Em despacho de fls. 188/190, converteu-se o feito em diligência, a fim de que fosse intimada a advogada do Recorrente, Belª Bianca Caroline Freire da Silva (OAB nº 44541/BA), para juntada de procuração – já que o referido instrumento não foi localizado nos fólios -, como também para que subscrevesse a petição recursal, considerando que as assinaturas apostas às fls. 159 e 171 foram digitalizadas.

Certificou-se, à fl. 192, o esgotamento do prazo sem manifestação da causídica. Determinada a renovação da intimação, mais uma vez transcorreu o prazo respectivo in albis, conforme certidão de fl. 195.

Revisitando os autos, porém, constatou-se que a referida advogada patrocinou a defesa do Apelante em sede de audiência de instrução e julgamento, inclusive quando do interrogatório, consoante se extrai das fls. 108/113, o que, nos termos do art. 266 do CPP, supre a necessidade de apresentação do instrumento procuratório. Trata-se da chamada procuração apud acta, que, apesar da existência de entendimentos em sentido contrário, vem sendo aceita pelo Colendo STJ. Veja-se:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado do agravante, quando há nomeação do defensor no ato do interrogatório (art. 266, CPP), devendo ser juntada cópia do termo que comprove referida constituição. 3. A ausência da procuração outorgada ao advogado da parte, ou termo que comprove sua constituição apud acta, enseja a incidência do enunciado nº 115 da Súmula desta Corte. 4. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providência em tempo oportuno, haja vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1051794/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 27/09/2010)(Grifos acrescidos).

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.ART. 266 DO CPP. AUSÊNCIA DO TRASLADO DO TERMO DE INTERROGATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. I - Nos feitos criminais, constituído o defensor apud acta, de fato, torna-se desnecessária a juntada da procuração aos autos. Não obstante, é imperioso, ao manejar o agravo de instrumento, o traslado do termo de interrogatório (ex vi do art. 266 do CPP), ônus, in casu, não cumprido pelo agravante. II - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1141844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009)(Grifos acrescidos).

Logo, dispensável a juntada da procuração, pois a regularidade da representação se extrai da própria ata de audiência, a luz do já citado art. 266 do CPP.

Por outro lado, porém, permanece presente o vício relacionado à assinatura da advogada do Recorrente, que foi aposta na petição de maneira digitalizada, providência que impossibilita a própria verificação da sua autenticidade, também conforme posiciona-se a Corte Cidadã:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARAA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A

assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da representação processual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/ 2017) (grifos acrescidos).

Observe-se, ainda, que a referida causídica foi intimada em duas oportunidades para sanar tal vício, quedando-se inerte, conforme já exposto parágrafos acima.

A rigor, portanto, havendo a devida representação do Recorrente por advogada constituída, pelas razões vistas anteriormente, sem que, por outro lado, esteja a petição recursal assinada pela causídica (já que a assinatura aposta trata-se de uma digitalização), que, inclusive, deixou de se manifestar quando intimada para esse fim por duas vezes, o não conhecimento do recurso seria providência impositiva, por ausência de regularidade formal.

Entretanto, em busca de se evitar prejuízos ao Apelante, admissível a intimação da procuradora, uma última vez, a fim de que sane o vício apontado.

Assim sendo, CONVERTE-SE O FEITO EM DILIGÊNCIA, a fim de que seja, uma última vez, intimada a Advogada Bianca Caroline Freire da Silva, OAB nº 44.541/BA, para que regularize a assinatura da petição recursal, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que sua inércia poderá ocasionar, eventualmente, o não conhecimento do recurso. Após, voltem os autos conclusos.

P. Intimem-se. Cumpra-se, na forma regimental deste Eg. Sodalício.

Salvador, 16 de abril de 2019

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

21/02/2019há 2 anos

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Classe: Apelação nº 0004941-94.2017.8.05.0191

Foro de Origem: Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Apelante : PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Advogado : Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotora : Renata Mamede Carneiro Aguiar

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

INTIMAÇÃO da Bela. BIANCA CAROLINE FREIRE DA SILVA (OAB/BA 44541), para que, no prazo de de 10 (dez) dias, traga aos autos a procuração outorgada pelo Apelante, bem como regularize a sua suposta assinatura nas razões recursais de fls. 159/171, sob consequência do não conhecimento do recurso. Salvador, 18 de fevereiro de 2019 - Des. Julio Cezar Lemos Travessa - Relator.

Salvador, 20 de fevereiro de 2019.

Maria Auxiliadora de Oliveira Farias

Secretária Adjunta

Classe : Apelação nº 0302551-31.2014.8.05.0079

Foro de Origem : Foro de comarca Eunápolis

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Recorrente : Sirlon Risério Dias da Silva

Advogado : Cleriston do Carmo Souza (OAB: 45265/BA)

Advogado : ALLAN SANTOS BRANDÃO (OAB: 50098/BA)

Recorrido : Ministério Público

Promotor : João Alves da Silva Neto

Assunto : Homicídio Qualificado

DESPACHO

Determina-se remessa dos autos ao SECOMGE, a fim de que seja retificada a autuação dos autos, fazendo constar o nome do Recorrente como sendo SIRLON RISÉRIO DIAS SILVA. Após, voltem conclusos.

P. R. I. Cumpra-se, imediatamente, na forma regimental deste Sodalício.

Salvador-BA, 20 de fevereiro de 2019.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

19/02/2019há 2 anos

segunda Câmara Criminal

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 7 de Fevereiro de 2019

Classe : Apelação nº 0004941-94.2017.8.05.0191

Foro de Origem: Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Apelante : PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Advogado : Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotora : Renata Mamede Carneiro Aguiar

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

DESPACHO

Considerando a certidão de fl. 192, converte-se o feito em diligência e determina-se que seja renovada a intimação da advogada, como consta do despacho de fls. 188/190.

Após, voltem os autos conclusos.

P. R. I. Cumpra-se, imediatamente, na forma regimental deste Sodalício.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2019.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

20/12/2018há 3 anos

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Classe :Apelação nº. 0004941-94.2017.8.05.0191

Foro :Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão :Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Apelante : PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Advogado : Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotora : Renata Mamede Carneiro Aguiar

Relator :Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Assunto :Tráfico de Drogas e Condutas Afins

DESPACHO

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por Paulo Vítor Dias Cordeiro em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso, nos autos da ação penal em epígrafe.

Examinando detidamente os autos, observa-se que não foi acostada ao caderno processual a procuração outorgada pelo Recorrente à Bela. Bianca Caroline Freire da Silva - OAB/BA 44.541-, subscritora do recurso de fls. 159/171.

Do mesmo modo, constata-se que o recurso foi interposto mediante assinatura digitalizada da bacharela, o que impossibilita a verificação da sua autenticidade.

A respeito da matéria, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE DA FALTA DE ASSINATURA. NÃO ATENDIDO.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO OUTRO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARAA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A falta de assinatura nos recursos interpostos nas instâncias ordinárias configura vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento dessa irregularidade. 3. Fora concedido o prazo de 10 (dez) dias pela Corte de origem para que o advogado da parte agravante assinasse o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso, o que não foi devidamente atendido.

4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, no momento da interposição do recurso, importa em não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo que se falar em intimação para a regularização da representação processual.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 980.664/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/ 2017) (grifos acrescidos).

Diante do quanto exposto, CONVERTE-SE O FEITO EM DILIGÊNCIA E DETERMINA-SE a intimação da Bela. Bianca Caroline Freire da Silva (OAB/BA 44.541), por meio do Diário da Justiça Eletrônico (Dje), para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos a procuração outorgada pelo Apelante, bem como regularize a sua suposta assinatura nas razões recursais de fls. 159/171, sob consequência do não conhecimento do recurso.

Após, voltem os autos conclusos.

P. R. Intimem-se. Cumpra-se, na forma regimental deste Eg. Sodalício.

Salvador, 19 de dezembro de 2018

Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Relator

18/10/2018há 3 anos

Primeira Câmara Criminal - segunda Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 20 de Setembro de 2018

Classe : Apelação nº 0004941-94.2017.8.05.0191

Foro de Origem: Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa

Apelante : PAULO VITOR DIAS CORDEIRO

Advogado : Bianca Caroline Freire da Silva (OAB: 44541/BA)

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO

Promotora : Renata Mamede Carneiro Aguiar

Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins

DESPACHO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de PAULO VITOR DIAS CORDEIRO, em face da sentença prolatada pelo Juízo a quo.

Determina-se a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo.

P. R. I. Cumpra-se, imediatamente, na forma regimental deste Sodalício.

Salvador, 17 de outubro de 2018.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · PAULO AFONSO, BA
Natureza
Apelação
Início do Processo
2017