jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0576

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

U R G E N T E

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

5º Ofício Cível

H O S A N A A L V E S D E A Endereço.878-2- SSP/SP, residente e domiciliado na Endereço, São José do Rio Preto, estado de São Paulo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de EXECUÇÃO DE TITULO ESTRAJUDICIAL que lhe promove C C D B R A S I L S / A - C R E D I T O , F I N A N C I A M E N T O S E I N V E S T I M E N T O S , em trâmite perante este r. juízo e cartório respectivo, por seu advogado que esta subscreve, consubstanciada nas disposições emergentes do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub examem , expor e ao final requerer em caráter de URGÊNCIA digne determinar e proceder ao DESBLOQUEIO dos saldos bancários oriundos de salários de rescisão de contrato de trabalho, pelos seguintes motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Excelência, a Executada é pessoa carecedora da concessão das prerrogativas da assistência judiciária gratuita, tanto se faz verdade, não possuindo recursos para arcar com custas judiciais, sem que haja prejuízo para sua subsistência, conforme comprova a declaração de insuficiência de recursos (documento anexo), sendo carecedor do Benefício da Assistência Judiciária, nos termos em que determina a Lei 1.060/50 e artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil.

É clara nossa Carta Magna quando, no inciso LXXXIV, do artigo , estabelece que:

O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (g.n.)

Conforme o parágrafo único do art. , da lei 1.060/50, o

qual se transcreve abaixo:

Art. 2º. (...)

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O artigo 4a da mesma lei complementa:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (g.n.)

Em comentário a este artigo, Theotônio Negrão, in Código

de Processo Civil (33a edição, 2002, ed. saraiva, p.1150), em nota nº 1 ao art. 1º da

lei 1060/50:

Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (tjrs 7/414; neste sentido: stf- rt755/182, stf - bol. aasp 2.071/697j, stj-rf329/236, stj-rf 344/322, rt 789/280, lex- jta 169/15, tjrjergs 186/186, jtaergs 91/194, bol. aasp 1.622/19) (...) a declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado (rtj158/963).

(destacamos)

Eis que o § 3º, do artigo 99, do retro diploma, disciplina que as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova. Quer dizer, basta a pessoa física declarar que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial que essa alegação será suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade ( NCPC, art. 99, § 3º c/c art. 374, IV).

Conforme supra exposto, é plenamente cabível e devido o benefício da assistência judiciária, visto que a Executada não possui condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, posto que se encontra desempregado, morando de favor e agora sem sequer dinheiro para comprar comida, ou seja, não possui quaisquer recurso para tanto, sem que haja prejuízo para sua subsistência, conforme comprova a declaração de insuficiência de recursos (documentos anexos).

2. DOS FATOS E DA IMPENHORABILIDADE

A Executada foi surpreendida pelo bloqueio do saldo bancário existente na sua conta corrente do Banco Itaú S/A, agencia 0000, conta , na data de 07/02/2019, no valor de R$ 00.000,00, EXATAMENTE O VALOR DE SEU HOLERITE, depositado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, conforme anexo, referente ao pagamento do mês de 01/2019.

VALOR DA TRANSFERENCIA:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

HOLERITH DE JANEIRO/2019

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

VALOR BLOQUEADO:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Como pode verificar a Executado utilizava a conta para receber seu salário, depositado pela empresa acima informada.

Nossos Tribunais tem se pronunciado de forma unânime no sentido de que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por rescisão de contrato de trabalho, liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA EM NOME DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIA

PROVENIENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS -- IMPENHORABILIDADE LEGAL - EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2038468- 09.2017.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 08/06/2017)

PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Inadmissibilidade - Extrato bancário indica que o crédito disponível em conta corrente decorre exclusivamente da remuneração do executado - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 833, IV, do CPC/2015 - Liberação do valor constrito - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019276- 90.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1a Vara; Data do Julgamento: 05/06/2017; Data de Registro: 08/06/2017)

Embargos à execução - Penhora de valores existentes em conta poupança do embargante, onde é creditado seu salário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por ter caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada até o limite de quarenta salários mínimos - Inteligência do Art. 649, incisos IV e X do CPC/73 (Recepcionado pelo art. 833, incisos IV e X do NCPC)- Valor penhorado do embargante que não atinge tal monta - Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1020869-87.2016.8.26.0007; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017)

A respeito do assunto Vicente Grego Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 3º Vol., Ed. Saraiva, p. 71 , dá a exata noção desta norma ao dizer que ''este dispositivo protege o funcionário e o trabalhador assalariado, considerando os vencimentos como indispensável ao sustento mensal do devedor e sua família''.

No mesmo caminho Nome, in Curso de Direito Civil, Vol. II, Ed. Forense, p. 195 discursa: A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde sua impenhorabilidade.

Diante do exposto, em data de 07/02/2019, o valor bloqueado é proveniente de seu salário, conforme anexo, todas tidas como verba alimentar, sendo os únicos valores que tinha para arcar com suas despesas, posto não ter sequer condições de comprar comida e pagar suas contas, como energia elétrica, etc.

Insta consignar a imprescindibilidade dos valores de seu salário que foi abruptamente bloqueado por determinação desse R. Juízo, e a subsistir o bloqueio, colocará a Executada em estado crítico de sobrevivência.

3. DOS REQUERIMENTOS

A juntada de procuração e declaração de necessidade de hipossuficiência.

Em face do exposto e à vista do extrato juntado à presente, que comprovam de forma inquestionável que a conta corrente junto ao Banco Itaú S/A noticiado no preâmbulo desta, é unicamente conta-salário (ou de recebimentos de salário), e que o valor lá bloqueado é oriundo de verba de salário, portanto, verba alimentar, impõem-se em caráter de URGÊNCIA, à vista dos ensinamentos Doutrinários e Jurisprudenciais mencionados, seja procedido o imediato DESBLOQUEIO da referida conta, por ser de DIREITO e de JUSTIÇA.

Posto assim, requer digne de determinar e proceder pelos meios próprios o imediato DESBLOQUEIO, liberando-se imediatamente a conta e sua movimentação, sob pena de privar a Executada do direito de sobrevivência, já que reconhecidamente as verbas de salário e de pensão alimentícia têm caráter alimentar e são impenhoráveis.

Requer-se que todas as publicações sejam expedidas em nome do Dr. Nome, advogado devidamente inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o nº 00.000 OAB/UF, e advogada regularmente registrado Nome, advogada devidamente inscrita na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob o nº 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

São José do Rio Preto, SP, 8 de fevereiro de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF