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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Cumulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal criada pela Lei 8.029/90, por sua procuradora do quadro permanente ao final assinada, com mandato ex lege , vem respeitosamente perante V. Exa., nos autos da ação em epigrafe movida por Nome Nomedentro do prazo legal, não se conformando com a sentença de fls., interpor RECURSO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo da Lei nº 10.259/2001, consubstanciado nas razões de fato e de direito que passa a expor.

Pede deferimento

São Paulo, 22 de julho de 2017.

Nome

Procuradora Federal

OAB-/SP n. 119.039-B

RAZÕES RECURSAIS

Egrégia Turma Recursal,

Ínclitos Julgadores,

Eminente Juiz Relator.

Da Exposição dos Fatos

Trata-se de ação previdenciária julgada parcialmente procedente para para declarar a inexigibilidade do débito apontado pelo INSS.

Com o devido respeito, a sentença proferida pelo juízo ora recorrido não merece prosperar, devendo ser reformada, pelas razões recursais abaixo aduzidas.

Dos Motivos de Direito

Do mérito

No presente caso não restou a menor dúvida que cessação efetuada pelo INSS no benefício do autor está correta

Entretanto, o pedido foi jugado procedente, condenando o INSS para declarar a inexigibilidade do débito apontado pelo INSS

Ao Instituto não resta outra alternativa, senão seguir os ditames fornecidos pelo legislador ordinário, em atenção ao princípio da legalidade dos atos administrativos.

O INSS, nada mais fez do que cumprir os preceitos legais, ate por forca do principio da legalidade pelo qual devem pautar os atos administrativos.

Confirmado assim a CONCESSÃO INDEVIDA o INSS deve ser ressarcido dos prejuízos com os pagamentos do benefício cessado. Há, na verdade, obrigação de o INSS buscar tal ressarcimento, conforme art. 154 do Dec.3.048/99, verbis:

Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:

I - contribuições devidas pelo segurado à previdência social;

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2 ao 5;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e

V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto no § 1.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

§ 1 O desconto a que se refere o inciso V do caput ficará na dependência da conveniência administrativa do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2 A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

§ 3 Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

§ 4 Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido , com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:

I - no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e

II - no caso dos demais beneficiários, será observado:

a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e

b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

§ 5 No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175.

Assim, quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu direito, deve devolvê-lo à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má-fé no recebimento, conforme determina a Lei n. 8.213/91, em seu art. 115:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

(...)

(...)

II - pagamento de benefício além do devido;

§ 1 Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Há forte doutrina e jurisprudência que entendem que os BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS recebidos indevidamente devem ser inteiramente devolvidos a quem os pagou. Nesse sentido decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça - PUBLICADA EM 08/02/2007:

TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE.

1. As restituições de benefícios previdenciários indevidamente pagos enquadram-se como Dívida Ativa não Tributária, sendo, portanto, passíveis de escrituração, a fim de adquirir liquidez e executividade.

2. Recurso especial provido.

( REsp 527143 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00 RELATOR: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) ORGÃO JULGADOR: T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJ 08.02.2007 p. 3080.

No mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS PAGAS INDEVIDAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTIGOS 115 DA LEI 8.213/91 E 243 DO DECRETO 611/92. FIXAÇÃO DO DESCONTO NO PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Os artigos 115 da Lei 8.213/91 e 243 do Decreto 611/92 estabelecem que, havendo pagamento além do devido de benefício previdenciário e diante da ausência de má-fé do segurado, o ressarcimento será efetuado na seara administrativa por meio de desconto no benefício de parcelas não superiores a 30% (trinta por cento), a fim de restituir a majoração paga indevidamente. 2. O desconto a ser aplicado mensalmente deve ser fixado em percentual razoável, de modo a não reduzir o benefício do segurado a ponto de comprometer a sua própria subsistência, o que atentaria contra a dignidade da pessoa humana. 3. Considerada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, revela-se excessiva a fixação do desconto no percentual máximo de 30% (trinta por cento), sendo mais razoável estabelecer o percentual de desconto em 5% (cinco) por cento do valor dos benefícios. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(AMS 199901000937947, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, 10/12/2010)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO. 1.Em razão do poder-dever da Administração de rever seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula nº 473/STF), porque deles não se originam direitos, é obrigatório que a Autarquia, ao realizar, por equívoco, pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, possa revê-los, bem como ser ressarcida dos valores pagos indevidamente, mediante descontos nos proventos mensais do beneficiário, a teor do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91. 2.Contudo, tal poder-dever não é ilimitado, devendo ser observadas as regras do art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, que limita o percentual de desconto a 30% do benefício em manutenção. 3.No caso em tela, embora o desconto de 30% efetuado pelo INSS mantenha o benefício do autor em um valor superior ao salário mínimo, o mesmo juntou aos autos documentação robusta que comprova que, observando-se sua situação fática, deve se efetuar a redução dos descontos para o percentual de 10%. 4. Destaque-se que, mesmo após fixado tal percentual, ele poderá ser alterado, até que seja debitada toda a dívida, mas desde que fiquem demonstradas alterações na situação fática vigente. 5.Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas.

(APELRE 200951040011599, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, 26/07/2010)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, CPC. DESCONTO. ARTIGO 115 DO CPC. AUXILIO-ACIDENTE. CARATER INDENIZATÓRIO. BENEFICIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. I - O benefício de auxílio-acidente é de caráter indenizatório, já que tem por objetivo compensar a redução da capacidade laborativa do segurado e não substituir os seus ganhos habituais. II - O artigo 115 da Lei nº 8.213/91 prevê o direito do INSS descontar dos benefícios previdenciários valores indevidamente ao segurado. III - A existência de ação judicial onde se busca o restabelecimento da aposentadoria cessada administrativamente não obstaculiza o direito da Autarquia em promover o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, mediante descontos, nos termos do artigo 115 da Lei de Benefícios da Previdência Social. IV - Agravo previsto no artigo 557, § 1, do Código de Processo Civil, interposto pelo impetrante improvido. (AMS 200861260004698, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 02/12/2009)

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR - PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA. O mandado de segurança se presta a combater ato da Administração, desde que se verifique a ofensa a um direito líquido e certo do impetrante. Não há a decadência do direito da Autarquia, que dispõe a todo momento do dever de ofício de desfazer o ato que apura ser ilegal e lesivo aos interesses públicos. Trata-se da prerrogativa de auto-tutela em razão dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. Observância da Súmula nº 473 do STF. O devido processo legal foi observado, uma vez que permitiu ao Impetrante fazer sua defesa administrativa consoante documentos de fls. 33/59, sendo que a comunicação sobre o processo administrativo de cancelamento do auxílio- suplementar possibilitou ao Impetrante interpor seu recurso para a Junta de Recursos da Previdência Social, fls. 42 e 43 dos autos. Corretos os descontos efetuados pela Autarquia - ré no benefício de aposentadoria, uma vez que as parcelas a título de auxílio suplementar foram pagas indevidamente, por equívoco do INSS. Ocorre, no caso, a proibição de acumulação no recebimento de benefícios, nos termos do disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, artigos 241, § 2º e 382 do Decreto nº 83.080/79, artigo 295 do Decreto nº 611/92 e artigo 9º, § único da Lei Acidentária nº 6.367/76. Aplicação do art 115 da Lei nº 8.213/91 que determina o desconto do benefício por pagamento além do devido. Apelação do impetrante improvida.

(AMS 200061040090890, DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, 17/12/2009)

PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIO.PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. ART. 115 DA LEI Nº 8.213/91 C/C ART. 154 DO DECRETO 3.048/99. POSSIBILIDADE. - Uma vez constatada pela Autarquia que foi pago o valor do benefício a maior, os valores pagos indevidamente podem ser descontados consoante o art. 115, II da Lei 8.213/91 c/c com art. 154 do Decreto nº 3.048/99, respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o benefício do segurado. - Na hipótese vertente, o percentual de desconto de 100% (cem por cento) aplicado pelo INSS no benefício da postulante, como forma de ressarcimento aos cofres públicos, carece de respaldo legal, mormente face à natureza alimentar que se reveste o benefício e a ausência de comprovada má-fé da beneficiária. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

(AMS 200583000055084, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, 14/05/2008)

DO ARTIGO 37 DA CF/88 (PRINCÍPIO DA MORALIDADE)

Quem recebeu aquilo que, ao final, descobriu-se não ser seu direito, deve devolvê-lo à Previdência, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má fé desse recebimento (Lei 8213/91, art. 115).

Quem recebeu o que não é seu direito deve devolvê-lo. Pode até fazê-lo sem pagar juros, se não houve má-fé, mas jamais está autorizado a ficar com o que não lhe pertence e, mesmo quando a recomposição completa não é possível (em razão da morte, por exemplo), deve-se fazer o máximo para aproximá-la do que é justo (utilização da herança até os seus limites).

Cabe relembrar as palavras de São Tomás de Aquino, ao responder à uma questão filosófica consistente em o que se deve fazer quando o bem tirado é de impossível restituição, como, por exemplo, um membro amputado. Concluiu o filósofo que, mesmo quando a restituição completa é impossível, deve-se buscar, ao máximo, compensá-la:

"deve-se dizer que se é impossível dar uma compensação equivalente, basta compensar o que é possível...Por isso, quando o que foi tirado não é restituível por algo de igual, deve-se dar a compensação que for possível". (Suma Teológica, vol. 6., q. 62, art. 2).

Em obediência a este princípio basilar do direito, o Princípio da Moralidade, positivado no artigo 37 de nossa Carta Magna, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da antiga redação do parágrafo único do artigo 130 da lei 8213/91, que dispensava os segurados da previdência de restituir os valores que fossem recebidos por força de decisão judicial que viesse a ser revertida. Vale conferir a redação julgada inconstitucional:

"Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social, em processos que envolvam prestações desta lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada."

Tal redação foi JULGADA INCONSTITUCIONAL pelo STF, na ADI-MC 675-4/DF, POR FERIR A MORALIDADE PÚBLICA. Confira-se a ementa do julgado:

E M E N T A : Previdência Social: L. 8.213/91 (Plano de Benefícios): suspensão cautelar , em ação direta , por despacho do Presidente do STF, no curso das férias forenses, da parte final do caput do art. 130 (que determina o cumprimento imediato de decisões relativas a prestações previdenciárias, ainda que na pendência de recursos) e do seu parágrafo único que, na hipótese da reforma da decisão, exonera o beneficiário de " restituir os valores recebidos por força da liquidação condicional": referendum, por voto de desempate, do despacho presidencial. (STF, ADI-MC 675/DF, Min. Sepúlveda Pertence, DJU 20-6-1997)

O ARGUMENTO DA BOA-FÉ

Qualquer pessoa tem direito à repetição do indébito (CC ).

O INSS, porém, executa a repetição por um procedimento especial, previsto em Lei (8.213/91, art. 115), que diferencia o indébito recebido de boa-fé daquele recebido com dolo.

Mas quanto à necessidade de restituir não há diferença : tanto os valores indevidos recebidos com dolo quanto aqueles recebidos de boa-fé devem ser restituídos aos cofres públicos, pena de enriquecimento ilícito às custas das contribuições de toda a sociedade (00.000 OAB/UF, art. 195).

A decisão recorrida de que os valores recebidos de boa-fé não precisam ser devolvidos afronta o art. 115, II e § único, da Lei n. 8.213/91 , uma vez que esse artigo disciplina explicitamente o desconto de valores recebidos de boa-fé além do devido.

Logo , dizer que a boa-fé afasta a necessidade de devolução é negar vigência ao artigo 115 da Lei n. 8.213/91 , pois, a prevalecer a decisão com tal teor, o artigo ficaria absolutamente sem efeito e sem sentido .

Requer, pois, a reforma da decisão recorrida por ofensa ao art. 115 da Lei n. 8.213/91 ou, na pior das hipóteses, que seja declarado expressamente a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei n. 8.213/91.

O ARGUMENTO DA VERBA ALIMENTAR

Se todos os pagamentos de benefícios previdenciários, salários ou vencimentos fossem de natureza alimentar e se não fosse possível exigir a devolução de tais verbas dessa natureza, mesmo quando pagas além do devido, então seria necessário reconhecer que não estão em vigor os diversos dispositivos legais - previdenciários (Lei n. 8.213/91, art. 115), trabalhistas ( CLT, art. 477 § 5º), administrativos (Lei n. 8.112/90, art. 46)- que determinam ou autorizam o desconto ou, quando menos, a devolução por outras vias (CC ).

É preceito já antigo no direito brasileiro:

CC. Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Mas esses dispositivos estão todos em vigor e em plena aplicação nos tribunais, conforme pode ser comprovado pelo seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. IRREGULARIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. INDIFERENÇA .

1. Diante do erro, correto o desconto na folha de pagamento, e aqui desinfluente estar de boa-fé ou não a apelante, pois, tratando-se de verba pública, a repetição se impõe e na forma definida pelo artigo 46 da Lei 8.112/90.

2. Não há o que se falar em irrepetibilidade por tratar-se de verba alimentar , pois, na espécie, a apelante tem direito de se alimentar com seus proventos calculados de acordo com a lei , e não pelo que foi pago a maior , o que caracteriza, na verdade, simplesmente, antecipação de verba, que deve ser descontada nos pagamentos futuros. (TJDFT, 20040070011782, citado pelo STF no AI 501758, Min. Cezar Peluso, DJU 25-4-2005)

Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme fora exaustivamente demonstrado no tópico atinente a demonstração da similitude fática entre os acórdãos paradigmas.

Assim, forçoso reconhecer que o INSS deve ser ressarcido dos prejuízos, dos danos sofridos com os pagamentos decorrentes da medida antecipatória , razão pela qual há que ser reformada a decisão recorrida neste particular.

d) Da questão constitucional

Merece destaque ainda a questão constitucional aplicada ao caso: violação do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, notadamente porque a decisão recorrida ofende de morte a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADIN n. 675-4-DF que, através do plenário, referendo a decisão singular que suspendeu do antigo art. 130, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 a expressão

"e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos pro força de liquidação condicionada"

Ora, Doutos Julgadores, a decisão proferida pelo STF em ADIN vincula todas as autoridades judiciárias, sendo, inclusive, passível de Reclamação Constitucional.

Com efeito, o sobredito artigo tinha a seguinte redação:

Art. 130. Os recursos interpostos pela Previdência Social em processo que envolva prestações desta lei, serão recebidos exclusivamente no efeito devolutivo, cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença.

Parágrafo único. Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada.

O SUPREMO SUSPENDEU NO PARÁGRAFO ÚNICO A EXPRESSÃO

"E EXONERADO O BENEFICIÁRIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA"

O legislador, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF, alterou a redação do art. 130 para extirpar as partes declaradas inconstitucionais pelo Supremo. A nova redação do art. 130 da Lei n. 8.213/91 passou a ser:

Art. 130. Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

A decisão do STF está assim vazada:

07.10.1994 - LIMINAR JULGADA PELO PLENO DEFERIDA.

POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL REFERENDOU O DESPACHO DE 23.01.92 DO MIN. OCTAVIO GALLOTTI QUE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, SUSPENDERA, CAUTELARMENTE, A VIGÊNCIA DAS EXPRESSÕES "CUMPRINDO- SE, DESDE LOGO, A DECISÃO OU SENTENÇA, ATRAVÉS DE PROCESSO SUPLEMENTAR OU CARTA DE SENTENÇA"

E

"E EXONERADO O BENEFICIÁRIO DE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO CAPUT DO ART. 130 E NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213, DE 24.7.91, VENCIDOS OS MINS. RELATOR, FRANCISCO REZEK, ILMAR GALVÃO, MARCO AURÉLIO E CARLOS VELLOSO, QUE NEGAVAM O REFERENDO.

Somente por este motivo a reforma da decisão se impõe, pois tanto o Supremo como o Legislador descartou a possibilidade de se eximir o segurado de devolver ao INSS o que recebeu indevidamente em razão de decisão judicial revogada .

O Supremo Tribunal Federal , quanto a questão de exonerar o beneficiário de restituir os valores recebidos por força de decisão judicial reformada, aceitou a tese do Sr. Procurador-Geral da República de que, por força do preceito contido no parágrafo único do antigo art. 130, parte final, "suprime-se, na prática, o duplo grau de jurisdição voluntário, dada a inocuidade do eventual recurso interposto ."

A decisão recorrida torna irreparável o resultado lesivo da decisão de primeiro grau, equivocada, tanto que foi reformada e, na prática, suprime o Duplo Grau de Jurisdição, constitucionalmente assegurado, dada a inocuidade do recurso interposto pelo INSS , principalmente porque haverá prejuízo e dano irreparável ao patrimônio público, se não reformada a decisão recorrida que veda a restituição do recebido indevidamente. Manter a decisão recorrida então é uma clara subversão da hierarquia judiciária, estabelecida na Constituição Federal do Brasil.

Há ofensa a Constituição Federal, pois o Duplo Grau de Jurisdição não surtiu o efeito postulado e necessário. Não pode lei ordinária e muito menos decisão judicial prevaler a decisão do STF.

O Ministro Octavio Gallotti, no voto confirmação proferido na ADIN 675-DF, assim se manifestou:

"Considero, ainda, que essa menção que a Constituição faz, no art. 100, a créditos" de natureza alimentícia,"configura uma equiparação, ou melhor uma FICÇÃO JURÍDICA, porque a dívida previdenciária não tem caráter efetivamente alimentar.

O CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA decorre da relação de parentesco ou, no máximo, já duvidosamente, da relação entre os cônjuges; JAMAIS da relação de Direito Administrativo, entre o funcionário e o Estado ou entre o beneficiário e a Previdência Social.

DIGO tratar-se de FICÇÃO JURÍDICA, PORQUE, DIVERSAMENTE DO QUE SUCEDE NA DÍVIDA DA PREVIDÊNCIA, É DA ESSÊNCIA DOS DÉBITOS ALIMENTARES QUE A OBRIGAÇÃO SEJA PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, O QUE NÃO ACONTECE COM OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NEM COM OS PROVENTOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA.

A meu ver trata-se, pois, de uma ficção que só deve ser aplicada na situação estabelecida pelo art. 100 da Constituição, isto é, para ensejar uma ordem diferente de precatórios, com preferência para os de natureza dita alimentícia. não, para as situações onde haja relação de parentesco, ou casamento, capaz de atrair a aplicação de todas as regras, próprias do direito privado ou processual civil."

O MINISTRO MOREIRA ALVES, no VOTO proferido na ADIN 675-DF, assim se manifestou:

"No tocante a esse parágrafo único, a relevância resulta da possível infringência AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV), que, num primeiro exame, não se compadece com a norma ordinária que permite A PRESERVAÇÃO PARCIAL DA LESÃO AO PATRIMÔNIO, que, no caso, é público, apesar da decisão final do poder judiciário reconhecendo a ocorrência da lesão ao direito em litígio. Quando a Constituição, no artigo ., xxxv, declara que"A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO", isso importa dizer que não pode a lei impedir que a prestação jurisdicional seja completa, e que, portanto, a decisão definitiva do órgão judiciário que reconhece a lesão ao direito esteja impedida de alcançar os efeitos pretéritos a ela, e que também foram submetidos à apreciação do judicial, pelo fato de haver uma decisão intermediária - que, por isso mesmo, não esgota a prestação jurisdicional - em sentido contrário. Nem se alegue que alimentos não podem ser repetidos, tendo em vista a sua própria natureza, porquanto, se a decisão final - que é a que traduz a apreciação pelo poder judiciário da ameaça ou a lesão a direito - considera não devidos os alimentos, O QUE FOI PAGO POR FORÇA DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA REFORMADA NÃO CONSUBSTANCIA DIREITO A ALIMENTOS, O QUE IMPLICA DIZER QUE ALIMENTOS NÃO DEVIDOS A ALGUÉM NÃO SÃO, COM REFERÊNCIA A ESSA PESSOA, ALIMENTOS."

Assim, a decisão recorrida fere de morte a Constituição, nos seguintes artigos :

ART. 5º, LIV (devido processo legal)

ART. 5º, XXXV.

ART. 5º, INCISO LXXIII,

ART. 55,

ART. 37- CAPUT,

ART. 129, III,

ART. 102, II E III ,

ART. 105, I E III E

ART. 180-II.

Destarte, verifica-se que a conduta dos agentes administrativos do Instituto Nacional do Segurado Social revela-se irrepreensível,.

IV - PREQUESTIONAMENTO

Caso seja a r.sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente o art. 115, da Lei 8.213/91 e arts. 273, § 3º; art. 475, O; e 811, I e III do CPC e e art. 97 da CF.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Posto isso, requer que seja dado provimento ao presente recurso, conforme exposto nas razões recursais, para o fim de reformar a r. sentença e , carreando-se à parte recorrida o ônus da sucumbência, como lídima e salutar medida de Justiça.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2017.

Nome

Procuradora Federal

OAB-/SP n. 119.039-B

Nome

INSS