jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Marca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ ELETRÔNICA No. 00000-00-98

BIBI SUCOS BAR LTDA. (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, devidamente qualificada nos autos da Ação de Abstenção de Uso de Marca cumulada com Indenizatória e Declaratória movida em face de SORVETERIA BIBI EIRELI – ME (“1o Agravado”), empresa individual de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000e Nome(Nome), brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o no. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vêm, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, com fundamento nos artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra a respeitável decisão proferida às fls. 132-133-v pelo MM. Juízo da 1o Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo originário de no. 0000000-00.0000.0.00.0000, a qual rejeitou a tutela de urgência em caráter provisório requerida pela Agravante.

Informa-se, ainda, que os patronos das Agravantes são os advogados Nome(00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF), todos com escritório na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Ademais, esclarece que, como o prazo para a apresentação da contestação ainda não se iniciou, pelo fato de os Agravados não terem sido citados, estes ainda não possuem patrono constituído nos autos, razão pela qual não é possível juntar a contestação, tampouco o respectivo instrumento de mandato ad judicia .

Em atenção ao disposto no artigo 1.017, § 5o do Código de Processo Civil, a Agravante deixa de anexar as peças obrigatórias, e indica o número de suas folhas nos autos do processo originário, que tramita de forma eletrônica.

A Agravante informa que as custas judiciais necessárias para interposição do Agravo de Instrumento foram recolhidas, GRERJ no. 00000-00-98, no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante de pagamento em anexo.

Por fim, pede-se o processamento imediato do presente recurso, com a necessária atribuição da tutela de urgência em sede recursal, tendo em vista que a decisão agravada é suscetível de causar à Agravante lesão grave e de difícil reparação.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: BIBI SUCOS BAR LTDA.

AGRAVADOS: SORVETERIA BIBI EIRELI – ME

Nome

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES,

I. – PRELIMINARMENTE

1. A Agravante informa que, por se tratar de processo eletrônico na origem, deixa de juntar as peças obrigatórias e facultativas já disponíveis nos autos de origem, limitando-se a apontar as folhas onde se encontram no processo originário, como determinado no artigo 1.017, § 5o do Código de Processo Civil.

Peças obrigatórias e facultativas Doc. No. ou Folhas Documentos constitutivos da Agravante Fls. 38-47 Procuração outorgada aos advogados da Agravante Fls. 48-51 Decisão agravada Fls. 132-133v Intimação eletrônica da decisão agravada Fls. 135

II. – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

2. A Agravante foi intimada da respeitável decisão agravada em 12.05.2017 (sexta- feira). Sendo certo que o prazo para interpor o Agravo de Instrumento começa a fluir do dia útil imediatamente posterior à data da intimação, 15.05.2017 (segunda-feira), a Agravante interpõe o presente recurso nesta data, dia 16.05.2017 (terça-feira), de forma inquestionavelmente tempestiva, nos termos dos artigos 1.015, inciso I e 224 do CPC.

III. - SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

3. A Agravante ajuizou ação de abstenção de uso de marca c/c indenizatória em face dos Agravados, com o objetivo de compeli-los a se abster do uso, sob qualquer meio e forma, da marca mista "Nome BIBI" ou de qualquer outra confundível com as marcas "BIBI" da Agravante, retirando-a de seu website , estabelecimentos, notas fiscais, eventuais meios de publicidade, bem como dos demais documentos e materiais que contenham o referido sinal, por violar marca registrada de titularidade e de uso exclusivo da Agravante no Brasil, sob pena de pagamento de multa diária.

Marca da Agravante Marca dos Agravados

4. Ao analisar o pedido autoral, o Douto Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por ter entendido que os documentos trazidos com a inicial não seriam suficientes para corroborar o argumento da Agravante, pelo fato de que o uso da marca dos Agravados ainda estaria sendo discutido no âmbito do INPI, bem como pelo fato de os Agravados estarem no mercado há mais de 5 (cinco) anos, a saber:

“Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mormente pelo fato de que o uso da marca da parte ré ainda está sendo discutida no âmbito do INPI. Além do mais, uma vez que, de acordo com rápida pesquisa na rede mundial de computadores, este julgador descobriu que a parte ré está no mercado há mais de 05 (cinco) anos (http://acaibibi.com.br/Publicacao.aspx?id=1077, acesso hoje). Desta forma, não há qualquer urgência na pretensão da parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória”. (fls. 132 do processo originário)

5. Data maxima venia , a respeitável decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser reformada, por repousar em fundamentos falaciosos e incompatíveis com a melhor jurisprudência, conforme se passa a demonstrar.

IV. - DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

6. Ao indeferir o pedido de tutela de urgência da Agravante, o Douto Juízo a quo baseou-se nas seguintes premissas:

i) os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para corroborar o argumento da Agravante, principalmente pelo fato de que o uso da marca da Agravada ainda está sendo discutida no âmbito do INPI;

ii) os Agravados usam os signos “Nome BIBI” e “ ” há mais de 05 (cinco) anos.

7. Permissa maxima venia , o Douto Juízo a quo deixou de observar o fato de que o pedido de registro de marca do 2o Agravado em nada interfere nas violações aos direitos marcários da Agravante, tampouco na urgência da tutela de seus direitos, já que o INPI não examina o uso de marcas, mas sim sua registrabilidade. Ainda, deixou de se atentar ao fato de que a Agravante, ao tomar conhecimento da violação de suas marcas, adotou imediatamente as medidas cabíveis ao caso, como enviar notificações para os Agravados com o intuito de resolver a presente lide amigavelmente, restando claro que é irrelevante o tempo em que os Agravados estão no mercado.

IV.A – DO “FUMUS BONI JURIS”

Da violação das marcas da Agravante pelos Agravados

8. Em que pese o Douto Juízo a quo ter indeferido o pedido de tutela de urgência pelo fato de ter entendido que os documentos trazidos na petição inicial não seriam suficientes para corroborar o argumento da Agravante, data maxima venia , a decisão não merece prosperar, visto que a Agravante apresentou diversos documentos comprovando ter o direito à exclusividade do uso da marca “BIBI” para identificar Nome, notadamente através dos registros concedidos pelo INPI, trazidos às fls. 61-62 do processo originário.

9. Ao decidir dessa forma, o Douto Juízo a quo desconsiderou os documentos comprobatórios e as alegações em relação à violação às marcas mistas da Agravante, que atestam a proteção aos elementos distintivos das marcas da Agravante, sobretudo ao nome “BIBI”. Neste sentido, pede-se vênia para citar em detalhes algumas das marcas da Agravante devidamente registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial:

Registro no: (00)00000-0000

Marca: BIBI (mista)

Classe Nice: NCL (9) 35 – “ Comércio (através de qualquer meio) de artigos para

fumantes; comércio (através de qualquer meio) de artigos para fumantes [informação,

assessoria, consultoria]; comércio (através de qualquer meio) de produtos

alimentícios; comércio (através de qualquer meio) de produtos alimentícios

[informação, assessoria, consultoria]”.

Titular: BIBI SUCOS BAR LTDA

Data do Depósito: 09/01/2009

Data da concessão: 15/03/2016

Vigente até: 15/03/2026

Registro no: (00)00000-0000

Marca: BIBI (mista)

Classe Nice: NCL (9) 32 – “ Milk Shake; Bebidas (Preparações para fabricar -);Bebidas

não-alcoólicas; Fruta (Extratos de -), não alcoólicos; Néctares de fruta [não-

alcoólicos];Suco de tomate [bebida];Polpa de fruta e de legume para bebida; Xarope

de fruta; Fruta (Néctares de -) [não-alcoólicos];Águas [bebidas]; Fruta (Bebidas não

alcoólicas à base de suco de -); Suco de fruta (Bebidas não alcoólicas à base de -

);Xaropes para bebidas; Refrigerante [bebida];Bebida em xarope; Frutas (Sucos de -

);Frutas, verduras e legumes (Sucos de -) [bebidas];Água mineral [bebida];Extratos de

fruta não alcoólicos; Suco de fruta; Água potável para beber”.

Titular: BIBI SUCOS BAR LTDA

Data do Depósito: 12/01/2009

Data da concessão: 10/05/2016

Vigente até: 10/05/2026

10. Destaque-se que o inconformismo da Agravante se cinge ao uso ostensivo das marcas acima, para identificar bebidas à base de Nome, e não, especificamente, o elemento figurativo de menina constante na marca dos Agravados.

11. Como se pode observar, o primeiro registro dá à Agravante a exclusividade para comercializar alimentos e bebidas em todo território nacional, sob a marca “BIBI”. E o segundo confere a exclusividade para assinalar quaisquer bebidas não alcoólicas, incluindo sucos e outras bebidas à base de Nome, com a marca “BIBI”.

12. Nesse sentido, foi com bastante consternação que a Agravante teve conhecimento de que o 1o Agravado vem utilizando do sinal “BIBI”, no mercado alimentício, para assinalar bebidas não alcoólicas, em especial o Nome. Ainda, o 1o Agravado possui um site em que usa e divulga sua marca “ NomeBIBI ”, conforme detalhado na ata notarial às fls. 63-71 do processo originário:

(disponível em: http://acaibibi.com.br/)

13. É importante ressaltar que a empresa do 1o Agravado está localizada no Estado do Rio de Janeiro, isto é, o mesmíssimo Estado em que a Agravante se faz presente e no qual conquistou destaque no ramo alimentício de lanchonetes.

14. No que concerne ao 2o Agravado, a Agravante verificou que o mesmo depositou, perante o INPI, o pedido de registro no. (00)00000-0000para a marca mista “Nome BIBI” do 1o Agravado (fls. 72-73 do processo originário), conforme se verifica a seguir:

Registro no: (00)00000-0000

Marca: NomeBIBI (mista)

Classe: NCL (10) 30 – “ Bolos; Condimentos; Creme [culinária]; Doces*; Especiarias;

Gelo, natural ou artificial; Sorvete; Sorvetes; Frozens [iogurte congelado]; Gelados

comestíveis”.

Titular: Nome

Data do Depósito: 02/06/2016

Situação: Aguardando exame da Oposição apresentada pela Agravante.

15. Nota-se que os Agravados optaram por reproduzir, com acréscimo, a marca da Agravante, limitando-se a acrescentar-lhe a palavra “Nome”, que designa o seu produto, resultando em um sinal gráfico extremamente semelhante e fonética e graficamente idêntico à marca da Agravante, a saber:

Agravante BIBI Agravados NomeBIBI

16. Fato é que a marca composta pelo sinal “BIBI”, utilizada e depositada no INPI pelos Agravados, constitui reprodução do sinal de titularidade da Agravante, para assinalar produtos idênticos .

17. A proteção às marcas/signos distintivos é garantida pela própria Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XXIX 1 e pelos artigos 129 2 e 130, inciso III 3 da Lei da Propriedade Industrial.

18. Em complemento, o inciso IV do artigo 132 4 da Lei de Propriedade Industrial proíbe o uso de marca por terceiros com conotação comercial e em prejuízo para seu caráter distintivo.

1 Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e

aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos , tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (Grifos nossos)

2 Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições

desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional , observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. (Grifos nossos)

3 Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:

[...] III - zelar pela sua integridade material ou reputação.

4 Art. 132. O titular da marca não poderá:

[...]

IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo . (Grifos nossos)

19. Dessa forma, resta demonstrado e comprovado que os Agravados violaram os dispositivos legais acima, na medida em que reproduziram marcas da Agravante. Neste sentido, pede-se vênia para apresentar novamente o quadro com as marcas das partes, a fim de melhor ilustrar a afirmação acima.

Marca da Agravante Marca dos Agravados

20. Como se pode observar no quadro acima, salta aos olhos que a adoção dos elementos presentes na marca dos Agravados não se deu por mero acaso. Vejamos os seguintes pontos em comum entre as marcas das litigantes: i) tamanho da fonte; ii) cor da fonte; iii) tipo da fonte; e iv) sinal fonética e graficamente idêntico à marca da Agravante.

21. Como se não bastasse a reprodução gráfica e fonética do elemento nominativo, a forma mista do sinal usado pelos Agravados em muito se assemelha com o conjunto imagem da Agravante, bastando uma análise breve das marcas para perceber a clara intenção de imitar o aspecto visual da marca “BIBI”.

22. Em que pese o Douto Juízo a quo ter entendido que não seria plausível a concessão da tutela de urgência pelo fato de que o pedido de registro no. (00)00000-0000ainda estar aguardando o exame de mérito por parte do INPI, é preciso esclarecer que esta pendência em nada interfere nas claras violações dos direitos marcário da Agravante.

23. Isto porque, a Agravante é titular do registro regularmente concedido para a marca “BIBI”, na forma mista, para assinalar e distinguir sua atuação no comércio de produtos alimentícios, sendo a única legitimada a usar o referido sinal no Brasil .

24. Assim, a Agravante tem exclusividade, em todo território nacional, sob a marca “BIBI”, para comercializar alimentos e bebidas e para assinalar quaisquer bebidas não alcoólicas.

25. O simples fato de o 2o Agravado ter apresentado pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial não afeta em nada o juízo acerca da violação da marca anteriormente registrada em nome da Agravada, pois o exame do INPI se limita a verificar se uma marca é ou não registrável segundo a lei, não tendo suas decisões qualquer alcance sobre o uso de marcas que infringem direitos de terceiros.

26. Não fosse assim, todo infrator se valeria de um pedido de registro no INPI como espécie de salvaguarda contra ações de infração movidas por terceiros legitimados a tal. Ora, Excelências, a pretensa existência desse expediente é evidentemente absurda.

27. Por outro lado, não se pode esquecer que o INPI tem levado no mínimo 3 (três) anos para examinar um pedido de registro de marca, sem contar o período de recurso contra eventual decisão de indeferimento. Caso os titulares de direitos violados tivessem de esperar uma decisão do INPI, Autarquia cada vez mais assoberbada, para exercer seus direitos, os danos seriam incomensuráveis e irreparáveis.

28. Destaca-se que o uso da marca nominativa e mista “Nome BIBI”, pelos Agravados, na fachada, nos materiais e em diversos outros meios, por uma empresa que atua no ramo alimentício de lanchonetes, passa a errônea ideia ao consumidor de que se trata de uma lanchonete associada, ou, de que o “Nome BIBI”, produzido e comercializado pelo 1o Agravado, é proveniente da rede de lanchonetes “BIBI SUCOS”.

29. Importante notar que, segundo o artigo 16.1 do tratado TRIPS, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no. 1.555/1994, o emprego desautorizado de uma marca idêntica à de terceiro, para assinalar os mesmos serviços, gera uma presunção juris tantum de confusão ou, no mínimo, de associação indevida na mente dos consumidores, a ver:

ARTIGO 16 Direitos Conferidos

1. O titular de marca registrada gozará do direito exclusivo de impedir que terceiros, sem seu consentimento, utilizem em operações comerciais sinais idênticos ou similares para bens ou serviços que sejam idênticos ou similares àqueles para os quais a marca está registrada, quando esse uso possa resultar em confusão. No caso de utilização de um sinal idêntico para bens e serviços idênticos presumir-se-á uma possibilidade de confusão . Os direitos descritos acima não prejudicarão quaisquer direitos prévios existentes, nem afetarão a possibilidade dos Membros reconhecerem direitos baseados no uso. (Grifamos)

30. Portanto, é evidente a violação aos direitos marcários legitimamente obtidos pela Agravante e, resta claro que, os Agravados estão, também, praticando atos de concorrência desleal extremamente lesivos ao mercado em geral e aos consumidores, efetivos e potenciais, podendo trazer sérios e irreparáveis prejuízos à Agravante.

31. Nessa linha está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“COMERCIAL E CIVIL. DIREITO MARCÁRIO. USO INDEVIDO DE MARCA CARACTERIZADA. ABSTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. A violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade nos dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade ”. 5

32. Ainda, cumpre esclarecer que o período em que os Agravados estão atuando no mercado é irrelevante, visto que a urgência é caracterizada pelo decurso de tempo em que a Agravante tomou conhecimento das violações às suas marcas.

33. Afinal, pode muito bem um infrator iniciar o uso de uma marca ilicitamente reproduzida de forma local e incipiente durante alguns anos, de maneira que seria praticamente impossível ao titular vítima da infração detectá-la de pronto, nos primeiros anos de constituição da empresa infratora.

5 RECURSO ESPECIAL - 510.885, STJ, Quarta Turma, Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha, em 9/9/03,

DJE de 17/11/03. (Grifos nossos)

34. Nesse tocante, importante ressaltar que o conteúdo atual do website dos Agravados foi definido em 09/08/2016 6 , e o pedido de registro para a marca foi publicado em 21/06/2016 7 , não sendo descabido presumir que, apesar de ter 5 (cinco) anos, a empresa só passou a empregar a marca contrafeita “Nome BIBI”, ostensivamente, a partir do segundo semestre do ano passado.

35. Por todo o exposto, imperioso se faz o reconhecimento das violações legais praticas pelos Agravados, ao usar a marca “Nome BIBI”, inclusive em sua forma mista, violando marca anteriormente registrada.

IV.B – DO “PERICULUM IN MORA”

36. Todo o exposto ao longo do presente recurso permite constatar que, além da verossimilhança das alegações, não há dúvidas sobre a possibilidade de risco de dano irreparável à Agravante.

37. Por essa razão, o artigo 209 da Lei da Propriedade Industrial prevê a hipótese do deferimento de liminar inaudita altera parte para a cessação da violação aos direitos de propriedade industrial:

Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

§ 1o Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. (Grifos nossos)

38. É o que ocorreria no caso concreto, caso não seja concedida a liminar que ora se pleiteia. Isso porque se os Agravados continuarem a utilizar as referidas marcas mistas, levarão os consumidores a erro ou confusão, devido às suas semelhanças, o que certamente acarretará em sérios prejuízos à Agravante.

6 V. data de alteração, nos dados do domínio Rede Social(Doc. 01). 7 V. pedido de registro às fls. 72-73 do processo originário.

39. Cabe destacar, novamente, que por força do artigo 16.1 do Acordo TRIPS, o uso da marca nominativa idêntica “BIBI” para assinalar o mesmo produto Nomegera uma presunção legal de confusão na mente dos consumidores .

40. Por outro lado, a demora no provimento jurisdicional final implicará na ineficácia da reparação dos prejuízos suportado pela Agravante.

41. Cumpre aqui abrir um parêntese e esclarecer que a marca “BIBI” alcançou uma grande notoriedade no segmento alimentício no Rio de Janeiro. A notoriedade da marca “BIBI” no Brasil se deu não apenas pela excelência e qualidade de seus produtos, como também pela promoção e divulgação de seu sinal. Como resultado de todos esses fatores somados, a marca “BIBI” se tornou uma das mais conhecidas do consumidor do Rio de Janeiro.

42. A marca “BIBI”, da Agravante, desde seu início se ligou à juventude e à prática de esportes. Tanto assim que a Agravante patrocinou atletas de surfe, skateboard e jiu-jitsu em competições ocorridas não só no Rio de Janeiro como em todo o Brasil, gerando no público uma especial atenção e relação com a marca “BIBI”, de forma que suas lojas são buscadas por visitantes de outros Estados como um dos locais essenciais para visitar no Rio de Janeiro.

43. Essa relação “BIBI” e esportes/ vida saudável é reforçada não só pela manutenção de um cardápio saudável e diversificado, como pela distribuição sazonal de brindes relacionados a esportes, tais como pranchas de surfe e skate (v. fls. 7 do processo originário).

44. Por esse motivo, a Agravante tem expandido a sua rede de lanchonetes, em especial no estado do Rio de Janeiro, que conta atualmente com 13 (treze) unidades, localizadas tanto na capital quanto no interior. Sem dúvidas, a marca “BIBI” já se tornou notoriamente conhecida em seu ramo de atividade.

45. É importante ressaltar que um de seus carros chefes é justamente o Nome, procurado por consumidores que buscam repor a energia consumindo um alimento saboroso e de altíssima qualidade.

46. Neste ano, a Agravante promoveu seu produto com uma grande distribuição gratuita de Nomeem parceria com o aplicativo de entrega de comida rápida SpoonRocket:

(fonte: http://odia.ig.com.br/economia/2017-02-13/ação-de-marketing-distribui-Nome-de-graca-para-

cariocas.html )

47. Assim, é óbvio que o uso contínuo do signo “ ” tem a possibilidade de trazer sérios prejuízos à Agravante, em razão de as partes atuarem na mesma unidade federativa e no mesmo ramo econômico.

48. Este dano se consubstancia tanto na perda de compras ocasionada pelo desvio fraudulento da clientela enganada com as marcas, como também pelo potencial dano irreparável à reputação da marca da Agravante, ocasionado, por exemplo, por um defeito no produto ou serviço dos Agravados, que acabe por gerar uma aversão à marca da Agravante.

49. Esta última hipótese não é improvável, visto se tratar aqui de produtos alimentícios sobre os quais a Agravante não tem qualquer controle. Basta que um lote dos açaís dos Agravados saia contaminado, por exemplo, para que a reputação da marca “BIBI” sofra danos irreparáveis e a Agravante seja enxergada como não confiável por um público confundido.

50. Demais a mais, cumpre esclarecer que a Agravante, antes de recorrer à esfera judicial para resolução do presente conflito, enviou aos Agravados duas notificações extrajudiciais, na intenção de promover uma solução amigável do conflito de interesses (fls. 95-125 do processo de origem).

51. No entanto, face à ausência de resposta e/ou contato dos Agravados, não coube à Agravante outra saída senão o emprego da medida judicial cabível na defesa de seus direitos e interesses legítimos. Portanto, resta evidenciado que a Agravante tomou as medidas necessárias para a cessação da violação de suas marcas pelos Agravados.

52. Nesse sentido, é importante salientar que não haveria nenhuma irreversibilidade aos Agravados caso a tutela de urgência fosse concedida, pois os Agravados não estariam impedidos de dar continuidade às suas atividades. Com efeito, os Agravados precisariam apenas alterar a marca utilizada em suas lanchonetes, de forma que não sejam identificadas com as marcas mistas da Agravante. Um custo notavelmente reduzido para o benefício almejado. Portanto, não há, in casu , o perigo de dano irreversível para os Agravados.

53. Diante da presença do periculum in mora, a Agravante confia na reforma da decisão recorrida.

V. – DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO

EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

54. No caso em tela, é imperiosa, data maxima venia , a atribuição de efeito ativo ao presente recurso, visto que a manutenção da respeitável decisão agravada até que seja proferida decisão final por este Egrégio Tribunal de Justiça tem o condão de gerar incomensuráveis danos à Agravante.

55. O fumus boni iuris já foi amplamente demonstrado e comprovado ao longo das razões deste agravo de instrumento, resumindo-se a: i) violação às marcas mistas e ao aspecto nominativo do sinal registrado pela Agravante; ii) a Agravante e os Agravados são concorrentes diretos, já que atuam no mesmo segmento mercadológico e no mesmo Estado; iii) risco de confusão ou indevida associação por parte dos consumidores, podendo trazer sérios e irreparáveis prejuízos à Agravante; iv) a Agravante adotou as

medidas cabíveis para resolução extrajudicial do caso, assim que tomou conhecimento da violação marcária.

56. O periculum in mora , por sua vez, foi acima apontado, residindo no fato de que há presunção legal de confusão aos consumidores e potencial desvio fraudulento de clientela, bem como se a tutela de urgência for concedida, inexistirá irreversibilidade do provimento em relação aos Agravados, em razão de os mesmos continuarem com as suas atividades mesmo após a cessação do uso das marcas e com a sua substituição. Por outro lado, se a tutela de urgência não for concedida, trará danos irreparáveis às marcas da Agravante, que estão sendo indevidamente utilizadas pelos Agravados.

EGRÉGIA CÂMARA

Ante o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e recebido na forma de instrumento, assim como lhe seja concedido o efeito ativo pretendido para que seja determinada a cessação o uso, pelos Agravados, do sinal “Nome BIBI” e da marca mista

“ ”, ou de qualquer signo que utilize o elemento “BIBI”, bem como qualquer signo que se assemelhe às marcas da Agravante, em todo e qualquer lugar do território nacional e por quaisquer meios e formas, incluindo a internet, para tais fins, até que definitivamente julgado o mérito da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, até o julgamento da presente demanda.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 16 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF